Leis Ordinárias

Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001

Lei 10260

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CAPÍTULO I – (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) CAPÍTULO II – DAS OPERAÇÕES CAPÍTULO II – A (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017 CAPÍTULO II – A CAPÍTULO III – DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA CAPÍTULO III – A CAPÍTULO III – A CAPÍTULO III – B CAPÍTULO III – B CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

79 artigos

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 1.

É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

Parágrafo únicoA participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.

§ 1ºO financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºSão considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3ºOs cursos que não atingirem a média referida no § 2o ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4ºSão considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5ºA participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6ºO financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7ºA avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8ºO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 9ºO Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10ºA avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 1-A.

Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Idesconto em folha - ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pelo § 5o do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIempregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIempregado ou servidor - trabalhador regido pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou pelo Regime Estatutário; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IVfamília - grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou o companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Vrenda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIremuneração bruta - valores de natureza remuneratória, recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIIvalor mensal vinculado à renda - parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Iempregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIempregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIfamília: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVrenda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Vremuneração bruta: valores de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIvalor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIdesconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pela alínea a do inciso VIII do art. 5o-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

 Seção I

Das receitas do FIES

SEÇÃO I – Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 2.

Constituem receitas do FIES:

Idotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;

IItrinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16; (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018) (Vigência encerrada) (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

IIIencargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;

IVmultas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Vencargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;

VIrendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e

VIIreceitas patrimoniais.

VIII outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 1ºFica autorizada:

Ia contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

IIa transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;

IIIa alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVa contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºAs disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.

§ 3ºAs despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Iaté zero vírgula dois por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;

I do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

IIaté zero vírgula três por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras; (Revogado pela Lei nº 11.552, de 2007).

II (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

IIIaté 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

III até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alínea a do inciso VI do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

IVpercentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4ºO pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1o terá precedência sobre todas as demais despesas. (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 5ºOs saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

Ina hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

IIas instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

§ 6ºA remuneração de que trata o § 3o será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7ºÉ vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o deste artigo na planilha de custo prevista no § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8ºFica a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do

§ 1º(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 8ºÉ a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1o deste artigo e no § 3o do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

 Seção II

Da gestão do FIES

SEÇÃO II

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 3.

A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Iao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

Iao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)supervisor do cumprimento das normas do programa; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c)administrador dos ativos e passivos do Fies; (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Iao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

c)administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIa instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Ias regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

IIos casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIas exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IVaplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Vo abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIos requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºDe acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºNa modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4ºAs instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5ºO agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6ºO Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies,observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7ºAs decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4ºAs instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6ºO Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7ºAs decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8ºNa composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Iexercerá a Presidência e a Vice-Presidência; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIterá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 9ºAs atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10ºO CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES

Art. 4.

São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 1º-A. O valor total do curso financiado de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºPoderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

§ 3ºCada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

§ 3o Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 4ºPara os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017))

§ 5ºO descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Iimpossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IIressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

IIImulta. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

IVexclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6ºSerá encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7ºO Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Ia dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia

I a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 8ºAs medidas tomadas com amparo no § 7o deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9ºOs contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017, inclusive, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10ºA oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6o-G desta Lei, nos termos de seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 11º-A. Os aportes da União de que trata o art. 6º-G desta Lei, incluídos aqueles decorrentes da aplicação do limite previsto no inciso III do § 11 deste artigo, ficam sujeitos à disponibilidade orçamentária e financeira. (Incluído pela Lei nº 14.719, de 2023)

Itreze por cento no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIentre dez e vinte e cinco por cento, do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, tendo em vista que o aporte poderá variar em função da evasão dos estudantes, do não pagamento da coparticipação ou do não pagamento de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIa razão entre o valor apurado para pagamento da honra e o valor mensal esperado do pagamento pelo financiado, referentes ao ano anterior, da carteira da entidade mantenedora, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I13% (treze por cento) no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIentre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função da evasão dos estudantes e do não pagamento da coparticipação ou de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIentre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, variável em função de critérios estabelecidos em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

§ 12º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

§ 13ºO percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 14ºPara os financiamentos pelo Fies inferiores a cem por cento dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante financiado pelo Fies em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 15ºA majoração do valor total do curso a ser financiado será baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado pelo CG-Fies, estipulada em contrato à época do primeiro financiamento do curso pelo estudante junto ao Fies, hipótese em que não se aplica a planilha de custo a que se refere o § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 16ºO valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, não sendo garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 17ºA exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5o não a isenta de sua responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 18ºQuando da primeira contratação de financiamento pelo estudante junto ao Fies, independentemente do semestre que este estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado junto à instituição de ensino será estipulado em contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 13ºO percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 14ºPara os financiamentos pelo Fies inferiores a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 15ºA forma de reajuste referida no § 1o-A deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 16ºO valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 17ºA exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5o deste artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 18ºPor ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com o Fies, independentemente do semestre que estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado na instituição de ensino será estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 19ºO valor dos encargos educacionais que superar o das bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 4-A.

A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Parágrafo únicoO benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Art. 4-B.

O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 5.

Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Iprazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;

I prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IIjuros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

IIIoferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

IVamortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:

a)nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;

b)parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;

IV carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

IV carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Vamortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011).

a)nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

b)parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

VIcomprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos.

VI risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

VIrisco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

a)25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

b)30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

c)15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

VII comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

VIIcomprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

VIIIpossibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1ºAo longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2ºÉ facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3ºExcepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I do caput, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V também do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4ºNa hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 5ºO contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6º(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7º(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8ºEm caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9ºPara os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III autorização para desconto em folha de pagamento, nos termos do § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III(revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 10ºA redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 11ºA utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 12ºA formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 13ºA existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Art. 5-A.

Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo únicoFica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Iliquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIparcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIparcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

III(revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

Io grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIo insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIIa antiguidade da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IVos custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Va proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

VIa capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Io grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IIo insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IIIa antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IVos custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Va proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VIa capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Iaos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIaos estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIIaos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham inquérito ou processo judicial sobre fraude à concessão do benefício instaurados contra si. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Iaos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IIaos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IIIaos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 2º(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºO valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento no disposto nesta Lei, nos seguintes termos: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026) Vigência encerrada

Ida liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIda liquidação em 4 (quatro) parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios, com vencimento a partir de 31 de março de 2021; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIIdo parcelamento em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IVdo parcelamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Ipara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

a)com desconto da totalidade dos encargos e doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

b)mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

I(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

II(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

III(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

IV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

Vpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

a)com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

b)mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

VIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

VIIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)

Ipara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026) Vigência encerrada

a)com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026) Vigência encerrada

b)mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026) Vigência encerrada

IIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que estejam inscritos no CadÚnico, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026) Vigência encerrada

IIIpara os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.355, de 2026) Vigência encerrada

§ 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea b do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 6ºEm decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período: (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

Ia obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor dos contratos referidos no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIa obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIIa obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IVa obrigação de pagamento ao agente financeiro vinculada a multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 7ºA suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 6º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os estudantes beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 8ºSão considerados beneficiários da suspensão referida no § 6º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 9ºPara obter o benefício previsto no § 6º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 10ºA adesão às modalidades de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de três prestações, sucessivas ou alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 11ºAs transações de que trata este artigo observarão o disposto nos art. 1º a art. 6º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 10ºA adesão às modalidades de transação de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento do acordo em decorrência do inadimplemento de 3 (três) prestações sucessivas ou de 5 (cinco) alternadas, o débito será reestabelecido, com todos os acréscimos. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 11ºAs transações de que trata este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Art. 5-B.

O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1º-A. Na modalidade denominada Fies-Trabalhador, o estudante, em caráter individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a contratação do financiamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºNo Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºA empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 4ºRegulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 5ºO financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Io risco da empresa contratante do financiamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIa amortização em até quarenta e dois meses; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIa garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)fiança, no caso de micro, pequenas e médias empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6ºÉ facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7ºRegulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 5ºO financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Io risco da empresa contratante do financiamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIa amortização em até 48 (quarenta e oito) meses; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIa garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7ºRegulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 5-C.

Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Io prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, ressalvado o disposto no § 3o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIIo oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IVa ausência de carência para o início do pagamento do financiamento, que será iniciado a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Vas instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias ao FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

VIa comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

VIIa garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

VIIIna forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, o saldo devedor remanescente, após a conclusão do curso, será quitado em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação do percentual mensal vinculado à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, e a obrigação do recolhimento das prestações mensais caberá aos seguintes agentes: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

a)o empregador ou o contratante, nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de cinco por cento, quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

b)o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

c)o trabalhador autônomo financiado pelo Fies será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

d)o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas a, b e c será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 1ºAo longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies fica obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 2ºÉ facultado ao estudante financiado pelo Fies, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas, inclusive no período de utilização do financiamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 3ºExcepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até quatro semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 4ºNa hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais ou da parcela não financiada de que trata o § 1o ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento ficará sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 5ºFica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes com pagamento menor que o valor esperado para o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do FG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 6ºNa hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 7ºPara os fins do disposto no inciso III do caput, o estudante poderá, na forma do regulamento, oferecer fiança como garantia. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 8ºEventuais alterações dos juros, estipulados na forma do inciso II do caput,incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da referida alteração. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 9ºA utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no

§ 7º(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 10ºNa hipótese prevista no § 3o, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será equivalente a dois semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 11ºAo firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Ia amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIo débito em conta corrente do saldo devedor vencido e não pago. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 12ºOs contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput, observadas as condições previstas no

§ 11º(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 13ºA parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 14ºOs valores financiados considerarão a área do saber, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a sua localização geográfica, a classe da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o do art. 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 15ºO Fies restituirá, no prazo de trinta dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor mensal vinculado à renda devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 16ºPara efeito do disposto na alínea a do inciso VIII do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Io financiado fica obrigado a informar ao empregador sua condição de devedor do Fies e a verificar se o valor mensal devido vinculado à renda destinado à amortização do financiamento está sendo retido na fonte e repassado à instituição consignatária; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIo empregador fica obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou outro órgão, a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse, à instituição consignatária, do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIIas retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado do Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 17ºO percentual de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deverá observar os limites para consignações voluntárias estabelecidos na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Io prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IItaxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIo oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVo início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Va participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIa comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIa garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIIquitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)o empregador ou o contratante nos termos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

c)o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

d)o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas a, b e c deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºAo longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºÉ facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºExcepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4ºNa hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4o desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5ºÉ o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6ºNa hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7ºPara os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8ºEventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 9ºA utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10ºNa hipótese prevista no § 3o deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 11ºAo firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Ia amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIo débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 13ºA parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 14ºOs valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 15ºO Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 16ºPara efeito do disposto na alínea a do inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Io estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIo empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIas retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 17ºSerá de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 18ºA formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 19ºEm decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período: (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

Ia obrigação de pagamentos destinados à amortização do saldo devedor por parte de estudantes beneficiários do Fies referidos no inciso VIII do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIa obrigação de pagamento ao agente financeiro, por parte dos estudantes financiados pelo Fies, das parcelas mensais referentes a multas por atraso de pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIIa obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies estabelecidos nos termos do § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 20ºA suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 19 deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações com o Fies. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 21ºSão considerados beneficiários da suspensão referida no § 19 deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 22ºPara obter o benefício previsto no § 19 deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

Art. 6.

Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºRecebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2ºObtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 3ºNão efetuada a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 4ºO agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 6-A.

Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.552, de 2007).

Art. 6-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Iprofessor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

IImédico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

IIImédicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 1º(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2ºO estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3ºO estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4ºO abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

Ia 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIa 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 5ºNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6ºO estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 7ºSomente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 6-C.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1ºO valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2ºSendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 3ºO inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Art. 6-D.

Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 6-E.

(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 6-F.

O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 2º(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 1ºO abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a um ano de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 2º(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 3ºSomente farão jus ao abatimento mensal referido no caput os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 1ºO abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

Ia 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIa 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 2ºO direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 3ºSomente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

CAPÍTULO II – A (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Art. 6-G.

Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, que tenha por função garantir o crédito do Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 1ºA integralização de cotas pela União será autorizada por meio de Decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Imoeda corrente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IItítulos públicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIIações de sociedades nas quais a União tenha participação minoritária; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IVações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Voutros recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 2ºA representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 3ºO FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder Público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 4ºO FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 5ºNão haverá aportes adicionais da União ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 6ºO fundo mencionado no caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do caput do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

§ 7ºO estatuto do FG-Fies disporá sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Ias operações passíveis de garantia pelo FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIa competência para a instituição administradora do FG-Fies deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do Fundo, de forma a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IIIa remuneração da instituição administradora do FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

IVa previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos encargos educacionais devidos mensalmente à entidade mantenedora pelo agente operador e repassados ao FG-Fies, em moeda corrente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Vo aporte das entidades mantenedoras de que trata o § 11 do art. 4º; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

VIa previsão de que a honra associada à carteira de entidade mantenedora, devida pelo FG-Fies, será debitada das cotas dessa entidade mantenedora; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

VIIa indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos financiamentos originados por essa entidade mantenedora. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Art. 6-H.

Fica criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado, cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

Parágrafo únicoA habilitação do fundo para receber a participação da União de que trata esta Lei fica condicionada à submissão do estatuto pela instituição financeira a que se refere o § 7o do art. 6o-G ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017

CAPÍTULO II

Art. 6-G.

Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 1ºA integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Imoeda corrente; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IItítulos públicos; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIações de sociedades nas quais a União tenha participação minoritária; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Voutros recursos. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºO FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5ºO FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do caput do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6ºO estatuto do FG-Fies disporá sobre: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Ias operações passíveis de garantia pelo FG-Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIa remuneração da instituição administradora do FG-Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVo aporte das entidades mantenedoras de que trata o § 11 do art. 4o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Va previsão de que os aportes das mantenedoras de ensino serão destacados dos encargos educacionais devidos mensalmente à entidade mantenedora pelo agente operador e repassados ao FG-Fies em moeda corrente; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIa previsão de que a honra associada à carteira de entidade mantenedora, devida pelo FG-Fies, será debitada das cotas dessa entidade mantenedora; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 6-H.

É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo únicoA habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do art. 6o-G é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6o do art. 6o-G desta Lei ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

CAPÍTULO III

DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 7.

Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 1ºOs títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

§ 2ºOs certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3ºOs recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Art. 8.

Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.

Art. 9.

Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 10.

s certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1ºÉ vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2ºOs certificados negociados na forma do § 1o deste artigo poderão ser utilizados para pagamento das contribuições referidas no caput deste artigo relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3ºNão havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4ºO disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5ºPor opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3o deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 6ºA opção referida no § 5o deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional Paex, disciplinado pela Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros débitos objeto de programas governamentais de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7ºPara os fins do disposto no § 6o deste artigo, serão rescindidos todos os parcelamentos da entidade mantenedora referentes aos tributos de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 8ºPoderão ser incluídos no parcelamento os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III a V do caput do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9ºO parcelamento de débitos relacionados a ações judiciais implica transformação em pagamento definitivo dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 10ºO parcelamento reger-se-á pelo disposto nesta Lei e, subsidiariamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I pela Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativamente às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da mencionada Lei, não se aplicando o disposto no § 1o do art. 38 da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II pela Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, em relação aos demais tributos, não se aplicando o disposto no § 2o do art. 13 e no inciso I do caput do art. 14 da mencionada Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 11ºOs débitos incluídos no parcelamento serão consolidados no mês do requerimento. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 12ºO parcelamento deverá ser requerido perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 13ºOs pagamentos de que trata este artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 12.385, de 2011).

§ 14ºO valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 15ºSe o valor dos certificados utilizados não for suficiente para integral liquidação da parcela, o saldo remanescente deverá ser liquidado em moeda corrente. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 16ºO parcelamento independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 17ºA opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I confissão irrevogável e irretratável dos débitos; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 18ºO parcelamento será rescindido nas hipóteses previstas na legislação referida no § 10 deste artigo, bem como na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007)

§ 19ºPara fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos incisos III ou IV do § 17 deste artigo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Educação, respectivamente, apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, relação das entidades mantenedoras que o descumprirem. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 20ºA rescisão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não quitado e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 21ºAs entidades mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Vide Lei nº 12.688, de 2012)

§ 22ºA Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Art. 11.

A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Parágrafo únicoO agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 12.

A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inão estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;

IInão possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;

IIIse optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

IVnão estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Parágrafo únicoDas instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 13.

Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 14.

Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea "b" do inciso II do § 2o do art. 1o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoPara efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.

Art. 15.

As operações a que se referem os arts. 8o a 11 serão realizadas ao par, ressalvadas as referidas no § 1o do art. 10.

CAPÍTULO III

Art. 15-A.

O empregador responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha do pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento, que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1ºÉ vedada a inclusão do nome do financiado do Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira mantenedora não o repassar à instituição consignatária. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2ºConstatada a hipótese prevista no § 1o, é cabível o ajuizamento de ação de monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a entidade mantenedora e os seus representantes legais. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3ºNa hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas fica assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4ºA instituição financeira mantenedora poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea a do inciso VIII do caput do art. 5º-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5ºO disposto no caput somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 19 do art. 5o-C estar disponível ao empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-B.

O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação de multa equivalente ao dobro do valor mensal vinculado à renda não pago no prazo estabelecido em contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-C.

A multa a que se refere o art. 15-B equivalerá a três vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou do seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1ºNas hipóteses previstas no caput, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2ºEstarão sujeitos ao disposto neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)as instituições de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c)os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3ºEm caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4ºFica dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5ºRessalvada a hipótese prevista no § 4o, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

CAPÍTULO III

Art. 15-A.

O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºÉ vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira não o repassar à instituição consignatária. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºConstatada a hipótese prevista no § 1o deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºNa hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4ºA instituição financeira poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea a do inciso VIII do caput do art. 5o-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5ºO disposto no caput deste artigo somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 16 do art. 5o-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-B.

O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-C.

A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºNa hipótese prevista no caput deste artigo, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºEstão sujeitos ao disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Ios familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIos terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºEm caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4ºÉ dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5ºRessalvada a hipótese prevista no § 4o deste artigo, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

CAPÍTULO III

Art. 15-D.

Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, o qual também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1ºAplica-se a essa modalidade o disposto no art. 1o, no art. 3o , exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2ºA concessão dessa modalidade, em complementaridade à modalidade do Fies prevista no Capítulo I, será aplicável somente ao rol de cursos de graduação definido pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3ºO valor máximo de financiamento na hipótese de dilatação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art. 5o poderá ser ampliado nessa modalidade do Fies desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-E.

São passíveis de financiamento por essa modalidade do Fies até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado quando da contração do financiamento pelo estudante junto às instituições de ensino. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1ºO valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2ºPara os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regular ou temporário, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-F.

A modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D não terá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-G.

As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-H.

Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-I.

O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Seção I

Das fontes de recursos

(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-J.

Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Irecursos advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, instituído pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c)Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIrecursos advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c)Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIoutras receitas que lhe forem destinadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Parágrafo únicoA aplicação dos recursos a que se refere o inciso II do caput terá a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá, ainda: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Iser efetuada na sua região; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIser precedida de estudo técnico regional; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIser compatível com o seu plano regional de desenvolvimento; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IVatender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Vconsiderar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-K.

A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros poderá ser feita nas seguintes modalidades: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Ileilão; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIadesão; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIoutras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

SEÇÃO II – Dos agentes operadores (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-L.

Compete aos agentes operadores: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Igerir os recursos solicitados para a utilização da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D, conforme a fonte de recursos a ela destinados, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIfiscalizar e comprovar as informações prestadas pelo proponente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIpropor e solicitar aos fundos de desenvolvimento a liberação de recursos financeiros em favor dos proponentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IVassumir cem por cento do risco de crédito em cada operação; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Vapresentar ao Ministério da Educação e aos gestores dos fundos de desenvolvimento, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, o qual conterá, no mínimo: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a)número do contrato; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b)nome do devedor; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c)saldo devedor; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

d)valor renegociado ou liquidado; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

e)quantidade e valor de prestações; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

f)taxa de juros; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

g)valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelos fundos de desenvolvimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

h)outras informações solicitadas pelo Ministério da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VInegociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o disposto no art. 3o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIIrestituir os valores devidos, referentes à amortização e aos juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIIIimplementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, relativos à alocação e à aplicação dos recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IXatender a outras diretrizes e normas relativas às atividades das instituições financeiras no que concerne ao Fies, em ambas modalidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, as quais serão selecionadas nos termos do art. 15-K. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 15-M.

Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Parágrafo únicoAs hipóteses a que se refere o caput deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

CAPÍTULO III

Art. 15-D.

É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºAplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºA concessão da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3ºO valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art. 5o desta Lei poderá ser ampliado na modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4ºEm decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante todo o respectivo período, para os contratos efetuados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, estabelecido nos termos do Capítulo III-B desta Lei, quaisquer obrigações de pagamento referentes: (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

Ià amortização do saldo devedor, por parte dos estudantes beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIa eventuais juros incidentes sobre o financiamento, por parte dos estudantes beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IIIà quitação das parcelas oriundas de renegociações de contratos, por parte dos estudantes beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

IVa valores eventualmente devidos pelos estudantes beneficiários e pelas mantenedoras das instituições de ensino superior aos agentes financeiros para saldar multas por atraso de pagamento e gastos operacionais com o Programa de Financiamento Estudantil ao longo dos períodos de utilização e de amortização do financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 5ºA suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 4º deste artigo importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários dessa suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer obrigações perante o Programa de Financiamento Estudantil. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 6ºSão considerados beneficiários da suspensão referida no § 4º deste artigo os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Programa de Financiamento Estudantil devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 7ºPara obter o benefício constante do § 4º deste artigo, o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Programa de Financiamento Estudantil, por meio dos canais de atendimento disponibilizados para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

§ 8ºA formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

Art. 15-E.

São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºO valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil da modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºPara os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-F.

Na modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Inão haverá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) na forma prevista no inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIpoderão ser oferecidos como garantia, no financiamento concedido ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de elegibilidade do Fies: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no momento da tomada do financiamento e o trabalhador impossibilitado de movimentá-lo nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, enquanto vigente a garantia prevista neste inciso; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIsomente poderá ser acionada a garantia de que trata o inciso II deste artigo na ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na ocasião prevista no art. 484-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVnão se aplica o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, à garantia referida no inciso II deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Vsó poderão ser oferecidos os limites de garantia de que trata o inciso II deste artigo caso não estejam sendo utilizados nas operações de crédito consignado de que trata o § 5o do art. 1o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIcaso os percentuais de garantia de que trata o inciso II deste artigo estejam sendo utilizados, o trabalhador é impossibilitado de oferecê-los como garantia nas operações de crédito consignado de que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIcabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-G.

As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-H.

Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-I.

O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

SEÇÃO I – Das Fontes de Recursos (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-J.

Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Ios advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

c)Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), instituído pela Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIos advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

c)Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIos advindos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVoutras receitas que lhe forem destinadas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo únicoA aplicação dos recursos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo terá a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Iser efetuada na respectiva região; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIser precedida de estudo técnico regional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVatender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Vconsiderar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-K.

A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Ileilão; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIadesão; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIoutras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

SEÇÃO II – Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-L.

Compete aos agentes financeiros operadores de crédito: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Igerir os recursos solicitados para a utilização da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, conforme a fonte de recursos a ela destinados, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIfiscalizar e comprovar as informações prestadas pelo proponente; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIpropor e solicitar aos gestores das fontes de recursos a liberação de recursos financeiros em favor dos proponentes; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IVassumir risco de crédito em cada operação, nos termos definidos pelo CG-Fies, e para as fontes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15-J desta Lei, observando o disposto na legislação específica de cada fundo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Vapresentar ao Ministério da Educação e aos gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, que conterá, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a)número do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

b)nome do devedor; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

c)saldo devedor; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

d)valor renegociado ou liquidado; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

e)quantidade e valor de prestações; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

f)taxa de juros; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

g)valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelas fontes de recursos; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

h)outras informações solicitadas pelo Ministério da Educação; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VInegociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o disposto no art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIrestituir os valores devidos referentes a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIIimplementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, relativos à alocação e à aplicação dos recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IXatender a outras diretrizes e normas relativas às atividades das instituições financeiras no que concerne ao Fies, em ambas as modalidades. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes financeiros operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que serão selecionadas nos termos do art. 15-K desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 15-M.

Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Parágrafo únicoAs hipóteses a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16.

Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2o serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

Art. 17.

Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Lei, com efeitos a partir de 1o de maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4o da Lei no 9.732, de 1998, em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.

Parágrafo únicoAos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1o e no § 1o do art. 4o.

Art. 18.

Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

Art. 19.

A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados. (Regulamento) (Vide ADIN nº 2.545-7)

§ 1ºA seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente. (Vide ADIN nº 2.545-7)

§ 2ºNas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior. (Vide ADIN nº 2.545-7)

§ 3ºNas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes na comissão de que trata o

§ 1º(Vide ADIN nº 2.545-7)

§ 4ºApós a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo. (Vide ADIN nº 2.545-7)

§ 5ºAs instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo. (Vide ADIN nº 2.545-7)

Art. 20.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001, e nas suas antecessoras.

Art. 20-A.

(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 20-B.

O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Parágrafo únicoEnquanto não houver a regulamentação de que trata o caput, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-C.

O disposto no Capítulo IIII aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-D.

O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração voluntária para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-E.

O CG-Fies será instituído no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-F.

Até que o CG-Fies esteja constituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto às regulamentações previstas nos seguintes dispositivos: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I§ 1o, § 8o, § 9o e § 10 do art. 1o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIart. 1º-A; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IIIincisos I e III do caput do art. 3o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV§ 1o, § 2o, § 4o, § 5o e § 7o do art. 3º; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V§ 1o-A, inciso IV do § 5o, § 7o, § 12, incisos II e III do § 13 e § 15 do art. 4o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIart. 4º-B; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIIparágrafo único do art. 5º-A; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VIIIincisos I, VII e VIII do caput do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IX§ 1o, § 7o, § 13, § 14 e § 15 do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Xart. 6o; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

XIart. 6o-F; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

XII§ 2o do art. 15-D; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

XIIIinciso III do caput do art. 15-K; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

XIVincisos e VIII do caput do art. 15-L; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

XVart. 20-D; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

XVIoutros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-G.

A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o também será responsável pela administração do FGEDUC dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-H.

A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6o, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 20-B.

§ 1ºEnquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2ºÉ autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8o do art. 2o desta Lei, sob o mesmo fundamento legal. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 20-C.

O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 20-D.

O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1ºO CG-Fies fica autorizado a conceder vantagens especiais no Programa a que se refere a alínea b do inciso I do § 4º do art. 5º-A, desde que condicionada à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 1ºO CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no programa, a que se refere a alínea b do inciso V do § 4º do art. 5º-A desta Lei, desde que condicionada a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º deste artigo, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Art. 20-E.

O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 20-F.

Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I§§ 1o, 7o, 8o e 9o do art. 1o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIart. 1o-A; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IIIincisos I e III do caput do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IV§§ 1o, 2o, 4o, 5o e 7o do art. 3o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

V§ 1o-A, inciso IV do § 5o, § 7o, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIart. 4o-B; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VII§ 1o do art. 5o-A; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

VIIIincisos I, VII e VIII do caput do art. 5o-C; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

IX§§ 1o, 7o, 13, 14 e 15 do art. 5o-C; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Xart. 6o; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XIart. 6o-F; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XII§ 2o do art. 15-D; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XIIIinciso III do caput do art. 15-K; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XIVinciso VIII do caput do art. 15-L; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XVart. 20-D; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

XVIoutros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 20-G.

A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Art. 20-H.

Os agentes financeiros do Fies promoverão: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

Ia cobrança administrativa nos termos do disposto no art. 6º desta Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

IIa cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 1ºOs custos referentes à abertura da cobrança judicial pelos agentes financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fies, desde que atestada a probabilidade elevada de satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 2ºA verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 3ºCompete ao CG-Fies a definição dos limites, dos critérios e dos parâmetros para fins do disposto no

§ 1º(Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

§ 4ºAs empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Ia cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

IIa cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 2ºA verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies, e os custos inerentes a isso serão de responsabilidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 3ºCompete ao CG-Fies a definição dos limites, dos critérios e dos parâmetros para fins do disposto no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

§ 4ºAs empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22.

Fica revogado o parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.207, de 23 de março de 2001.

Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Martus Tavares

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001

ANEXO I

DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO

TEMPO DE ATRASO	DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA
TEMPO DE ATRASO	CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021	DEMAIS FINANCIADOS
Operações em atraso entre 91 e 180 dias	5%	3%
Operações em atraso entre 181 e 270 dias	7%	5%
Operações em atraso entre 271 e 360 dias	9%	7%
Operações em atraso superior a 360 dias	12%	9%

ANEXO II

DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR

FAIXA DE RISCO	DESCONTO SOBRE ENCARGOS
FAIXA DE RISCO	CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021	DEMAIS FINANCIADOS
A	25%	10%
B	50%	25%
C	75%	50%
D	100%	75%

ANEXO III

PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR

FAIXA DE RISCO	PRAZO (em meses)
FAIXA DE RISCO	INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021	DEMAIS FINANCIADOS
A	84	72
B	100	84
C	120	100
D	150	120

Remissões do artigo