Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001

I – 40% (quarenta por cento) proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

II – 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

III – 20% (vinte por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

IV – 10% (dez por cento) distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

I – até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § 2o deste artigo enviarão as informações necessárias ao Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

II – até 15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União publicará os percentuais individuais de que trata o caput deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

III – até o último dia útil de março, o Tribunal de Contas da União republicará os percentuais com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004) (Vide ADIN 5628)

I – 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

II – 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

I – gasolinas e suas correntes;

III – querosene de aviação e outros querosenes;

Art. 5o A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:

I – gasolinas, R$ 501,10 por m³;

II – diesel, R$ 157,80 por m³;

I – gasolina, R$ 860,00 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

II – diesel, R$ 390,00 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

III – querosene de aviação, R$ 92,10 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

IV – outros querosenes, R$ 92,10 por m³; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

V – óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t; (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)

VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002) (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011) Sem eficácia

I – pago na importação daqueles produtos;

II – incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.

Art. 8o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente:

I – R$ 39,40 e R$ 181,70 por m³, no caso de gasolinas;

II – R$ 15,60 e R$ 72,20 por m³, no caso de diesel;

III – R$ 5,70 e R$ 26,30 por m³, no caso de querosene de aviação;

IV – R$ 4,60 e R$ 21,30 por m³, no caso dos demais querosenes;

V – R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel-oil);

VI – R$ 24,30 e R$ 112,40 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

VII – R$ 5,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.

I – multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos; e

II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

I – multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2o do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e

II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos pela empresa comercial exportadora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2001

ANEXO

(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE

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