Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2291, de 21 de novembro de 1986
DL 2291
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 9º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - (SFH) poderá, a qualquer tempo, liquidar, desde que integralmente, o respectivo saldo devedor, com abatimento sobre o valor do débito no dia do pagamento, observados os termos e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Deni Lineu Schwartz
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986 e retificado em 23.11.1986
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 2 menções
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
- Decreto nº 99.470, de 23 de agosto de 1990