Decretos
Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
Art. 1.
O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar: (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
Parágrafo únicoO exportador e as instituições financeiras que financiarem ou refinanciarem as exportações poderão ser segurados do SCE.
Ia produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
IIas exportações brasileiras de bens e serviços. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
IIIas exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que estejam associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou que contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas brasileiras, com o compartilhamento correspondente de risco com agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979. (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Parágrafo únicoO SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
§ 1ºO Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e às exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
§ 2ºNas operações destinadas ao setor aeronáutico, em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o SCE poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, nos termos deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
§ 3ºEnquadram-se no disposto no § 1º as exportações brasileiras de bens e serviços previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Art. 1-A.
As garantias que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, poderão ser enquadradas no âmbito do SCE. (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
Art. 2.
Consideram-se riscos comerciais as situações de insolvência do devedor, caracterizando-se esta quando:
Iocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados no art. 3o; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
IIexecutado o devedor, seus bens revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de arresto, seqüestro ou penhora;
IIIdecretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor ou outro ato de efeito equivalente, de acordo com a legislação do país do devedor; (Redação dada pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
IVcelebrado acordo do devedor com o segurado, com anuência da seguradora, para pagamento com redução do débito.
Parágrafo únicoExcetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)
§ 1ºNão se aplica o prazo estabelecido no inciso I do caput às operações destinadas ao setor aeronáutico. (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
§ 2ºNas operações destinadas ao setor aeronáutico, as situações de insolvência previstas nos incisos II e III do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
§ 3ºA pessoa jurídica de que trata o § 2º, para os fins nele previstos e em relação a cada aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação. (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
Art. 3.
Consideram-se riscos políticos e extraordinários a ocorrência, isolada ou cumulativamente, das seguintes situações:
Imora pura e simples do devedor público por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
IIrescisão arbitrária, pelo devedor público, do contrato garantido;
IIImoratória geral decretada pelas autoridades do país do devedor ou de outro país por intermédio do qual o pagamento deva ser efetuado;
IVqualquer outro ato ou decisão das autoridades do país do devedor ou de outro país que impeça a execução do contrato garantido; (Redação dada pelo Decreto nº 9.374, de 2018)
Vpor decisão do Governo brasileiro, de governos estrangeiros ou de organismos internacionais, posterior aos contratos firmados, resulte a impossibilidade de se realizar o pagamento pelo devedor;
VIsuperveniência, fora do Brasil, de guerra, revolução ou motim, de catástrofes naturais, tais como ciclones, inundações, terremotos, erupções vulcânicas e maremotos, que impeçam a execução do contrato garantido.
VIIinadimplemento por parte do Banco Central do país do devedor, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das compensações quadrimestrais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
VIIIqualquer ato ou decisão das autoridades de um outro país solicitando o cumprimento de garantias bancárias relacionadas à exportação, por entender que o exportador não cumpriu total ou parcialmente suas obrigações. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Parágrafo únicoAs situações previstas nos incisos I a V deste artigo não contemplam as operações cursadas no âmbito do CCR. (Incluído pelo Decreto nº 4.539, de 23.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
§ 1ºAs situações previstas no incisos I a VI do caput não contemplam as operações efetuadas no âmbito do CCR. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 2ºExcetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico. (Incluído pelo Decreto nº 6.623, de 2008)
§ 3ºNas operações destinadas ao setor aeronáutico, as situações previstas nos incisos III e V do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
§ 4ºPara fins do disposto no § 3º a pessoa jurídica nele mencionada, em relação a cada aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação. (Incluído pelo Decreto nº 8.052, de 2013)
Art. 4.
As situações a que se referem os arts. 2o e 3o deste Decreto abrangem também os seguintes casos:
Iinterrupção das obrigações contratuais do devedor por cento e oitenta dias, durante o período compreendido entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveriam ser efetivados o embarque dos bens e a prestação dos serviços destinados à exportação, ou finalizadas as obrigações contratuais do segurado, definido esse evento como risco de fabricação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
IIimpossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares; (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
IIIacionamento das garantias emitidas por instituições financeiras contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.643, de 2016)
a)bens e serviços de indústrias do setor de defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
b)produtos agrícolas ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
c)produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Parágrafo únicoA cobertura de que trata os incisos II e III do caput abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte. (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Art. 5.
As situações caracterizadoras de risco comercial e de risco político e extraordinário, previstas nos art. 2º e art. 3º, e as situações descritas no art. 4º somente prevalecerão quando expressamente notificadas nas condições do contrato de seguro. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Art. 6.
A cobertura do SCE incidirá: (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Inos casos previstos no art. 4o deste Decreto, sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado; (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
IIno caso de risco de crédito, sobre o valor do financiamento da operação. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
Ino caso de risco de crédito, sobre o valor financiado da operação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
IInos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 4º, sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
IIIno caso previsto no inciso III do caput do art. 4º, sobre os valores desembolsados pela instituição financeira com vistas ao cumprimento da garantia prestada contra riscos de obrigações contratuais de exportador, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta. (Incluído pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Parágrafo únicoA percentagem de cobertura incide sobre o valor do financiamento da operação, no caso de risco de crédito. (Revogado pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
Art. 7.
Não serão devidas comissões de corretagem nas operações do SCE garantidas pela União.
CAPÍTULO II
DA GARANTIA DA UNIÃO
Art. 8.
A garantia da União será concedida por intermédio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior CAMEX, observados os parâmetros e as condições aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações COFIG e as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX. (Redação dada pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 1ºA participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a: (Redação dada pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
Ino máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra risco comercial; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
IIno máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
IIIno máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
IVno máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
Vno máximo cem por cento, a critério da CAMEX, no caso de seguro contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito interno para o setor de aviação civil; (Redação dada pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
VIno máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, nas operações de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. (Redação dada pelo Decreto nº 8.643, de 2016)
§ 2ºA garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas será concedida, na fase pré-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até setecentos e cinquenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito, e, na fase pós-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 3ºNas operações a que se refere o § 2º, o decurso do prazo de sessenta dias, contado da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos art. 2º ou art. 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
§ 4ºAs garantias de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 8.301, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 8.643, de 2016)
§ 5ºA cobertura a que se refere o § 4o deste artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 8.301, de 2014)
§ 6ºA garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, nas fases pré-embarque e pós-embarque, será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento. (Redação dada pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 7ºA garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas contra risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida também para as operações com prazo de financiamento de até dois anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 8ºA garantia da União em operações de seguro contra risco político e extraordinário será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
§ 9ºA garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 10ºA garantia da União em operações de seguro de crédito à exportação incidirá sobre o valor de principal e sobre os juros remuneratórios do financiamento, acrescido dos juros remuneratórios compreendidos entre a data do inadimplemento da obrigação e o termo final do prazo para caracterização do sinistro nas hipóteses de risco de crédito. (Redação dada pelo Decreto nº 9.374, de 2018)
§ 11ºEventual atraso no pagamento de indenizações por parte da União resultará na incidência de juros a serem estabelecidos contratualmente, incidentes entre o termo final do prazo para pagamento da indenização e a data de sua efetiva realização. (Redação dada pelo Decreto nº 8.925, de 2016)
§ 12ºA União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nos termos do disposto nos art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 6º, da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada. (Redação dada pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 13ºA garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas na fase pré-embarque e de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil e para projetos de investimento produtivo em território nacional que visem à produção de bens e à prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, de alta intensidade tecnológica ou relacionados à economia verde, abrangerá os eventos definidos no art. 3º, caput, inciso VI, quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro. (Redação dada pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 14ºPara as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.374, de 2018)
§ 15ºA cobertura de que trata este artigo poderá abranger, por meio de garantia única, operações de crédito à exportação para diferentes exportadores e importadores. (Incluído pelo Decreto nº 9.374, de 2018)
§ 16ºExcetuada a hipótese prevista no § 2º, a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data da concessão do crédito, para produtos manufaturados ou semimanufaturados. (Incluído pelo Decreto nº 9.374, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 17ºConsideram-se operações de crédito direto, para fins de enquadramento no SCE, aquelas em que haja concessão de crédito diretamente a uma empresa exportadora, sem vinculação do crédito a um contrato comercial de exportação, podendo consistir em financiamento a: (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
Icapital de giro; (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
IIaquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva; (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
IIIinvestimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva; (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
IVinvestimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
Voutras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 18ºOs prazos dos financiamentos serão contados da data de concessão do crédito, na fase pré-embarque, e da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços, na fase pós-embarque. (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
Art. 9.
As garantias da União previstas neste Decreto serão honradas com recursos originários do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Parágrafo únicoA CAMEX fixará as diretrizes para o enquadramento das micro, pequenas e médias empresas abrangidas por este Decreto, para fins de utilização do SCE, com garantia da União. (Incluído pelo Decreto nº 6.452, de 2008)
§ 1ºA CAMEX fixará as diretrizes para o enquadramento das micro, pequenas e médias empresas abrangidas por este Decreto, para fins de utilização do SCE, com garantia da União. (Redação dada pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
§ 2ºAs garantias previstas neste Decreto que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no âmbito do SCE, serão honradas, primeiramente, com recursos do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser acessado o patrimônio do FGE (Incluído pelo Decreto nº 12.994, de 2026)
CAPÍTULO III
DA SEGURADORA DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
Art. 10.
A empresa seguradora de SCE será constituída sob a forma de sociedade anônima.
Art. 11.
A seguradora de SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de comércio ou indústria, vedando-se-lhe operar em qualquer outro ramo de seguro. (Revogado pelo Decreto nº 7.333, de 2010)
Art. 12.
A autorização para funcionamento de empresa seguradora de SCE será concedida pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante requerimento apresentado pelos incorporadores à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Art. 13.
Concedida a autorização para funcionamento, a seguradora deve comprovar perante a SUSEP, em até noventa dias, haver cumprido todas as formalidades legais, além das exigências feitas no ato da autorização.
Art. 14.
s casos de incorporação, fusão, encampação ou cessão de operações, transferências de controle acionário, alterações de estatutos e abertura de filiais ou sucursais no exterior devem ser submetidos à aprovação da SUSEP.
Art. 15.
A aplicação das reservas técnicas será definida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 16.
s bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.643, de 2008)
Parágrafo únicoQuando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente cartório de registro geral de imóveis, mediante requerimento firmado pela sociedade seguradora e pela SUSEP, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO
Art. 17.
CFGE será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades: (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IIIMinistério das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IVCâmara de Comércio Exterior - CAMEX; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VSecretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VISecretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VIIBanco do Brasil S.A.; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VIIIBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IXIRB - Brasil Resseguros S.A. (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
XBanco Central do Brasil. (Inciso incluído pelo Decreto nº 4.539, de 23.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
§ 1ºA Secretaria-Executiva do CFGE será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
§ 2ºOs membros do CFGE não farão jus a qualquer espécie de remuneração por suas participações no Conselho. (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
§ 3ºO regimento interno do CFGE, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentro de sessenta dias, estabelecerá as normas e os procedimentos operacionais para o seu funcionamento. (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
Art. 18.
Compete ao CFGE: (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
Idefinir os percentuais de comissões a serem cobrados pela prestação de garantias pela União; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IIidentificar, designar e determinar a contratação de uma ou mais instituições habilitadas a executar os serviços de análise e, quando for o caso, de acompanhamento das operações de prestação de garantia; (Revogado pelo Decreto nº 4.539, de 23.12.2002) (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IIIfixar as alçadas de aprovação de operações pela instituição ou pelas instituições habilitadas a operar as garantias em nome da União; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IVdecidir sobre possível cobertura por parte da União em situações, eventos e riscos não especificados nos arts. 2o, 3o e 4o deste Decreto; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
Vdecidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VIautorizar o BNDES a alienar as ações vinculadas ao FGE; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VIIautorizar o exercício de direitos relativos às ações vinculadas ao FGE; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
VIIIestabelecer os critérios para constituição da reserva de liquidez do FGE; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
IXaprovar a proposta orçamentária do FGE, elaborada pela Secretaria-Executiva do CFGE; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
Xsubmeter à CAMEX proposta relativa às diretrizes, aos critérios, aos parâmetros e às condições para prestação de garantia da União; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
XIsubmeter à CAMEX proposta relativa aos limites globais e por países para a concessão de garantia; (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
XIIaprovar operações que excedam os limites de alçada. (Revogado pelo Decreto nº 4.993, de 2004)
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Ficam revogados os Decretos nos 2.369, de 10 de novembro de 1997, e 2.877, de 15 de dezembro de 1998.
Brasília, 25 de setembro de 2001; 180o Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2001
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