Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10297, de 26 de dezembro de 1996
Nº 10297/1996
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Art. 1. CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO II – DO SUJEITO PASSIVO CAPÍTULO III – DO CÁLCULO DO IMPOSTO CAPÍTULO IV – DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO CAPÍTULO V – DA APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO VI – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO VII – DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO VIII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO IX – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I – DAS ISENÇÕES CAPÍTULO II – DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO CAPÍTULO III – DO CRÉDITO PRESUMIDOVersão Compilada
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 2.
O imposto tem como fato gerador:
Ioperações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
IIprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
IIIprestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IVo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Vo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;
VIo recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;
VIIa utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.
VIIIa disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias. (Redação inciso VIII, incluída pela Lei 17.736, de 2019).
§ 1ºParágrafo único. O imposto incide também: (Parágrafo único, renumerado pela Lei 17.736, de 2019).
Isobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade; (Redação do inciso I dada pela Lei 12.498, de 2002)
IIsobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
IIIsobre a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
§ 2ºPara fins de incidência do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:
Icompreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e
IInão estiver compreendida na competência tributária dos Municípios. (NR) (Redação do § 2º, incluída pela Lei 17.736, de 2019).
Art. 3.
A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
SEÇÃO II
Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 4.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
Ida saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pela Lei 18.900, de 2024)
IIdo fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
IIIda transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;
IVda transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
Vdo início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;
VIdo ato final do transporte iniciado no exterior;
VIIda prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIIIdo fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a)não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b)compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
IXdo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior; (Redação do inciso IX dada pela Lei 12.498, de 2002)
Xdo recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XIda aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas; da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação do inciso XI dada pela Lei 12.567, de 2003)
XIIda entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela Lei 11.648, de 2000)
XIIIda utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;
XIVna entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou ao ativo permanente. da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (Redação do inciso XIV, dada pela Lei 18.397, de 2022).
XVda saída de bens e mercadorias nas operações iniciadas em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; e da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte do imposto localizado em outro Estado, destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado; e (Redação do inciso XV, dada pela Lei 18.397, de 2022).
XVIda prestação de serviços iniciados em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (Redação do inciso XV e XVI, incluída pela Lei 16.853, de 2015) do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado. (Redação do inciso XVI, dada pela Lei 18.397, de 2022).
§ 1ºNa hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2ºConsidera-se também ocorrido o fato gerador no consumo, ou na integração ao ativo permanente, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, adquirida para comercialização ou industrialização.
§ 3ºNa hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário no regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.(Redação incluída pela Lei 12.567, de 2003)
§ 4ºNas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.” (NR) (Redação do §4º, incluída pela Lei 16.853, de 2015) (Redação do § 4º revogada pela Lei 18.397, de 2022).
§ 5ºNão se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de bens e mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados ao contribuinte: Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados ao estabelecimento:
Idestinatário de transferência de bens e mercadorias provenientes de outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, recebidos por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, aplicados sobre o valor atribuído à transferência realizada, observado o disposto nos arts. 31-A e 31-B desta Lei; ou
IIque promova remessa de bens e mercadorias para outra unidade do mesmo titular, localizada em outra unidade da Federação, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o crédito transferido na forma da Seção VI do Capítulo IV desta Lei. (Redação do §5º e seus incisos, incluída pela Lei 18.900, de 2024)
Idestinatário de transferência de mercadorias provenientes de outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, recebidos por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, aplicados sobre o valor atribuído à transferência realizada, observado o disposto na Seção VI do Capítulo IV desta Lei; ou
IIque promova remessa de mercadorias para outra unidade do mesmo titular, localizada em outra unidade da Federação, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o crédito transferido na forma da Seção VI do Capítulo IV desta Lei. (Redação do §5º, incisos I e II dada pela Lei 19.172, de 2025)(Com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024)
§ 6ºAlternativamente ao disposto no § 5º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, hipótese em que serão observadas:
Inas operações internas, as alíquotas estabelecidas nesta Lei; e
IInas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República. (Redação do §6º, incisos I e II incluída pela Lei 19.172, de 2025)
SEÇÃO III
Do Local da Operação ou da Prestação
Art. 5.
O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
Itratando-se de mercadoria ou bem:
a)onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b)onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c)o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d)importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e)importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
f)aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;(Redação dada pela Lei 12.567, de 2003)
g)o do estabelecimento adquirente, inclusive de consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;
h)onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
i)o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
IItratando-se de prestação de serviço de transporte:
a)onde tenha início a prestação;
b)onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 4º e para os efeitos do § 4º do art. 10; (Redação da a alínea “c” do inciso II do caput do art. 5º; revogada pela Lei 18.397, de 2022).
IIItratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a)o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção ;
b)o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;
c)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 4º e para os efeitos previstos no § 4º do art. 10;
d)o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Redação dada pela Lei 11.648, de 2000)
e)onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Renumerado pela Lei 11.648, de 2000)
IVtratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
Vtratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:
a)o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; ou
b)o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou o tomador não for contribuinte do imposto. (Redação do inciso V, alineas a e b,incluída pela Lei 18.397, de 2022).
§ 1ºO disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal.
§ 2ºPara os efeitos da alínea "h" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3ºQuando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 4ºNa hipótese do inciso III do caput, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Redação incluída pela Lei 11.648, de 2000)
§ 5ºNa hipótese da alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, quando a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço se der neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador esteja domiciliado ou estabelecido em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado. (Redação do § 5º, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
§ 6ºNa hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
Io passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na Unidade da Federação referida nas alíneas ‘a’ ou ‘b’ do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 5º deste artigo; e
IIo destinatário do serviço considerar-se-á localizado na Unidade da Federação da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.” (NR) (Redação do § 6º e incisos, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
Art. 6.
Para os efeitos desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
§ 1ºNa impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.
§ 2ºÉ autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 3ºConsidera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.
§ 4ºConsidera-se extensão do estabelecimento o veículo utilizado em vendas fora do estabelecimento.
§ 5ºRespondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
SEÇÃO IV
Da Não-Incidência
Art. 7.
O imposto não incide sobre:
Ioperações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
IIoperações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
IIIoperações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
IVoperações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
Voperações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VIoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VIIoperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIIIoperações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
IXoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
Xoperações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis.(Redação incluída pela Lei 13.346, de 2005)
XIserviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. (Redação incluída pela Lei 18.521, de 2022)
Parágrafo únicoEquipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
Iempresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;
IIarmazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
Do Contribuinte
Art. 8.
Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo únicoÉ também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lei 12.498, de 2002)
§ 1ºÉ também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação do § 1º, dada pela Lei 18.397, de 2022).
Iimporte bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei 12.498, de 2002)
IIseja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
IIIadquira em licitação bens ou mercadorias apreendidos ou abandonados; e (Redação dada pela Lei 12.498, de 2002)
IVadquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela Lei 11.648, de 2000)
§ 2ºÉ ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual:
Io destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e
IIo remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (NR) (Redação do § 2º e incisos, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
SEÇÃO II
Do Responsável
Art. 9.
São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
Ios armazéns gerais e os depositários a qualquer título:
a)nas saídas ou transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do Distrito Federal;
b)quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias não acompanhadas de documentação fiscal idônea;
IIos transportadores:
a)em relação às mercadorias que estiverem transportando sem documento fiscal ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte, nos termos da legislação aplicável;
b)em relação às mercadorias que faltarem ou excederem às quantidades descritas no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados;
c)em relação às mercadorias que forem entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
d)em relação às mercadorias provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território catarinense;
e)em relação às mercadorias que forem negociadas em território catarinense durante o transporte;
f)em relação às mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal sem o comprovante de pagamento do imposto, quando este for devido por ocasião do ingresso da mercadoria em território catarinense;
g)em relação ao transporte de mercadoria diversa da descrita no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados ou quando a identificação da mercadoria independa de classificação;
h)em relação às mercadorias transportadas antes do início ou após o término do prazo de validade ou de emissão, para fins de transporte, do documento fiscal;
IIIsolidariamente com o contribuinte:
a)os despachantes aduaneiros que tenham promovido o despacho de mercadorias estrangeiras saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;
b)os órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que autorizarem a saída ou alienação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação; os encarregados pelos estabelecimentos dos órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo poder público que autorizarem a saída ou alienação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação;(Redação da alínea b dada pela Lei 10.789, de 1998)
c)as pessoas cujos atos ou omissões concorrerem para o não-recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
d)os organizadores de feiras, feirões, exposições ou eventos congêneres, quanto ao crédito tributário decorrente de operações ou prestações realizadas durante tais eventos;
e)quem desenvolver, produzir, fornecer ou instalar equipamento, dispositivo ou software que impeça o registro ou altere o valor da base de cálculo, da alíquota ou de outros elementos essenciais para a apuração do imposto relativas a operações e prestações registradas em sistema de processamento de dados, de modo a suprimir ou reduzir tributo; (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
f)o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou o encarregado pela repartição aduaneira quando o recinto alfandegado for por ela administrado, que promova a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem a prévia verificação do recolhimento ou da exoneração do imposto, na forma prevista em regulamento; (Redação da alínea "f", incluída pela Lei 17.427, de 2017).
g)o intermediador de serviços e negócios, em relação às transações por ele intermediadas por meio de página eletrônica, aplicativo ou outra solução de tecnologia de informação, que deixar de prestar as informações à administração tributária na forma e nos prazos previstos na legislação (NR) (Redação da alínea "g" incluída pela Lei 18.721, de 2023)
IVos representantes e mandatários, em relação às operações ou prestações realizadas por seu intermédio;
Vqualquer contribuinte, quanto ao imposto devido em operações ou prestação anterior for promovida por pessoa não inscrita ou por produtor rural regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários e por pescadores artesanais do Estado; (Redação dada pela Lei 10.757, de 1998)
VIqualquer possuidor, em relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de comercialização ou industrialização, desacompanhadas de documentação fiscal idônea;
VIIo leiloeiro, em relação às mercadorias que vender por conta alheia;
VIIIo substituto tributário, nas hipóteses previstas no art. 37.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Art. 10.
A base de cálculo do imposto é:
Ina saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 4º, o valor da operação;
IIna hipótese do inciso II do art. 4º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
IIIna prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
IVno fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 4º:
a)o valor da operação, na hipótese da alínea "a" ;
b)o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b" ;
Vna hipótese do inciso IX do art. 4º, a soma das seguintes parcelas:
a)o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
b)o imposto de importação;
c)o imposto sobre produtos industrializados;
d)o imposto sobre operações de câmbio;
e)quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas devidas às repartições alfandegárias;(Redação dada pela Lei 12.567, de 2003)
f)o montante do próprio imposto. (Redação incluída pela Lei 12.498, de 2002)
VIna hipótese do inciso X do art. 4º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VIIno caso do inciso XI do art. 4º, o valor da operação acrescido dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIIIna hipótese do inciso XII do art. 4º, o valor da operação de que decorrer a entrada;
IXna hipótese do inciso XIII e XIV do art. 4º, o valor da prestação ou da operação no Estado de origem ou no Distrito Federal; nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput do art. 4º desta Lei:
a)o valor da operação ou prestação no Estado de origem ou no Distrito Federal, para o cálculo do imposto devido à Unidade da Federação de origem; e
b)o valor da operação ou prestação no Estado de destino ou no Distrito Federal, para o cálculo do imposto devido à Unidade da Federação de destino; (Redação do inciso IX, dada pela Lei 18.397, de 2022).
Xno caso do imposto devido antecipadamente por vendedor ambulante ou por ocasião da entrada no Estado de mercadoria destinada a contribuinte de inscrição temporária, sem inscrição ou sem destinatário certo, o valor da mercadoria acrescido de margem de lucro definida em regulamento.
XInas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 4º desta Lei, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido à Unidade da Federação de origem e à de destino. (Redação do inciso XI, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
§ 1ºNo caso do inciso III, não será exigido o imposto do transportador quando a mercadoria transportada estiver sujeita à substituição tributária e o frete integrar a sua base de cálculo, salvo nas operações interestaduais em que o tomador do serviço for o destinatário da mercadoria, na forma e nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 2ºNo caso do inciso V, o preço de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
§ 3ºNa hipótese a que se refere o parágrafo anterior, se for o caso, o preço declarado será substituído pelo valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável.
§ 4ºNo caso do inciso IX, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. Nos casos dos incisos IX e XI do caput deste artigo, o imposto a recolher ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. (Redação do § 4º dada pela Lei 18.397, de 2022).
§ 5ºNa hipótese prevista no parágrafo anterior, quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do imposto sobre produtos industrializados cobrado na operação de que decorreu a entrada.
§ 6ºUtilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo:
Ia alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação na Unidade da Federação de origem; e
IIa alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação na Unidade da Federação de destino. (Redação do § 6º, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
§ 7ºUtilizar-se-á, para os efeitos do inciso XI do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna na Unidade da Federação de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação.” (NR) (Redação do § 7º, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
Art. 11.
Integra a base de cálculo do imposto:
Io montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
IIo valor correspondente a:
a)seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b)frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
Art. 12.
Não integra a base de cálculo do imposto:
Io montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos;
IIos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
Parágrafo únicoA exclusão a que se refere o inciso II não poderá resultar em valor tributável inferior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, acrescido de percentual de margem de lucro bruto previsto em regulamento, o qual estabelecerá a forma de controle da base de cálculo mínima em cada operação.
IIIas bonificações em mercadorias. (Redação incluída pela Lei 15.510, de 2011)
Art. 13.
Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
IIo custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
IIItratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
§ 1ºNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, serão acrescidos ao valor da entrada mais recente da mercadoria os custos incorridos até o estabelecimento, tais como frete, seguro e demais despesas de aquisição, bem como outros custos incorridos no local de armazenamento, logística e distribuição.
§ 2ºNas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, fica facultada a utilização do valor fixado em pauta fiscal. (NR) (Redação do §§ 1º e 2º incluída pela Lei 18.045, de 2020) (Redação revogada pela Lei 18.900, de 2024)
Art. 14.
Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
Art. 15.
Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 10, a base de cálculo do imposto é:
Io preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica;
IIo preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
IIIo preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1ºPara aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á:
Io preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
IIcaso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
§ 2ºNa hipótese do inciso III do caput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.
Art. 16.
Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
Art. 17.
Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo únicoConsiderar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
Iuma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
IIuma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
IIIuma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.
Art. 18.
Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal, na forma prevista no regulamento.
§ 1ºPara o arbitramento a que se refere este artigo, a autoridade fiscal valer-se-á dos elementos e dados que possa colher junto:
Ia contribuintes que promovam operações ou prestações semelhantes;
IIao próprio sujeito passivo, relativamente a operações ou prestações realizadas em períodos anteriores;
IIIa outras fontes previstas em regulamento.
§ 2ºFica assegurada ao contribuinte, em reclamação administrativa, avaliação contraditória do valor arbitrado.
§ 3ºA Secretaria da Fazenda expedirá pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses e para os fins previstos neste artigo.
SEÇÃO II
Das Alíquotas
Art. 19.
As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: (Redação dada pela Lei 16.853, de 2015)
I17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II a IV; (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
II25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:
a)operações com energia elétrica; (Redação revogada pela Lei 18.521, de 2022)
(ADI STF 7117 - Julga procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das alíneas a e c do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/21. 27/06/2022)
b)operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
c)prestações de serviços de comunicação; (Redação revogada pela Lei 18.521, de 2022)
(ADI STF 7117 - Julga procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das alíneas a e c do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/21. 27/06/2022)
d)operações com gasolina automotiva e álcool carburante; (Redação revogada pela Lei 18.521, de 2022)
III12% (doze por cento) nos seguintes casos:
a)operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 kWh (cento e cinquenta quilowatts-hora); (Redação dada pela Lei 15.856, de 2012)
b)operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kWh (quinhentos quilowatts-hora) mensais por produtor rural; (Redação dada pela Lei 15.856, de 2012)
c)prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
d)mercadorias de consumo popular, relacionadas na Seção II do Anexo Único desta Lei;
e)produtos primários, em estado natural, relacionados na Seção III do Anexo Único desta Lei;
f)veículos automotores, relacionados na Seção IV do Anexo Único desta Lei;
d)mercadorias de consumo popular relacionadas na Seção II do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
e)produtos primários, em estado natural, relacionados na Seção III do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
f)veículos automotores relacionados na Seção IV do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
g)óleo diesel;
h)coque de carvão mineral.
i)pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiros, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, 6910.10.00 e 6910.90.00;
j)ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH nas posições 6907 e 6908;
l)blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00. (NR) (Redação das alíneas "i, j e l" incluída pela Lei 13.742, de 2006)
m)mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil, relacionadas na Seção VI do Anexo I desta Lei; (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
n)mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)
o)fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (Redação dada pela Lei 17.878, de 2019)
IV7% (sete por cento) nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing. (Redação incluída pela Lei 13.437, de 2005) (Redação revogada pela Lei 17.877, de 2019)
§ 1ºParágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir temporariamente a alíquota prevista no inciso II para até 17% (dezessete por cento): (Renumerado pela Lei 13.841, de 2006)
Ipor prazo certo, tendo por limite o exercício financeiro em que foi concedida a redução;
IIlevando em conta as alíquotas vigorantes nos demais Estados da região Sul para idênticas operações ou prestações.
§ 2ºFica assegurada às mercadorias constantes da Seção VI do Anexo I desta Lei, já sujeitas a alíquota inferior a 12% (doze por cento), a manutenção das alíquotas estabelecidas por força de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). (NR) (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
§ 3ºO disposto na alínea ‘n’ do inciso III do caput não se aplica:
Iàs operações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput;
IIàs operações com mercadorias:
a)destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou
b)utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e
IIIàs saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. (Redação do § 3º, incluída pela Lei 17.878, de 2019)
IVpor opção do contribuinte, as saídas de telhas onduladas de fibrocimento com espessura maior do que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento. (NR) (Redação do inciso IV, incluída pela Lei 18.165, de 2021).
V(Vetado) (Veto parcial mantido – MSV 1042/2021)
VIàs operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante. (Redação incluída pela Lei 18.521, de 2022)
§ 4ºNa hipótese da alínea ‘n’ do inciso III do caput deste artigo, o destinatário responde solidariamente pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo e aquela definida na referida alínea, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, e pelos respectivos acréscimos legais, quando destinar ou utilizar as mercadorias em qualquer dos casos previstos no inciso II do § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei 18.045, de 2020)
§ 5ºO disposto na alínea ‘o’ do inciso III do caput não se aplica ao fornecimento de bebidas, exceto quando se tratar de fornecimento de sucos de fruta não alcoólicos preparados pelo próprio estabelecimento, classificados, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), no código 20.09. (NR) (Redação do § 5º, incluída pela Lei 17.878, de 2019)
§ 6ºAplica-se a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo às operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.319, de 2021)
§ 7ºSujeitam-se à alíquota de que trata o inciso I do caput deste artigo os valores apurados nos termos do art. 49 desta Lei, salvo quando houver operações ou prestações internas tributáveis declaradas pelo próprio sujeito passivo na respectiva competência, hipótese em que será aplicada a proporção de tais operações ou prestações às receitas omitidas. (Redação incluída pela Lei 19.048, de 2024)
Art. 20.
Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto, as alíquotas do imposto são: Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas do imposto são:
I12% (doze por cento), quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;
II7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal.
III4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
I12% (doze por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;
II7% (sete por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos demais Estados e no Distrito Federal; e
III4% (quatro por cento), nas operações que destinarem a pessoa localizada em outro Estado ou no Distrito Federal mercadorias ou bens importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: (Redação dada pela Lei 16.853, de 2015)
a)não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
b)ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento). (Redação do inciso III incluída pela Lei 15.856, de 2012)
§ 1ºO Conteúdo de Importação a que se refere o inciso III é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, observadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI). (Redação do § 1º incluída pela Lei 15.856, de 2012)
§ 2ºNão se aplica a alíquota prevista no inciso III deste artigo:
Iaos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
IIaos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e
IIIàs operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Redação do § 2º incluída pela Lei 15.856, de 2012)
CAPÍTULO IV
DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
SEÇÃO I
Da Compensação do Imposto
Art. 21.
imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
SEÇÃO II
Do Crédito
Art. 22.
Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
§ 1ºAlém do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto no art. 30, §§ 5º, 7 e 8º. Para efeito do disposto no caput, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:
Ia apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
IIem cada período de apuração do imposto não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
IIIpara aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;
IVo quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
Vna hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data da sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
VIserão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 21, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e
VIIao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.(Redação do § 1º dada pela Lei 11.648, de 2000)
§ 2ºOperações tributadas posteriores às saídas de que trata o art. 28 dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários, na forma prevista em regulamento.
§ 3ºAo contribuinte prestador de serviço de transporte é assegurado o direito de se creditar do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo, observados os limites e condições previstos em regulamento. (NR) (Redação do § 3º incluída pela Lei 18.045, de 2020)
Art. 22-A.
Nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 4º desta Lei, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à Unidade da Federação de origem. (NR) (Redação do Art. 22-A, incluída pela Lei 18.397, de 2022).
Art. 23.
crédito será apropriado proporcionalmente, nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução de base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei 11.846, de 2001)
Art. 24.
direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Art. 25.
direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
Art. 26.
contribuinte, independentemente de prévia autorização do Fisco, poderá creditar-se do imposto indevidamente pago, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação, observado o disposto no regulamento.
SEÇÃO III
Da Vedação ao Crédito
Art. 27.
Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
Parágrafo únicoSalvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.
Art. 28.
Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:
Ipara integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for isenta ou não-tributada, exceto quando se tratar de saída para o exterior;
IIpara comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente for isenta ou não-tributada, exceto se destinada ao exterior.
Art. 29.
Fica vedado o aproveitamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, concedido por outra Unidade da Federação em desacordo com o disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Do Estorno de Crédito
Art. 30.
sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
Ifor objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não-tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
IIfor integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for isenta ou não-tributada, sendo esta circunstância imprevisível por ocasião da sua entrada;
IIIvier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IVvier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 1ºDevem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
§ 2ºNão se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
§ 3ºO não-creditamento ou o estorno a que se referem o art. 28 e o “caput” deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria, nas hipóteses previstas em regulamento.
§ 4ºEm qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 1º do art. 22. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
§ 5ºEm cada período de apuração, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
§ 6ºPara o efeito previsto no parágrafo anterior, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
§ 7ºO quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "proratadie", caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
§ 8ºO montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 7º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
§ 9ºAo fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 1º do art. 22, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. (Revogado pela Lei 11.648, de 2000)
SEÇÃO V
Da Transferência de Créditos
Art. 31.
Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o art. 7º, inciso II, e seu parágrafo único, poderão, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, ser transferidos, na forma prevista em regulamento:
Ia qualquer estabelecimento do mesmo titular, neste Estado;
IIhavendo saldo remanescente, a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.
§ 1ºPoderão ainda ser transferidos outros saldos credores acumulados, observando o disposto neste artigo e nas hipóteses prevista em regulamento.(Redação dada pela Lei 11.846, de 2001)
§ 2ºConsideram-se acumulados, para os fins deste artigo, os saldos credores decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subseqüentes isentas ou não-tributadas e de diferimento. (NR) (Redação dada pela Lei 14.605, de 2008)
§ 3ºConsidera-se também acumulado, na forma prevista em regulamento, o crédito presumido de que trata o item 39 do Anexo I da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, observado o seguinte:
Io crédito aplica-se exclusivamente às entradas de suínos e de aves produzidos em território catarinense;
IIo montante do crédito corresponderá a 4% (quatro por cento) do valor da respectiva entrada; e
IIIa apuração do crédito será proporcional às saídas destinadas ao exterior. (Redação do §3° incisos I,II e III incluída pela Lei 19.377, de 2025)
SEÇÃO VI
Da Remessa Interestadual de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade(Convênio ICMS 109/24, do Conselho Nacional de Política Fazendária) (Redação dada pela Lei 19.172, de 2025)
Art. 31-A.
Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, deverá ser realizada a transferência de crédito do imposto incidente nas operações e prestações anteriores de que trata o § 5º do art. 4º desta Lei para o estabelecimento de destino, observados o disposto nesta Seção e a forma prevista na regulamentação desta Lei. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do imposto a que se refere o inciso I do § 5º do art. 4º desta Lei para o estabelecimento de destino relativo às operações e prestações anteriores, observado o disposto nesta Seção e na regulamentação desta Lei.
Parágrafo únicoA apropriação do crédito recebido em transferência deverá observar as condições e os limites estabelecidos nesta Seção. (Redação do art 31-A, incluída pela Lei 18.900, de 2024)
Parágrafo únicoNos termos do inciso II do § 5º do art. 4º desta Lei, fica assegurado ao estabelecimento remetente o direito à manutenção do crédito do imposto correspondente apenas à diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 20 desta Lei, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada. (Redação dada pela Lei 19.172, de 2025) (Com efeitos a contar de 1º de novembro de 2024)
Art. 31-B.
A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática prevista no caput do art. 31-A desta Lei, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto, observado o disposto na regulamentação desta Lei. (Redação dada pela Lei 19.172, de 2025) (Com efeitos a contar de 1º de novembro de 2024)
Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
IIo custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento; ou
IIItratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.
§ 1ºO imposto a ser transferido será lançado:
Ia débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; e
IIa crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.
§ 2ºA apropriação do crédito atenderá às mesmas regras previstas na legislação tributária aplicáveis à apropriação do imposto incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.
§ 3ºNo cálculo do imposto a ser transferido, os percentuais de que trata o caput deste artigo devem integrar o valor dos bens e das mercadorias.
§ 4ºOs valores de que tratam os incisos do caput deste artigo serão reduzidos na mesma proporção prevista na legislação tributária com os mesmos bens ou as mesmas mercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade.
§ 5ºA utilização da sistemática prevista nesta Seção não importa no cancelamento ou na modificação dos benefícios fiscais concedidos, hipótese em que, quando for o caso, deverá ser efetuado o lançamento de um débito, equiparado ao estorno de crédito previsto na legislação tributária instituidora do benefício fiscal.
§ 6ºTratando-se de transferência de bem do ativo permanente, o imposto a ser transferido corresponderá ao crédito remanescente, conforme estabelecido na regulamentação desta Lei. (Redação do art 31-B, incluída pela Lei 18.900, de 2024) (Redação dos incisos I, II e III do caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º revogados pela Lei 19.172, de 2025)
Art. 31-C.
A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do imposto incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no art. 31-D desta Lei.
§ 1ºO crédito a ser transferido será lançado:
Ia débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas; e
IIa crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.
§ 2ºA apropriação e o aproveitamento do crédito recebido em transferência atenderão às mesmas regras previstas na legislação tributária aplicáveis ao imposto incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário. (Redação dada pela Lei 19.172, de 2025) (Com efeitos a contar de 1º de novembro de 2024)
Art. 31-D.
O crédito a ser transferido:
Icorresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas; e
IIfica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do imposto, definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, sobre os seguintes valores das mercadorias:
a)o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;
b)o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, dos materiais secundários e de acondicionamento e de outros insumos; ou
c)tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento.
Parágrafo únicoNo cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o inciso II do caput deste artigo devem integrar o valor das mercadorias. (Redação dada pela Lei 19.172, de 2025) (Com efeitos a contar de 1º de novembro de 2024)
Art. 31-E.
Alternativamente ao disposto nos arts. 31-A, 31-B, 31-C e 31-D desta Lei, de acordo com o disposto no § 6º do art. 4º desta Lei, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.
§ 1ºNa hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:
Io valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
IIo custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, dos materiais secundários e de acondicionamento e da mão de obra; ou
IIItratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.
§ 2ºA opção de que trata o caput deste artigo alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:
Ia opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;
IIna hipótese da abertura do 2º (segundo) estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes; e
IIIfeita a opção de que trata o caput deste artigo, a renovação será automática a cada ano, até que se consigne opção diversa, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo.
§ 3ºA utilização da sistemática prevista neste artigo não implica cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade da Federação de origem e destino." (NR) (Redação dada pela Lei 19.172, de 2025) (Com efeitos a contar de 1º de novembro de 2024)
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 32.
imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo.
§ 1ºFica assegurado ao sujeito passivo, na forma prevista em regulamento, a apuração do imposto levando em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os seus estabelecimentos no Estado. (Redação dada pela Lei 11.648, de 2000)
§ 2ºPoderá ser adotado período de apuração diverso do previsto neste artigo, conforme dispuser o regulamento, nas operações com as seguintes mercadorias:
Ibebidas;
IIcigarros e congêneres;
IIIcombustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Art. 33.
Em substituição ao regime de apuração mencionado no art. 32, a apuração poderá ser feita:
Ipor mercadoria ou serviço dentro de determinado período:
a)nas operações ou prestações sujeitas a substituição tributária;
b)quando o imposto for devido por ocasião da entrada;
IIpor mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação, na importação do exterior do país; por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação:
a)na importação do exterior do país;
b)na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, na hipótese do § 8º do art. 37; (NR) (Redação dada pela Lei 13.074, de 2004)
IIIpor operação ou prestação:
a)quanto ao imposto constituído de ofício;
b)quanto aos produtos sujeitos ao recolhimento por ocasião da saída;
c)realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal;
d)na venda ambulante ou venda fora do estabelecimento promovida por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;
e)realizada por contribuinte que tiver crédito tributário de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa não garantida.
IVna forma prevista nos incisos I, II e III do caput deste artigo, nas hipóteses estabelecidas em regulamento. (Redação incluída pela Lei 18.319, de 2021)
Parágrafo únicoNa hipótese prevista no inciso III, "e", a critério da administração tributária, o imposto poderá ser apurado diariamente pelo confronto entre os débitos e créditos ocorridos no período.
Art. 34.
A obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:
Ia obrigação considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período acrescido do saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;
IIse o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada nos prazos previstos no art. 36;
IIIse o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.
Art. 35.
imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa de duração semestral, na forma e nos casos previstos no regulamento, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1ºNa hipótese deste artigo, ao final de cada semestre será feito o confronto com a escrituração regular do contribuinte, que recolherá a diferença apurada ou a compensará no período ou períodos seguintes, conforme o caso.
§ 2ºA inclusão do estabelecimento no regime previsto neste artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 35-A.
Nos casos e nas condições previstos em regulamento, o imposto será calculado e recolhido por estimativa, com base no imposto apurado no mês anterior.
§ 1ºO recolhimento do imposto será efetuado em 1 (uma) ou mais parcelas, vencíveis no próprio mês da apuração, cujas datas serão estabelecidas em regulamento.
§ 2ºAo final do período de apuração, será feito o confronto entre o imposto estimado e o efetivamente apurado pelo contribuinte, que recolherá o valor remanescente no mês subsequente, podendo a diferença paga a mais ser lançada como crédito em sua escrita fiscal. (NR) (Redação do Art. 35-A, incluída pela Lei 17.427, de 2017).
Art. 36.
imposto será recolhido nos prazos previstos em regulamento.
§ 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com período de apuração do mês de dezembro de cada ano em parcelas mensais a serem definidas em regulamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.461, de 2008)
§ 2ºDecreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto no parágrafo anterior. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.461, de 2008)
§ 3ºSerá exigido o recolhimento, total ou parcial, do imposto no momento da entrada, no território do Estado, de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação relacionadas em regulamento.
§ 4ºNa hipótese do § 3º, nas condições previstas em regulamento, poderá ser exigido:
Io recolhimento do imposto a partir de base de cálculo fixada, observado no que couber o disposto nos §§ 1º a 6º art. 41:
a)para a operação subsequente, hipótese em que não será considerada encerrada a tributação em relação à mercadoria;
b)relativamente às operações subsequentes até a última, com destino ao consumidor final, hipótese em que será considerada encerrada a tributação em relação à mercadoria;
IIo recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIIo recolhimento do imposto relativo à parcela não submetida à tributação, em decorrência de benefício concedido por outra unidade da Federação sem observância do disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.
§ 5ºO regulamento, nas condições nele previstas, poderá autorizar que o recolhimento a que se refere o § 3º seja efetuado em prazo posterior. (Redação dos §§§ 3º, 4º e 5º dada pela Lei 14.967, de 2009)
§ 6ºSerá devido, por ocasião da entrada no Estado, o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual referente a operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização, observado o seguinte: Será devido, por ocasião da entrada no Estado, o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual referente a operações provenientes de outras Unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização, observado o seguinte:
Io disposto neste parágrafo somente se aplica às operações interestaduais cuja alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);
IIa base de cálculo do imposto será o valor da operação de entrada, vedada a agregação de qualquer valor, observado o disposto no inciso I do caput do art. 11 desta Lei;
IIIpara fins de cálculo do imposto, deverão ser considerados:
a)como alíquota incidente na operação interna o percentual de 12% (doze por cento), ainda que a legislação estabeleça alíquota superior; e
b)eventual isenção ou redução de base de cálculo aplicável à operação interna;
IVa exigência de que trata este parágrafo:
a)não encerra a tributação relativa às operações subsequentes praticadas pelo destinatário da mercadoria;
b)não confere direito ao destinatário da mercadoria de apropriar o valor recolhido como crédito do imposto, em razão da vedação prevista no caput do art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
c)não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o inciso II do caput do art. 37 desta Lei; e
Vo prazo para recolhimento do imposto será definido em regulamento, observado o disposto no art. 21-B da Lei Complementar federal nº 123, de 2006. (NR) (Redação do § 6º da pela Lei 18.241, de 2021)
Io disposto neste parágrafo somente se aplica às operações interestaduais cuja alíquota incidente seja de 4% (quatro por cento);
IIa base de cálculo do imposto será o valor da operação de entrada, vedada a agregação de qualquer valor, observado o disposto no inciso I do caput do art. 11 desta Lei;
IIIpara fins de cálculo do imposto, deverão ser considerados:
a)como alíquota incidente na operação interna o percentual de 12% (doze por cento), ainda que a legislação estabeleça alíquota superior; e
b)eventual isenção ou redução de base de cálculo aplicável à operação interna;
IVa exigência de que trata este parágrafo:
a)não encerra a tributação relativa às operações subsequentes praticadas pelo destinatário da mercadoria;
b)não confere direito ao destinatário da mercadoria de apropriar o valor recolhido como crédito do imposto, em razão da vedação prevista no caput do art. 23 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
c)não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o inciso II do caput do art. 37 desta Lei; e
Vo prazo para recolhimento do imposto será definido em regulamento, observado o disposto no art. 21-B da Lei Complementar federal nº 123, de 2006. (Redação do § 6º incisos e alíneas, dada pela Lei 18.397, de 2022).
§ 7ºFica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente e devidamente homologada pelo Estado. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.319, de 2021) Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente e devidamente homologada pelo Estado. (NR) (Redação do § º, dada pela Lei 18.397, de 2022).
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
Do Contribuinte Substituto
Art. 37.
Fica responsável pelo recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário:
Io destinatário da mercadoria ou usuário de serviço, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, amparadas por diferimento, nos casos previstos em regulamento; (Redação dada pela Lei 14.960, de 2009)
IIo estabelecimento que as houver produzido, o importador, o atacadista ou o distribuidor, conforme dispuser o regulamento, pelo imposto devido pelas saídas subsequentes das mercadorias relacionadas na Seção V do Anexo I desta Lei, caso em que a substituição tributária será implementada, relativamente a cada mercadoria, por decreto do Chefe do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
IIIo contratante do serviço, o remetente da mercadoria ou o terceiro que participe da prestação, em relação aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IVo depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte.
§ 1ºna hipótese prevista no inciso I: (Redação dada pela Lei 14.960, de 2009)
Io contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido, proporcionalmente se for o caso:
a)se não promover nova operação tributável ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações de exportação para o exterior do país;
b)na entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço, nos casos previstos em regulamento;(Redação dada pela Lei 12.567, de 2003)
c)se ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto;
IIé vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação beneficiada por diferimento;
IIIfica diferido o imposto nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei 14.960, de 2009)
a)saída de mercadorias de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;
b)saída de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte;
c)saída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular, situados neste Estado;
d)saída e posterior retorno de mercadorias com destino a armazém geral, neste Estado, para depósito em nome do remetente ou para depósito fechado, neste Estado, do próprio contribuinte;
e)saída de mercadorias pertencentes a terceiros, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, desde que o estabelecimento remetente esteja situado em território catarinense, observado o disposto no inciso IV do art. 4º;
f)saída de energia para consumo do mesmo estabelecimento que a gerou, ou para outro estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado.
g)saída de produto agropecuário em estado natural, quando destinado à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária, de estabelecimento agropecuário para estabelecimento situado neste Estado. (Redação incluída pela Lei 14.960, de 2009)
§ 2ºA substituição tributária referida no inciso II abrange:
Io valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto;
IIas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos, com atividade de venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem de "marketing" direto para comercialização dos seus produtos.
IIIas saídas internas de mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito, para fins de comercialização ou industrialização. (Redação incluída pela Lei 17.761, de 2019)
§ 3ºPara efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
§ 4ºNo recebimento de mercadorias ou na utilização de serviços sujeitos à substituição tributária, o estabelecimento recebedor fica solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações e prestações seguintes.
§ 5ºNos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, nos termos de convênio celebrado com outras unidades da Federação, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor do usuário do serviço.
§ 6ºSalvo nos casos expressamente previstos em regulamento, é vedado o aproveitamento de crédito fiscal:
Ipara compensação com o imposto devido por responsabilidade;
IIrelativo à entrada de mercadoria ou prestação de serviços cujo imposto tenha sido retido anteriormente por substituição tributária.
§ 7ºO regulamento poderá atribuir ao distribuidor, atacadista ou industrial a responsabilidade pelo recolhimento da diferença, a menor, do imposto retido pelo contribuinte substituto.
§ 8ºFica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto (AC). (Redação incluída pela Lei 13.074, de 2004)
§ 9ºNas hipóteses previstas em regulamento, o Fisco, mediante ato próprio, poderá:
Ideterminar sobre qual contribuinte recai a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária;
IIaplicar, mediante anuência do contribuinte, o regime de substituição a operações com mercadorias não relacionadas na Seção V do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei 17.737 de 2019).
§ 10ºQuando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto por substituição tributária decorrer de concessão de tratamento tributário diferenciado, poderá ser aplicado, para efeito de exigência do imposto devido por substituição tributária, o disposto no § 3º. (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009).
§ 11ºO disposto na alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo não se aplica às saídas interestaduais de óleo combustível e óleo lubrificante importados, amparadas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição da República, cujo imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro tenha sido diferido para a etapa subsequente. (NR) (Redação do § 11, incluída pela Lei 17.427, de 2017). (Ver art. 36 da Lei 17.427, de 2017).
§ 12ºO disposto no inciso II do caput não se aplica às operações relacionadas à saída de sorvetes, picolés, seus derivados e demais mercadorias necessárias à sua fabricação. (Redação incluída pela Lei 18.591, de 2023)
Art. 38.
A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado entre os Estados interessados e o Distrito Federal.
Art. 39.
Consideram-se também contribuintes substitutos:
Io contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
IIas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, quanto ao pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.
Parágrafo únicoNas operações interestaduais com as mercadorias referidas neste artigo, o remetente fica responsável pelo pagamento do imposto incidente na operação que tenha como destinatário consumidor final localizado neste Estado.
Art. 40.
É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, na forma prevista em regulamento.
§ 1ºFormulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
§ 3ºCaso o fato gerador presumido se realize por valor diverso do que serviu de base de cálculo para a retenção do imposto devido por substituição tributária, cabe ao contribuinte substituído, na forma prevista na legislação em vigor:
Irequerer a restituição da diferença, na hipótese de se realizar por valor inferior; ou
IIrecolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.538, de 2018) (Ver art. 3° Lei 18.521, de 2022)
§ 4ºA restituição da diferença do imposto, nos moldes do § 3º, inciso I, será realizada em procedimento administrativo próprio para este fim, sendo autorizado, para fins de ressarcimento e restituição:
Ia utilização para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento;
IIa transferência a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado;
IIIa transferência a outros contribuintes deste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou devido por substituição tributária ao Estado; ou
IVa transferência a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no CCICMS deste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou devido por substituição tributária ao Estado. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.256, de 2021)
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo
Art. 41.
A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
Iem relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
IIem relação às operações ou prestações subseqüentes, o somatório das parcelas seguintes:
a)o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b)o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c)a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
§ 1ºTratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 2ºExistindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.
§ 3ºA margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput será estabelecida com base nos preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados ainda os seguintes critérios:
Ia pesquisa de preços deverá ser feita, no mínimo, nos dez municípios de maior participação na receita do Estado;
IIdeverá ser ouvido o setor interessado, inclusive quanto à metodologia utilizada;
IIIoutros critérios definidos em conjunto pelos Estados e Distrito Federal.
§ 4ºO imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas neste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 5ºEm substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º deste artigo.(Redação dada pela Lei 12.567, de 2003)
§ 6ºNa hipótese dos §§ 1º e 2º, poderá ser aplicado, nos termos do regulamento, redutor para ajustar a base de cálculo aos valores praticados no mercado. (NR) (Redação dada pela Lei 14.461, de 2008)
§ 7ºNa hipótese a que se refere o § 3º do art. 37:
Ia base de cálculo da substituição tributária será o valor de aquisição da mercadoria, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados, quando não incluídas no preço, e da margem de valor agregado prevista pela legislação, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; e
IIo imposto a ser pago por substituição tributária corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas neste Estado sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a entrada da mercadoria ou serviço no estabelecimento do substituto tributário. (Redação dada pela LEI 14.967, de 2009)
CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 42.
Ficam condicionadas a prévia autorização, mediante convênio celebrado nos termos da lei complementar de que trata a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, observado o disposto no art. 99-A desta Lei: (Redação dada pela Lei 17.737, de 2019).
Ia concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais;
IIa fixação de alíquotas internas inferiores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e prestações interestaduais.
Art. 43.
Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceda benefícios fiscais ou financeiros de que resulte redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário, com inobservância do disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, a tomar as medidas necessárias para a proteção dos interesses da economia catarinense.
Art. 43-A.
Os benefícios fiscais somente se aplicam na hipótese de a operação ou a prestação respectiva encontrar-se regularmente escriturada nos documentos e livros fiscais.(Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 43-B.
Fica concedida redução de base de cálculo nas saídas internas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, promovidas por Centrais de Compras exclusivamente para seus integrantes, de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada.
§ 1ºNa hipótese da Central de Compras contratar o frete, este será computado no cálculo da redução da base de cálculo prevista no caput.
§ 2ºO tratamento previsto neste artigo será autorizado, em relação a cada Central de Compras, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos neste artigo.
§ 3ºPara os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se Centrais de Compras os sistemas de negociação centralizados, destinados a aquisição de mercadorias, exclusivamente para revenda a seus integrantes, observado o seguinte:
Ideverão providenciar sua inscrição como contribuintes do imposto;
IIo requerimento a que se refere o § 2º deverá identificar todos os seus integrantes;
IIIna hipótese de mercadorias recebidas com o imposto retido na origem, por substituição tributária, esta circunstância deverá ser informada, na forma que dispuser o regulamento;
IVno caso de Centrais de Compras integradas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional, deverá ser observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 4ºA utilização do tratamento tributário previsto neste artigo:
Inão se aplica cumulativamente com qualquer outro benefício previsto na legislação;
IIassegura o aproveitamento integral do crédito, não se aplicando o disposto no art. 23;
IIInão poderá resultar, por parte dos integrantes da Central de Compras, recolhimento de imposto em valor inferior ao que seria devido, caso as aquisições fossem efetuadas diretamente dos respectivos fornecedores;
IVveda a utilização de quaisquer créditos, exceto em relação àqueles decorrentes da entrada de mercadorias destinadas a seus associados ou para compensar o imposto devido na devolução de mercadorias;
Valcança as mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente de destinatário integrante da Central de Compras, ficando o destinatário sujeito ao recolhimento da diferença de alíquota, quando for o caso.
§ 5ºNa hipótese de mercadoria alcançada por benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação, à revelia da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, será considerada como tributação incidente na operação de entrada da mercadoria na Central de Compras, aquela resultante da diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual e o valor resultante da aplicação do benefício. (Redação incluída pela Lei 15.242, de 2010)
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 44.
Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do imposto, as pessoas físicas ou jurídicas que promovam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual ou de comunicação.
Parágrafo únicoSerá exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderão se aplicar à extração de produção primária. (Redação dada pela Lei 18.632, de 2023) (Fica repristinado o parágrafo único do art. 44, conforme Art. 2º da Lei 19.016, de 2024)
Art. 45.
As operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos oficiais.
§ 1ºParágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos, para fins de emissão e de transporte de mercadorias. (Renumerado pela Lei 11.350, de 2000)
§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM exigirá, para a impressão de documentos fiscais próprios, a comprovação da titularidade da autorização da União, das pessoas físicas e jurídicas que exploram, em qualquer caso, substâncias minerais no território catarinense. (Redação dada pela Lei 11.350, de 2000)
§ 3ºNas operações interestaduais com cebola não será permitido o uso de nota fiscal de produtor. (Redação incluída pela Lei 12.569, de 2003 e revogada pela LEI 13.105, de 2004)
§ 4ºA Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Conselho Regional de Odontologia – CRO-SC, exigirá, para a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, que o documento fiscal, em campo destinados a informações complementares, informe o número do registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO, do profissional ou da pessoa jurídica que adquirir a mercadoria, ou, quando o adquirente for acadêmico de curso de odontologia, informe o número da matrícula e o nome da instituição de ensino superior. (NR) (Redação dada pela Lei 15.108, de 2010)
Art. 46.
s contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, em cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais previstos em regulamento.
Parágrafo únicoOs contribuintes entregarão, nos prazos fixados em regulamento, às repartições fazendárias a que jurisdicionados, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.
Art. 46-A.
As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda, nos prazos previstos no Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, do CONFAZ, as operações e prestações realizadas por pessoas naturais ou jurídicas cujos recebimentos sejam efetuados por meio de cartões de débito, de crédito e de loja (privatelabel), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. (Redação dada pela Lei 19.048, de 2024)
§ 1ºA Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar aos Municípios, mediante convênio, as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
§ 2ºO convênio previsto no §1º deste artigo poderá ser firmado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) na qualidade de órgão representativo dos Municípios catarinenses. (Redação dos §§ 1º e 2º, incluída pela Lei 17.427, de 2017).
§ 3ºNos casos em que a instituição de pagamento não cumprir o disposto no caput deste artigo, o beneficiário do pagamento deverá informar as operações e prestações à Secretaria de Estado da Fazenda por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento, prevista em regulamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.761, de 2019)
Art. 46-B.
Nos termos do regulamento poderá ser exigida, para fins de controle do imposto, a aplicação de selo fiscal em mercadoria ou documento fiscal, inclusive quando proveniente do exterior ou de outra unidade da Federação.(Redação incluída pela LEI 14.967, de 2009)
Art. 46-C.
As administradoras de shopping centers, de condomínios comerciais e de empreendimentos semelhantes deverão informar, quando solicitados pela Secretaria de Estado da Fazenda, os dados relativos a bens, negócios e atividades, bem como outras informações sobre os estabelecimentos localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.761, de 2019)
Art. 46-D.
Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda, nos prazos previstos no Convênio ICMS 134/16, de 2016, do CONFAZ, todas as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços situados neste Estado, seja na condição de remetentes, seja na de destinatários. (Redação dada pela Lei 19.048, de 2024)
§ 1ºNos casos em que o intermediador não cumprir o disposto no caput, o estabelecimento ou o usuário dos serviços deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações realizadas, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento.
§ 2ºOs documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos e usuários dos serviços mencionados no caput deverão obrigatoriamente conter as informações relativas aos intermediadores das transações, conforme dispuser o regulamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.165, de 2021).
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
Art. 47.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
Art. 48.
Reputar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de documentos fiscais de entrada na escrita fiscal, desde que lançados na comercial.
Art. 49.
Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:
Isuprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; ocorrência dos seguintes eventos na escrituração contábil do sujeito passivo:
a)incrementos de caixa, bancos ou outros equivalentes de caixa, inclusive os recursos fornecidos ao contribuinte por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia ou terceiros, caso a efetividade da entrega ou a origem dos recursos não sejam comprovadas;
b)indicação de saldo credor de caixa;
c)omissão da existência de bens e direitos;
d)manutenção no passivo de obrigações já pagas, inexistentes ou cuja exigibilidade não seja comprovada no todo ou em parte; ou
e)baixa de exigibilidades cuja contrapartida não corresponda à natureza econômica do evento;
IIdiferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas a preço de custo acrescido do lucro apurado mediante a aplicação de percentual fixado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
IIIefetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;
IVregistro de saídas em montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques levantados no local em que situado o estabelecimento, através de dados coletados em estabelecimentos do mesmo ramo;
Vdiferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
VIdiferença apurada mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e de saídas;
VIIfalta de escrituração contábil de documento relativo à entrada de mercadorias, matérias-primas, bens ou outros custos e outras despesas, bem como à utilização de serviços; (Redação dada pela Lei 19.048, de 2024)
VIIIefetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;
IXo pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;
Xfalta de escrituração contábil de pagamentos efetuados; (Redação dada pela Lei 19.048, de 2024)
XIa existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento. a existência de valores registrados em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento, bem como a cessação de uso ou comunicação de roubo, furto, perda ou extravio de emissor de cupom fiscal com inobservância das formalidades previstas em regulamento; (Redação inciso XI, dada pela Lei 17.427, de 2017).
XIIdiferença no estoque de selos de controle fiscal para aplicação em mercadorias ou documentos fiscais. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
XIIItransações autorizadas por meio de solução de software ou dispositivo de hardware vinculado a terceiro, para registro de meio de pagamento, caso em que serão atribuídas ao estabelecimento onde encontrados; e (Redação do inciso XIII, incluída pela Lei 17.427, de 2017)
XIVexistência de valores diferentes das saídas registradas pelo contribuinte, informados por:
a)instituições financeiras e não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
b)administradoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito, arranjos e instituições de pagamentos, facilitadores ou outros instrumentos de pagamento; e
c)demais entidades similares prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico. (Redação do inciso XIV, incluída pela Lei 17.427, de 2017)
XVo recebimento de valores por meio de transações financeiras ou transações realizadas por qualquer meio de pagamento, inscrito ou não no SPB, destinadas a terceiros, caso em que os valores recebidos serão atribuídos ao estabelecimento onde encontrado, utilizado ou mantido o dispositivo, a conta, a chave, o símbolo ou o código para recebimento de recursos. (Redação do inciso XV incluída pela Lei 19.048, de 2024)
§ 1ºNão perdurará a presunção mencionada nos incisos II, III, IV e IX do caput deste artigo quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais. As presunções decorrentes das hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo são relativas, admitindo-se prova em contrário pelo sujeito passivo. (Redação do § 1º dada pela Lei 19.048, de 2024)
§ 2ºNão produzirá os efeitos previstos no parágrafo anterior a escrita contábil, quando:
Icontiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;
IIos documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;
IIIos livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações ou prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;
IVo contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.
§ 3ºA presunção de que trata o inciso XI do caput deste artigo não se aplica aos períodos em que a leitura da memória fiscal do equipamento declarado roubado, furtado, perdido ou extraviado tenha sido apresentada pelo contribuinte. (NR) (Redação do § 3º, incluída pela Lei 17.427, de 2017).
§ 4ºPara fins do disposto nos incisos do caput deste artigo, considera-se operação ou prestação tributável não registrada:
Ina hipótese de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, o valor dos lançamentos contábeis na respectiva conta do ativo;
IIna hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, o valor do saldo credor de caixa indicado na escrita contábil do sujeito passivo no respectivo período de apuração, compensados os saldos credores relativos a períodos anteriores que já tenham sido objeto de lançamento;
IIIna hipótese de que trata a alínea "c" do inciso I do caput deste artigo, o valor do bem ou direito não contabilizado;
IVna hipótese de que trata a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, o valor das obrigações mantidas indevidamente na conta do passivo;
Vna hipótese de que trata a alínea "e" do inciso I do caput deste artigo, o valor dos lançamentos contábeis de baixa na respectiva conta de exigibilidade;
VIna hipótese de que trata o inciso VII do caput deste artigo, o valor de aquisição não contabilizado; e
VIIna hipótese de que trata o inciso X do caput deste artigo, o valor dos pagamentos efetuados.
§ 5ºAs presunções decorrentes das hipóteses de que tratam os incisos I, VII e X do caput deste artigo serão atribuídas ao período de apuração no qual se constatar a irregularidade na escrita contábil do sujeito passivo. (Redação dos §4º e § 5º incluídos pela Lei 19.048, de 2024)
Art. 49-A.
Presumir-se-á entrega ou comercialização de mercadoria em território catarinense:
Iapós o transcurso de trinta dias da emissão do Passe Fiscal Interestadual, se este não for baixado no Estado de destino das mercadorias; ou
IIquando o veículo estiver trafegando sem as mercadorias referidas no Passe Fiscal Interestadual, ou transportando mercadorias diversas ou com especificações diferentes das nele indicadas, ainda que não tenha decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo.
Parágrafo únicoA presunção referida no inciso I deste artigo poderá ser ilidida por prova inequívoca de que as mercadorias não foram entregues ou comercializadas em território catarinense. (AC) (Redação incluída pela Lei 13.237, de 2004)
Art. 50.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, protocolos e acordos visando à fiscalização, arrecadação ou operacionalização do imposto, podendo, inclusive, delegar competência, observada a legislação federal complementar.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
Das Infrações em Geral
Art. 51.
Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto:
Iapurado pelo próprio sujeito passivo;
IIdevido por responsabilidade ou por substituição tributária; (Redação do inciso II revogada pela Lei 14.967, de 2009)
IIIdevido por estimativa fiscal;
IVdevido por ocasião da entrada de mercadorias:
MULTA de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto. (NR) (Redação dada pela Lei 15.510, de 2011)
Art. 52.
Deixar de submeter, total ou parcialmente, operação ou prestação tributável à incidência do imposto:
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto.
§ 1ºParágrafo único. A multa prevista neste artigo será reajustada para: (Renumerado pela Lei 14.967, de 2009)
I100% (cento por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal;
II100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a operação ou prestação estiver consignada em documento fiscal: (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
a)com numeração ou seriação repetida;
b)que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;
c)que indique valor inferior ao efetivamente praticado na operação ou prestação;
d)que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação da mercadoria ou serviço;
e)de outro contribuinte ou de empresa fictícia, dolosamente constituída ou cuja inscrição foi baixada ou declarada nula segundo edital publicado pela administração tributária;
f)indicando tratamento tributário vinculado à destinação da mercadoria ou do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado.
g)emitido por equipamento emissor de cupom fiscal ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo Fisco; e (NR)
h)emitido por equipamento emissor de cupom fiscal com adulteração em dispositivo de hardware ou no software básico. (NR) (Redação das alíneas "g" e "h" incluída pela Lei 14.967, de 2009)
§ 2ºAplica-se a multa prevista neste artigo no caso de imposto devido por responsabilidade ou por substituição tributária, não declarado ao Fisco na forma prevista na legislação. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 53.
Submeter tardiamente operação ou prestação tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio contribuinte, ou o devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:
MULTA de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
MULTA de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte e por cento), do valor do imposto. (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009) Pagar o imposto devido após o prazo previsto na legislação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:
MULTA de 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1ºNa hipótese de parcelamento do crédito tributário, a multa será calculada até a data de pagamento de cada parcela, na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 18.241, de 2021)
§ 2ºA inscrição em dívida ativa de imposto declarado e não pago pelo sujeito passivo incluirá a multa prevista no caput deste artigo. (NR) (Redação do art. 53 dada pela Lei 17.427, de 2017).
(Art. 53 revogado pela Lei 18.721, de 2023)
Art. 54.
Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento relativo à entrada de mercadorias destinadas à comercialização, industrialização, uso ou consumo, ou de bens destinados ao ativo imobilizado, ou aquele relativo à contratação de prestação de serviço: (Redação dada pela Lei 15.856, de 2012)
MULTA de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria ou serviço.
Parágrafo únicoA multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento não tiver sido contabilizado.
Art. 55.
Apropriar crédito de imposto considerado indevido pela legislação tributária:
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito indevido.
Parágrafo únicoA multa prevista neste artigo será reajustada para:
I100% (cento por cento) do valor do crédito quando o imposto estiver destacado em documento fiscal declarado inidôneo em edital publicado pela administração tributária;
II100% (cem por cento) do valor do crédito quando: (Redação dada pela Lei 18.319, de 2021)
a)o imposto estiver destacado em documento fiscal fraudulento;
b)não corresponder a uma entrada efetiva de mercadoria no estabelecimento;
c)não corresponder a uma efetiva prestação de serviço;
d)a empresa emitente não existir ou for dolosamente constituída.
Art. 56.
Deixar de estornar crédito de imposto, quando determinado pela legislação tributária:
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito indevido.
Art. 57.
Antecipar o momento de apropriação do crédito do imposto:
MULTA de 10% (dez por cento) do valor do crédito antecipado, por mês ou fração.
MULTA de 10% (dez por cento) do valor do crédito antecipado, por mês ou fração, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento). (NR) (Redação dada pela Lei 14.264, de 2007)
MULTA de 10% (dez por cento) do valor do crédito antecipado, por mês ou fração, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento). (NR) (Redação dada pela Lei 14.461, de 2008)
Art. 58.
Transferir ou receber em transferência, irregularmente, crédito do imposto:
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do crédito transferido.
Art. 59.
Deixar o agente arrecadador ou o estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado:
MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto.
SEÇÃO II
Das Infrações referentes a Transporte, Posse, Guarda, Entrega e Recebimento de Mercadorias e à Prestação de Serviço de Transporte
Art. 60.
Transportar mercadoria:
Isem documento fiscal, com documento fiscal fraudulento ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte;
IIque não corresponda à descrição contida no documento fiscal;
IIIem quantidade maior ou menor que a descrita no documento fiscal;
IVantes do início ou após o término do prazo de validade, para fins de transporte ou de emissão, do documento fiscal;
Vprocedente de outro Estado ou do Distrito Federal, sem o comprovante de recolhimento do imposto, quando for devido por ocasião da entrada da mercadoria no território do Estado;
VIdestinada à venda fora do estabelecimento, sem portar os documentos fiscais a serem emitidos por ocasião das vendas;
VIIacobertada com documento fiscal auxiliar de documento fiscal eletrônico que já tenha sido utilizado para acobertar o transporte de mercadoria, constatado por qualquer meio; (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
§ 1ºNas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, a multa será reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria, se esta gozar de isenção ou não-incidência em todas as operações, independente de sua origem, destino ou dos intervenientes.
§ 2ºNa hipótese prevista no inciso III, a multa será aplicada sobre a quantidade excedente ou faltante.
§ 3ºNão caberá a aplicação da multa prevista neste artigo quando: (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Io tipo ou espécie da mercadoria transportada for diverso da descrita no documento fiscal e a comprovação dependa de classificação;
IIa mercadoria estiver acondicionada em volumes fechados, verificada qualquer das hipóteses previstas nos incisos II e III do caput;
IIIa fraude identificada for relativa à emissão do documento fiscal;
IVno caso de venda fora do estabelecimento, por meio de veículos, inclusive na hipótese prevista no inciso IV do caput;
Vpor ocasião da entrada no Estado, em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária, proveniente de Estado signatário de convênio ou protocolo, for constatado que o imposto substituído não foi retido antecipadamente, ou retido a menor, pelo estabelecimento remetente e o transporte estiver desacompanhado de comprovante de recolhimento, ou recolhido parcialmente.
Art. 61.
Prestar serviço de transporte sem documento fiscal, com documento fiscal fraudulento ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor do frete. Prestar serviço de transporte:
Isem documento fiscal;
IIcom documento fiscal fraudulento;
IIIcom via diversa da exigida para acompanhar o transporte;
IVa pessoa diversa do indicado no documento fiscal; ou
Vacobertada com documento fiscal auxiliar de documento fiscal eletrônico que já tenha sido utilizado para prestar serviço de transporte, constatado por qualquer meio:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da prestação.
Parágrafo únicoA penalidade prevista no inciso II será aplicada contra o emitente do documento fiscal quando a fraude identificada for relativa à emissão do documento fiscal. (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 62.
Entregar, receber ou manter em estoque ou depósito, em local inscrito ou não no cadastro de contribuintes do imposto, mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal fraudulento:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
Art. 63.
Entregar mercadoria por meio de veículo utilizado na venda fora do estabelecimento sem emitir documento fiscal:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
Parágrafo únicoAplica-se à hipótese prevista neste artigo o disposto no § 1º do art. 60.
Art. 64.
Transportar mercadoria destinada à venda ambulante sem portar o respectivo documento de arrecadação, nas hipóteses previstas em regulamento.
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
Art. 65.
Remeter mercadoria ou prestar serviço de transporte, sujeitos ao recolhimento do imposto por ocasião de sua saída ou início da prestação, sem o respectivo comprovante de recolhimento.
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto.
Art. 66.
Entregar ou receber mercadoria em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal como destinatário:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
Art. 66-A.
Entregar ou comercializar em território catarinense, mercadoria acompanhada de Passe Fiscal Interestadual, destinada a outro Estado ou ao Distrito Federal.
MULTA de trinta por cento do valor da mercadoria. (AC) (Redação incluída pela Lei 13.237, de 2004)
Art. 66-B.
Violar, romper ou danificar dispositivo de segurança aplicado pelo Fisco, nas hipóteses previstas na legislação tributária, para fins de controle de mercadoria transportada:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 66-C.
Deixar de recolher ou reter, no todo ou em parte, o imposto relativo à substituição tributária, devido por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, quando constatado, durante o transporte, que o imposto não foi recolhido ou retido;
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido ou retido. (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
MULTA: 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
Parágrafo únicoNa hipótese de recolhimento ou retenção parcial do imposto, a base de cálculo da penalidade prevista neste artigo será reduzida na mesma proporção. (Redação dada pela Lei 15.242, de 2010)
SEÇÃO III
Das Infrações relativas à Emissão de Documentos Fiscais
Art. 67.
Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto:
MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto não destacado.
Art. 68.
Emitir documento fiscal com destaque de imposto indevido, ou com destaque de imposto maior que o devido:
MULTA de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto indevidamente destacado ou destacado a maior.
Parágrafo únicoA penalidade prevista neste artigo não será aplicada se o agente da infração comprovar, mediante intimação da autoridade fazendária, com prazo mínimo de 10 (dez) dias, que deverá preceder a lavratura da notificação, que o destinatário não aproveitou o crédito relativo ao imposto indevidamente destacado.
Art. 69.
Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento remetente da mercadoria ou prestador de serviço, ou quanto ao destinatário da mercadoria ou usuário do serviço:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação.
Parágrafo únicoFica o infrator dispensado do pagamento da multa prevista neste artigo quando, cumulativamente:
Ias informações do destinatário contidas no documento fiscal emitido pelo substituto tributário tenham sido prestadas pelo próprio adquirente da mercadoria;
IIo adquirente da mercadoria seja substituído tributário pessoa física; e
IIIa operação tenha sido submetida à retenção e ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária. (NR) (Redação do parágrafo único, incluída pela Lei 17.761, de 2019)
Art. 69-A.
Emitir documento fiscal em hipótese não prevista na legislação, com o fim de simular operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço.
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal.
Parágrafo únicoA imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis do destinatário. (Redação incluída pela Lei 14.605, de 2008)
Art. 69-B.
Emitir documento fiscal que não seja o legalmente exigido pela legislação tributária:
MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo únicoA imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-C.
Emitir documento auxiliar de:
Idocumento fiscal eletrônico que não possua autorização de uso; ou
IIdocumento fiscal eletrônico com autorização de uso posterior à constatação da infração.
IIIdocumento fiscal eletrônico cancelado. (Redação incluída pela Lei 15.242, de 2010)
MULTA de 30% (trinta por cento) sobre o valor das respectivas operações ou prestações. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-D.
Emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico:
Ique impossibilite a leitura do documento fiscal eletrônico respectivo; ou
IIem desacordo com a legislação tributária:
MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por documento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo únicoA imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-E.
Deixar de solicitar ao Fisco autorização de uso de documento fiscal eletrônico emitido em contingência:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo únicoA imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-F.
Emitir documento fiscal cuja descrição da mercadoria não corresponda:
Iao tipo ou à espécie da mercadoria transportada, desde que a comprovação dependa de classificação; e
IIà descrição ou à quantidade transportada, estando a mercadoria acondicionada em volumes fechados:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria em desacordo com o documento fiscal. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-G.
Emitir documento fiscal fraudulento, sendo a infração constatada por ocasião do transporte de mercadoria ou da prestação de serviço:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou da prestação de serviço. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-H.
Emitir documento fiscal para fins de venda fora do estabelecimento cuja descrição da mercadoria não corresponda:
Iao tipo ou espécie da mercadoria transportada; e
IIà descrição ou à quantidade transportada:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 69-I.
Deixar de portar o contribuinte que realizar venda fora do estabelecimento os documentos fiscais a serem emitidos por ocasião das vendas:
MULTA de 30% (trinta por cento) da mercadoria. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 70.
Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos:
MULTA de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por documento, não inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIR, limitada a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 5,00 (cinco reais) por documento, não inferior a R$ 106,00 (cento e seis reais), limitada a 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Parágrafo únicoA imposição da multa prevista neste artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.
Art. 71.
Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação ou prestação submetida à incidência do imposto e registrada no livro fiscal respectivo:
MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, não inferior a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, não inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais)” (Redação dada pela Lei 13.841, de 2006)
MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
SEÇÃO IV
Das Infrações Relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal
Art. 72.
Possuir ou utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF não autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por equipamento. Possuir ou utilizar máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF: Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento emissor de cupom fiscal:
Parágrafo únicoSofrerá a mesma penalidade:
Iquem possuir ou utilizar qualquer outro equipamento que emita comprovante de venda que possa ser confundido com cupom ou documento fiscal;
IIquem utilizar "software" básico, ou versão, não autorizado.
Inão autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização;
IIsem lacre, com o lacre de segurança violado ou rompido ou não autorizado pelo fisco;
IIIsem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR, por equipamento.
Parágrafo únicoSofrerá a mesma penalidade:
Iquem utilizar ou mantiver no estabelecimento equipamento não autorizado pelo fisco que possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operações com mercadorias ou a prestação de serviços ou que emita comprovante de venda que possa ser confundido com cupom ou documento fiscal;
IIquem utilizar “software” básico, ou versão, não autorizado;
IIIquem utilizar “software” ou dispositivo que permita alterar o valor das operações registradas nas memórias de uso fiscal do equipamento; (Redação dada pela Lei 11.308, de 1999)
Inão autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização;
IIsem lacre ou com o lacre violado, rompido ou não autorizado pelo Fisco; ou
IIIque imprima documentos fiscais de forma ilegível ou sem as indicações estabelecidas na legislação tributária:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Parágrafo únicoA multa prevista neste artigo será reajustada para:
IR$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de equipamento com etiqueta autocolante de identificação falsa ou adulterada; e
IIR$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento, com alteração nas características originais de hardware, software básico ou de qualquer de seus componentes, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária, ou causar perda ou modificação de dados fiscais. (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 72-A.
Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento:
Ipara emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por intermédio de equipamento emissor de cupom fiscal;
IIque possibilite a emissão de comprovante de controle interno, em operação ou prestação sujeita ao imposto, em hipótese não autorizada pela legislação;
IIInão autorizado pelo Fisco, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestações de serviços ou que emita comprovante de venda que possa ser confundido com documento fiscal;
IVpara calcular ou registrar dados, dotado ou não de mecanismo impressor, quando obrigado ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal:
Vpara recebimento de pagamentos com cartões de débito, crédito e de loja (privatelabel) e com demais instrumentos de pagamento eletrônico, cujo comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, não contenha as informações estabelecidas no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, do CONFAZ: (Redação do inciso V, incluída pela Lei 17.761, de 2019)
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento.
Parágrafo únicoA multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento de transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, possibilitar o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão do comprovante de pagamento pelo equipamento emissor de cupom fiscal. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 72-B.
Possuir, utilizar ou manter em local de atendimento ao público dispositivo, conta, chave, símbolo ou código que possibilite que terceiros sejam destinatários dos valores recebidos por meio de transações financeiras ou transações realizadas por qualquer meio de pagamento, inscrito ou não no SPB:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por conta, chave, símbolo, código ou dispositivo, ainda que se refiram ao mesmo destinatário. (Redação do Art. 72-B incluída pela Lei 19.048, de 2024)
Art. 73.
Possuir ou utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF: Não instalar ou não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, quando obrigatório seu uso:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por mês ou fração, a contar da data da obrigatoriedade do uso. Não instalar ou não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – quando obrigatório seu uso:
MULTA: de R$ 1.000,00 (um mil reais). (Redação dada pela Lei 12.141, de 2002) Utilizar equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico não autorizada:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Icom o lacre de segurança violado;
IIsem a etiqueta de identificação ou com ela rompida ou adulterada:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por equipamento.
§ 1ºParágrafo único. Sofrerá a mesma penalidade quem mantiver em uso equipamento que não imprima, na forma prevista em regulamento:
Io registro das operações ou prestações concomitantemente à captura das informações referentes a cada item;
IIo comprovante de pagamento da operação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente vinculado ao documento fiscal emitido. (Redação dada pela Lei 11.308, de 1999)
§ 2ºAté 31 de dezembro de 2002 não se aplicará a multa prevista no § 1º, inciso II, ao contribuinte que, intimado pela autoridade fazendária, autorizar a administradora do cartão de crédito ou débito a fornecer os valores de suas operações ou prestações, por período de apuração. (Redação incluída pela Lei 12.141, de 2002)
Art. 73-A.
Utilizar programa aplicativo fiscal que possibilite ao equipamento emissor de cupom fiscal a não impressão, na forma prevista na legislação tributária, do registro das operações ou prestações:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-B.
Fornecer programa aplicativo fiscal para uso em equipamento de emissor de cupom fiscal em versão diferente da autorizada:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-C.
Desenvolver, fornecer ou instalar software ou dispositivo de hardware que possibilite perda ou alteração de dados fiscais registrados em equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-D.
Deixar de substituir versão do programa aplicativo fiscal:
MULTA de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-E.
Desenvolver, fornecer ou instalar programa aplicativo fiscal em desacordo com a legislação tributária, que possibilite a perda ou alteração de dados fiscais:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-F.
Deixar de comunicar ao Fisco alteração de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-G.
Deixar de entregar ao Fisco documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, quando intimado:
MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por equipamento, a cada período de apuração. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-H.
Deixar de fornecer ao Fisco senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso às funções e aos dados de equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-I.
Reter ou danificar documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, ou parte dele:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-J.
Utilizar bobina de papel para a impressão de documentos fiscais e da Fita-Detalhe que não atenda as especificações da legislação:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 73-K.
Não instalar ou não utilizar equipamento emissor de cupom fiscal quando obrigatório seu uso:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74.
Intervir em máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, ou não estar devidamente credenciado na forma prevista na legislação tributária:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR, por equipamento, sem prejuízo do descredenciamento. Intervir em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, ou não estar devidamente credenciado na forma prevista na legislação tributária:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR, por equipamento, sem prejuízo do descredenciamento. Intervir em equipamento emissor de cupom fiscal sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento. (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Parágrafo únicoSofrerá a mesma penalidade:
Io credenciado que:
a)deixar de emitir Atestado de Intervenção;
b)deixar de informar ou informar incorretamente, no Atestado de Intervenção, o motivo da intervenção no equipamento;
c)deixar de comunicar ao fisco qualquer irregularidade encontrada em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que possibilite a supressão ou redução de tributo ou prejudique os controles do fisco;
d)realizar intervenção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda – PDV, ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, sem a emissão, imediatamente antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura exigidos pela legislação;
e)lacrar equipamento de modo a possibilitar o acesso à placa de controle fiscal, sem o rompimento do lacre;
f)permitir que terceiros não credenciados pratiquem intervenções técnicas, em seu nome, em equipamentos fiscais;
g)deixar de apurar o valor das operações e do imposto quando não for possível a leitura pelos totalizadores, nos casos previstos no regulamento;
IIqualquer pessoa que:
a)instalar “software” básico não homologado na forma prevista na legislação estadual;
b)alterar qualquer das características originais do equipamento ou adulterá-lo ou a seus componentes de modo a causar perda ou alteração de dados fiscais;
c)fornecer ou instalar “software” ou dispositivo que possibilite a alteração de dados fiscais da memória de trabalho ou da memória fiscal do equipamento;
d)utilizar indevidamente, seccionar, rasurar ou não guardar fita detalhe ou leituras dos totalizadores, nos casos previstos em regulamento. (Redação dada pela Lei 11.308, de 1999)
Art. 74-A.
Deixar de emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal, ou emiti-lo em desacordo com a legislação tributária:
MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais) por atestado. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-B.
Deixar o interventor técnico de comunicar ao Fisco qualquer irregularidade encontrada em equipamento emissor de cupom fiscal, que possibilite a supressão ou redução de imposto ou que prejudique os controles fiscais:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-C.
Lacrar equipamento emissor de cupom fiscal de modo a possibilitar o acesso à placa de controle fiscal, sem o rompimento do lacre:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-D.
Permitir o interventor técnico credenciado pelo Fisco que terceiros, não credenciados, pratiquem intervenções técnicas, em seu nome, em equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-E.
Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de apurar o valor das operações, das prestações e do imposto, quando não for possível a leitura pelos documentos fiscais totalizadores, nos casos previstos na legislação:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por intervenção técnica. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-F.
Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar a falta ou o rompimento indevido de dispositivo de segurança dedicado a proteção dos recursos removíveis de Memória de Fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-G.
Não entregar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal, ao Fisco, os dispositivos de segurança e os documentos de autorização de uso relativo a equipamento sob sua responsabilidade, nas hipóteses previstas na legislação tributária:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-H.
Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal:
Ide comunicar o furto, roubo, extravio ou destruição de dispositivos de segurança não utilizados; ou
IIde entregar os dispositivos de segurança retirados durante a intervenção técnica:
MULTA de R$ 100,00 (cem reais) por dispositivo de segurança. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-I.
Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao Fisco a permanência de equipamento em manutenção, sob sua responsabilidade, por prazo superior ao previsto na legislação tributária:
MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-J.
Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao Fisco qualquer alteração nos dados cadastrais do estabelecimento credenciado ou dos técnicos credenciados:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-K.
Entregar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal equipamento sem prévia autorização do Fisco, na forma prevista na legislação tributária:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-L.
Deixar o fabricante, importador ou revendedor de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao Fisco a entrega de equipamento, na forma prevista na legislação tributária:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por comunicação não efetuada. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-M.
Concorrer para a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com a legislação tributária de modo a possibilitar a perda ou alteração de dados registrados no equipamento:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-N.
Fabricar ou importar equipamento emissor de cupom fiscal contendo software básico ou dispositivo capaz de possibilitar a perda ou alteração de dados fiscais:
MULTA de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipamento. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-O.
Deixar o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal, quando intimado pelo Fisco, de prestar informações:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-P.
Fornecer o interventor técnico autorizado dispositivo de segurança ou senha de acesso à pessoa não autorizada ou não habilitada pelo Fisco:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 74-Q.
Receber do interventor técnico autorizado dispositivo de segurança ou senha de acesso sem estar autorizado ou habilitado pelo Fisco:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 75.
A imposição das penalidades de que trata esta seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.
Art. 75-A.
Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas nesta Seção a qualquer outro equipamento de uso fiscal previsto na legislação e aos aplicativos fiscais a eles relacionados. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
SEÇÃO V
Das Infrações relativas ao Uso de Equipamentos de Processamento de Dados para Fins Fiscais
Art. 76.
Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Art. 77.
Usar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Art. 78.
Não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR. Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação:
MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1ºA multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2ºPara fins de aplicação da multa prevista neste artigo a Autoridade Fiscal poderá se valer de informações disponibilizadas por outros sujeitos passivos ao Fisco. (NR) (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 78-A.
Não fornecer as informações de que tratam os arts. 46-A e 46-D desta Lei ou fornecê-las com omissões ou incorreções ou em formato diverso do estabelecido na legislação:
MULTA de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por período de competência.
§ 1ºA multa de que trata este artigo será aplicada novamente caso, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, o sujeito passivo não regularize a situação que ensejou sua aplicação.
§ 2ºPara fins de aplicação da multa de que trata este artigo, poderão ser utilizadas informações fornecidas à administração tributária por outros sujeitos passivos. (Redação do Art. 78-A incluída pela Lei 19.048, de 2024)
Art. 79.
Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados:
MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo únicoAplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 80.
A imposição das penalidades de que trata esta seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.
SEÇÃO VI
Das Infrações relativas a Livros e Documentos Fiscais
Art. 81.
Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização:
MULTA de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por documento fiscal, não inferior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 10 (dez reais) por documento fiscal, não inferior a R$ 212,00 (duzentos e doze reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Parágrafo únicoIncorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal:
Iimpresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;
IIde outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.
Art. 81-A.
Deixar de solicitar a inutilização de numeração em série de documento fiscal eletrônico:
MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo únicoIncorre também na multa prevista neste artigo, aquele que deixar de manter registros atualizados referentes à emissão de documento fiscal eletrônico em contingência e utilização dos formulários de segurança. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 81-B.
Deixar de remeter ou disponibilizar ao destinatário o arquivo de documento fiscal eletrônico:
MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo únicoIncorre também na multa prevista neste artigo, o destinatário que:
Ideixar de efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico na forma e prazo da legislação tributária;
IIdeixar de guardar os arquivos eletrônicos de documentos fiscais eletrônicos na forma e prazos previstos na legislação tributária; e
IIIdeixar de comunicar ao Fisco o recebimento de documento fiscal eletrônico emitido em contingência sem existência da respectiva autorização findo o prazo legal de transmissão do arquivo pelo emitente. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 81-C.
Vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização da administração tributária:
MULTA de R$ 10,00 (dez reais) por formulário, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 82.
Promover a saída de mercadoria, a consumidor final, sem emissão de cupom ou documento fiscal, constatada por qualquer meio:
MULTA de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais). (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Art. 83.
Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto:
MULTA de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por livro.
*MULTA de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) por livro (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Art. 83-A.
Deixar de escriturar os livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital:
MULTA de 0,1% (um décimo por cento) da soma do valor contábil das saídas com o valor contábil das entradas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração.
Parágrafo únicoAplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 83-B.
Escriturar livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital com omissões ou incorreções que dificultem ou impeçam a identificação dos dados neles consignados:
MULTA de 1% (um por cento) da soma do valor contábil das entradas ou das saídas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou saída, respectivamente, registrados sem observar os requisitos previstos na legislação, não podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração.
Parágrafo únicoAplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 83-C.
Extraviar, perder, inutilizar ou manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, arquivo digital relativo à escrituração fiscal digital:
MULTA de 0,05% (cinco centésimos por cento) da soma dos valores contábeis das entradas e das saídas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por arquivo digital.
Parágrafo únicoAplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 83-D.
Deixar de enviar ou exibir ao Fisco arquivo digital referente à escrituração digital:
MULTA de 0,05% (cinco centésimos) por cento da soma dos valores contábeis das entradas e das saídas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por arquivo digital.
Parágrafo únicoAplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 78. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 84.
A imposição das penalidades de que trata esta seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.
SEÇÃO VII
Das Infrações relativas ao Cadastro e à Entrega de Informações de Natureza Cadastral, Econômica ou Fiscal
Art. 85.
Iniciar a atividade de estabelecimento sem a prévia inscrição no cadastro de contribuintes do imposto:
MULTA de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias em estoque, não inferior a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias em estoque, não inferior a R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Art. 86.
Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:
MULTA de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR por documento.
*MULTA de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) por documento (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)(Ver art. 1º da Lei 13.742, de 2006) (Ver art. 41 da Lei 17.427, de 2017).
Art. 87.
Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias:
MULTA de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
§ 1ºA apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 3 (três) dias.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica à fiscalização efetuada durante o transporte de mercadorias, em que é obrigatório o porte dos documentos fiscais que deverão ser apresentados incontinenti às autoridades fazendárias.
§ 3ºO disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelo fisco, de quaisquer livros e documentos que:
Idevam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;
IIpossam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.
Art. 88.
A imposição das penalidades de que trata esta seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica às multas proporcionais previstas nesta seção.
SeçãoVII-A
Das Infrações Relativas ao Selo Fiscal
(Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 88-A.
Deixar de aplicar selo fiscal exigido pela legislação tributária:
MULTA de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria irregular. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 88-B.
Aplicar de forma irregular selo fiscal exigido pela legislação tributária, que possibilite o uso ou consumo da mercadoria sem seu rompimento:
MULTA de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria irregular. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 88-C.
Deixar de comunicar ao Fisco o extravio de selo fiscal:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 88-D.
Reutilizar selo fiscal exigido pela legislação tributária:
MULTA de R$ 5,00 (cinco reais) por selo, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 88-E.
A imposição das penalidades de que trata esta Seção não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis. (NR) (Redação incluída pela Lei 14.967, de 2009)
SEÇÃO VIII
Outras Infrações
Art. 89.
Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora:
MULTA de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
*MULTA de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) (Ver art. 2º da Lei 13.194, de 2004 - converte o valor para real)
Parágrafo únicoA imposição da penalidade de que trata este artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.
§ 1ºA multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de não atendimento à sinalização de parada obrigatória nos postos de fiscalização, fixos ou móveis, de quaisquer veículos que estejam transportando bens, mercadorias ou passageiros. (AC)
§ 2ºA imposição da penalidade de que trata este artigo não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.(Redação dada pela Lei 13.237, de 2004)
Art. 90.
Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade capitulada em qualquer outro artigo desta Lei:
MULTA de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIR.
Parágrafo únicoAplica-se a este artigo o disposto no parágrafo único do art. 89.
MULTA de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (Redação dada pela Lei 14.967, de 2009)
Art. 90-A.
Deixar a instituição de pagamento de informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos recebimentos sejam realizados por meio de cartões de débito, crédito e de loja (privatelabel) e por demais instrumentos de pagamento eletrônico: (Redação dada pela Lei 17.761, de 2019)
MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por período de apuração e por contribuinte cujas informações não foram entregues ou informadas em desacordo. (NR) (Redação incluída pela Lei 13.634, de 2005)
Art. 90-B.
Deixar o beneficiário de pagamento, nos casos em que a instituição de pagamento não cumprir o disposto no caput do art. 46-A desta Lei, de entregar à Secretaria de Estado da Fazenda a Declaração de Informações de Meios de Pagamento nos termos do § 3º do referido artigo: (Redação dada pela Lei 17.761, de 2019)
MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por período de apuração cujas informações não foram entregues ou informadas em desacordo. (NR) (Redação incluída pela Lei 13.634, de 2005)
Art. 90-C.
Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos com base no inciso II do § 1º do art. 73 desta Lei, decorrentes da não implantação de sistema de transferência de fundos nos termos da legislação aplicável.
§ 1ºA remissão de que trata o caput alcança somente os créditos tributários constituídos contra contribuinte enquadrado, na data de constituição do respectivo crédito, no regime de que trata a Lei nº 11.398, de 2000.
§ 2ºO disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas. (NR) (Redação incluída pela Lei 13.634, de 2005)
Art. 90-D.
Deixar o intermediador de serviços e de negócios de informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações relacionadas no caput do art. 46-D:
MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por período de apuração e por contribuinte cujas informações não foram entregues ou foram entregues em desacordo. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.165, de 2021).
Art. 90-E.
Deixar o estabelecimento ou o usuário, nos casos em que o intermediador de serviços e negócios não cumprir o disposto no caput do art. 46-D, de entregar à Secretaria de Estado da Fazenda a Declaração de Informações de Meios de Pagamento, nos termos do seu § 1º:
MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por período de apuração cujas informações não foram entregues ou foram entregues em desacordo. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.165, de 2021).
SEÇÃO IX
Disposições Gerais
Art. 91.
Constitui infração toda ação ou omissão que importe descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, prevista na legislação.
Art. 92.
Para caracterização das infrações previstas neste Capítulo é irrelevante a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou omissão.
Art. 93.
Considera-se fraude, para os fins deste Capítulo, toda ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento.
Art. 94.
Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação ou prestação a que se refere.
Art. 95.
Considera-se transportador, para os fins previstos neste Capítulo, a pessoa identificada como tal no documento relativo ao transporte ou, na sua falta:
Io proprietário do veículo transportador;
IIo arrendatário, se o veículo estiver submetido a arrendamento mercantil;
IIIo devedor fiduciante, se o veículo estiver submetido a alienação fiduciária em garantia.
Art. 96.
As mercadorias transportadas ou estocadas sem documentação fiscal ou com documentação fraudulenta poderão ser retidas em depósito até a identificação do seu proprietário, que poderá levantá-las, mediante assunção de responsabilidade pelo crédito tributário, caso em que contra ele será lavrada a notificação.
Parágrafo únicoCaso o sujeito passivo não seja domiciliado neste Estado, deverá ser garantido o crédito tributário, mediante fiança idônea ou depósito de bens, valores ou títulos mobiliários.
Art. 97.
As multas previstas neste capítulo serão majoradas em 50% (cinqüenta por cento) em caso de reincidência.
§ 1ºConsidera-se reincidência o cometimento de nova infração ao mesmo dispositivo, no prazo de cinco anos contados da data:
Ida decisão condenatória irrecorrível, na esfera administrativa, referente à infração anterior;
IIdo deferimento do pedido de parcelamento;
IIIdo ciente da notificação, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica às multas proporcionais previstas neste capítulo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 98.
Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºTodo e qualquer ato administrativo editado com fundamento nesta Lei, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013, contendo justificativa fundamentada em anexo ao ato, observados:
Iindicadores econômicos oficiais que justifiquem sua motivação;
IIseu objetivo; e
IIIprevisão de resultados financeiros e sociais provenientes da medida.
§ 2ºÉ facultado ao Poder Executivo disponibilizar as informações que trata o § 1º através do link para sítio da internet no Diário Oficial. (NR) (Redação do § 1º e § 2º, incluída pela Lei 17.958, de 2020)
Art. 99.
s convênios celebrados pelo Estado, na forma prevista na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, somente produzirão efeitos após homologados pela Assembléia Legislativa. (Redação revogada pela Lei 17737, de 2019).
Parágrafo únicoConsidera-se homologado o convênio se a Assembléia Legislativa não o rejeitar expressamente no prazo previsto na legislação complementar para sua ratificação. (ADI TJSC 8000014-09.2017.8.24.0000 - declara a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 99. 20/11/2017).
Art. 99-A.
Os benefícios fiscais autorizados mediante convênios celebrados pelo Estado na forma prevista na lei complementar de que trata a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República somente passarão a produzir efeitos depois de internalizados por lei na legislação tributária estadual.
§ 1ºAs reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou de outra convenção de categorização de mercadorias que vier a ser adotada não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pelos convênios às mercadorias e aos bens classificados nos referidos códigos, podendo ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºO regulamento poderá dispor sobre:
Ias obrigações acessórias relativas ao benefício; e
IIos limites e as condições de concessão do benefício, observados os termos do convênio.
§ 3ºO Anexo II desta Lei relacionará os benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo. (NR) (Redação art. 99-A, incluída pela Lei 17.737, de 2019).
Art. 100.
Aplicam-se ao imposto de que trata esta Lei as disposições dos arts. 62 a 85 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, bem como, no que não forem conflitantes, as demais normas da legislação tributária em vigor.
Art. 100-A.
O recolhimento, em favor deste Estado, de que trata o § 4º do art. 4º desta Lei deverá ser realizado na seguinte proporção:
Ipara o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIpara o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
IIIpara o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e
IVa partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (NR) (Redação do art. 100-A, inluída pela Lei 16.853, de 2015)
Art. 100-B.
Nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento localizado neste Estado que destinarem bens ou serviços a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:
Ipara o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);
IIpara o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); e
IIIpara o ano de 2018: 20% (vinte por cento). (NR) (Redação do art. 100-B, inluída pela Lei 16.853, de 2015)
Art. 101.
Aplica-se o disposto nesta Lei à microempresa e à empresa de pequeno porte, no que não contrarie as disposições da Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995. Aplica-se o disposto nesta Lei à microempresa e à empresa de pequeno porte, no que não contrarie as disposições da Lei nº 11.398, de 08 de maio de 2000. A microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitam-se ao tratamento favorecido e diferenciado instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (NR) A microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitam-se ao tratamento favorecido e diferenciado instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (NR)
Parágrafo únicoAs empresas enquadradas no SIMPLES/SC, na forma da Lei nº 11.398, de 2000, ficam desobrigadas da instalação de sistema de transferência eletrônica de fundos, desde que as informações relativas às suas operações e prestações, cujo pagamento seja realizado por meio de cartão de crédito, débito ou similar, sejam prestadas pelas administradoras de cartão à Secretaria de Estado da Fazenda. (NR) (Redação dada pela Lei 13.634, de 2005)
§ 1ºA implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, previsto pelo art. 2º, I, da Lei referida no caput, quando necessário, será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. (NR)
§ 2ºSujeitam-se ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à imposição de penalidades: (NR)
Ia microempresa e a empresa de pequeno porte que não optarem ou que não preencherem as condições para enquadramento no regime único de arrecadação de tributos; (NR)
IIas operações e prestações não abrangidas pelo regime único de arrecadação de tributos, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, da referida Lei Complementar. (NR)
§ 3ºPara efeitos de recolhimento do imposto, ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, previstas no art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (NR)
§ 4ºSerá adotado o novo limite sempre que for atualizado o valor referido no § 3º, por necessidade de reposição do valor aquisitivo da moeda. (NR) (Redação do art. 101 dada pela Lei 14.264, de 2007)
§ 1ºA implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, previsto pelo art. 2º, I, da Lei referida no caput, quando necessário, será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. (NR)
§ 2ºSujeitam-se ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à imposição de penalidades: (NR) (Redação dada pela Lei 14.605, de 2008)
Ia microempresa e a empresa de pequeno porte que não optarem ou que não preencherem as condições para enquadramento no regime único de arrecadação de tributos; e (NR)
IIas operações e prestações não abrangidas pelo regime único de arrecadação de tributos, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, da referida Lei Complementar. (NR)
§ 3ºPara efeitos de recolhimento do imposto, ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, previstas no art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (NR)
§ 4ºSerá adotado o novo limite sempre que for atualizado o valor referido no § 3º, por necessidade de reposição do valor aquisitivo da moeda. (NR) (Redação dada pela Lei 14.461, de 2008)
§ 5ºNão se aplica à microempresa e à empresa de pequeno porte, optantes pelo regime do Simples Nacional, o disposto no art. 68-A da Lei nº 5.983, de 1981.
§ 6ºEnquanto não publicados a lei ou o convênio de que trata o inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição da República, a competência prevista no § 1º-C do art. 33 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, fica limitada ao lançamento do ICMS. (NR) (Redação dos §§ 5º e 6º, dada pela Lei 17.427, de 2017).
Art. 101-A.
Nas operações realizadas por estabelecimentos localizados no Estado de Santa Catarina e enquadrados no regime de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006, o Poder Executivo fica autorizado a conceder crédito presumido aos destinatários das mercadorias, em percentual a ser definido em regulamento, que levará em consideração o setor econômico envolvido e a respectiva repercussão na arrecadação estadual. (NR) (Redação dada pela Lei 14.461, de 2008)
Art. 101-B.
Aplica-se às operações com areia, pedra britada e pedra ardósia o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com telha, tijolo, tubo e manilha. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.165, de 2021).
Art. 101-C.
A incidência monofásica do imposto nas operações com combustíveis, nos termos da alínea "h" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República e da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, em substituição ao regime de incidência plurifásica previsto nesta Lei, se dará na forma de que trata o Anexo III desta Lei. (Redação incluída pela Lei 19.048, de 2024) (Produção de efeitos a contar de 01/05/2023)
Art. 102.
art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário parcelado.
§ 2ºNa falta da taxa referida no caput, devido a modificação superveniente da legislação, o juro será de 1% (um por cento) ao mês ou fração. ”
Art. 103.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 16 de setembro de 1996, quanto:
a)à não-incidência do imposto sobre as operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;
b)ao direito ao crédito, que não será objeto de estorno, relativo às mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;
c)à transferência de créditos acumulados a que se refere o “caput” do art. 31;
IIa partir de 1º de novembro de 1996, quanto ao crédito das mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento; (Redação dada pela Lei 11.648, de 2000)
a)ao crédito de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;
b)ao crédito das mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento;
IIIa partir de 1º de janeiro de 1997, relativamente:
a)ao transporte aéreo;
b)às infrações e penalidades;
IVa partir da data prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 15.459, de 2011)
VAs empresas de distribuição de energia elétrica e as Cooperativas de Eletrificação Rural ficam dispensadas de estornarem os créditos fiscais de ICMS, advindos do creditamento de bens do ativo imobilizado (Lei nº 10.297, de 1996, arts. 22 e 27) no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006. (Redação incluída pela Lei 13.992, de 2007)
Parágrafo únicoNa aplicação do art. 22 será observado o seguinte:
Isomente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a)quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b)quando consumida no processo de industrialização;
c)quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre o total das saídas e prestações; e
d)a partir de 1 de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lei 13.992, de 2007) a partir da data prevista na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses; (Redação da alínea d dada pela Lei 15.459, de 2011)
IIsomente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
a)ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b)quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre o total das saídas e prestações; e
c)a partir da data prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses. (NR) (Redação dada pela Lei 15.459, de 2011) (Redação do parágrafo único incluída pela Lei 11.648, de 2000)
Art. 104.
Aplica-se às operações envolvendo a circulação das mercadorias denominadas “areia”, “pedra britada” e “pedra ardósia” o mesmo tratamento tributário dispensado às mercadorias “telha, tijolo, tubo e manilha”, sem prejuízo do disposto no art. 43, desta Lei.(Redação dada pela Lei 10.789, de 1998) (Redação do art. 104, revogada pela Lei 18.045, de 2020)
Art. 105.
Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado pela Lei 10.789, de 1998)
Florianópolis, 26 de dezembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
(Anexo Único renumerado para Anexo I, pela Lei 17.737, de 2019)
CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES
SEÇÃO ÚNICA – Das Operações com Mercadorias
Art. 1.
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas e interestaduais com o medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12mg/5ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) e classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 3004.90.79, dispensando-se o estorno do crédito previsto no art. 30 desta Lei, previsto no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), enquanto vigorar o referido convênio.
§ 1ºO benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento.
§ 2ºO valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar expressamente a dedução no documento fiscal.
(O disposto no art. 1º do Anexo II, desta Lei, passa a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme Lei 17.737, de 2019).
Art. 1-A.
Ficam isentas as seguintes operações:
Ienquanto vigorar o Convênio ICMS 143/10, de 24 de setembro de 2010, do CONFAZ, a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
IIenquanto vigorar o Convênio ICMS 91/91, de 5 de dezembro de 1991, do CONFAZ:
a)a saída de produto industrializado promovida por lojas francas (free-shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455, de 7 de abril de 1976;
b)a saída de produto industrializado destinado à comercialização pelos estabelecimentos referidos na alínea ‘a’ deste inciso, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante; e
c)a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização pelos estabelecimentos referidos na alínea ‘a’ deste inciso;
IIIcom fundamento no Convênio ICMS 75/20, de 30 de julho de 2020, do CONFAZ, a entrada dos seguintes equipamentos recreativos, para uso em parque de diversão, classificados no código 9508.90.90 da NCM, importados do exterior, sem similar produzido no País:
a)1 (um) equipamento do tipo disco, com 40 (quarenta) assentos de pedestal, para movimentação em estrutura de magatrilho, dotado de sistema combinado de movimentação de balanço e giratório;
b)1 (um) equipamento rotativo fixo em 1 (um) eixo central vertical, com 8 (oito) eixos horizontais para fixação de 8 (oito) braços rotativos, dotados de 1 (uma) gôndola por braço com 4 (quatro) assentos; e
c)1 (um) equipamento rotativo fixo em 1 (um) eixo dentro de uma piscina com água, dotado de 6 (seis) braços horizontais para fixação de 6 (seis) braços móveis, com 1 (uma) gôndola giratória por braço com 4 (quatro) assentos; e
IVenquanto vigorar o Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, do CONFAZ, as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 30 desta Lei.
§ 1ºO disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica:
Iaos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF; e
IIaté o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
§ 2ºO disposto no inciso I do caput deste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar destinadas ao Ministério da Cidadania, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no referido inciso.
§ 3ºA isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo será estendida:
Ipara outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2003; e
IIpara o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) e outros correlatos.
§ 4ºOs benefícios de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do caput deste artigo ficam sujeitos aos limites estabelecidos na legislação federal.
§ 5ºO benefício de que trata o inciso IV do caput deste artigo observará o seguinte:
Ifica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA; e
IIo valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (NR) (Redação do art. 1º-A, incluída pela Lei 18.045, de 2020)
CAPÍTULO II
DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
Das OperaÇÕes com Mercadorias
Art. 2.
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações internas dos produtos da cesta básica, previsto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) até 31 de dezembro de 2020, para os seguintes itens: Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, previsto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022: (Redação do caput dada pela Lei 18.045, de 2020) Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, previsto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2023: (Redação do caput dada pela Lei 18.368, de 2022) Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) nas operações internas das seguintes mercadorias da cesta básica, previsto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, do CONFAZ, até 31 de dezembro de 2026: (Redação do caput dada pela Lei 18.802, de 2023)
Ifarinha de trigo, de milho e de mandioca;(Redação dada pela Lei 17.820, de 2019).
IImassas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;
IIIpão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;
IVarroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; (Redação revogada pela Lei 17.820, de 2019)
Vfeijão;
VIleite esterilizado longa vida; (Redação revogada pela Lei 18.319, de 2021)
VIImel;
VIIIfarinha de arroz;
IXarroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;
Xcarnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves das espécies domésticas e de suíno;
XIerva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas; e (Redação dos incisos VIII, IX, X, e XI, acrescida pela Lei 17.820, de 2019).
XIIleite esterilizado longa vida. (Redação dada pela Lei 18.368, de 2022)
XIIIpastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas nos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90 da NCM. (Redação incluída pela Lei 19.201, de 2025)
Parágrafo únicoO benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial. (NR) (Redação do Anexo II, acrescida pela Lei 17.737, de 2019).
Art. 3.
Com fundamento no Convênio ICMS 128/94, de 1994, do CONFAZ, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas operações internas dos produtos da cesta básica, até 31 de dezembro de 2020, para os seguintes itens:
Ifarinha de arroz;
IIarroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; e
IIIerva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas. (NR) (Redação do art. 3º, acrescida pela Lei 17.820, de 2019, com vigência até 31 de outubro de 2019, art. 6º, inciso II).
Art. 4.
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS:
Ina saída interna de querosene de aviação (QAV), sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovida por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, previsto no Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022, nos seguintes percentuais, na forma e nas condições previstas em regulamento:
a)em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em, no mínimo, 5 (cinco) aeroportos situados em território catarinense; (Redação dada pela Lei 18.827, de 2024)
b)em 47,058% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e oito milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em, no mínimo, 6 (seis) aeroportos situados em território catarinense; e (Redação dada pela Lei 18.827, de 2024)
c)em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), caso a empresa de transporte aéreo ou empresa coligada opere voos regulares em, no mínimo, 7 (sete) aeroportos situados em território catarinense; (Redação incluída pela Lei 18.827, de 2024)
IIem 80% (oitenta por cento) nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a ser utilizado diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022; e
IIIem substituição aos créditos efetivos, nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, de forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022. (Redação do art. 4º, incluída pela Lei 18.045, de 2020)
SEÇÃO II
Das Prestações de Serviços
Art. 5.
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro que tenha início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7% (sete por cento) do valor da prestação, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.045, de 2020)
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO
Art. 6.
Fica concedido crédito presumido:
Iequivalente a até 100% (cem por cento) do valor destinado pelos contribuintes a projetos esportivos e desportivos credenciados por órgão da Administração Pública Estadual, de acordo com o previsto no Convênio ICMS 78/19, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022, na forma e nas condições previstas em regulamento; e
IIequivalente a até 100% (cem por cento) do valor destinado pelos contribuintes a projetos de assistência social credenciados por órgão da Administração Pública Estadual, de acordo com o previsto no Convênio 91/19, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, até 30 de junho de 2022 na forma e nas condições previstas em regulamento.
§ 1ºOs benefícios de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo observarão o seguinte:
Ificam limitados a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, excluídas as receitas pertencentes aos Municípios que decorram de transferências previstas na Constituição da República; e
IIportaria do Secretário de Estado da Fazenda fixará o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos respectivos projetos em cada exercício.
§ 2ºNão caracteriza receita pública nem operações de natureza tributária a aplicação de recursos em projetos esportivos, desportivos e de assistência social credenciados por órgão da Administração Pública Estadual, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.045, de 2020)
Art. 7.
Enquanto vigorar o Convênio ICMS 98, de 4 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às cooperativas ou concessionárias de energia elétrica situadas no Estado equivalente a até, em cada ano, 20% (vinte por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução dos seguintes programas e projetos, observados a forma, os limites e as condições previstos na regulamentação desta Lei:
IPrograma Luz para Todos;
IIprogramas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia; ou
IIIprojetos relacionados à política energética do Estado, em especial à construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo únicoFica autorizada a transferência para o exercício seguinte da parcela não aplicada do benefício de que trata o caput. (Redação do Art. 7º e parágrafo único incluída pela Lei 18.847, de 2024)
ANEXO III
DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "H" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EDA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192,DE 11 DE MARÇO DE 2022
(Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996)
(Produção de efeitos a contar de 01/05/2023)
Art. 1.
Enquanto vigorar convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal com fundamento no inciso IV do § 4º e no § 5º do art. 155 da Constituição da República, em substituição ao regime de incidência plurifásica previsto nesta Lei, o imposto incidirá 1 (uma) única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:
Igasolina e etanol anidro combustível;
IIdiesel e biodiesel; e
IIIgás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gásnatural.
§ 1ºAs regras necessárias para aplicação do disposto neste Anexo, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão definidas pelo convênio de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto em regulamento.
§ 2ºAo que não for contrário ao disposto neste Anexo aplicam-se subsidiariamente as demais disposições da legislação tributária.
§ 3ºCessada, por qualquer motivo, a aplicação do convênio de que trata o caput deste artigo em relação a determinado combustível, aplica-se a ele o regime de incidência plurifásica previsto nesta Lei.
Art. 2.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto incidente nos termos deste Anexo no momento:
Ida saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional; ou
IIdo desembaraço aduaneiro do combustível, nas operaçõesde importação.
Art. 3.
São contribuintes do imposto incidente nos termos desteAnexo:
Io produtor nacional de biocombustíveis;
IIa refinaria de petróleo e suas bases;
IIIa central de matéria-prima petroquímica;
IVa unidade de processamento de gás natural ou o estabelecimento produtor e industrial a ela equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;
Vo formulador de combustíveis; e
VIo importador de combustíveis.
§ 1ºOs contribuintes de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas importações ou nas saídas de estabelecimentos produtores de biodiesel ou etanol anidro combustível.
§ 2ºCom fundamento no § 1º do art. 6º da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022:
Isão considerados contribuintes aqueles equiparados a produtores de combustíveis pelo convênio de que trata o caput do art. 1º deste Anexo; e
IIsão responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo o contribuinte ou o depositário a qualquer título assim considerados pelo convênio de que trata o caput do art. 1º deste Anexo.
§ 3ºSem prejuízo do disposto no art. 124 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no inciso II do § 2º deste artigo, fica responsável pelo recolhimento do imposto incidente nos termos deste Anexo, solidariamente com o contribuinte, o estabelecimento ou a pessoa que:
Irealizar operação com combustível destinado à revenda neste Estado, se o imposto, por qualquer motivo, não for recolhido pelo contribuinte;
IIomitir informações ou apresentar informação falsa ou inexata que resulte na falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte;
IIIpromover saída de combustível recebido sem cobertura de documentação fiscal ou mantê-lo em estoque; ou
IVestiver na posse de combustível sem a cobertura dedocumentação fiscal.
§ 4ºO transportador revendedor retalhista, a distribuidora ou o importador de combustíveis que prestar as informações a que está obrigado fora do prazo previsto no convênio de que trata o caput do art. 1º deste Anexo fica responsável pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação.
Art. 4.
Para fins deste Anexo, ficam adotadas as alíquotas do imposto definidas no convênio de que trata o caput do art. 1º deste Anexo, observado o seguinte:
Iserão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto, nos termos da alínea 'a' do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição da República;
IIserão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada, ou ad valorem, nos termos da alínea 'b' do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição da República; e
IIIpoderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, nos termos da alínea 'c' do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição da República.
Art. 5.
O disposto no inciso III do caput do art. 7º desta Lei não se aplica às operações realizadas nos termos deste Anexo.
Art. 6.
Para fins de destinação do imposto incidente nos termos deste Anexo, aplicar-se-á o disposto nos incisos I, II e III do § 4º do art. 155 da Constituição da República.
Art. 7.
Fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas dos combustíveis de que trata o caput do art. 1º deste Anexo, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos. (Redação anexo iii incluída pela lei 19.048, de 2024)
Citada por 1.557 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1762, de 16 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1761, de 16 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1763, de 16 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1737, de 6 de outubro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1686, de 8 de setembro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1678, de 31 de agosto de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1634, de 29 de julho de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1633, de 23 de julho de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1632, de 23 de julho de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1615, de 17 de julho de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1571, de 17 de junho de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1551, de 3 de junho de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1541, de 20 de maio de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1524, de 13 de maio de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1500, de 28 de abril de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1501, de 28 de abril de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1477, de 10 de abril de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1468, de 30 de março de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1453, de 18 de março de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1452, de 18 de março de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1434, de 4 de março de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1427, de 27 de fevereiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1416, de 12 de fevereiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1417, de 12 de fevereiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1410, de 6 de fevereiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1393, de 29 de janeiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1386, de 27 de janeiro de 2026
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1351, de 19 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1355, de 19 de dezembro de 2025
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 19666, de 18 de dezembro de 2025