Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2295, de 21 de novembro de 1986
DL 2295
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986 e retificado em 9.12.1986
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Citada por 22 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
- Lei nº 11051, de 29 de dezembro de 2004
- Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003 · 2 menções
- Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
- Lei nº 10437, de 25 de abril de 2002
- Lei nº 10186, de 12 de fevereiro de 2001
- Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000 · 2 menções
- Lei nº 9866, de 9 de novembro de 1999 · 2 menções
- Decreto nº 3.152, de 26 de agosto de 1999 · 2 menções
- Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996 · 2 menções
- Lei nº 9239, de 22 de dezembro de 1995
- Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995
- Decreto nº 943, de 30 de setembro de 1993
- Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992
- Súmula STJ nº 49
- Lei nº 7739, de 16 de março de 1989
- Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 2197, de 26 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Informativo STF nº 99