Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2407, de 5 de janeiro de 1988
DL 2407
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art . 55, item II, da Constituição.
Art. 1.
Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade.
Art. 2.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1988; 167 da Independência e 100% da República.
JOSÉ SARNEY
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1988