Decretos

Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DOS LIMITES E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO IV – DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CAPÍTULO V – DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E OUTRAS FONTES CAPÍTULO VI – DA APROVAÇÃO DE PROJETOS CAPÍTULO VII – DA LIBERAÇÃO CAPÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO DO PROJETO CAPÍTULO IX – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CAPÍTULO X – DA CONCLUSÃO DO PROJETO CAPÍTULO XI – DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES CAPÍTULO XII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO

62 artigos

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos arts. 3o a 7o da Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este Decreto.

Art. 2.

O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDNE e poderá apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007, e na Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados os Decretos nos 4.253, de 31 de maio de 2002, 5.592, de 23 de novembro de 2005, e 6.383, de 27 de fevereiro de 2008.

Brasília, 2 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2009

ANEXO

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

Da Natureza e Finalidade do - FDNE

Art. 1.

O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, criado pela Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas.

SEÇÃO II

Da Origem dos Recursos

Art. 2.

Constituem recursos do FDNE :

Irecursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;

IIresultados de aplicações financeiras à sua conta;

IIIproduto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;

IVtransferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da SUDENE;

Vretorno de operações, juros e demais encargos financeiros, bem como o ressarcimento de operações inadimplidas; e

VIoutros recursos previstos em lei.

Parágrafo únicoA aplicação das disponibilidades decorrentes dos incisos II a VI será feita na conta única do Tesouro Nacional.

SEÇÃO III

Das Despesas do FDNE

Art. 3.

Constituem despesas do FDNE:

Idois por cento do valor de cada liberação de recursos, em favor da SUDENE, a título de remuneração pela sua gestão e demais atribuições previstas nos art. 7o e 8o;

IIa remuneração do seu agente operador pelo exercício das competências previstas no art. 10, enquanto não disposto pelo Conselho Deliberativo da SUDENE:

a)dois por cento do valor de cada liberação de recursos; e

b)um inteiro e cinco décimos por cento ao ano incidente sobre o saldo devedor de cada operação, na forma a seguir:

1. nas operações com saldo devedor até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), a base de cálculo da remuneração será o próprio saldo devedor;

2. nas operações com saldo devedor superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), a base de cálculo da remuneração será de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

3. a remuneração, limitada ao valor da parcela paga, somente será deduzida quando do efetivo pagamento de cada parcela da operação;

IIIum inteiro e cinco décimos por cento do valor de cada liberação de recursos para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo da SUDENE;

IVas realizadas com alienação de seus títulos mobiliários e com eventual contratação de agentes do mercado de capitais, limitada a três por cento do valor líquido do produto da alienação; e

Vo valor correspondente a até o percentual de risco assumido pelo Fundo nas operações baixadas do ativo por impossibilidade de recuperação administrativa ou judicial.

SEÇÃO IV

Da Execução Orçamentária e Financeira

Art. 4.

As disponibilidades financeiras do FDNE ficarão depositadas na conta única do Tesouro Nacional.

Art. 5.

São dedutíveis do repasse de recursos do que trata o inciso I do art. 2o, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem assim quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.

Art. 6.

A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do FDNE será realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e deverá subordinar-se às normas expedidas pelos Órgãos Centrais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

Do Conselho Deliberativo da SUDENE

Art. 7.

Compete à SUDENE, por meio do seu Conselho Deliberativo:

Iaprovar o regulamento do FDNE, observadas as competências e prioridades para aplicação dos recursos atribuídas na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, na Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, e neste Decreto;

IIestabelecer anualmente, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento, as prioridades para as aplicações dos recursos, no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;

IIIsupervisionar o cumprimento das prioridades referidas no inciso II;

IVdispor sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos Estados e Municípios nos investimentos; e

Vdefinir os critérios de aplicação dos recursos de que trata o inciso III do art. 3o.

SEÇÃO II

Da Gestora do Fundo

Art. 8.

Compete aos demais órgãos da SUDENE:

Iaprovar e analisar cartas-consulta, projetos de investimento, celebrar contratos com o agente operador e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE;

IIautorizar o agente operador a celebrar contrato com as empresas titulares de projetos aprovados e seus acionistas controladores, respeitados os limites orçamentários e financeiros do FDNE, as condicionantes definidas no parecer de análise do projeto e as demais regras definidas neste Regulamento e nos seus atos complementares;

IIIaprovar as liberações de recursos, nos termos deste Regulamento e de seus atos complementares;

IVautorizar o agente operador a efetivar as liberações de recursos, mediante a adoção prévia das cautelas definidas no parecer de análise do projeto quanto às garantias da operação, obedecidas as regras deste Regulamento e dos seus atos complementares;

Vauditar a aplicação dos recursos do FDNE;

VIautorizar o agente operador a realizar a alienação de títulos mobiliários do FDNE, mediante celebração de contrato;

VIIeditar atos complementares para a execução deste Regulamento;

VIIIrepresentar judicialmente os interesses do FDNE, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

IXapurar a liquidez e a certeza dos créditos inerentes às atividades do FDNE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

Xrepresentar ao Ministério Público Federal, quando forem identificados desvios de recursos do FDNE;

XIexpedir normas, ouvido o agente operador, para apresentação de informações sobre a análise de viabilidade econômica e financeira e de risco do projeto e dos tomadores de recursos, obedecidas as regras deste Regulamento e dos seus atos complementares;

XIIfazer o cálculo e o lançamento da provisão para perdas prováveis decorrentes de riscos de crédito nas operações contratadas;

XIIIaplicar multas previstas contratualmente, observados o direito de defesa e o contraditório;

XIVverificar a conformidade dos procedimentos, previamente à formalização dos atos relacionados à gestão do FDNE;

XVformular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDNE, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e as orientações do Ministério da Integração Nacional;

XVIpropor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculados sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDNE;

XVIIadministrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso III do art. 3o em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;

XVIII - propor ao Conselho Deliberativo as prioridades para a aplicação dos recursos do FDNE, ouvido o Ministério da Integração Nacional;

XIXverificar a adequabilidade dos projetos quanto à Política Nacional de Desenvolvimento Regional, obedecidas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e as prioridades definidas pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, nos termos do inciso II do art. 7o;

XXavaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE;

XXIpropor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

XXIIpropor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE;

XXIII - propor limite de remuneração e condições de assunção dos riscos do agente operador, em cada projeto de investimento do FDNE; e

XXIVelaborar proposta de regulamento disciplinando a participação do FDNE nos projetos de investimento.

SEÇÃO III

Da Avaliação de Projeto

Art. 9.

Enquanto não dispuser de qualificação técnica para a análise da viabilidade econômico-financeira do projeto e do seu risco e dos tomadores, a SUDENE firmará contrato ou convênio com instituição financeira oficial federal, detentora de reconhecida experiência naquelas matérias, no qual deverá constar as seguintes obrigações:

Ianalisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos encaminhados pela SUDENE, observada a adequação técnica do projeto; (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIanalisar o risco do projeto;

IIIanalisar o risco dos tomadores de recursos, inclusive de seus acionistas controladores e grupo econômico, no mínimo, quanto à:

a)capacidade gerencial;

b)regularidade cadastral; e

c)capacidade financeira;

IVanalisar se as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus acionistas controladores são favoráveis à realização da operação com segurança e suficiência necessárias a resguardar a integridade dos recursos;

Vinstruir os pareceres favoráveis à viabilidade econômico-financeira do projeto e de risco deste e dos tomadores de recursos, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:

a)cronograma físico-financeiro aprovado;

b)identificação precisa e analítica dos investimentos fixos aprovados, com relação à quantidade, qualidade, custo e prazo de conclusão, incluindo o projeto básico ou executivo aprovado;

c)proposta de quadro analítico de usos e fontes;

d)proposta de cronograma de desembolso de recursos do FDNE;

e)proposta de cronograma das amortizações do principal e dos demais encargos por parte do beneficiário, de acordo com o início da geração de receitas e rentabilidade do empreendimento, observadas as regras deste Regulamento;

f)condicionantes a serem incluídas na aprovação do projeto;

g)condicionantes a serem incluídas no contrato a ser celebrado entre a empresa titular do projeto, seus acionistas controladores e o agente operador;

h)garantias e cautelas que deverão ser exigidas pelo agente operador antes de efetivar as liberações determinadas;

i)cláusulas obrigatórias a serem consignadas nos títulos subscritos pelo FDNE; e

j)prazo limite de validade da análise para efeitos de contratação sem a necessidade de revisão de viabilidade econômico-financeira do projeto; e

VIatestar a razoabilidade dos valores dos investimentos previstos para o empreendimento, inclusive daqueles realizados até seis meses antes da apresentação da carta-consulta de que trata o art. 28, até a data da aprovação do projeto, e aceitos como investimentos realizados com recursos próprios ou de terceiros.

Parágrafo únicoA instituição financeira que realizar a análise da viabilidade econômico-financeira e de riscos do projeto fica responsável por todas as informações e opiniões emitidas em seu parecer.(Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

SEÇÃO IV

Do Agente Operador

Art. 10.

FDNE terá como agente operador o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, ao qual compete:

Ifiscalizar e atestar as informações apresentadas pelo proponente e, mediante proposta da SUDENE, aquelas constantes no parecer de análise do projeto;

IIdecidir, em cada projeto encaminhado pela SUDENE, se há interesse em atuar como agente operador e assumir o risco de crédito em cada operação, nos termos do art. 12;

IIIfiscalizar e atestar a regularidade física, financeira, econômica e contábil das empresas e dos projetos, durante a implantação e execução destes;

IVpropor a liberação de recursos financeiros para os projetos que estejam contemplados no Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro - MDF do FDNE, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os desembolsos previstos nos projetos aprovados, desde que estejam em situação de regularidade e haja solicitação do interessado;

Vcelebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores nos termos deste Regulamento;

VIadotar as providências para operacionalizar a subscrição dos títulos mobiliários junto aos projetos aprovados previamente às liberações de recursos;

VIIadotar as providências para o gravame e demais cautelas necessárias às garantias definidas no parecer de análise do projeto, a serem exigidas da empresa titular do projeto e dos acionistas controladores na subscrição dos títulos mobiliários, previamente à liberação de recursos, observado o disposto no inciso VI deste artigo e no inciso III do art. 8o;

VIIIacompanhar as variações das garantias e a manutenção dos respectivos seguros definidos no parecer de análise e exigir complementações das garantias pela empresa titular do projeto e seus acionistas controladores, quando fato superveniente depreciar o seu valor econômico;

IXcustodiar os títulos mobiliários do FDNE e promover a sua alienação, mediante celebração de contrato com a SUDENE;

Xregistrar na central de risco do Banco Central do Brasil as operações realizadas pelo FDNE.

CAPÍTULO III

DOS LIMITES E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

SEÇÃO I

Da Destinação dos Recursos do FDNE

Art. 11.

s recursos do FDNE serão aplicados em empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, ampliados, modernizados e diversificados na região de atuação da SUDENE e se destinarão à cobertura parcial dos investimentos totais previstos para os projetos.

SEÇÃO II

Do Risco das Operações

Art. 12.

Enquanto as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento não forem definidas pelo Conselho Deliberativo, o FDNE assumirá o risco equivalente a noventa por cento e o agente operador a dez por cento do valor da participação daquele Fundo em cada projeto.

§ 1ºÀs operações realizadas pelo FDNE serão acrescidos encargos de del credere de seis décimos por cento ao ano, destinados à remuneração do risco do agente operador, a serem pagos pelo tomador dos recursos, enquanto o Conselho Deliberativo não dispuser sobre a referida remuneração.

§ 2ºO agente operador deverá ressarcir ao FDNE os valores equivalentes à proporção do risco por ele assumido, em até seis meses a contar dos respectivos vencimentos das parcelas inadimplidas ou, na hipótese de vencimento antecipado das debêntures, a contar da data em que a operação seja declarada vencida antecipadamente.

§ 3ºOs pagamentos de parcelas deverão ser repassados pelo agente operador ao FDNE, no prazo de até cinco dias úteis do recebimento, deduzidos os valores relativos ao del credere e os valores correspondentes à remuneração do agente operador, na forma dos itens 1, 2 e 3 da alínea b do inciso II do art. 3o.

§ 4ºOs percentuais de risco e del credere definidos no caput e § 1o, respectivamente, aplicam-se aos projetos aprovados a partir da data da publicação deste Regulamento, aplicando-se aos projetos já aprovados até aquela data os percentuais de risco e del credere constantes do Regulamento do FDNE vigente na data da respectiva aprovação.

SEÇÃO III

Dos Limites de Participação do FDNE

Art. 13.

A participação dos recursos do FDNE no projeto aprovado poderá ser de até sessenta por cento do investimento total do projeto, limitada no máximo em oitenta por cento do investimento fixo.

§ 1ºPara os efeitos deste Regulamento, considera-se investimento total a soma dos investimentos em capital fixo e dos investimentos em capital circulante.

§ 2ºConsidera-se investimento em capital fixo os dispêndios vinculados ao projeto, realizados a partir dos seis meses anteriores à apresentação da carta-consulta aprovada, com, entre outros:

Iobras preliminares e complementares;

IIobras civis;

IIIformação de reserva hídrica e obras de drenagem em projeto integrado de irrigação;

IVinfraestrutura;

Vmáquinas, instalações, equipamentos e aparelhos, inclusive montagem, ajustamento e treinamento;

VIveículos utilitários e embarcações;

VIImóveis e utensílios;

VIIIpreparo de área e solo para plantio;

IXaquisição de sementes e mudas;

Xinstalação de viveiros e jardins clonais;

XIplantio;

XIIinstalações agrícolas e pecuárias;

XIIIaquisição de animais, inclusive sêmen;

XIVdespesas eventuais não previstas, para corrigir erros e omissões do projeto, desde que limitadas a até três por cento do total das suas inversões fixas e devidamente comprovadas e acatadas pela fiscalização do agente operador; e

XVmateriais manufaturados, no caso dos projetos referidos no § 8o do art. 32.

§ 3ºSem prejuízo do disposto no § 2o, não são considerados como investimentos em capital fixo, para efeito de cálculo do limite estabelecido no caput, dispêndios efetuados com:

Iaquisição de terras e terreno para a implantação do empreendimento, inclusive despesas com escritura, impostos, taxas, registros e outras despesas congêneres;

IIquaisquer investimentos em capital fixo realizados antes de seis meses da data de apresentação da carta-consulta à SUDENE;

IIIdespesas realizadas a partir de seis meses antes da protocolização da carta-consulta na SUDENE, cujos valores não tenham sido atestados pelo agente operador;

IVaquisição de quaisquer bens de capital usados, exceto quando previsto no projeto aprovado;

Vexcedente do valor proposto para investimentos pelo interessado, em relação ao preço de mercado, não atestado pelo agente operador;

VIcompra de participações societárias;

VIItaxa de franquia paga no exterior e outras taxas ou quaisquer despesas caracterizadas como remessas de divisas; e

VIIIoutros dispêndios definidos pela SUDENE.

§ 4ºSem prejuízo de outras vedações legais, não terão a participação dos recursos do FDNE projetos que tenham como objeto:

Iatividades que estejam em desacordo com a legislação ambiental específica;

IIcomércio de armas;

IIIatividades ligadas a produção e comercialização de tabaco e congêneres; e

IVoutros definidos pelo Conselho Deliberativo.

§ 5ºNão terão, ainda, a participação dos recursos do FDNE projetos que:

Inão se enquadrem nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, ou que não estejam em conformidade com o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;

IIsejam controlados ou dirigidos por pessoa física ou jurídica, ou grupo econômico que:

a)não demonstre possuir capacidade empreendedora e financeira compatível com a realização do empreendimento, a critério do responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;

b)tenha transferido, em desacordo com as normas vigentes, o controle acionário de empresa titular de projeto em implantação, modernização, ampliação ou diversificação que seja beneficiado com recursos do FDNE, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA ou dos Fundos de Investimentos Regionais;

c)seja responsável por projeto declarado caduco, cancelado, paralisado ou tenha cometido irregularidades na aplicação de recursos dos Fundos descritos na alínea b;

d)seja considerado inidôneo pela SUDENE, pelo agente operador e pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;

e)não tenha comprovado perante a SUDENE, o agente operador e o responsável pela emissão do parecer de análise do projeto, capacidade econômica e financeira em aportar, nos prazos estabelecidos pelo cronograma de investimentos, os recursos próprios e de terceiros necessários à conclusão dos projetos;

f)esteja em débito em relação a tributos federais ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

g)esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;

h)não esteja cumprindo a obrigação prevista no art. 4o do Decreto no 93.607, de 21 de novembro de 1986, ou esteja com eventuais irregularidades não saneadas em outros sistemas de financiamento regional; ou

i)esteja inadimplente, ainda que em caráter não financeiro, com o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, o Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES, a SUDENE, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM ou com os agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste ou da Amazônia;

IIIsejam controlados ou dirigidos por agente público em atividade;

IVsejam controlados ou dirigidos por servidores ativos oriundos dos quadros:

a)da SUDENE ou da SUDAM;

b)das extintas Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE ou Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA; ou

c)dos agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ou dos Fundos de Investimentos Regionais;

Vtenham localização em áreas de parques nacionais, de reservas florestais, biológicas, indígenas, ou em outras de destinação específica definidas em lei;

VItenham localização em áreas sobre as quais incidam ônus reais de garantia, regularmente inscritos e registrados no competente registro imobiliário, exceto quando se referir a áreas vinculadas por garantia ao próprio agente operador no mesmo projeto;

VIInão estejam em consonância com as normas de vigilância sanitária;

VIIIsejam agropecuários e não estejam em áreas de vocação agropastoril, comprovadas por zoneamento ecológico-econômico, executado ou em execução;

IXnão apresentem informações suficientes para conclusão da análise ou contenham informações incorretas, tendenciosas ou falsas; e

Xapresentem alterações em relação à carta-consulta aprovada que, a critério da SUDENE, comprometam os objetivos ou a viabilidade econômico-financeira do projeto.

SEÇÃO IV

Do Controle do Comprometimento dos Recursos do FDNE

Art. 14.

A aprovação de projetos fica condicionada à apresentação de demonstrativo da capacidade do FDNE em aportar recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro proposto, por intermédio do Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF, conforme modelo do Apêndice I deste Regulamento, que deverá ser assinado pela Diretoria Colegiada da SUDENE, sob pena de responsabilidade funcional, e contemplar:

Io total das receitas financeiras para o exercício corrente e até o último exercício previsto no cronograma de implantação dos projetos aprovados, incluindo aqueles em aprovação, o que for maior;

IIo total das despesas operacionais para o exercício corrente e até o último exercício previsto no cronograma de implantação dos projetos aprovados, incluindo aqueles em aprovação, o que for maior;

IIIo resultado das disponibilidades financeiras, de que trata o § 6o, do exercício corrente e até o último exercício previsto no cronograma de implantação dos projetos aprovados, incluindo aqueles em aprovação, o que for maior;

IVos desembolsos financeiros com os projetos aprovados, do exercício corrente e até o último exercício previsto no cronograma de implantação dos projetos aprovados, incluindo aqueles em aprovação, o que for maior;

Va disponibilidade financeira para aprovação de novos projetos, do exercício corrente até o último exercício previsto no cronograma de implantação constantes dos projetos a serem aprovados;

VIo desembolso do projeto em aprovação para o exercício corrente e até o último exercício previsto no cronograma de implantação a ser aprovado;

VIIa disponibilidade financeira, representada pelo resultado primário das disponibilidades financeiras, subtraindo-se o comprometimento financeiro e os desembolsos financeiros com o projeto em aprovação; e

VIIIo resultado financeiro, representado pela disponibilidade financeira.

§ 1ºO ADF deverá fazer parte do processo de aprovação e será divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o último dia útil do mês seguinte ao da aprovação do projeto.

§ 2ºA SUDENE deverá elaborar, anualmente, a Previsão das Receitas, das Despesas, das Disponibilidades e dos Comprometimentos Financeiros - RDC, conforme modelo do Apêndice II, assinado por sua Diretoria Colegiada.

§ 3ºO RDC deverá ser divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.

§ 4ºA SUDENE deverá elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão do Fundo - RGF referente ao ano anterior, conforme modelo do Apêndice III deste Regulamento, assinado por sua Diretoria Colegiada.

§ 5ºO RGF deverá ser divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março de cada ano.

§ 6ºEntende-se como resultado das disponibilidades financeiras do FDNE o somatório do resultado financeiro em 31 de dezembro do ano anterior e das receitas financeiras do exercício, deduzidas as despesas operacionais do mesmo exercício.

§ 7ºA inobservância do disposto neste artigo, configura infringência ao disposto no inciso XV do art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devendo os gestores responder por seus atos em processo administrativo disciplinar, assegurado ao infrator ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis no âmbito administrativo, civil, penal e de eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

§ 8ºPara investimentos que ultrapassem um exercício fiscal e estejam inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento Novo PAC, instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, a celebração de aditivos nos moldes do art. 32, § 8º, deste Decreto, poderá ser realizada com base nas metas do Plano Plurianual vigente, observados: (Incluído pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

Io limite global a ser destinado ao projeto previsto no exercício corrente e nos subsequentes, até o montante previsto na meta do Plano Plurianual vigente; (Incluído pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

IIo ADF será emitido a cada exercício, até o limite previsto na lei orçamentária anual vigente, para fins de empenho e estabelecimento dos respectivos desembolsos anuais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

IIIa necessidade de disposição expressa no aditivo de que os desembolsos se sujeitam à disponibilidade orçamentária e financeira e devem estar previstos na programação financeira e no cronograma de desembolso do Poder Executivo de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

CAPÍTULO IV

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

SEÇÃO I

Da Modalidade de Participação

Art. 15.

A participação de que trata o art. 13 será representada pela subscrição e integralização de debêntures conversíveis em ações, com ou sem direito a voto, de emissão das empresas titulares de projetos, ou de suas controladoras, obedecidos os limites de que trata o art. 60 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dará ao FDNE direito de crédito contra as empresas, nas condições constantes da escritura de emissão e do contrato, cujo exercício da conversibilidade pela SUDENE fica limitado a até:

Icinqüenta por cento do montante subscrito e integralizado, atualizado monetariamente com base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outro índice que venha a substituí-la, nos casos de empreendimentos de infraestrutura ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo; e

IIquinze por cento do montante subscrito e integralizado, atualizado monetariamente com base na TJLP ou outro índice que venha a substituí-la, nos demais empreendimentos.

§ 1ºA aplicação dos recursos na forma prevista neste artigo dependerá de prévia comprovação de capacidade de a empresa titular de projeto promover os pagamentos, amortizações e resgates nos prazos previstos, e de exame e avaliação prévia do risco das operações pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto, mediante consulta e registro na Central de Risco do Banco Central do Brasil, sem prejuízo de outros procedimentos estabelecidos pela SUDENE e pelo agente operador.

§ 2ºO contrato celebrado entre a SUDENE e o agente operador poderá conter cláusula que faculte ao agente operador, quando do recebimento de cada parcela, adquirir, mediante pagamento em moeda, ações no valor equivalente a até dez por cento do montante das debêntures subscritas e integralizadas, atualizado monetariamente com base na TJLP ou outro índice que venha a substituí-lo, limitado ao valor da parcela.

Art. 16.

A empresa titular de projeto deverá emitir debêntures a cada liberação de recursos pelo FDNE, podendo a emissão ser dividida em séries, com garantias distintas para cada emissão ou série.

SEÇÃO II

Das Características dos Títulos

Art. 17.

As debêntures terão valor nominal expresso em moeda nacional.

Art. 18.

As debêntures serão escriturais em favor do FDNE e mantidas sob custódia do agente operador.

Art. 19.

A emissão privada de debêntures far-se-á por escritura pública ou particular, e inscrita no registro de comércio.

Art. 20.

As debêntures a serem subscritas com recursos do FDNE terão garantia real, fidejussória, flutuante, de alienação fiduciária, de cessão de direitos emergentes de concessão, de seguro-garantia, de fundo de liquidez e de cartas de crédito de instituição financeira, prestadas, cumulativamente ou não, a critério da SUDENE e do agente operador.

§ 1ºA cada liberação e ao final do período de implantação, as garantias constituídas deverão representar, no mínimo, cento e vinte e cinco por cento do valor subscrito e integralizado, não computadas neste percentual as garantias flutuantes.

§ 2ºPoderão ser gravados bens próprios da companhia ou de terceiros.

§ 3ºNa hipótese de debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bens imóveis ou outros bens ou direitos que façam parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização conjunta da SUDENE e do agente operador, o que deverá ser averbado no competente registro.

§ 4ºAs garantias evolutivas deverão ser constituídas no decorrer do período de implantação e vinculadas assim que disponíveis.

§ 5ºSerão estabelecidas salvaguardas contratuais, obrigando a emissora das debêntures, no que couber, a realizar contratos adicionais necessários à aceitação das garantias, vinculando-os à escritura de debêntures correspondentes.

§ 6ºPoderá também ser exigido penhor de ações, em adição às garantias previstas no caput, que permita eventual transferência de controle acionário do projeto, na ocorrência de descumprimento das condições contratuais.

§ 7ºO não-cumprimento das salvaguardas contratuais, bem como a alienação ou constituição de ônus sobre bens imóveis ou quaisquer outros bens ou direitos que façam parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da SUDENE, ouvido o agente operador, poderá implicar antecipação do vencimento da dívida.

Art. 21.

prazo de vencimento das debêntures, constante da escritura de emissão, será de até doze anos, incluído o período de carência, e poderá se estender em até vinte anos, no caso de projetos de infraestrutura ou, nos casos de concessão pela União para a exploração e desenvolvimento de serviço público, no prazo de concessão pública, limitado à capacidade de pagamento do empreendimento, a critério da SUDENE, ouvido o agente operador. (Redação dada pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

Parágrafo únicoO período de carência será estabelecido de forma a que o primeiro pagamento ocorra até um ano após a data prevista no contrato para entrada em operação do empreendimento.

Art. 22.

As debêntures, a partir de sua emissão, serão atualizadas monetariamente de acordo com a variação da TJLP, desde a data da liberação até a data do efetivo pagamento.

§ 1ºO del credere previsto no § 1o do art. 12 incidirá desde a data da liberação até a data do efetivo pagamento.

§ 2ºApós a data prevista para o projeto entrar em operação, de acordo com a forma constante do cronograma físico-financeiro previsto no contrato, serão adicionados juros de até três por cento ao ano, a critério da SUDENE, em função das peculiaridades dos projetos.

Art. 23.

pagamento das parcelas do saldo devedor das debêntures será feito semestralmente.

Parágrafo únicoNos casos de projetos de infraestrutura ou estruturadores, de alcance e extensão interestadual e de efetiva contribuição ao desenvolvimento sustentável e à integração intra e inter-regional e de custo global superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), o pagamento de que trata o caput poderá ser feito anualmente. (Incluído pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

Art. 24.

A Sudene poderá, a seu critério, optar por receber o principal e os acessórios integralmente em moeda ou por converter em ações parte da amortização das debêntures subscritas e integralizadas proporcionalmente ao limite estabelecido no art. 15. (Redação dada pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

Parágrafo únicoA conversão de que trata o caput ocorrerá, a critério da SUDENE, desde que a empresa emissora atenda às seguintes condições:

§ 1ºA conversão de que trata o caput ocorrerá, a critério da SUDENE, desde que a empresa emissora atenda às seguintes condições: (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

Itenha obtido da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia aberta a que se refere o art. 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

IIesteja em situação de regularidade com todas as condições e as obrigações financeiras constantes do contrato e da escritura de emissão de debêntures. (Redação dada pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

§ 2ºNos casos de projetos de infraestrutura ou estruturadores, de alcance e extensão interestadual e de efetiva contribuição ao desenvolvimento sustentável e à integração intra e inter-regional e de custo global superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), a SUDENE deverá efetivar a conversão de que trata o caput, desde que haja solicitação pela empresa emissora, atendidas as condições do § 1o e as debêntures não tenham sido resgatadas antecipadamente (Incluído pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 3ºA conversão de que trata o § 2º ocorrerá integralmente no prazo de seis meses, contado da entrada em operação do empreendimento, ou antecipadamente, por solicitação da empresa emissora e mediante análise e aprovação da Sudene, conforme o valor do saldo devedor apurado na data da conversão. (Redação dada pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

Art. 24-A.

Nos casos de projetos de infraestrutura ou estruturadores, de alcance e extensão interestadual e de efetiva contribuição ao desenvolvimento sustentável e à integração intra e inter-regional e de custo global superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), fica o agente operador, mediante solicitação do tomador, autorizado a tomar providências, nos termos da legislação, para a aplicação das condições de financiamento estabelecidas neste Regulamento às debêntures já emitidas. (Incluído pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

Art. 25.

A SUDENE poderá alienar debêntures da carteira do FDNE mediante pagamento em moeda, desde que a empresa emissora tenha o registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários e o valor de venda seja, no mínimo, equivalente ou maior do que o montante das debêntures a serem alienadas, calculado com base no valor nominal atualizado, acrescido dos juros devidos até a data da venda.

SEÇÃO III

Da Escritura de Emissão

Art. 26.

Da escritura de emissão constará obrigatoriamente o seguinte:

Ia empresa emissora está obrigada a cumprir as normas estabelecidas neste Regulamento e nos seus atos complementares, aceitando-as como parte integrante da escritura;

IIas debêntures somente podem ser convertidas em ações, levadas a negociação no mercado secundário ou transferidas a qualquer título, se a empresa estiver registrada na Comissão de Valores Mobiliários como companhia aberta, nos termos do art. 21 da Lei no 6.385, de 1976, e das demais normas aplicáveis;

IIIa aplicação dos recursos deve ser vinculada aos objetivos do projeto e estar em conformidade com as cláusulas condicionantes da sua aprovação pela SUDENE;

IVobedecida a legislação vigente, as empresas titulares de projetos ficam obrigadas a encaminhar ao agente operador as suas demonstrações financeiras anuais, devidamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, e as atas de suas assembléias gerais e das reuniões ordinárias e extraordinárias do seu conselho de administração, no prazo de trinta dias após a ocorrência dos eventos;

Va alteração no controle acionário da empresa fica subordinada à prévia aprovação pela SUDENE, ouvido o agente operador, e deve ser comprovada por meio da remessa dos arquivos mantidos no órgão de registro de comércio competente;

VIos investimentos em capital fixo se submetem aos termos, especificações e quantitativos aprovados no parecer de análise do projeto, ressalvados os casos de mudanças que justifiquem a necessidade de sua realização, desde que sejam previamente comunicados e aprovados pela SUDENE, ouvido o agente operador;

VIIo agente operador deverá promover abertura de contas vinculadas específicas para os recursos do FDNE e para os recursos próprios, em nome da empresa beneficiária;

VIIIa empresa titular do projeto deve:

a)manter na região do empreendimento e à disposição da SUDENE e do agente operador todos os elementos sobre a sua administração e os necessários ao controle físico, contábil e financeiro da execução do projeto; e

b)permitir aos demais órgãos de fiscalização e controle, entre eles a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, o livre acesso às suas dependências e aos seus registros contábeis, obrigando-se a apresentar toda a documentação comprobatória da aplicação dos recursos necessários à realização do empreendimento, inclusive os extratos referentes às contas de que trata o art. 45, sob pena de ter cancelada a participação do FDNE no projeto;

IXprevisão de resgate antecipado total ou parcial das debêntures pela companhia emissora, a seu critério;

Xfixação dos prazos de carência e vencimento;

XIpossibilidade de os prazos de carência e vencimento das debêntures serem prorrogados em decorrência de atraso no início da entrada em operação do empreendimento, cuja responsabilidade não possa ser imputada à empresa titular de projeto, desde que tal prorrogação seja aprovada pela SUDENE, ouvido o agente operador;

XIIconstituir garantias em favor do FDNE nos termos aprovados no parecer de análise do projeto, estabelecendo ainda que, a qualquer tempo e a juízo do agente operador, poderá ser exigida complementação em decorrência de reavaliação que indique depreciação de valor econômico;

XIIIefetivar seguro dos bens dados em garantia; e

XIVcriação de conselho fiscal pelas empresas titulares de projetos.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E OUTRAS FONTES

Art. 27.

A participação de recursos próprios do beneficiário na execução do projeto será, no mínimo, igual a vinte por cento dos investimento totais previstos para o projeto.

§ 1ºA participação de recursos próprios de que trata o caput será feita concomitante ou anteriormente às subscrições feitas pelo FDNE, devendo essa participação, quando em moeda corrente, ser depositada em conta vinculada específica mantida no agente operador.

§ 2ºA movimentação dos recursos a que se refere o § 1o deverá observar as mesmas regras definidas neste Regulamento para movimentação de recursos do FDNE.

CAPÍTULO VI

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

SEÇÃO I

Da Carta-Consulta

Art. 28.

A apresentação de projetos à SUDENE deverá ser precedida de carta-consulta, a ser formulada de acordo com o modelo e a instrução de preenchimento definidos por aquela Superintendência, observadas as regras deste Regulamento e dos seus atos complementares.

§ 1ºO interessado poderá encaminhar carta-consulta à SUDENE pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.

§ 2ºNo ato de seu recebimento, a carta-consulta será protocolada pela SUDENE em sistema informatizado de tramitação de documentos, que expedirá o respectivo recibo.

§ 3ºA carta-consulta submetida à SUDENE terá decisão definitiva quanto ao seu enquadramento nas diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo no prazo de sessenta dias, a contar de sua apresentação, observada obrigatoriamente a ordem cronológica de registro de protocolo, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos da Lei no 8.112, de 1990.

§ 4ºA critério da Diretoria Colegiada da SUDENE, as cartas-consulta relativas a empreendimentos de infraestrutura poderão ter a sua análise antecipada, respeitando-se a ordem cronológica de registro dessas cartas-consulta.

§ 5ºA carta-consulta, com seus anexos, será apresentada à SUDENE com assinatura dos técnicos responsáveis por sua elaboração e dos representantes legais do grupo empresarial proponente, podendo ser aceita assinatura eletrônica nos termos da legislação vigente.

§ 6ºA carta-consulta que apresente omissão ou insuficiência de dados essenciais à sua apreciação será devolvida.

§ 7ºA carta-consulta devolvida nos termos do § 6o poderá ser reapresentada com as correções devidas, hipótese em que o prazo do § 3o começará a correr a partir do novo protocolo.

§ 8ºNão será analisada carta-consulta de projeto que não atenda às exigências de comprovação da regularidade cadastral perante instituição financeira oficial federal e a SUDENE, de capacidade financeira perante a SUDENE, e o que não cumpra, no mínimo, as exigências fixadas no inciso II do § 5o do art. 13, sem prejuízo de outras estabelecidas pela SUDENE.

§ 9ºA SUDENE poderá dispensar o responsável pelo empreendimento da apresentação de documentos comprobatórios da capacidade financeira e das informações contidas na carta-consulta, os quais deverão ser obrigatoriamente exigidos por ocasião da apresentação do respectivo projeto.

§ 10ºA carta-consulta será avaliada previamente pela unidade técnica competente da SUDENE, que, após emitir parecer conclusivo, deverá encaminhá-la à deliberação da Diretoria Colegiada daquela Superintendência, a quem caberá a decisão final, no prazo fixado no

§ 11ºA decisão da Diretoria Colegiada da SUDENE deverá ser comunicada ao interessado em até cinco dias úteis, contados da data da referida decisão.

§ 12ºAprovada a carta-consulta, a empresa ou grupo empresarial terá o prazo de cento e vinte dias para apresentação dos projetos definitivos, contado da data do recebimento da comunicação a que se refere o

§ 13ºExcepcionalmente, e com base em justificativa considerada satisfatória pela SUDENE, o prazo para apresentação do projeto definitivo poderá ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período, desde que o pedido de prorrogação seja formulado dentro do período a que alude o

§ 14ºA empresa ou grupo empresarial que descumprir o prazo estabelecido para apresentação do projeto definitivo não poderá apresentar nova carta-consulta antes de decorridos dois anos, contados a partir da expiração do prazo que lhe foi concedido.

§ 15ºA SUDENE deverá disponibilizar, em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública, informações sobre a tramitação dos processos de cartas-consulta e projetos, inclusive os textos integrais de suas decisões.

SEÇÃO II

Composição de Informações do Projeto

Art. 29.

A SUDENE, ouvidos o agente operador e o responsável pela análise de projetos, expedirá normas para sua apresentação pelos interessados.

§ 1ºAs normas previstas no caput deverão exigir que os projetos estejam acompanhados, entre outros, dos seguintes elementos:

Icorrespondência encaminhando o projeto e caracterizando o pleito, firmada por dirigente da empresa ou procurador com poderes específicos, contendo indicação da pessoa que acompanhará o processo;

IIidentificação dos profissionais e, se for o caso, do escritório que elaborou o projeto, indicando os nomes e qualificação dos técnicos que tiveram participação na sua elaboração e o número de registro no respectivo conselho regional;

IIIdeclaração dos responsáveis pela elaboração do projeto assumindo inteira responsabilidade pelos dados e informações nele contidos;

IVdeclaração da empresa emissora das debêntures e de seus controladores assegurando a não-participação de agentes enquadrados nos incisos II, III e IV do § 5o do art. 13;

Vinformações sobre a estrutura societária da empresa titular do projeto, entre as quais:

a)identificação completa de seus sócios ou acionistas majoritários, incluindo sua participação no capital, experiência profissional e empresarial;

b)comprovação de idoneidade e capacidade econômico-financeira dos sócios ou acionistas majoritários, incluindo os casos de empresas recém constituídas; e

c)atestado de regularidade cadastral a ser emitido pela SUDENE e pelo agente operador em relação à empresa interessada, seus sócios ou acionistas controladores;

VIinformar e comprovar a existência das garantias a serem oferecidas ao FDNE, na contratação das operações;

VIIapresentação de demonstrações financeiras, limitadas a até os cinco últimos exercícios, com análise comparativa do período, para todas as pessoas jurídicas ou grupo de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham mais de cinqüenta por cento do capital votante da empresa titular do projeto;

VIIIdemonstração financeira ou balancete que fundamentou o projeto, assinado pelo contador e diretor ou gerente, conforme o caso, quando o projeto apresentar investimentos em capital fixo, identificando com precisão os registros contábeis desses investimentos;

IXprojeto básico ou executivo assinado por profissional habilitado e com as anotações de responsabilidade técnica, no que couber;

Xcatálogos de especificações técnicas, contratos e propostas relativos a máquinas, equipamentos, aparelhos, implementos, veículos, móveis, utensílios, embarcações e a outros investimentos em capital fixo tangíveis a serem realizados;

XIpropostas ou contratos em que se especifiquem claramente as condições da elaboração de estudos e projetos, bem como aquisição de tecnologia, quando for o caso, observada a legislação vigente;

XIIno caso de o projeto prever outras fontes de recursos, além dos próprios do titular e do FDNE, especificar os dados essenciais pertinentes, tais como:

a)moeda em que serão obtidos;

b)juros;

c)prazo de carência;

d)prazo de amortização;

e)garantias; e

f)cartas, contratos e outros documentos relacionados com o assunto;

XIIIimagens atualizadas de satélite cobrindo a área total do projeto, quando for o caso de exploração de recursos naturais;

XIVboletim de análise de solos e mapa de planejamento físico do empreendimento, a partir do mapa de aptidão agrícola, quando for o caso;

XVestudos técnicos específicos, sem prejuízo dos demais aspectos do projeto, referentes:

a)ao balanço tributário decorrente das renúncias fiscais e das arrecadações adicionais esperadas, a serem geradas pelo projeto, numa projeção para cinco anos;

b)à inserção do projeto no micro e macrocenário ambiental, destacando os seus possíveis efeitos impactantes na cadeia produtiva, com relação ao ambiente natural e ao antrópico;

c)à questão social quanto ao mercado de trabalho e à geração de empregos, direto e indireto, considerando a posição do projeto na cadeia produtiva;

d)às principais tecnologias para a viabilização do projeto e à justificativa detalhada da alternativa adotada;

XVIcertidão do registro de imóveis comprovando a incorporação do direito de propriedade da área onde se localizará o projeto ao patrimônio da interessada, ou documento de compromisso de reserva da área devidamente averbado no registro de imóveis competente, quando a lavratura dos atos de transferência de propriedade estiver condicionada à execução do projeto, ressalvados os projetos sob regime de concessão, autorização ou permissão;

XVIIdocumentos autenticados e atualizados dos atos que comprovem a constituição da sociedade, seu capital social e a composição e membros da diretoria, e ainda, quando for o caso, a composição e membros do conselho de administração; e

XVIII - certidões de regularidade fiscal e de regularidade com a seguridade social.

§ 2ºÉ vedado à SUDENE, ao agente operador e ao responsável pela análise de projetos cadastrarem ou indicarem profissionais ou escritórios especializados em serviços de consultoria, ou em elaboração e acompanhamento de projetos.

SEÇÃO III

Da Apresentação do Projeto

Art. 30.

As pessoas jurídicas interessadas na implantação, ampliação, diversificação ou modernização de empreendimentos na área de atuação da SUDENE e que tiverem pleito de carta-consulta aprovado deverão apresentar e nela protocolar, mediante recibo, projeto definitivo de investimento, contendo, no mínimo, três vias idênticas, e observado o prazo fixado no § 12 do art. 28.

§ 1ºAs empresas deverão encaminhar os projetos à SUDENE pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.

§ 2ºNo ato do seu recebimento, o projeto será protocolado pela SUDENE em sistema informatizado de tramitação de documentos, possibilitando o seu acompanhamento pelo interessado.

§ 3ºApós protocolado o projeto, a SUDENE deverá submetê-lo a exame preliminar, antes do seu envio para análise, obedecida a cronologia de entrada dos pleitos, sob pena de responsabilidade funcional nos termos da Lei no 8.112, de 1990.

§ 4ºO exame preliminar a que se refere o § 3o, com a respectiva emissão de parecer, deverá ser realizado no prazo de até sessenta dias contados do recebimento do projeto, e conterá:

Ia conferência da documentação do projeto, de modo a verificar se estão presentes as peças mínimas exigidas neste Regulamento, nos seus atos complementares e nos demais atos normativos aplicáveis; e

IIa comparação com a carta-consulta aprovada, de modo a verificar se não houve alterações no projeto que motivem o seu indeferimento, nos termos do inciso X do § 5o do art. 13.

§ 5ºVerificada a insuficiência da documentação mínima exigida, na conferência de que trata o inciso I do § 4o, o projeto será devolvido ao interessado, com informação por escrito das razões da devolução, arquivando-se esse despacho para fins de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal.

§ 6ºO projeto com as correções devidas poderá ser reapresentado, uma única vez, e no prazo de sessenta dias contado da data do recebimento pelo proponente da comunicação a que se refere o

§ 7ºAs decisões da SUDENE que implicarem o indeferimento do projeto em razão do exame de que trata o inciso II do § 4o ou a sua devolução ao interessado, nos termos do § 5o, deverão ser a ele comunicadas no prazo de cinco dias úteis, contados da data da deliberação de sua Diretoria Colegiada.

SEÇÃO IV

Da Análise da Viabilidade e do Risco do Projeto

Art. 31.

Havendo parecer favorável da SUDENE quanto aos exames realizados nos termos do art. 32, o processo será encaminhado para análise técnica, econômica e financeira do projeto, e do risco deste e dos tomadores de recursos.

§ 1ºO parecer de análise a que se refere o caput será fundamentado com, no mínimo, as informações previstas no inciso V do art. 9o.

§ 2ºA análise de que trata este artigo, a ser realizada em até cento e vinte dias contados do parecer favorável de que trata o caput, deverá concluir favoravelmente ou não ao pleito e ser submetido à Diretoria Colegiada da SUDENE.

§ 3ºCaracterizada a inviabilidade econômico-financeira do projeto ou do seu risco ou dos tomadores de recursos, a SUDENE, no prazo de até cinco dias úteis, arquivará o projeto e comunicará ao interessado a sua decisão, contra a qual não caberá recurso.

§ 4ºO prazo a que se refere o § 2o será acrescido dos dias concedidos ao interessado para apresentar informações adicionais ou para corrigir o projeto, o qual não deverá exceder a trinta dias.

§ 5ºExcepcionalmente, esse prazo poderá ser alongado, mediante justificativa apresentada pelo interessado e a critério da SUDENE, ouvido o responsável pela emissão do parecer de análise do projeto.

§ 6ºOs projetos cujos interessados deixarem de atender às solicitações de informações adicionais, no prazo fixado na notificação, terão parecer desfavorável e serão arquivados.

§ 7ºAs correções dos projetos deverão ser feitas pelos próprios interessados após serem notificados para esse fim.

§ 8ºÉ vedado à SUDENE e ao responsável pela análise do projeto executar quaisquer alterações, ainda que com o consentimento do interessado.

§ 9ºOs pareceres de análise de projeto deverão ser mantidos em arquivo juntamente com as memórias de cálculo e as informações sobre as fontes utilizadas para consulta.

SEÇÃO V

Da Aprovação do Projeto

Art. 32.

A SUDENE colocará à disposição do BNB a relação de projetos com parecer de análise favorável, para que decida quanto a sua participação como agente operador, observado o prazo de validade fixado no parecer para cada projeto.

§ 1ºA SUDENE condicionará a celebração do contrato à realização de fiscalização prévia pelo agente operador, para confirmar as informações apresentadas no projeto.

§ 2ºCaso haja divergências entre as informações apresentadas pela empresa e as constatadas na fiscalização do agente operador, a SUDENE decidirá sobre essas divergências, e caso conclua que afetam a análise de viabilidade econômico-financeira e do risco do empreendimento e dos tomadores de recursos e demais condicionantes, ou que foram apresentadas informações inverídicas, deverá indeferir o projeto.

§ 3ºCaso as divergências referidas no § 2o não afetem a análise de viabilidade e do risco do projeto e dos tomadores de recursos, nem configurem informações inverídicas, a SUDENE decidirá sobre a possibilidade do seu saneamento.

§ 4ºAntes de decidir sobre as divergências a que se referem os §§ 2o e 3o, a SUDENE deverá intimar o interessado para que sobre elas se manifeste, por escrito, no prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período, a critério da SUDENE.

§ 5ºO descumprimento do prazo fixado no § 4o, a manifestação por escrito que não esclareça as divergências detectadas ou a não-aceitação das condições estabelecidas implicará o arquivamento do projeto.

§ 6ºEntre os projetos com parecer favorável de análise e que tenham manifestação favorável do agente operador, a Diretoria Colegiada da SUDENE decidirá quais serão aprovados, observadas as limitações de recursos orçamentários e financeiros do FDNE, devendo anexar à resolução de aprovação do projeto o ADF.

§ 7ºNo caso de o cronograma de desembolsos, proposto no parecer de análise do projeto, emitido pelo agente operador ser incompatível com as disponibilidades do FDNE, a SUDENE poderá, a seu critério, ajustar as datas e os valores das liberações, desde que haja expressa concordância do interessado, no prazo fixado no § 4o, e seja obtida a aquiescência do citado agente operador.

§ 8ºOs projetos de infraestrutura ou estruturadores, de alcance e extensão interrestadual e de efetiva contribuição ao desenvolvimento sustentável e à integração intra e interregional e de custo global superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), a critério da SUDENE, ouvido o agente operador, poderão ter seus orçamentos e cronogramas físico-financeiros e sua execução estabelecidos por módulos ou etapas, sem prejuízo do projeto global.

§ 9ºA Diretoria Colegiada da SUDENE, no prazo máximo de trinta dias contado da emissão do parecer de análise do projeto, ou, nas hipóteses dos §§ 4o e 7o, da data do recebimento da manifestação do interessado, decidirá sobre a aprovação ou o indeferimento do projeto.

§ 10ºEm até cinco dias úteis após a reunião que decidiu sobre a aprovação ou indeferimento do projeto, a Diretoria Colegiada editará resolução, a ser publicada no Diário Oficial da União, fundamentando as razões da decisão e, no caso de o projeto ser aprovado, definirá as condicionantes da aprovação e autorizará o agente operador a celebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores, nos termos deste Regulamento e das demais normas vigentes.

§ 11ºA existência de parecer favorável de análise de projeto não confere direito adquirido à aprovação, que ficará exclusivamente a critério da SUDENE, observadas as regras gerais deste Regulamento e dos seus atos complementares.

SEÇÃO VI

Da Contratação da Operação

Art. 33.

s interessados com projetos aprovados terão até sessenta dias, contados da data da publicação da resolução da SUDENE, para apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato.

§ 1ºO prazo fixado no caput poderá ser prorrogado por igual período, obedecido o prazo de validade da análise de que trata o art. 32, a pedido do interessado e a critério do agente operador, de modo a viabilizar a solução de pendências administrativas e disponibilização de recursos.

§ 2ºEsgotado o prazo a que se refere o § 1o sem a solução das pendências, caberá ao agente operador devolver o projeto à SUDENE para arquivamento, ressalvado o disposto no

§ 3ºSem prejuízo de outras exigências definidas pela SUDENE, pelo agente operador e pelo responsável pela análise de projetos, deverão ser apresentados, além do projeto executivo, os documentos necessários à assinatura do contrato, relativos à postulante do investimento e à empresa prestadora de garantia. Sem prejuízo das exigências definidas pela SUDENE, pelo agente operador e pelo responsável pela análise de projetos, deverão ser apresentados os documentos necessários à assinatura do contrato, relativos à postulante do investimento e à empresa prestadora de garantia. (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 4ºA assinatura do contrato a que se refere o § 3o deverá ser formalizada no prazo de até dez dias corridos, contados a partir da apresentação da documentação necessária.

§ 5ºA SUDENE poderá, ouvido o agente operador, resolver acerca da concessão de novos prazos, de que tratam este artigo, quando o atraso não puder ser imputado à empresa titular do projeto.

§ 6ºO contrato de que trata o caput poderá ser objeto de termos aditivos contemplando a execução dos projetos a que se refere o § 8o do art. 32 por módulos ou etapas, exigindo-se para celebração desses instrumentos todas as informações e documentos referentes ao módulo ou etapa necessários à assinatura do respectivo termo aditivo.

SEÇÃO VII

Das Cláusulas Contratuais Obrigatórias

Art. 34.

Nos contratos de investimento com recursos do FDNE, o agente operador deverá incluir cláusulas que obriguem as empresas titulares de projetos a:

Icumprir todas as normas estabelecidas neste Regulamento e nos seus atos complementares, aceitando-as como parte integrante dos instrumentos;

IIconstituir garantias em favor do FDNE nos termos aprovados no parecer de análise do projeto, estabelecendo ainda que, a qualquer tempo e a juízo do agente operador, poderá ser exigida complementação em decorrência de reavaliação que indique depreciação de valor econômico;

IIIefetivar seguro dos bens dados em garantia;

IVmanter na região do empreendimento e à disposição da SUDENE e do agente operador todos os elementos sobre a sua administração e os necessários ao controle físico, contábil e financeiro da execução do projeto;

Vpermitir aos demais órgãos de fiscalização e controle, entre eles a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, o livre acesso às suas dependências e aos seus registros contábeis, obrigando-se a apresentar toda a documentação comprobatória da aplicação dos recursos necessários à realização do empreendimento, sob pena de ter cancelada a participação do FDNE no projeto;

VIpromover abertura de contas vinculadas específicas no agente operador, para os recursos do FDNE e outra para os recursos próprios, necessários à execução do empreendimento, e fazer sua movimentação nos termos estabelecidos no art. 45;

VIIrenunciar de forma expressa ao direito de sigilo bancário sobre todas as contas de sua titularidade que venham a ter depósitos ou transferências de recursos do FDNE oriundos da conta vinculada;

VIIIutilizar os recursos necessários à execução do empreendimento exclusivamente na aquisição das inversões fixas destinadas à sua implantação, nos termos aprovados para o projeto, sendo vedada a manutenção dos recursos do FDNE em aplicações financeiras, com prejuízo do andamento do cronograma físico-financeiro aprovado;

IXnão alterar o projeto aprovado sem prévia e expressa autorização da SUDENE, ouvido o agente operador; e

Xconcordar em submeter-se às sanções previstas neste Regulamento e nos seus atos complementares, nos casos de infringência das normas de implantação do projeto, assegurados o direito de ampla defesa e o contraditório.

SEÇÃO VIII

Das Garantias aos Recursos do FDNE

Art. 35.

As operações e liberações de recursos do FDNE deverão ser efetivadas exclusivamente quando as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus acionistas controladores ou terceiros forem devidamente constituídas na forma deste Regulamento.

SEÇÃO IX

Do Seguro das Garantias

Art. 36.

s bens dados em garantia de recursos recebidos do FDNE terão contratação de seguro, no valor de reposição dos bens segurados, de acordo com avaliação efetuada pelo agente operador, devendo cobrir os tipos de riscos ou sinistros a que estão comumente sujeitos os bens a serem segurados.

CAPÍTULO VII

DA LIBERAÇÃO

SEÇÃO I

Do Pedido de Liberação

Art. 37.

Sem prejuízo de outras exigências definidas neste Regulamento e nos seus atos complementares, ou fixadas pela SUDENE ou pelo agente operador, a empresa titular de projeto de investimento que tiver parcelas de recursos a receber do FDNE, deverá apresentar solicitação, a ser protocolada no agente operador, com: Sem prejuízo das exigências definidas neste Regulamento, e nos seus atos complementares, ou fixadas pela SUDENE ou pelo agente operador, a empresa titular de projeto de investimento que tiver parcelas de recursos a receber do FDNE deverá apresentar pedido de liberação financeira, a ser protocolado no agente operador, acompanhado de relatório de desempenho do empreendimento. (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

Ideclaração do beneficiário de que o empreendimento está sendo implantado de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado e de que possui os recursos próprios para efetuar a contrapartida do investimento do FDNE, justificando as eventuais divergências e as medidas que estão sendo adotadas para regularizar a situação;

IIcertidões negativas de tributos federais da empresa titular do empreendimento e de seus controladores, e demais tributos de competência do Estado e do Município em que for implantado o empreendimento; e

IIIrelatório consolidado da execução física e financeira com informações na forma estabelecida pelo agente operador.

Parágrafo únicoO relatório de desempenho do empreendimento de que trata o caput deverá conter, na forma estabelecida pelo agente operador: (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

Ideclaração do beneficiário de que o empreendimento está em implantação conforme o cronograma físico-financeiro aprovado e de que possui os recursos próprios para efetuar a contrapartida do investimento do FDNE, com a justificativa das eventuais divergências e das medidas que estão sendo adotadas para regularizar a situação; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIquadro consolidado da execução física e financeira do empreendimento; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIIquadro de usos e fontes do projeto; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IVcomprovação da existência de recursos próprios dos sócios controladores e demais acionistas para aportar o valor da contrapartida da liberação de recursos do FDNE; e (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

Voutras informações a critério do agente operador. (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

SEÇÃO II

Do Início da Implantação para Efeitos de Liberação

Art. 38.

A primeira liberação de recursos do FDNE ficará condicionada à prévia atestação da regularidade do empreendimento pelo agente operador, que deverá expedir o competente laudo de início de implantação do projeto nos termos do § 1o, que fundamentará a proposta de liberação.

§ 1ºO início da implantação a que se refere o caput será caracterizado pela comprovação da contrapartida física de gastos realizados em investimentos de capital fixo que representem, no mínimo, vinte por cento do total dos investimentos em capital fixo aprovados para o projeto.

§ 2ºNo caso dos projetos referidos no § 8o do art. 32, será admitida comprovação da contrapartida física de, no mínimo, dez por cento do capital fixo correspondente aos respectivos módulos ou etapas, desde que objetos de termos aditivos aos contratos.

§ 3ºO disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se, inclusive, às cartas-consulta e projetos em análise e aprovados, bem como àqueles projetos aprovados e em execução.

§ 4ºO início da implantação a que se referem os §§ 1o e 2o deverá ser comprovado até um ano da data da celebração do contrato entre o agente operador e a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores, sob pena de cancelamento da participação do FDNE no projeto.

§ 5ºO prazo a que se refere o § 4o poderá ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período, a pedido do interessado e a critério da SUDENE.

SEÇÃO III

Do Planejamento Anual de Liberações

Art. 39.

A SUDENE deverá elaborar, anualmente, o Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro - MDF, referente ao exercício seguinte, conforme modelo do Apêndice IV deste Regulamento.

§ 1ºO MDF deverá contemplar a previsão dos projetos que receberão recursos liberados do FDNE, de acordo com os cronogramas físico-financeiros aprovados, desde que estejam em situação de regularidade perante o agente operador e haja recursos disponíveis na data da liberação.

§ 2ºO MDF deverá ser divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.

SEÇÃO IV

Das Prioridades de Liberações

Art. 40.

A SUDENE deverá dar prioridade às liberações de recursos observando a ordem definida pelos cronogramas físico-financeiros dos projetos contratados.

Parágrafo únicoA prioridade a que se refere o caput deverá ocorrer exclusivamente para os projetos que estejam em situação de regularidade na implantação do empreendimento, devidamente atestada pelo agente operador.

SEÇÃO V

Da Proposta de Liberação

Art. 41.

A liberação de recursos pela SUDENE para projetos de investimento ficará condicionada à apresentação do pedido e dos documentos referidos no art. 37 e da proposta do agente operador acompanhada de atestado de regularidade do empreendimento por ele emitido, nos termos do § 1o, observado o cronograma físico-financeiro aprovado. A liberação de recursos pelo agente operador para projetos de investimento ficará condicionada a: (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 1ºO atestado de regularidade do empreendimento poderá ser emitido pelo agente operador, quando:

Ia execução física for compatível com a prevista, de acordo com o projeto e o cronograma físico-financeiro aprovados, admitindo-se, também, nos casos dos projetos referidos no § 8o do art. 32, os materiais manufaturados incorporados ao ativo permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIas informações referentes aos comprovantes de despesas relativos ao empreendimento estiverem relacionadas para consulta pública no sítio do agente operador na rede mundial de computadores, com possibilidades de recuperação por prestação de contas, nome, CPF/CNPJ, data, valor e tipo;

IIIa regularidade da situação cadastral dos emitentes dos documentos de que trata o inciso II for verificada pelo agente operador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IVo custo dos bens e serviços executados na implantação do empreendimento estejam de acordo com o preço de mercado e dentro do limite aprovado no parecer de análise do projeto;

Vhouver comprovação da existência de recursos próprios dos sócios controladores e demais acionistas para aportar o valor da contrapartida da liberação de recursos do FDNE;

VItoda a movimentação de recursos liberados para o projeto e dos recursos próprios de contrapartida tiver sido realizada exclusivamente nos termos deste Regulamento e, de forma especial, nos do § 7o do seu art. 45;

VIIcumpridas as obrigações assumidas na escritura de emissão das debêntures, bem como aquelas constantes do contrato celebrado com o agente operador; e

VIIInão houver o beneficiário infringido quaisquer normas estabelecidas neste Regulamento e nos seus atos complementares, ou em outras normas fixadas pela SUDENE e pelo agente operador, especialmente as do § 9o do art. 50.

§ 2ºO atestado de regularidade do empreendimento constitui elemento indispensável para aprovação da prestação de contas da empresa titular de projeto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 3ºPara efeito da análise físico-financeira do projeto em implantação, sem prejuízo de outras proibições, é vedado ao agente operador aprovar as seguintes despesas: (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

Icom aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos usados que não estejam previstas no projeto aprovado ou que não estejam em conformidade com a razoabilidade dos valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;

IIcom aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos cujos catálogos não permitam a perfeita identificação das inversões, inclusive da marca, modelo ou dos números de série ou de sua compatibilidade com os investimentos em capital fixo aprovados e os respectivos comprovantes de despesas;

IIIpreexistentes à data da aprovação do projeto, excetuadas aquelas realizadas com investimentos em capital fixo vinculados ao projeto, comprovadamente realizados nos seis meses imediatamente anteriores à apresentação da carta-consulta aprovada, e aquelas realizadas no período compreendido entre a data da protocolização da carta-consulta e a data da contratação com o agente operador, e que tiveram a razoabilidade dos valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do empreendimento;

IVinvestimentos em capital fixo em que os custos estejam acima do mercado, cuja glosa deve recair sobre o valor excedente;

Vcom adiantamentos a qualquer título, exceto quando concomitantemente forem atendidas as seguintes condições:

a)houver concordância do agente operador;

b)houver previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços adquiridos pela empresa titular de projeto; e

c)sejam pagas diretamente pelo agente operador na conta do fornecedor;

a)concordância expressa do agente operador; (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

b)previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços adquiridos pela empresa titular de projeto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

c)pagamento direto pelo agente operador na conta do fornecedor; (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

VIque não atendam ao disposto nos incisos II e III do § 1o;

VIIcom aquisição de imóveis a qualquer título;

VIIIexecutadas com recursos da conta-corrente vinculada do projeto ao FDNE ou por intermédio de saques da referida conta que não tenham observado as regras gerais de movimentação de recursos definidas neste Regulamento e nos seus atos complementares;

IXrealizadas com a contratação de bens e serviços de pessoas físicas acionistas majoritários ou minoritários da empresa titular do empreendimento, incluindo pessoas físicas sócias, gerentes ou empregadas dessas empresas;

Xque excederem a quantidade de bens e serviços aprovados para o projeto, ressalvado o disposto no inciso XIV do § 2o do art. 13;

XIcom bens e serviços de qualidade inferior àquela aprovada para o projeto;

XIInão previstas no projeto aprovado, acima do limite permitido neste Regulamento;

XIIIrealizadas com a contratação de empresas objetivando exclusivamente a subcontratação da totalidade do objeto contratado;

XIVdo projeto cuja execução regular não tenha sido comprovada; e

XVcom obras e serviços de construção civil que não tenham projetos básico e executivo à disposição da fiscalização do agente operador, impedindo a identificação da qualidade, da quantidade e do custo dos serviços executados. (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 4ºConstatada, individual ou coletivamente, a ocorrência de irregularidade, por empresa independente de auditoria externa, pela Auditoria-Geral da SUDENE, pela fiscalização do agente operador, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União ou pelo Tribunal de Contas da União, em relatório circunstanciado, que deverá conter, necessariamente, a descrição dos fatos e a prova documental das irregularidades apontadas, ficará suspensa automaticamente a liberação de recursos do FDNE, enquanto não acolhida a justificativa apresentada pela empresa titular do projeto, ou sanada a irregularidade.

§ 5ºO agente operador fixará os prazos para a apresentação de justificativa pela empresa e para o saneamento das irregularidades que, não sendo sanadas, poderão gerar a abertura de processo de cancelamento da participação do FDNE no projeto.

Iaprovação do relatório de desempenho do empreendimento previsto no art. 37 pelo agente operador, que deverá ser encaminhado com a proposta de liberação à SUDENE; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIcomprovação de disponibilidade dos recursos próprios, na forma contratualmente exigida para o desembolso de cada parcela; e (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIIcomprovação da regularidade fiscal da empresa titular do empreendimento e de seus controladores, mediante a apresentação de suas respectivas certidões negativas de tributos federais, e demais tributos de competência do Estado e do Município em que for implantado o empreendimento. (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 1ºA critério do agente operador, a liberação de cada parcela do crédito será precedida de visita de acompanhamento e verificação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução física e financeira do empreendimento. (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 2ºAs liberações serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro aprovado, admitido, a critério do agente operador: (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

Iadiantamento do desembolso de cada parcela prevista no cronograma físico-financeiro do empreendimento para o período seguinte ao da solicitação; e (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIfracionamento da utilização de cada parcela de crédito. (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIInos casos de projetos de que trata o §8º do art. 32, atualização dos quantitativos e valores dos investimentos em capital fixo, observados os valores efetivamente gastos e tendo como limites o orçamento global aprovado e o disposto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 7.998, de 2013)

§ 3ºA qualquer momento, a critério do agente operador, a utilização do crédito poderá ser suspensa, desde que: (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

Ideixe de ser cumprida qualquer cláusula contratual; (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

IIseja aplicada irregular, inadequada ou indevidamente qualquer importância recebida por conta do crédito; (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

IIIas obras, equipamentos ou materiais não correspondam às especificações técnicas do projeto; (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

IVdeixe de ser cumprido o cronograma de execução do projeto; (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

Vnão sejam aportados recursos próprios e de terceiros previstos para a execução do projeto, de modo a garantir sua adequada execução; (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

VIdeixe de ser comprovada a devida aplicação de qualquer parcela, podendo ser exigida pelo agente operador sua devolução imediata; e (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

VIIdeixe de ser cumprida qualquer exigência expressa neste Regulamento, sem prejuízo de outras exigências instituídas por instrumento contratual. (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 4ºPara efeito da análise físico-financeira do projeto em implantação, sem prejuízo de outras proibições, é vedado ao agente operador aprovar as seguintes despesas: (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

Iaquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos usados que não estejam previstos no projeto aprovado ou que não estejam conforme a razoabilidade dos valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIaquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos cujos catálogos não permitam a perfeita identificação das inversões, inclusive da marca, modelo ou dos números de série ou de sua compatibilidade com os investimentos em capital fixo aprovados e os comprovantes de despesas; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IIIpreexistentes à data da aprovação do projeto, excetuadas aquelas realizadas com investimentos em capital fixo vinculados ao projeto, comprovadamente realizados nos seis meses imediatamente anteriores à apresentação da carta-consulta aprovada, e aquelas realizadas no período entre a data da protocolização da carta-consulta e a data da contratação com o agente operador, e que tiveram a razoabilidade dos valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do empreendimento; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IVinvestimentos em capital fixo em que os custos estejam acima do mercado, cuja glosa deve recair sobre o valor excedente; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

Vadiantamentos a qualquer título, exceto quando concomitantemente forem atendidas as seguintes condições: (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

a)concordância expressa do agente operador; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

b)previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços adquiridos pela empresa titular de projeto; e (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

c)pagamento direto pelo agente operador na conta do fornecedor; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

VIaquisição de imóveis a qualquer título; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

VIIexecutadas com recursos da conta-corrente vinculada do projeto ao FDNE ou por meio de saques da conta que não tenham observado as regras gerais de movimentação de recursos definidas neste Regulamento e nos seus atos complementares; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

VIIIa contratação de bens e serviços de pessoas físicas acionistas majoritários ou minoritários da empresa titular do empreendimento, incluindo pessoas físicas sócias, gerentes ou empregadas dessas empresas; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

IXque excederem a quantidade de bens e serviços aprovados para o projeto, ressalvado o disposto no inciso XIV do § 2o do art. 13; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

Xcom bens e serviços de qualidade inferior àquela aprovada para o projeto; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

XInão previstas no projeto aprovado, acima do limite permitido neste Regulamento; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

XIIcontratação de empresas objetivando exclusivamente a subcontratação da totalidade do objeto contratado; (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

XIIIdo projeto cuja execução regular não tenha sido comprovada; e (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

XIVcom obras e serviços de construção civil que não tenham projetos básico e executivo à disposição da fiscalização do agente operador, impedindo a identificação da qualidade, da quantidade e do custo dos serviços executados. (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 5ºConstatada, individual ou coletivamente, a ocorrência de irregularidade, por empresa independente de auditoria externa, pela Auditoria-Geral da SUDENE, pela fiscalização do agente operador, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União ou pelo Tribunal de Contas da União, em relatório circunstanciado, que deverá conter a descrição dos fatos e a prova documental das irregularidades apontadas, a liberação de recursos do FDNE ficará suspensa automaticamente, enquanto não acolhida a justificativa apresentada pela empresa titular do projeto, ou sanada a irregularidade. (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 6ºO agente operador fixará os prazos para a apresentação de justificativa pela empresa e para o saneamento das irregularidades que, não sendo sanadas, poderão gerar a abertura de processo de cancelamento da participação do FDNE no projeto. (Incluído Decreto nº 7.951, de 2013)

§ 7ºNão se aplica o disposto nos incisos IX e XI do § 4º aos projetos de que trata o § 8º do art. 32, podendo o agente operador aprovar despesas que excederem a quantidade de bens e serviços aprovados para o projeto, desde que limitadas ao orçamento global aprovado e respeitados os limites de participação do FDNE no investimento. (Incluído pelo Decreto nº 7.998, de 2013)

SEÇÃO VI

Da Aprovação das Liberações

Art. 42.

A SUDENE, após o recebimento dos documentos referidos no caput do art. 41: (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011) A SUDENE, após o recebimento dos documentos previstos nos arts. 37 e 41: (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

Iaprovará as liberações de recursos; (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIexpedirá autorização ao agente operador para liberação dos recursos, mediante a adoção prévia das medidas cautelares na subscrição das debêntures e na constituição das garantias, observado o cronograma físico-financeiro e demais critérios definidos neste Regulamento; e (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIIemitirá ordem bancária em favor do agente operador, com a transferência dos recursos financeiros. (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

SEÇÃO VII

Da Efetivação das Liberações

Art. 43.

agente operador será o responsável pela efetivação das liberações de recursos e deverá providenciar a subscrição das debêntures, previamente à liberação, bem assim exigir as garantias definidas no parecer de análise do risco do projeto e dos tomadores de recursos, nos termos deste Regulamento e dos seus atos complementares.

Parágrafo únicoOs recursos transferidos pela SUDENE deverão ser liberados pelo agente operador à conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto no prazo de até cinco dias úteis do recebimento. (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

Art. 44.

Sem prejuízo de outras exigências definidas no parecer de análise do projeto, constituem providências obrigatórias da empresa titular do projeto e de seus acionistas controladores, como condição prévia para efetivação das liberações aprovadas pela SUDENE:

Iregistrar e arquivar o instrumento e garantia adjeta, bem assim qualquer outro ato necessário à validade e eficácia do negócio jurídico;

IIefetivar o seguro dos bens dados em garantia;

IIIregistrar as emissões dos títulos de crédito ou societários no registro de comércio competente;

IVestar a empresa titular de projeto e seus acionistas controladores em dia com todas as obrigações legais e contratuais perante a SUDENE e o agente operador; e

Vapresentar as informações e os documentos referidos nos incisos I a IV, no prazo de trinta dias da data de aprovação da liberação pela SUDENE, prazo este que poderá ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período, a pedido do interessado e a critério do agente operador.

Parágrafo únicoA não-apresentação das informações e documentos no prazo a que se refere o inciso V implicará o cancelamento da liberação aprovada, mediante comunicação do agente operador à SUDENE e ao interessado, nos cinco dias úteis após o vencimento do prazo fixado para regularização das pendências.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DO PROJETO

SEÇÃO I

Execução Financeira dos Projetos

Art. 45.

Todos os recursos liberados pelo FDNE para projetos deverão transitar pela conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto, aberta no agente operador, com exceção dos pagamentos ou adiantamentos a fornecedores de bens e serviços, que poderão, a critério do agente operador, ser feitos diretamente na conta do fornecedor.

§ 1ºA conta vinculada a que se refere o caput servirá exclusivamente para movimentação dos recursos financeiros oriundos do FDNE, vedada a movimentação entre contas ou quaisquer outros tipos de depósitos não relacionados com a liberação de recursos para o projeto.

§ 2ºA movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada por intermédio das ferramentas bancárias disponibilizadas exclusivamente pelo agente operador, por solicitação da pessoa jurídica titular do projeto e com a devida identificação do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

§ 3ºÉ vedado ao agente operador permitir a movimentação de recursos da conta vinculada em desacordo com as regras deste artigo.

§ 4ºA ocorrência de movimentação de recursos em desacordo com as normas deste Regulamento sujeitará os responsáveis à devolução integral, ao FDNE, dos valores indevidamente movimentados, atualizados nos termos do art. 54, além da possibilidade de vencimento antecipado da operação, a critério da SUDENE e do agente operador.

§ 5ºO agente operador fornecerá, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União ou pela SUDENE, extratos bancários das contas vinculadas que movimentam os recursos do projeto e relatórios com informações detalhadas sobre os pagamentos realizados com indicação de valor, data de débito e nome do beneficiário de cada pagamento.

§ 6ºPara cumprimento do disposto no § 5o, deverá ser incluída cláusula contratual em que a empresa titular do projeto e os acionistas controladores autorizem o agente operador, em caráter irrevogável, a fornecer as referidas informações.

§ 7ºA movimentação dos recursos próprios, após a contratação da operação, será realizada preferencialmente em conta vinculada do projeto e deverá observar as mesmas regras aplicadas à movimentação dos recursos do FDNE, nos termos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

§ 8ºÉ facultado ao agente operador ratificar a utilização de recursos próprios necessários à execução do empreendimento, em conta de outras instituições bancárias, quando exclusivamente utilizados e destinados à implantação do projeto aprovado, mediante verificação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução física e financeira do empreendimento. (Incluído pelo Decreto nº 12.129, de 2024)

SEÇÃO II

Execução Contábil dos Projetos

Art. 46.

s beneficiários de recursos do FDNE deverão manter os registros contábeis nos termos da legislação em vigor, observando ainda as normas específicas estabelecidas pela SUDENE e pelo agente operador.

§ 1ºDeverão ser abertas na contabilidade das empresas titulares de projetos contas para registrar o investimento relativo ao projeto, observando que:

Ino ativo deverá existir conta especial, desdobrada em tantas subcontas quantos forem os itens principais do projeto;

IIno passivo, contas a pagar desdobradas igualmente pelos itens principais do projeto e destinadas a consignar os saldos não pagos, relativos aos investimentos efetuados, registrados na conta do ativo; e

IIIsempre que um item qualquer do investimento for movimentado, a mecânica do registro será:

a)caso integralmente pago, seu valor total será registrado na subconta específica;

b)caso não esteja pago, deverá seu valor ser registrado na subconta específica e a contrapartida ser lançada em contas a pagar, subconta específica; no caso de pagamento parcial, somente a parte não paga movimentará as contas a pagar; e

c)as contas a pagar serão debitadas no instante em que se efetivem os pagamentos dos valores lançados.

§ 2ºOs documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados serão separados e ordenados de forma a facilitar sua verificação, devendo ser agrupados em pastas correspondentes às contas abertas na contabilidade do beneficiário.

§ 3ºA comprovação da veracidade dos lançamentos será feita pela verificação das notas fiscais, faturas, folhas de pagamento, contratos e demais documentos comprobatórios, observada ainda a mecânica de lançamento estabelecida no

§ 3ºA comprovação da veracidade dos lançamentos será feita pela verificação de notas fiscais, faturas, folhas de pagamento, contratos e demais documentos comprobatórios, observado o procedimento de lançamento estabelecido no

§ 1º(Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

SEÇÃO III

Da Execução Física do Projeto

Art. 47.

A empresa titular do projeto deverá implantar o empreendimento em conformidade com as especificações com que foi aprovado, sendo obrigatória a prévia autorização da SUDENE, ouvido o agente operador, para efetivação das seguintes modificações, sem prejuízo de outras exigências previstas neste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 1ºDurante a execução do projeto, sem prejuízo de outras alterações previstas no Regulamento do FDNE, serão submetidos à apreciação da SUDENE, ouvido o agente operador:

Ia alteração do cronograma físico-financeiro do projeto;

IIa reestruturação dos investimentos em capital fixo, inclusive com variação do tamanho do empreendimento, a substituição ou a eliminação de linhas de produção;

IIIa recomposição do quadro de fontes, observados os limites de participação do FDNE no investimento, definidos neste Regulamento;

IVa troca de controle acionário, entendido este como mais de cinquenta por cento do capital votante da empresa titular do projeto;

Va alteração do local do empreendimento; e

VIa incorporação, fusão, cisão ou transferência de acervo da empresa titular do projeto aprovado.

§ 2ºObservado o disposto no § 1o, a SUDENE, mediante parecer favorável do agente operador, poderá, excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista, com o objetivo de concluir o empreendimento, desde que:

Ia nova participação acionária, devidamente comprovada, seja representada por subscrição e integralização de capital novo e não por transferência de ações existentes;

IIa nova participação acionária venha a garantir os recursos anteriormente previstos, em substituição às participações da pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que:

a)tenha sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; e

b)deixe de apresentar capacidade compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto.

§ 3ºNas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do crédito poderá ser automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, a critério da SUDENE e desde que haja parecer favorável do agente operador.

§ 4ºCompete à SUDENE decidir sobre as modificações de que trata este artigo, mediante parecer favorável do agente operador.

§ 5ºO projeto deverá ter sua execução iniciada nos prazos e forma estabelecidos neste Regulamento e nos seus atos complementares.

Ialteração do cronograma físico-financeiro do projeto; (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIreestruturação dos investimentos em capital fixo, inclusive com variação do tamanho do empreendimento; substituição ou eliminação de linhas de produção; (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIIrecomposição do quadro de fontes, observados os limites de participação do FDNE no investimento, definidos neste Regulamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011) recomposição do quadro de fontes, admitida a atualização dos valores dos investimentos em capital fixo, constantes da memória de análise do projeto aprovado, observados os limites de participação do FDNE no investimento, definidos neste Regulamento; (Redação dada Decreto nº 7.951, de 2013)

IVtroca de controle acionário, entendido este como mais de cinquenta por cento do capital votante da empresa titular do projeto; (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

Valteração do local do empreendimento; e (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

VIincorporação, fusão, cisão ou transferência de acervo da empresa titular do projeto aprovado. (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 1ºObservado o disposto no caput, a SUDENE, mediante parecer favorável do agente operador e anuência de agência reguladora, caso exista, poderá autorizar o ingresso de novo acionista, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

Ia nova participação acionária, devidamente comprovada, seja representada por subscrição e integralização de capital novo e não por transferência de ações existentes; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

IIa nova participação acionária venha a garantir os recursos anteriormente previstos, em substituição às participações da pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

a)tenha sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; e (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

b)deixe de apresentar capacidade compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto. (Incluído pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 2ºNas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do crédito poderá ser automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora, a critério da SUDENE e desde que haja parecer favorável do agente operador. (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 3ºCompete à SUDENE decidir sobre as modificações de que trata este artigo, mediante parecer favorável do agente operador. (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 4ºO projeto deverá ter sua execução iniciada nos prazos e forma estabelecidos neste Regulamento e nos seus atos complementares. (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS

SEÇÃO I

Das Obrigações do Agente Operador

Art. 48.

agente operador deverá realizar as fiscalizações tempestivamente, de modo a não prejudicar as liberações previstas no cronograma físico-financeiro dos projetos em implantação.

§ 1ºAs fiscalizações a serem realizadas pelo agente operador deverão observar a ordem cronológica dos pedidos de liberação de recursos protocolados. (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

§ 2ºO agente operador poderá, às custas das receitas auferidas nos termos do inciso II do art. 3o, contratar consultores, nos termos da legislação vigente, quando não tenha técnicos com o nível de especialização exigida, podendo, inclusive, celebrar contratos com instituições sem fins lucrativos de notória especialização no assunto.

SEÇÃO II

Das Obrigações do Beneficiário

Art. 49.

A empresa titular de projeto obriga-se a:

Icomprovar a aplicação dos recursos próprios previstos no projeto;

IIremeter ao agente operador, dentro de trinta dias do seu arquivamento:

a)as alterações de seu contrato ou estatuto social; e

b)as atas de suas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e das reuniões do conselho de administração;

IIIremeter ao agente operador, juntamente com os documentos referidos no inciso II:

a)relação autenticada dos acionistas presentes às assembléias e o número de ações com que cada qual compareceu;

b)lista de subscritores com o respectivo número de ações subscritas na hipótese de aumento de capital por subscrição;

c)relação de acionistas controladores, bem como de acionistas com participação individual igual ou superior a cinco por cento de qualquer classe de ação, contendo nome, CPF ou CNPJ e percentual de participação;

IVcontabilizar a aplicação dos recursos financeiros, distribuída em rubricas, contas ou subcontas correspondentes aos itens do projeto, obedecendo à discriminação estabelecida nas regras gerais deste Regulamento e dos seus atos complementares;

Vfacultar ampla fiscalização da aplicação dos recursos previstos para a execução do projeto, franqueando à SUDENE, ao agente operador e aos agentes da Secretaria da Receita Federal, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União:

a)a sua contabilidade, com todos os documentos e registros; e

b)acesso a todas as dependências de seus estabelecimentos;

VImanter o agente operador informado sobre quaisquer decisões internas que possam afetar o rendimento ou cotação dos títulos de sua emissão, ou a rentabilidade e produtividade da empresa;

VIInão conceder preferência a outros créditos, não fazer amortização de ações, não emitir debêntures e nem assumir novas dívidas sem prévia autorização da SUDENE e do agente operador, excetuando-se:

a)os empréstimos para atender aos negócios de gestão ordinária da empresa titular de projeto, ou com a finalidade de mera reposição ou substituição de material; e

b)os descontos de efeitos comerciais de que a empresa titular de projeto, beneficiária de recursos do FDNE, seja titular, resultantes de venda ou prestação de serviços;

VIIInão contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas situadas no exterior, salvo para funções ou atividades altamente técnicas e especializadas, inexistentes ou carentes no País, nos termos da legislação vigente;

IXmencionar, sempre com destaque, em qualquer divulgação que fizer sobre suas atividades relacionadas ao projeto, a participação do Governo Federal com recursos do FDNE;

Xmanter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, exibindo ao agente operador os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;

XImanter o agente operador informado de sua situação técnica, econômica e financeira e, quando exigido, fornecer relatórios, informações e demonstrativos, bem como enviar trimestralmente ao agente operador as informações periodicamente prestadas à Comissão de Valores Mobiliários, nos termos das normas vigentes, se a empresa titular de projeto for companhia aberta;

XIIreembolsar ao agente operador as despesas efetuadas na regularização, segurança, conservação ou realização de seus direitos creditórios ou no cumprimento de suas obrigações de garantia;

XIIIcolocar gratuitamente seu corpo técnico à disposição da SUDENE ou do agente operador para responder a consultas sobre o projeto;

XIVobedecer às normas e critérios do FDNE na aquisição de equipamentos integrantes dos investimentos em capital fixo do projeto, submetendo ao agente operador relação especificada dos equipamentos, componentes e materiais, discriminando fornecedores e subfornecedores, acompanhada do cronograma de desembolsos;

XVcumprir todas as obrigações contratuais assumidas perante o FDNE, que serão mantidas até a data final prevista contratualmente para a liquidação normal do débito, especialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.564, de 2011)

a)realizar o projeto objeto do investimento concedido; e

b)não criar obstáculos, quanto à execução do projeto, à fiscalização da SUDENE, do agente operador ou dos agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

SEÇÃO III

Da Contratação de Auditoria Independente

Art. 50.

As empresas titulares de projetos deverão contratar empresa de auditoria externa independente, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, para execução de serviços de auditoria das demonstrações financeiras, observando as normas expedidas pela referida Autarquia.

§ 1ºA juízo da SUDENE e do agente operador, nos contratos anuais de revisão de contas por auditores independentes, a empresa titular de projeto deverá incluir a exigência de comentário específico sobre a movimentação e os saldos das contas que registrem o investimento relativo ao projeto.

§ 2ºA juízo da SUDENE e do agente operador, os contratos de auditoria externa firmados por empresa titular de projeto deverão conter cláusulas específicas sobre as relações financeiras e comerciais dessa empresa com as demais empresas do grupo.

§ 3ºOs relatórios analíticos e pareceres sobre as demonstrações financeiras do exercício social, elaborados por empresas de auditoria independente, deverão ser encaminhados pelas empresas titulares de projetos diretamente à Auditoria-Geral da SUDENE e ao agente operador.

§ 4ºA remessa dos relatórios de que trata o § 3o deverá ser efetuada até cento e cinqüenta dias após o término do exercício social.

§ 5ºO agente operador analisará os relatórios de auditoria independente, podendo, para esse efeito, solicitar da empresa titular de projeto os esclarecimentos ou subsídios que julgar necessários.

§ 6ºA Auditoria Interna da SUDENE remeterá às suas unidades os relatórios recebidos, para conhecimento e anexação aos respectivos processos, comunicando, quando for o caso, as anormalidades constatadas, para adoção das providências cabíveis.

§ 7ºAs empresas titulares de projetos que não atendam ao disposto neste artigo terão automaticamente suspensas as liberações de recursos, enquanto não aceita a defesa apresentada ou não sanada a irregularidade, sem prejuízo da sua submissão a processo de cancelamento do financiamento, caso não seja sanada a omissão no prazo fixado pelo agente operador.

§ 8ºConfigurada a ocorrência de fraudes ou irregularidades de qualquer natureza praticadas pelas empresas titulares de projetos e não tendo sido aceitas as justificativas apresentadas, caberá ao agente operador adotar as providências necessárias ao cancelamento da participação do FDNE, mediante apuração dos fatos, identificação dos seus autores e definição das respectivas responsabilidades, fundamentando-se em relatório conclusivo e emitido pelo agente operador e em apurações complementares realizadas pela Auditoria Interna da SUDENE.

§ 9ºO atestado de regularidade expedido pelo agente operador sobre a execução satisfatória do empreendimento levará em conta, além da comprovação do cumprimento das exigências contidas na legislação em vigor, se a empresa titular de projeto está em dia com a obrigação de apresentação dos relatórios de auditoria externa e com as demais obrigações principais e acessórias assumidas perante o FDNE. (Revogado pelo Decreto nº 7.951, de 2013)

CAPÍTULO X

DA CONCLUSÃO DO PROJETO

Art. 51.

agente operador, fundamentado em parecer favorável decorrente de fiscalização para tal fim realizada, emitirá o certificado de conclusão do empreendimento.

§ 1ºA fiscalização procedida para os fins previstos neste artigo terá por objetivo constatar se o empreendimento alcançou cumulativamente as seguintes metas:

Icem por cento dos investimentos totais previstos; e

IIestágio de produção ou operação que demonstre sua viabilidade econômico-financeira, conforme definido no contrato, neste Regulamento e nos seus atos complementares.

§ 2ºEmitido o certificado de conclusão do empreendimento, a empresa titular de projeto, beneficiária de recursos do FDNE, ficará obrigada a encaminhar à SUDENE informações anuais, no prazo e forma fixados no Regulamento do Fundo, sob pena de incorrer em multa por inadimplemento não-financeiro, nos termos deste Regulamento.

CAPÍTULO XI

DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES

SEÇÃO I

Das Normas Gerais

Art. 52.

Além das demais hipóteses de extinção do contrato, o agente operador poderá promover sua rescisão e exigir o pagamento antecipado da dívida, nos seguintes casos:

Ide inadimplemento de qualquer obrigação da empresa titular de projeto ou dos seus acionistas controladores;

IIde inadimplemento de qualquer obrigação assumida perante o agente operador, por parte de empresa titular de projeto ou de seus acionistas controladores;

IIIquando o controle efetivo, direto ou indireto, da empresa titular de projeto sofrer modificação após a contratação da operação, sem prévia e expressa autorização da SUDENE e do agente operador;

IVde ocorrência de procedimento judicial ou de qualquer evento que possa afetar as garantias constituídas em favor do FDNE; ou

Vde descumprimento das regras gerais deste Regulamento e dos seus atos complementares.

SEÇÃO II

Do Inadimplemento Financeiro

Art. 53.

Na ocorrência de inadimplemento de qualquer obrigação financeira, ou se o valor oferecido em pagamento for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma prestação da dívida, será efetuado pelo agente operador controle em separado dos valores das prestações inadimplidas, acrescidos dos encargos previstos nos arts. 54 e 55.

Parágrafo únicoOs pagamentos efetuados pela empresa inadimplente serão inicialmente admitidos como pagamento parcial da dívida, não configurando novação, nem causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a exigibilidade imediata da obrigação.

Art. 54.

Sobre o valor das obrigações inadimplidas continuarão incidindo os encargos contratuais, acrescidos de multa de dois por cento e juros de mora de um por cento ao mês até o efetivo pagamento.

Parágrafo únicoSobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os juros contratuais.

SEÇÃO III

Inadimplência Não-Financeira

Art. 55.

Na hipótese de atraso no cumprimento de obrigação não-financeira, que se caracteriza pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida pela empresa no prazo contratualmente estipulado ou fixado em notificação judicial ou extrajudicial, ficará ela sujeita a multa de um por cento ao ano, incidente a partir do primeiro dia de atraso, sobre o saldo devedor de principal e encargos devidamente corrigido.

CAPÍTULO XII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO

Art. 56.

A prestação de contas anual da administração do FDNE deverá conter relatório de gestão elaborado pela SUDENE, ouvido o agente operador.

Parágrafo únicoA prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da SUDENE e submetida à aprovação do Ministro de Estado da Integração Nacional, para posterior remessa à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, para auditoria e certificação das contas, devendo este órgão providenciar o seu encaminhamento ao referido Ministro de Estado para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.

Art. 57.

A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDNE deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

Icinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDNE; ou

IIcinco anos após o julgamento das contas do FDNE pelo Tribunal de Contas da União.

APÊNDICE I

ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - ADF

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Projeto/CNPJ: (identificar o projeto e a empresa)

Valores em R$ 1,00

Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

IResultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior

IIReceitas Financeiras

a)Dotações Orçamentárias

b)Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos

c)Resultados de Aplicações Financeiras

d)Outros Recursos Previstos em Lei

IIIDespesas Operacionais

a)Remuneração do Banco Operador

b)Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento

c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia

d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei

IVResultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I + II - III)

VComprometimento Financeiro do Fundo

a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anos anteriores

b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no ano corrente

VIDisponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)

VIIPrevisão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificar o projeto e a empresa)

VIIIDisponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)

IXResultado Financeiro do Fundo (VIII)

Atesto que, de acordo com a planilha acima, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste possui recursos financeiros suficientes para financiar o projeto em questão, durante todo o período do desembolso previsto no projeto.

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE II

PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES

E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

IResultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior

IIReceitas Financeiras

a)Dotações Orçamentárias

b)Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos

c)Resultados de Aplicações Financeiras

d)Outros Recursos Previstos em Lei

IIIDespesas Operacionais

a)Remuneração do Banco Operador

b)Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento

c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia

d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei

IVResultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)

VComprometimento Financeiro do Fundo

a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em atraso

b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em dia

VIDisponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)

VIIPrevisão dos Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação

VIIIDisponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)

IXResultado Financeiro do Fundo (VIII)

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE III

RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGF

ANO 20....

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Previsto (A)

Realizado (B)

% (B/A)

IResultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior

IIReceitas Financeiras

a)Dotações Orçamentárias

b)Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos

c)Resultados de Aplicações Financeiras

d)Outros Recursos Previstos em Lei

IIIDespesas Operacionais

a)Remuneração do Banco Operador

b)Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento

c)Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia

d)Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei

IVResultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)

VComprometimento Financeiro do Fundo

a)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em atraso

b)Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em dia

VIDisponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)

VIIDesembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação

VIIIDisponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)

IXResultado Financeiro do Fundo (VIII)

Justificativa dos desvios:

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE IV

MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDF

ANO 20...

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Projeto

CNPJ

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Local:

Data:

Brasília,

Remissões do artigo