Leis Ordinárias
Lei nº 10848, de 15 de março de 2004
Lei 10848
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 4º ............................................................................
............................................................................
............................................................................" (NR)
"
............................................................................" (NR)
"
"Art. 4º ............................................................................
............................................................................
............................................................................
"
"
"
............................................................................
............................................................................
"
............................................................................" (NR)
"Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º , compete à ANEEL:
............................................................................
............................................................................
............................................................................
............................................................................
XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes:
............................................................................" (NR)
" Art. 3º-A Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:
"
............................................................................" (NR)
"
............................................................................
............................................................................" (NR)
"Art. 2º ............................................................................
............................................................................
............................................................................" (NR)
"
............................................................................
............................................................................" (NR)
"
............................................................................
"
............................................................................
............................................................................
............................................................................" (NR)
"
............................................................................
"
"Art. 4º ............................................................................
............................................................................" (NR)
"Art. 5º ............................................................................
............................................................................
............................................................................" (NR)
" ...........................................................................
............................................................................" (NR)
"
............................................................................
............................................................................" (NR)
"
............................................................................
............................................................................
"
Brasília, 15 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2004
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Citada por 94 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026 · 3 menções
- Lei nº 15269, de 24 de novembro de 2025 · 8 menções
- Lei nº 15235, de 8 de outubro de 2025 · 2 menções
- Informativo STJ nº 865
- Informativo STJ nº 858
- Medida Provisória nº 1304, de 11 de julho de 2025 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1300, de 21 de maio de 2025 · 3 menções
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei nº 15097, de 10 de janeiro de 2025
- Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024
- Informativo STJ nº 804
- Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023
- Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023
- Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023 · 2 menções
- Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023
- Decreto nº 11.350, de 1 de janeiro de 2023
- Informativo STF nº 1051
- Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022
- Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022 · 3 menções
- Lei nº 14300, de 6 de janeiro de 2022 · 2 menções
- Lei nº 14299, de 5 de janeiro de 2022 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1078, de 13 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14182, de 12 de julho de 2021 · 5 menções
- Medida Provisória nº 1055, de 28 de junho de 2021 · 3 menções
- Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021 · 5 menções
- Lei nº 14146, de 26 de abril de 2021 · 3 menções
- Lei nº 14120, de 1 de março de 2021 · 5 menções
- Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 998, de 1 de setembro de 2020 · 3 menções
- Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020