Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2404, de 23 de dezembro de 1987
DL 2404
Art. 2º O AFRMM é um adicional ao frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza.
Art. 2o O AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 3º O AFRMM será calculado sobre o frete, à razão de: (Vide Lei nº 8.032, de 1990) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 4° Considera-se frete a remuneração do transporte mercante porto a porto, incluídas as despesas portuárias com a manipulação de carga constantes do conhecimento de embarque, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza, pertinentes ao transporte. (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
3o Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na mesma taxa empregada para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo com diretrizes baixadas pelo Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 5° Ficam isentas do pagamento do AFRMM as cargas: (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
3. por motivo de modificações na sistemática do país importador; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
4. por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
5. por quaisquer outros fatores comprovadamente alheios à vontade do exportador brasileiro; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 6° O AFRMM será recolhido pelas empresas de navegação ou seus agentes, até dez dias após a entrada da embarcação no porto de descarga, em agência do Banco do Brasil S.A., na praça de localização do porto.
Art. 6º O AFRMM será recolhido pelas empresas de navegação ou seus agentes, até dez dias após a data de início efetivo da operação de descarregamento da embarcação, em agência do Banco do Brasil S.A., na praça de localização do porto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)
4º O atraso no recolhimento do AFRMM importará na cobrança administrativa ou executiva da dívida, ficando o valor originário do débito acrescido de correção monetária, multa de vinte por cento e juros de mora de um por cento ao mês. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)
Art. 6o O AFRMM será recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal, ambos devidamente identificados pelo seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, em agência do banco recolhedor, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Produção de efeito Vide Decreto nº 8.257, de 2014. | Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Art. 8° O produto da arrecadação do AFRMM será destinado: (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 9° As parcelas recolhidas à conta a que se refere o item III do art. 8° serão rateadas entre as empresas brasileiras de navegação, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro.
Art. 9º As parcelas recolhidas à conta a que se refere o item III do art. 8º serão rateadas entre as empresas brasileiras de navegação, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações afretadas de registro estrangeiro no regime de que trata o § 1º do art. 8º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)
Art. 9o As parcelas recolhidas à conta a que se refere o item III do art. 8o serão aplicadas pelos agentes financeiros em operações de mercado aberto, com títulos públicos federais, e o valor total será rateado entre as empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações afretadas de registro estrangeiro no regime de que tratam os §§ 1o e 3o do art. 8o, incluídas as embarcações fluviais que participarem do transporte de bens para exportação. (Redação dada pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
1° A participação de órgão ou entidade estatal será calculada com base, exclusivamente, no total de fretes por ele gerado no transporte de carga geral.
2º O produto do rateio a que se refere este artigo será depositado, conforme se dispuser em regulamento na conta vinculada mencionada no art. 10 e terá a mesma destinação ali determinada.
Art. 10. O produto da arrecadação do AFRMM destinado a empresa brasileira de navegação será depositado no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada em seu nome, a qual será movimentada por solicitação da interessada, por intermédio do agente financeiro do FMM, somente:
Art. 15. São recursos do FMM: (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 16. Os recursos do FMM poderão ser aplicados: (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
1. para a construção de embarcações em estaleiros brasileiros; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)
2. para o reparo de embarcações próprias, quando realizado por empresas brasileiras; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)
3. para a manutenção ou modernização de embarcações próprias, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por empresas brasileiras; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)
1. destinadas à exportação, até oitenta por cento do seu preço de venda; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)
2. destinadas a empresas brasileiras de navegação, até noventa por cento do seu preço de venda; (Incluído pela Lei nº 10.206, de 2001)
Art. 17. O apoio financeiro reembolsável classifica-se, segundo os níveis de prioridade, em: (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 18 São aplicações principais os financiamentos concedidos: (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 19. São aplicações complementares os financiamentos concedidos: (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 20. Os recursos do FMM poderão ser aplicados a fundo perdido: (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
1° A aplicação prevista no item I terá o limite máximo de vinte e cinco por cento do valor do apoio financeiro concedido pelo FMM, tendo em vista o índice de nacionalização da embarcação e a compensação de tributos.
1º A aplicação prevista no item I terá o limite máximo de vinte e cinco por cento do valor do projeto aprovado, tendo em vista o índice de nacionalização da embarcação e a compensação de tributos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
2° As aplicações previstas no item II não poderão exceder, anualmente, à receita correspondente aos juros dos empréstimos concedidos, bem como ao resultado de aplicações em outras transações financeiras. (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Art. 30. O saldo devedor dos empréstimos concedidos com recursos do FMM, de origem interna, será corrigido pela variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional, sofrendo, ainda, a incidência de juros e multas contratualmente previstas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
1º A requerimento do mutuário, o CDFMM poderá autorizar a repactuação de contratos ainda não liquidados, para o fim de fazer retroagir, em seus efeitos, o disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
2º Na hipótese de os valores já pagos com observância de outras formas de atualização monetária previstas em lei ou contrato resultarem superiores àqueles devidos segundo o disposto neste artigo, a diferença será imputada à liquidação das dívidas vencidas de empréstimos concedidos com recurso do FMM e o eventual excedente será depositado na conta vinculada (art. 10) e terá a mesma destinação ali determinada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
3º O Ministro dos Transportes regulará, por portaria, a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1987 e republicado em 17.2.1988
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Citada por 34 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019
- Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
- Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014
- Decreto nº 8.200, de 27 de fevereiro de 2014
- Decreto nº 6.782, de 18 de fevereiro de 2009
- Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005
- Lei nº 10893, de 13 de julho de 2004 · 2 menções
- Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004 · 2 menções
- Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002
- Decreto nº 3.808, de 30 de abril de 2001
- Lei nº 10206, de 23 de março de 2001 · 4 menções
- Decreto nº 2.459, de 19 de janeiro de 1998
- Decreto nº 2.380, de 12 de novembro de 1997
- Decreto nº 2.379, de 12 de novembro de 1997
- Lei nº 9432, de 8 de janeiro de 1997
- Decreto nº 1.852, de 10 de abril de 1996
- Decreto nº 560, de 29 de maio de 1992
- Decreto nº 561, de 29 de maio de 1992
- Decreto nº 508, de 24 de abril de 1992
- Decreto nº 506, de 23 de abril de 1992
- Decreto nº 505, de 23 de abril de 1992
- Decreto nº 504, de 23 de abril de 1992
- Decreto nº 502, de 23 de abril de 1992
- Decreto nº 500, de 22 de abril de 1992
- Decreto nº 489, de 8 de abril de 1992
- Decreto nº 488, de 8 de abril de 1992
- Decreto nº 484, de 7 de abril de 1992
- Decreto nº 476, de 16 de março de 1992
- Decreto nº 169, de 4 de julho de 1991