Decretos
Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008
Art. 1.
O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo Decreto no 5.873, de 15 de agosto de 2006, passa a reger-se pelas disposições constantes deste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
O Grupo Gestor será composto por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
Ido Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará;
IIda Fazenda;
IIIda Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IVdo Planejamento, Orçamento e Gestão;
Vdo Desenvolvimento Agrário; e
VIda Educação.
§ 1ºOs membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2ºA participação no Grupo Gestor não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Art. 3.
O Grupo Gestor definirá:
Ioutras modalidades de aquisição de produtos agropecuários destinados à formação de estoques estratégicos e às pessoas em situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento da alimentação escolar, além daquelas indicadas no art. 5o; (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
IIos preços de referência de aquisição dos produtos agropecuários, citados no § 2o do art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, os quais deverão levar em conta as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
IIIas regiões prioritárias para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos;
IVas condições de doação dos produtos adquiridos a beneficiários enquadráveis no art. 3o da Lei Complementar no 111, de 6 de julho de 2001, ou no Programa Nacional de Acesso à Alimentação, previsto na Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;
Vas condições de formação de estoques públicos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;
VIas condições de venda dos produtos adquiridos na forma deste Decreto;
VIIas condições de apoio à formação de estoques de alimentos por organizações constituídas por agricultores familiares; e
VIIIoutras medidas necessárias para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.
§ 1ºNa venda a que se refere o inciso VI, serão observados parâmetros utilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nos leilões e vendas em balcão de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
§ 2ºO valor proveniente da venda de produtos agropecuários adquiridos com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que trata a Lei Complementar nº 111, de 2001, serão a ele destinados integralmente.
§ 3ºAplica-se à aquisição de alimentos prevista neste Decreto as disposições estabelecidas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, para o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou outra modalidade de seguro, que deverá cobrir cem por cento do valor da produção objeto da operação.
§ 4ºA aquisição dos produtos agropecuários ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4.
Os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que dele participem, inclusive com aportes financeiros.
Art. 5.
Fica estabelecido o valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por agricultor familiar para a aquisição de produtos agropecuários de que trata este Decreto.
§ 1ºO valor máximo de que trata o caput será considerado por ano civil e as aquisições realizadas nas diferentes modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos e pelos diversos agentes são cumulativas, salvo disposições em contrário.
§ 2ºNa aquisição realizada em modalidade de incentivo à produção e ao consumo de leite (Programa do Leite), operada com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o valor máximo por agricultor familiar será considerado por semestre.
§ 3ºNa aquisição realizada de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor limite de que trata o caput será considerado por agricultor familiar contemplado pela aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, respeitadas as condições estabelecidas no
§ 4ºNa hipótese de aquisição envolvendo recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, deverá ser respeitado o valor máximo definido no caput, não sendo cumulativo com as demais modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos.
§ 5ºNa hipóteses de aquisição envolvendo recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para formação de estoques pela Agricultura Familiar, deverá ser respeitado o valor máximo estabelecido no caput, não sendo cumulativo com as demais modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos, exceto quando se tratar de liquidação em produto pelo agricultor.
Art. 4.
Os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios com os órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, para que dele participem, inclusive com aportes financeiros. (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
Art. 5.
O Programa de Aquisição de Alimentos será executado nas seguintes modalidades e observado os respectivos limites de valores máximos por agricultor familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
Iaquisição de alimentos para atendimento da alimentação escolar, com limite de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por ano civil; (Incluído pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
IIcompra direta da agricultura familiar para distribuição de alimentos ou formação de estoque público, com limite de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano civil; (Incluído pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
IIIapoio à formação de estoque pela agricultura familiar, com limite de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano civil; (Incluído pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
IVcompra da agricultura familiar com doação simultânea, com limite de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por ano civil; (Incluído pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
Vcompra direta local da agricultura familiar com doação simultânea, com limite de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por ano civil, e (Incluído pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
VIincentivo à produção e ao consumo do leite, com limite de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por semestre. (Incluído pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
§ 1ºFica estabelecido o valor máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por agricultor familiar, por ano civil, como limite para outras modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos, definidas pelo Grupo Gestor, nos termos do inciso I do art. 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
§ 2ºPara efeitos de cálculo do limite de valor, as aquisições realizadas nas diferentes modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos e pelos diversos agentes são cumulativas, salvo o disposto nos §§ 4o e 5o. (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
§ 3ºNa aquisição realizada de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor limite será considerado por agricultor familiar contemplado pela aquisição de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, respeitado o disposto no
§ 2º(Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
§ 4ºNa aquisição envolvendo recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE deverá ser respeitado o valor máximo definido no inciso I, não sendo cumulativo com as demais modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
§ 5ºNa modalidade de apoio à formação de estoques pela agricultura familiar, deverá ser respeitado o valor máximo estabelecido no inciso III, não sendo cumulativo com as demais modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos, exceto quando se tratar de liquidação em produto pelo agricultor. (Redação dada pelo Decreto nº 6.959, de 2009).
Art. 6.
Os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário definirão a sistemática e os procedimentos adicionais para aquisição de produtos efetuados com seus respectivos recursos.
Art. 7.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE definirá a sistemática e os procedimentos adicionais em relação aos produtos adquiridos para o atendimento da alimentação escolar.
Art. 8.
A CONAB fornecerá os subsídios e o suporte técnico para operacionalização das decisões do Grupo Gestor, especialmente para atendimento do estabelecido no inciso II do art. 3o.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto no 5.873, de 15 de agosto de 2006.
Brasília, 7 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Fernando Haddad,
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2008