Leis Complementares
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
LC 124
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA SUDAM
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA COLEGIADA
CAPÍTULO IV
DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
CAPÍTULO V
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 3o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades produtivas.
Art. 4o Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:
Art. 6o O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão as seguintes competências: (VETADO)
Art. 7o A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. (Revogado). (NR)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Pedro Brito Nascimento
Álvaro Augusto Ribeiro Costo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2007.
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Citada por 34 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026
- Lei nº 15264, de 19 de novembro de 2025 · 2 menções
- Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 · 2 menções
- Lei nº 14895, de 12 de junho de 2024 · 2 menções
- Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 · 5 menções
- Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023
- Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022
- Decreto nº 11.019, de 30 de março de 2022
- Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 · 2 menções
- Lei nº 14184, de 14 de julho de 2021
- Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021
- Decreto nº 10.668, de 8 de abril de 2021
- Decreto nº 10.053, de 9 de outubro de 2019 · 3 menções
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 4 menções
- Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014
- Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012 · 3 menções
- Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010 · 2 menções
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · 2 menções
- Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 · 2 menções
- Lei nº 11952, de 25 de junho de 2009
- Decreto nº 6.829, de 27 de abril de 2009 · 2 menções
- Decreto, de 27 de abril de 2009
- Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009
- Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008 · 2 menções
- Lei nº 11732, de 30 de junho de 2008
- Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008