Leis Ordinárias

Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991

Lei 8171

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CAPÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO II – Da Organização Institucional CAPÍTULO III – Do Planejamento Agrícola CAPÍTULO IV – Da Pesquisa Agrícola CAPÍTULO V – Da Assistência Técnica e Extensão Rural CAPÍTULO VI – Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais CAPÍTULO VII – Da Defesa Agropecuária CAPÍTULO VIII – Da Informação Agrícola CAPÍTULO IX – Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem CAPÍTULO X – Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social CAPÍTULO XI – Do Associativismo e do Cooperativismo CAPÍTULO XII – Dos Investimentos Públicos CAPÍTULO XIII – Do Crédito Rural CAPÍTULO XIV – Do Crédito Fundiário CAPÍTULO XV – Do Seguro Agrícola CAPÍTULO XVI – Da Garantia da Atividade Agropecuária (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) CAPÍTULO XVII – Da Tributação e dos Incentivos Fiscais CAPÍTULO XVIII – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural CAPÍTULO XIX – Da Irrigação e Drenagem CAPÍTULO XX – Da Habitação Rural CAPÍTULO XXI – Da Eletrificação Rural CAPÍTULO XXII – Da Mecanização Agrícola CAPÍTULO XXIII – Das Disposições Finais

117 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a política agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1.

Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Art. 2.

A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

Ia atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;

IIo setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;

IIIcomo atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

IVo adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

Va produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;

VIo processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.

Art. 3.

São objetivos da política agrícola:

Ina forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

IIsistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

IIIeliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

IVproteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

V(Vetado);

VIpromover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

VIIcompatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;

VIIIpromover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

IXpossibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;

Xprestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

XIestimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

XII(Vetado);

XIII promover a saúde animal e a sanidade vegetal; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)

XIV promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)

XV assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)

XVI promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País; (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)

XVII melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural. (Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001)

Art. 4.

As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

Iplanejamento agrícola;

IIpesquisa agrícola tecnológica;

IIIassistência técnica e extensão rural;

IVproteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

Vdefesa da agropecuária;

VIinformação agrícola;

VIIprodução, comercialização, abastecimento e armazenagem;

VIIIassociativismo e cooperativismo;

IXformação profissional e educação rural;

Xinvestimentos públicos e privados;

XIcrédito rural;

XIIgarantia da atividade agropecuária;

XIIIseguro agrícola;

XIVtributação e incentivos fiscais;

XVirrigação e drenagem;

XVIhabitação rural;

XVIIeletrificação rural;

XVIII - mecanização agrícola;

XIXcrédito fundiário.

Parágrafo únicoOs instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais. (Incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001)

CAPÍTULO II

Da Organização Institucional

Art. 5.

Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

I(Vetado);

II(Vetado);

IIIorientar a elaboração do Plano de Safra;

IVpropor ajustamentos ou alterações na política agrícola;

V(Vetado);

VImanter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

§ 1ºO Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros: (Vide Decreto nº 4.623, de 2003).

Ium do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

IIum do Banco do Brasil S.A.;

IIIdois da Confederação Nacional da Agricultura;

IVdois representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);

Vdois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;

VIum do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;

VIIum da Secretaria do Meio Ambiente;

VIIIum da Secretaria do Desenvolvimento Regional;

IXtrês do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);

Xum do Ministério da Infra-Estrutura;

XIdois representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);

XII(Vetado);

§ 2º(Vetado).

§ 3ºO Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoriais, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.

§ 4ºAs Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, devendo o regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) fixar o número de seus membros e respectivas atribuições .

§ 5ºO regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) será elaborado pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária e submetido a aprovação do seu plenário.

§ 4ºAs Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

§ 5ºO regimento interno do Conselho Nacional de Política Agrícola será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do plenário do Conselho. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)

§ 4ºAs Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

§ 5ºO regimento interno do CNPA será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do plenário do Conselho. (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)

§ 6ºO Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.

§ 7º(Vetado).

§ 8º(Vetado).

§ 9ºOs atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)

Art. 6.

A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo:

I(Vetado);

II ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001)

IIIàs entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas. (Inciso renumerado de II para III, pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001)

Art. 7.

A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição.

CAPÍTULO III

Do Planejamento Agrícola

Art. 8.

O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

§ 1º(Vetado).

§ 2º(Vetado).

§ 3ºOs planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação. (Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001)

§ 4ºOs planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.

§ 5ºA agricultura familiar contará com Plano Safra específico que orientará e definirá, para cada ano agrícola: (Incluído pela Lei nº 15.223, de 2025)

I os valores programados para o crédito e as suas prioridades, nessas incluídas a produção dos alimentos nucleares da dieta básica da população brasileira; (Incluído pela Lei nº 15.223, de 2025)

II os estímulos diferenciados para a agricultura orgânica e agroecológica e para os alimentos fundamentais da dieta básica com riscos de oferta; (Incluído pela Lei nº 15.223, de 2025)

III os mecanismos de distribuição do crédito entre as diferentes regiões do País, visando reduzir as disparidades regionais, segundo parâmetros definidos em regulamento; (Incluído pela Lei nº 15.223, de 2025)

IV demais instrumentos de política agrícola aplicáveis a esse segmento social. (Incluído pela Lei nº 15.223, de 2025)

Art. 9.

O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará, a nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.

Art. 10.

Poder Público deverá:

Iproporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;

IIdesenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.

CAPÍTULO IV

Da Pesquisa Agrícola

Art. 11.

(Vetado).

Parágrafo únicoÉ o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.

Art. 12.

A pesquisa agrícola deverá:

Iestar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;

IIdar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;

IIIdar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público;

IVobservar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.

Art. 13.

É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

Art. 14.

s programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira.

CAPÍTULO V

Da Assistência Técnica e Extensão Rural

Art. 15.

(Vetado).

Art. 16.

A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.

Art. 17.

Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando:

Idifundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural;

IIestimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais;

IIIidentificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;

IVdisseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

Art. 18.

A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais.

CAPÍTULO VI

Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

Art. 19.

Poder Público deverá:

Iintegrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

IIdisciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;

IIIrealizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

IVpromover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

Vdesenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

VIfomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

VIIcoordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Parágrafo únicoA fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

Art. 20.

As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

Art. 21.

(Vetado).

Art. 21-A.

O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001)

§ 1ºO Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ((Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001))

§ 2ºO Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições expressas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001)

Art. 22.

A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Art. 23.

As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas.

Art. 24.

(Vetado).

Art. 25.

Poder Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais. (Redação dada pela Lei nº 10.990, de 2004)

Art. 26.

A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação.

CAPÍTULO VII

Da Defesa Agropecuária

Art. 27.

(Vetado).

Art. 27-A.

São objetivos da defesa agropecuária assegurar: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento) (Regulamento)

I a sanidade das populações vegetais;

II a saúde dos rebanhos animais;

III a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

IV a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. (Regulamento)

§ 1ºNa busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

I vigilância e defesa sanitária vegetal;

II vigilância e defesa sanitária animal;

III inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; (Regulamento)

IV inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

V fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

§ 2ºAs atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.

Art. 28.

(Vetado).

Art. 28-A.

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento) (Regulamento)

I serviços e instituições oficiais;

II produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;

III órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;

IV entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

§ 1ºA área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.

§ 2ºA instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:

I cadastro das propriedades;

II inventário das populações animais e vegetais;

III controle de trânsito de animais e plantas;

IV cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;

V cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;

VI cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;

VII inventário das doenças diagnosticadas;

VIII execução de campanhas de controle de doenças;

IX educação e vigilância sanitária;

X participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

§ 3ºÀs instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades:

I vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;

II coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;

III manutenção dos informes nosográficos;

IV coordenação das ações de epidemiologia;

V coordenação das ações de educação sanitária;

VI controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

§ 4ºÀ instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:

I a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;

II a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;

III a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;

IV a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;

V a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária;

VI a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;

VII a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

VIII a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;

IX o aprimoramento do Sistema Unificado;

X a coordenação do Sistema Unificado;

XI a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.

§ 5ºIntegrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária instituições gestoras de fundos organizados por entidades privadas para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

§ 6ºAs estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.

§ 7ºSempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livres.

Art. 29.

(Vetado).

Art. 29-A.

A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados. (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1ºNa inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.

§ 2ºComo parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária.

§ 3ºÉ instituído o Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para cadastro dos serviços oficiais de inspeção e fiscalização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, bem como dos estabelecimentos e dos produtos de origem animal. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)

§ 4ºOs serviços oficiais de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) previsto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)

§ 5ºO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará norma para definir os objetivos e as metas nacionais de inocuidade e de conformidade dos produtos de origem animal, que deverá ser observada pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do Sisbi-Poa. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)

§ 6ºO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento auditará os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do Sisbi-Poa, com o objetivo de verificar a equivalência com o Serviço de Inspeção Federal. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)

§ 7ºFica autorizado o comércio interestadual dos produtos sob inspeção dos serviços integrantes do Sisbi-Poa, mediante prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-Sisbi, realizado pelos respectivos serviços de inspeção. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)

CAPÍTULO VIII

Da Informação Agrícola

Art. 30.

Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um sistema de informação agrícola ampla para divulgação de:

Iprevisão de safras por Estado, Distrito Federal e Território, incluindo estimativas de área cultivada ou colhida, produção e produtividade;

IIpreços recebidos e pagos pelo produtor, com a composição dos primeiros até os mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e Território;

IIIvalores e preços de exportação FOB, com a decomposição dos preços até o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados;

IVvalores e preços de importação CIF, com a decomposição dos preços dos mercados internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e impostos cobrados;

Vcadastro, cartografia e solo das propriedades rurais: (Redação dada pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

VIvolume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização; (Redação dada pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

VII(Vetado);

VIII(Vetado);

IXdados de meteorologia e climatologia agrícolas;

X(Vetado);

XI(Vetado);

XII(Vetado);

XIIIpesquisas em andamento e os resultados daquelas já concluídas.

XIVinformações sobre doenças e pragas; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

XVindústria de produtos de origem vegetal e aninal e de insumos; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

XVIclassificação de produtos agropecuários; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

XVIIinspeção de produtos e insumos; (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária. (Incluído pela Lei nº 9.272, de 03/05/96)

Parágrafo únicoO Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará a realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, informando sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e demais agentes do mercado.

CAPÍTULO IX

Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem

Art. 31.

Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

§ 1ºOs estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos.

§ 2º(Vetado).

§ 3ºOs estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

§ 4º(Vetado).

§ 5ºA formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.

§ 6ºFica autorizada a aquisição pela União, por intermédio da Conab, junto a produtores rurais e suas cooperativas de produção, de produtos básicos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos, por preço de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do respectivo preço mínimo vigente, na unidade da Federação em que for realizada a aquisição, para o alcance das finalidades previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

§ 7ºAs aquisições de que trata o § 6º deste artigo serão realizadas por meio de leilões públicos e terão seus produtos, volume de aquisição, preço máximo e locais de aquisição definidos em ato conjunto do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

Art. 32.

(Vetado).

Art. 33.

(Vetado).

§ 1º(Vetado).

§ 2ºA garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.

§ 3ºOs alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.

Art. 34.

(Vetado).

Art. 35.

As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

§ 1ºFica a Conab autorizada a promover a venda direta de produtos oriundos de estoques públicos adquiridos com amparo no caput e no § 6º do art. 31 desta Lei e na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para atendimento de programas e ações de abastecimento e segurança alimentar. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

§ 2ºA venda direta a que se refere o § 1º deste artigo poderá ter como beneficiários a microindústria e a pequena indústria de alimentos, a microempresa e a pequena empresa dedicadas ao varejo alimentar, cooperativas e associações. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

§ 3ºAto conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Fazenda definirá, a partir de subsídios técnicos elaborados pela Conab: (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

I os critérios para adesão e credenciamento dos beneficiários de que trata o § 2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

II a metodologia de preços da venda direta a que se refere o § 1º deste artigo, que terá como referência preços de mercado. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)

Art. 36.

Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

Art. 37.

É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo. (Redação dada pela Lei nº 9.972, de 25.5.2000)

Parágrafo único(Vetado).

Art. 38.

(Vetado).

Art. 39.

(Vetado).

Art. 40.

(Vetado).

Art. 41.

(Vetado).

Art. 42.

É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas.

CAPÍTULO X

Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social

Art. 43.

(Vetado).

Art. 44.

(Vetado).

CAPÍTULO XI

Do Associativismo e do Cooperativismo

Art. 45.

Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:

Iinclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;

IIpromoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;

IIIpromoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;

IVintegração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;

Va implantação de agroindústrias.

Parágrafo únicoO apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório.

Art. 46.

(Vetado).

CAPÍTULO XII

Dos Investimentos Públicos

Art. 47.

Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras:

a)barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças;

b)armazéns comunitários;

c)mercados de produtor;

d)estradas;

e)escolas e postos de saúde rurais;

f)energia;

g)comunicação;

h)saneamento básico;

i)lazer.

CAPÍTULO XIII

Do Crédito Rural

Art. 48.

crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: (Vide Medida Provisória nº 372, de 2007)

Iestimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;

IIfavorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;

IIIincentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;

IV(Vetado).

Vpropiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;

VIdesenvolver atividades florestais e pesqueiras.

VII apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)

VIII estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)

Parágrafo únicoQuando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008)

§ 1ºQuando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 2ºQuando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 49.

crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às seguintes atividades vinculadas ao setor:

Iprodução de mudas ou sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;

IIprodução de sêmen para inseminação artificial e embriões;

IIIatividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais;

IVatividades florestais e pesqueiras.

§ 1ºPodem ser beneficiários do crédito rural de comercialização, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

§ 2ºPara efeito do disposto no § 1o deste artigo, enquadram-se como beneficiadores os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

Art. 50.

A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:

Iidoneidade do tomador;

IIfiscalização pelo financiador;

IIIliberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;

IVliberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;

Vprazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.

§ 1º(Vetado).

§ 2ºPoderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola.

§ 3ºA aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.

Art. 51.

(Vetado).

Art. 52.

Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária.

Art. 53.

(Vetado).

Art. 54.

(Vetado).

CAPÍTULO XIV

Do Crédito Fundiário

Art. 55.

(Vetado).

CAPÍTULO XV

Do Seguro Agrícola

Art. 56.

É instituído o seguro agrícola destinado a:

Icobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;

IIcobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

Parágrafo únicoAs atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.

Art. 57.

(Vetado).

Art. 58.

A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural.

CAPÍTULO XVI – Da Garantia da Atividade Agropecuária (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 59.

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

Ia exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

IIa indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

Art. 60.

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:

Ipor recursos provenientes da participação dos produtores rurais;

IIpor recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

IIIpelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.

Art. 61.

(Vetado).

Art. 62.

(Vetado).

Art. 63.

(Vetado).

Art. 64.

(Vetado).

Art. 65.

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

Ios financiamentos de custeio rural;

IIos recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.

Parágrafo únicoNão serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 65-A.

Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Ia exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

IIa indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

IIIa garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 65-B.

A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 65-C.

Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Parágrafo únicoO MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 66.

Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) .

Art. 66-A.

O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Art. 66-B.

O planejamento anual das contratações do Programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio de que trata o art. 60 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

CAPÍTULO XVII

Da Tributação e dos Incentivos Fiscais

Art. 67.

(Vetado).

Art. 68.

(Vetado).

Art. 69.

(Vetado).

Art. 70.

(Vetado).

Art. 71.

(Vetado).

Art. 72.

(Vetado).

Art. 73.

(Vetado).

Art. 74.

(Vetado).

Art. 75.

(Vetado).

Art. 76.

(Vetado).

CAPÍTULO XVIII

Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural

Art. 77.

(Vetado).

Art. 78.

(Vetado).

Art. 79.

(Vetado).

Art. 80.

(Vetado).

Art. 81.

São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:

I(Vetado).

IIprogramas oficiais de fomento;

IIIcaderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas;

IVrecursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;

Vrecursos captados pelas cooperativas de crédito rural;

VImultas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural;

VII(Vetado).

VIIIrecursos orçamentários da União;

IX(Vetado).

Xoutros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.

Art. 82.

São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:

Ios recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações;

II(Vetado).

III(Vetado).

IVmultas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural; (Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)

Vos recursos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; (Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)

VIdotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; e

VII(Vetado).

Art. 83.

(Vetado).

§ 1º(Vetado).

§ 2º(Vetado).

CAPÍTULO XIX

Da Irrigação e Drenagem

Art. 84.

A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação.

Art. 85.

Compete ao Poder Público:

Iestabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);

IIcoordenar e executar o programa nacional de irrigação;

IIIbaixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de PolíticaAgrícola (CNPA);

IVapoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação;

Vinstituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da agricultura irrigada, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

Art. 86.

(Vetado).

CAPÍTULO XX

Da Habitação Rural

Art. 87.

É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.

§ 1ºParcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habitação rural.

§ 2º(Vetado).

Art. 88.

(Vetado).

Art. 89.

Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o produtor rural.

Art. 90.

(Vetado).

Art. 91.

(Vetado).

Art. 92.

(Vetado).

CAPÍTULO XXI

Da Eletrificação Rural

Art. 93.

Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.

§ 1ºA política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.

§ 2ºEntende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao bem-estar social dos agricultores e trabalhadores rurais.

Art. 94.

Poder Público incentivará prioritariamente:

Iatividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços;

IIa construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas;

IIIos programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais;

IVo estabelecimento de tarifas diferenciadas horozonais.

Art. 95.

As empresas concessionárias de energia elétrica deverão promover a capacitação de mão-de-obra a ser empregada nas pequenas centrais referidas no inciso II do artigo anterior.

CAPÍTULO XXII

Da Mecanização Agrícola

Art. 96.

Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:

Ipreservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas, evitando-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica;

IIincentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo de prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores e através de associações ou cooperativas;

IIIfortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento na área de máquinas agrícolas assim como os serviços de extensão rural e treinamento em mecanização;

IVaprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas agrícolas;

V(Vetado).

VIdivulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente.

CAPÍTULO XXIII

Das Disposições Finais

Art. 97.

No prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção, comercialização e uso de produtos biológicos de uso em imunologia e de uso veterinário, corretivos, fertilizantes e inoculantes, sementes e mudas, alimentos de origem animal e vegetal, código e uso de solo e da água, e reformulando a legislação que regula as atividades dos armazéns gerais.

Art. 98.

É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.

Parágrafo únicoAs concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.

Art. 99.

A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.956, de 200) A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).

§ 1º(Vetado). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.956-49, de 2000)

§ 2ºO reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.956-49, de 2000)

§ 1º(Vetado).

§ 2ºO reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.

Art. 100.

(Vetado).

Art. 101.

(Vetado).

Art. 102.

solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.

Parágrafo únicoA erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos proprietários rurais.

Art. 103.

Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que:

Ipreservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade;

IIrecuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas as áreas já devastadas de sua propriedade;

IIIsofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais existentes na sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.

IVadotar, em sua propriedade, sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação de áreas degradas ou em fase de degradação. (Incluído pela Lei nº 12.805, de 2013) Vigência

IV promover a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; (Redação dada pela Lei nº 13.158, de 2015)

V adotar o sistema orgânico de produção agropecuária, nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)

Parágrafo únicoPara os efeitos desta lei, consideram-se incentivos:

Ia prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de

financiamentos, bem como a cobertura do seguro agrícola concedidos pelo Poder Público.

IIa prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;

IIIa preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento, através dos órgãos competentes;

IVo fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal; e

Vo apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.

Art. 104.

São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989.

Parágrafo únicoA isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.

Art. 105.

(Vetado).

Art. 106.

É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta lei.

Art. 107.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 108.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1991 e retificado em 12.3.1991

Remissões do artigo