Leis Ordinárias
Lei nº 11727, de 23 de junho de 2008
Lei 11727
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 8o ...............................................................................
...........................................................................................
“Art. 4o .............................................................
.........................................................................
“
.....................................................................................
.................................................................................” (NR)
“Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:
“
“Art. 2o ..............................................................
...........................................................................
.................................................................. ” (NR)
“Art. 3o ..........................................................
................................................................” (NR)
“Art. 2o ................................................................
...................................................................” (NR)
“Art. 3o ....................................................
.......................................................................” (NR)
“Art. 8o ...................................................................
...............................................................................
“
....................................................................................
......................................................................................
....................................................................................” (NR)
“
.............................................................................................. O art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos)
“Art. 3o A alíquota da contribuição é de:
......................................................................................” (NR)
“
“Art. 4o-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador.
“Art. 4o .........................................................................
....................................................................................
..........................................................................” (NR)
“Art. 8o .........................................................................
....................................................................................... ................................................................................
.....................................................................................
.................................................................................
“
..................................................................................
“
“
“Art. 8o ................................................................
..............................................................................
...............................................................................
..............................................................................
.......................................................................... ” (NR)
“
..................................................................................
.......................................................................................
...................................................................................... ” (NR)
“
“
.............................................................
..................................................................” (NR)
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
“
...........................................................................
“Art. 2o ................................................................
...............................................................................
....................................................................... ” (NR)
“Art. 2o ................................................................
................................................................................. Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:
.......................................................................................................
................................................................................ ” (NR)
“Art. 3o ...................................................................................
..................................................................................................
................................................................................... ” (NR)
“
............................................................................. ” (NR)
“
“Art. 8o ..........................................................
.....................................................................
.........................................................................
................................................................ ” (NR)
“
..........................................................................
...........................................................................
...................................................................... ” (NR)
“
.................................................................................
..................................................................................
...................................................................................
........................................................................ ” (NR)
“
...................................................................................
......................................................................... ” (NR)
“
.................................................................................
.......................................................................... ” (NR)
“
.............................................................
...........................................................................
..................................................................................
.............................................................................. ” (NR)
“
..............................................................................
..............................................................................
................................................................................. ” (NR)
Brasília, 23 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Citada por 35 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 893 · 7 menções
- Informativo STJ nº 886 · 2 menções
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Informativo STF nº 1002
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 8.115, de 30 de setembro de 2013
- Lei nº 12844, de 19 de julho de 2013
- Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012
- Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · 26 menções
- Informativo STJ nº 413 · 2 menções
- Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009
- Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009 · 2 menções
- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 · 8 menções
- Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008 · 9 menções
- Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008 · 2 menções
- Lei nº 11827, de 20 de novembro de 2008 · 3 menções
- Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008 · 2 menções
- Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007
- Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005 · 10 menções
- Lei nº 11051, de 29 de dezembro de 2004
- Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004 · 32 menções
- Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003 · 105 menções
- Lei nº 10637, de 30 de dezembro de 2002 · 8 menções
- Lei nº 10426, de 24 de abril de 2002
- Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998 · 15 menções
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996 · 7 menções
- Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996
- Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995 · 3 menções