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Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011

LC 139

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Art. 1. Art. 16. Art. 18-B. Art. 18-C. Art. 21. Art. 24. Art. 26. Art. 29. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 39. Art. 2. Art. 17. Art. 18. Art. 18-A. Art. 19. Art. 20. Art. 25. Art. 30. Art. 31. Art. 41. Art. 68. Art. 3. Art. 38-A. Art. 79-E. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
30 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Os arts. 4o, 9o, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4o ........................................................................

§ 1ºO processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:
Ipoderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e
IIo cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.
§ 2º(Revogado).

...................................................................................” (NR)

“Art. 9o ........ ......................................

.............................................................................................

§ 3ºNo caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4o e 5o.
§ 4ºA baixa referida no § 3o não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores.

............................................................................................

§ 10ºNo caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o.
§ 11ºA baixa referida no § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular.
§ 12ºA solicitação de baixa na hipótese prevista no § 10 importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas.” (NR)

“

Art. 16.
.......................... ....................

.............................................................................................

§ 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: -B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: -C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1o-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1o-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. -D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1o-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1o-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.

...................................................................................” (NR)

“

Icientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
IIencaminhar notificações e intimações; e
IIIexpedir avisos em geral.
Ias comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
IIa comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
IIIa ciência por meio do sistema de que trata o § 1o-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IVconsiderar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
Vna hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
Art. 18-
B. ..................... .......................
§ 1ºAplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
§ 2ºO disposto no caput e no § 1o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.” (NR)

“

Art. 18-
C. .................... ........................
§ 1ºNa hipótese referida no caput, o MEI:
Ideverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN;
IIé obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e
IIIestá sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do caput do art. 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN.
§ 2ºPara os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3ºO CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:
Ide entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26;
IIdo recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
§ 4ºA entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
§ 5ºNa hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3o, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.” (NR)

“

Art. 21.
......................................................................

.............................................................................................

§ 5ºO CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
§ 6ºO valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
§ 7ºOs valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35.
§ 8ºNa hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
§ 9ºÉ vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
§ 10ºOs créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.
§ 11ºNo Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
§ 12ºNa restituição e compensação no Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 13ºÉ vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
§ 14ºAplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.
§ 15ºCompete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3o deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.
§ 16ºOs débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.
§ 17ºO valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN.
§ 18ºSerá admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN.
§ 19ºOs débitos constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Município, em face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN.
§ 20ºO pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial.
§ 21ºSerão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas na legislação federal, conforme regulamentação do CGSN.
§ 22ºO repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.
§ 23ºNo caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 24ºImplicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de pagamento:
Ide 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
IIde 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.” (NR)

“

Art. 24.
.....................................................................
Parágrafo únicoNão serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.” (NR)

“

Art. 26.
.....................................................................

.............................................................................................

§ 1ºO MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.

.............................................................................................

§ 6º...............................................................................

.............................................................................................

IIserá obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.
§ 7ºCabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS.” (NR)

“

Art. 29.
.....................................................................

.............................................................................................

XIhouver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;
XIIomitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

.............................................................................................

§ 6ºNas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação:
Iserá efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e
IIpoderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.
§ 7º(Revogado).
§ 8ºA notificação de que trata o § 6o aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
§ 9ºConsidera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:
Ia ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou
IIa segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.” (NR)

“

Art. 32.
.....................................................................

.............................................................................................

§ 3ºAplica-se o disposto no caput e no § 1o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da Federação que os houver adotado.” (NR)

“

Art. 33.
.............. ................................

.............................................................................................

§ 1º-A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. -B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. -C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. -D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 34.
(VETADO).”

“

Art. 39.
contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

.............................................................................................

§ 4ºA intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1o-A a 1o-D do art. 16.
§ 5ºA impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.
§ 6ºNa hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.” (NR)
Art. 2.
Os arts. 1o, 3o, 17, 18, 18-A, 19, 20, 25, 30, 31, 41 e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)

“Art. 1o .........................................................................

.............................................................................................

§ 1ºCabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

...................................................................................” (NR)

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Ino caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
IIno caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

.............................................................................................

§ 6ºNa hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

.............................................................................................

§ 9ºA empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. -A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.
§ 10ºA empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 11ºNa hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 12ºA exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.
§ 13ºO impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente.
§ 14ºPara fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.
§ 15ºNa hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.” (NR)

“

Art. 17.
.....................................................................

.............................................................................................

XVque realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
XVIcom ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

.............................................................................................

§ 4ºNa hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4o desta Lei Complementar.” (NR)

“

Art. 18.
.....................................................................

.............................................................................................

§ 14º(VETADO).

.............................................................................................

§ 15º-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15:
Itêm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas; e
IIdeverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
§ 16ºNa hipótese do § 12 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). -A. O disposto no § 16 aplica-se, ainda, às hipóteses de que trata o § 9o do art. 3o, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos da exclusão.
§ 17ºNa hipótese do § 13 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento). -A. O disposto no § 17 aplica-se, ainda, à hipótese de que trata o § 1o do art. 20, a partir do mês em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o mês anterior aos efeitos do impedimento.

.............................................................................................

§ 24ºPara efeito de aplicação do Anexo V desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS.
§ 25ºPara efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 26ºNão são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1o do art. 14.” (NR)

“

Art. 18-
A. ............ ................................
§ 1ºPara os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
§ 2ºNo caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
§ 3º...............................................................................

.............................................................................................

IIInão se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1o de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite previsto no § 1o;

.............................................................................................

VIsem prejuízo do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C.

.............................................................................................

§ 4º-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. -B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.

.............................................................................................

§ 13ºO MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
Iatender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IIapresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
IIIdeclarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

.............................................................................................

§ 15ºA inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3o tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
§ 16ºO CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do Simples Nacional.
§ 17ºA alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
Ialteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IIinclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;
IIIabertura de filial.” (NR)

“

Art. 19.
Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:
Ios Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o;
IIos Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; e

.............................................................................................

§ 2ºA opção prevista nos incisos I e II do caput, bem como a obrigatoriedade prevista no inciso III do caput, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 20.
.....................................................................
§ 1ºA empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. -A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1o ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 25.
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 30.
......................................................................

.............................................................................................

IIIobrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;
IVobrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.
§ 1º...............................................................................

.............................................................................................

IIIna hipótese do inciso III do caput:
a)até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o; ou
b)até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;
IVna hipótese do inciso IV do caput:
a)até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o; ou
b)até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o.

.............................................................................................

§ 3ºA alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:
Ialteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
IIinclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
IIIinclusão de sócio pessoa jurídica;
IVinclusão de sócio domiciliado no exterior;
Vcisão parcial; ou
VIextinção da empresa.” (NR)

“

Art. 31.
............................................ ..

.............................................................................................

III......... ......................................................

.............................................................................................

b)a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;

.............................................................................................

Vna hipótese do inciso IV do caput do art. 30:
a)a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o;
b)a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o.

.............................................................................................

§ 2ºNa hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
§ 3ºO CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites estabelecidos na forma dos incisos I ou II do art. 19 e do art. 20.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 41.
.....................................................................

.............................................................................................

§ 2ºOs créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5o deste artigo.

.............................................................................................

§ 4ºAplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas:
Ino sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o § 15 do art. 18;
IIna declaração a que se refere o art. 25.
§ 5º...............................................................................

.............................................................................................

IVo crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1o-D do art. 33.
Vo crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o § 16 do art. 18-A.” (NR)

“

Art. 68.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.” (NR)
Art. 3.
A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 38-A e 79-E: (Produção de efeitos)

“

Art. 38-
A. O sujeito passivo que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, no prazo previsto no § 15-A do mesmo artigo, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:
Ide 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2o deste artigo; e
IIde R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
§ 1ºPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.
§ 2ºA multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.
§ 3ºAplica-se ao disposto neste artigo o disposto nos §§ 2o, 4o e 5o do art. 38.
§ 4ºO CGSN poderá estabelecer data posterior à prevista no inciso I do caput e no
§ 1º”

“

Art. 79-
E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.”
Art. 4.
Os Anexos I a V da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar. (Produção de efeitos)
Art. 5.
O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2012, a íntegra da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes das Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009, e as resultantes desta Lei Complementar.
Art. 6.
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006:
Ia partir da publicação desta Lei Complementar: o § 2o do art. 4o e o § 7o do art. 29;
II(VETADO).
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2o a 4o, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(vigência: 01/01/2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Receita Bruta em 12 meses (em R$)AlíquotaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
Até 180.000,004,00%0,00%0,00%0,00%0,00%2,75%1,25%
De 180.000,01 a 360.000,005,47%0,00%0,00%0,86%0,00%2,75%1,86%
De 360.000,01 a 540.000,006,84%0,27%0,31%0,95%0,23%2,75%2,33%
De 540.000,01 a 720.000,007,54%0,35%0,35%1,04%0,25%2,99%2,56%
De 720.000,01 a 900.000,007,60%0,35%0,35%1,05%0,25%3,02%2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,008,28%0,38%0,38%1,15%0,27%3,28%2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,008,36%0,39%0,39%1,16%0,28%3,30%2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,008,45%0,39%0,39%1,17%0,28%3,35%2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,009,03%0,42%0,42%1,25%0,30%3,57%3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,009,12%0,43%0,43%1,26%0,30%3,60%3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,009,95%0,46%0,46%1,38%0,33%3,94%3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0010,04%0,46%0,46%1,39%0,33%3,99%3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0010,13%0,47%0,47%1,40%0,33%4,01%3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0010,23%0,47%0,47%1,42%0,34%4,05%3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0010,32%0,48%0,48%1,43%0,34%4,08%3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0011,23%0,52%0,52%1,56%0,37%4,44%3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0011,32%0,52%0,52%1,57%0,37%4,49%3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0011,42%0,53%0,53%1,58%0,38%4,52%3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0011,51%0,53%0,53%1,60%0,38%4,56%3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0011,61%0,54%0,54%1,60%0,38%4,60%3,95%

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(vigência: 01/01/2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Receita Bruta em 12 meses (em R$)AlíquotaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMSIPI
Até 180.000,004,50%0,00%0,00%0,00%0,00%2,75%1,25%0,50%
De 180.000,01 a 360.000,005,97%0,00%0,00%0,86%0,00%2,75%1,86%0,50%
De 360.000,01 a 540.000,007,34%0,27%0,31%0,95%0,23%2,75%2,33%0,50%
De 540.000,01 a 720.000,008,04%0,35%0,35%1,04%0,25%2,99%2,56%0,50%
De 720.000,01 a 900.000,008,10%0,35%0,35%1,05%0,25%3,02%2,58%0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,008,78%0,38%0,38%1,15%0,27%3,28%2,82%0,50%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,008,86%0,39%0,39%1,16%0,28%3,30%2,84%0,50%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,008,95%0,39%0,39%1,17%0,28%3,35%2,87%0,50%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,009,53%0,42%0,42%1,25%0,30%3,57%3,07%0,50%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,009,62%0,42%0,42%1,26%0,30%3,62%3,10%0,50%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,0010,45%0,46%0,46%1,38%0,33%3,94%3,38%0,50%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0010,54%0,46%0,46%1,39%0,33%3,99%3,41%0,50%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0010,63%0,47%0,47%1,40%0,33%4,01%3,45%0,50%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0010,73%0,47%0,47%1,42%0,34%4,05%3,48%0,50%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0010,82%0,48%0,48%1,43%0,34%4,08%3,51%0,50%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0011,73%0,52%0,52%1,56%0,37%4,44%3,82%0,50%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0011,82%0,52%0,52%1,57%0,37%4,49%3,85%0,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0011,92%0,53%0,53%1,58%0,38%4,52%3,88%0,50%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0012,01%0,53%0,53%1,60%0,38%4,56%3,91%0,50%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0012,11%0,54%0,54%1,60%0,38%4,60%3,95%0,50%

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(vigência: 01/01/2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5o-C e 5o-D do art. 18 desta Lei Complementar.

Receita Bruta em 12 meses (em R$)AlíquotaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPISS
Até 180.000,006,00%0,00%0,00%0,00%0,00%4,00%2,00%
De 180.000,01 a 360.000,008,21%0,00%0,00%1,42%0,00%4,00%2,79%
De 360.000,01 a 540.000,0010,26%0,48%0,43%1,43%0,35%4,07%3,50%
De 540.000,01 a 720.000,0011,31%0,53%0,53%1,56%0,38%4,47%3,84%
De 720.000,01 a 900.000,0011,40%0,53%0,52%1,58%0,38%4,52%3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,0012,42%0,57%0,57%1,73%0,40%4,92%4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,0012,54%0,59%0,56%1,74%0,42%4,97%4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,0012,68%0,59%0,57%1,76%0,42%5,03%4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,0013,55%0,63%0,61%1,88%0,45%5,37%4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,0013,68%0,63%0,64%1,89%0,45%5,42%4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,0014,93%0,69%0,69%2,07%0,50%5,98%5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0015,06%0,69%0,69%2,09%0,50%6,09%5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0015,20%0,71%0,70%2,10%0,50%6,19%5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0015,35%0,71%0,70%2,13%0,51%6,30%5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0015,48%0,72%0,70%2,15%0,51%6,40%5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0016,85%0,78%0,76%2,34%0,56%7,41%5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0016,98%0,78%0,78%2,36%0,56%7,50%5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0017,13%0,80%0,79%2,37%0,57%7,60%5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0017,27%0,80%0,79%2,40%0,57%7,71%5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0017,42%0,81%0,79%2,42%0,57%7,83%5,00%

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(vigência: 01/01/2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar.

Receita Bruta em 12 meses (em R$)AlíquotaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepISS
Até 180.000,004,50%0,00%1,22%1,28%0,00%2,00%
De 180.000,01 a 360.000,006,54%0,00%1,84%1,91%0,00%2,79%
De 360.000,01 a 540.000,007,70%0,16%1,85%1,95%0,24%3,50%
De 540.000,01 a 720.000,008,49%0,52%1,87%1,99%0,27%3,84%
De 720.000,01 a 900.000,008,97%0,89%1,89%2,03%0,29%3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,009,78%1,25%1,91%2,07%0,32%4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,0010,26%1,62%1,93%2,11%0,34%4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,0010,76%2,00%1,95%2,15%0,35%4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,0011,51%2,37%1,97%2,19%0,37%4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,0012,00%2,74%2,00%2,23%0,38%4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,0012,80%3,12%2,01%2,27%0,40%5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0013,25%3,49%2,03%2,31%0,42%5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0013,70%3,86%2,05%2,35%0,44%5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0014,15%4,23%2,07%2,39%0,46%5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0014,60%4,60%2,10%2,43%0,47%5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0015,05%4,90%2,19%2,47%0,49%5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0015,50%5,21%2,27%2,51%0,51%5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0015,95%5,51%2,36%2,55%0,53%5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0016,40%5,81%2,45%2,59%0,55%5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0016,85%6,12%2,53%2,63%0,57%5,00%

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

(vigência: 01/01/2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-D do art. 18 desta Lei Complementar.

1)Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2)Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor que, “>” significa maior que, “≤” significa igual ou menor que e “≥” significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

TABELA V-A

Receita Bruta em 12 meses (em R$)(r)<0,100,10≤ (r)
e
(r) < 0,15		0,15≤ (r)
e
(r) < 0,20		0,20≤ (r)
e
(r) < 0,25		0,25≤ (r)
e
(r) < 0,30		0,30≤ (r)
e
(r) < 0,35		0,35≤ (r)
e
(r) < 0,40		(r) ≥ 0,40
Até 180.000,0017,50%15,70%13,70%11,82%10,47%9,97%8,80%8,00%
De 180.000,01 a 360.000,0017,52%15,75%13,90%12,60%12,33%10,72%9,10%8,48%
De 360.000,01 a 540.000,0017,55%15,95%14,20%12,90%12,64%11,11%9,58%9,03%
De 540.000,01 a 720.000,0017,95%16,70%15,00%13,70%13,45%12,00%10,56%9,34%
De 720.000,01 a 900.000,0018,15%16,95%15,30%14,03%13,53%12,40%11,04%10,06%
De 900.000,01 a 1.080.000,0018,45%17,20%15,40%14,10%13,60%12,60%11,60%10,60%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,0018,55%17,30%15,50%14,11%13,68%12,68%11,68%10,68%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,0018,62%17,32%15,60%14,12%13,69%12,69%11,69%10,69%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,0018,72%17,42%15,70%14,13%14,08%13,08%12,08%11,08%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,0018,86%17,56%15,80%14,14%14,09%13,09%12,09%11,09%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,0018,96%17,66%15,90%14,49%14,45%13,61%12,78%11,87%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0019,06%17,76%16,00%14,67%14,64%13,89%13,15%12,28%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0019,26%17,96%16,20%14,86%14,82%14,17%13,51%12,68%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0019,56%18,30%16,50%15,46%15,18%14,61%14,04%13,26%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0020,70%19,30%17,45%16,24%16,00%15,52%15,03%14,29%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0021,20%20,00%18,20%16,91%16,72%16,32%15,93%15,23%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0021,70%20,50%18,70%17,40%17,13%16,82%16,38%16,17%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0022,20%20,90%19,10%17,80%17,55%17,22%16,82%16,51%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0022,50%21,30%19,50%18,20%17,97%17,44%17,21%16,94%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0022,90%21,80%20,00%18,60%18,40%17,85%17,60%17,18%
3)Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.
4)A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);

(L) = pontos percentuais da partilha destinada à Cofins, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100

(N) = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;

(P) = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.

TABELA V-B

Receita Bruta em 12 meses (em R$)CPPIRPJCSLLCOFINSPIS/Pasep
IJKLM
Até 180.000,00N x
0,9		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 180.000,01 a 360.000,00N x
0,875		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 360.000,01 a 540.000,00N x
0,85		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 540.000,01 a 720.000,00N x
0,825		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 720.000,01 a 900.000,00N x
0,8		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 900.000,01 a 1.080.000,00N x
0,775		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00N x
0,75		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00N x
0,725		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00N x
0,7		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00N x
0,675		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00N x
0,65		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00N x
0,625		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00N x
0,6		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00N x
0,575		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00N x
0,55		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00N x
0,525		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00N x
0,5		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00N x
0,475		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00N x
0,45		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00N x
0,425		0,75 X
(100 - I)
X P		0,25 X
(100 - I)
X P		0,75 X
(100 - I - J - K)		100 - I - J - K - L

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