Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18165, de 19 de julho de 2021
Nº 18165/2021
Art. 1.
Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), destinado a promover a regularização de débitos inadimplidos relativos aos seguintes impostos, com redução de multas e juros, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei:
IImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por autorização do Convênio ICMS 06/21, de 21 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
IIImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e
IIIImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Poderão ser objeto do PREFIS-SC/2021 os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido:
Ientre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, nos seguintes percentuais de redução de multas e juros, desde que a primeira prestação seja paga até 31 de agosto de 2021: (Ver Decreto 1.487, de 24 de setembro de 2021, que prorroga o prazo final para 25 de fevereiro de 2022)
a)30% (trinta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;
b)50% (cinquenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas;
c)60% (sessenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas;
d)75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas;
e)80% (oitenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas; e
IIaté 31 de dezembro de 2020, com 90% (noventa por cento) de redução de multas e juros, na hipótese de pagamento do débito em parcela única até 31 de agosto de 2021. (Ver Decreto 1.487, de 24 de setembro de 2021, que prorroga o prazo final para 25 de fevereiro de 2022)
§ 1ºA redução de que trata o inciso I do caput não é cumulativa com aquela autorizada na forma do inciso II do caput.
§ 2ºAs reduções de que tratam os incisos do caput aplicam-se também na hipótese de pagamento parcial do crédito tributário, hipótese em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.
§ 3ºEm caso de parcelamento nos termos do inciso I do caput, deverá ser observado o seguinte:
Ia redução das multas e dos juros será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado;
IIsobre as parcelas vincendas, aplica-se o disposto no § 1º do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, até a data do efetivo recolhimento de cada prestação;
IIIo pedido de parcelamento somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação até o respectivo vencimento e será sumário, independentemente do valor do crédito tributário objeto do parcelamento, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 64 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS-SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, nem o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 3º-A do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007; e
IVo valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4ºO parcelamento nos termos do inciso I do caput poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
Iatraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; ou
IItranscurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação quitada.
§ 5ºNa hipótese de cancelamento do parcelamento de que trata o inciso I do caput, o crédito tributário objeto do PREFIS-SC/2021 será recomposto proporcionalmente ao débito remanescente, com incidência de juros, multas e demais encargos legais, mantendo-se a redução das multas e dos juros em relação aos valores pagos anteriormente ao cancelamento.
§ 6ºSerá objeto do PREFIS-SC/2021, nos termos dos incisos I e II do caput, a dívida ativa e a cobrança judicial provenientes do ICMS, delegadas ao Estado por meio de convênio integral ou parcial celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurado no Simples Nacional, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3.
Poderão ser objeto do PREFIS-SC/2021 os seguintes créditos tributários de ITCMD:
Inão constituídos de ofício, vencidos até 31 de dezembro de 2020; e
IIconstituídos de ofício até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.
Inão constituídos de ofício:
a)vencidos até 31 de maio de 2021; ou
b)cujo sujeito passivo tenha sido intimado para apresentação de defesa prévia até 30 de setembro de 2021; e
IIconstituídos de ofício até 31 de maio de 2021, inscritos ou não em dívida ativa. (Redação dada pela Lei 18.241, de 2021)
§ 1ºOs valores relativos a juros e multas dos créditos tributários de que tratam os incisos do caput serão reduzidos:
Iem 70% (setenta por cento), tratando-se de créditos tributários cujo valor total decorra exclusivamente de juros, de multas ou de ambos; e
IIem 90% (noventa por cento), nos demais casos.
§ 2ºA concessão dos benefícios de que trata este artigo fica condicionada ao recolhimento, na forma prevista no § 1º deste artigo, do valor integral do crédito tributário, em parcela única, até 25 de fevereiro de 2022. (Redação dada pela Lei 18.241, de 2021)
§ 3ºNa hipótese da existência de valor residual de crédito tributário relativamente ao pagamento de que trata o § 2º, os benefícios somente alcançarão os valores recolhidos.
Art. 4.
Poderão ser objeto do PREFIS-SC/2021 os créditos tributários relativos ao IPVA, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
§ 1ºOs valores relativos a juros e multas dos créditos tributários de que trata o caput serão reduzidos em 90% (noventa por cento), na hipótese de pagamento integral do débito até 31 de agosto de 2021.
§ 2ºNa hipótese da existência de valor residual de crédito tributário relativamente ao pagamento de que trata o § 1º, as reduções somente alcançarão os valores recolhidos.
Art. 5.
A concessão dos benefícios previstos no PREFIS-SC/2021 fica condicionada:
Ià desistência, nos respectivos autos de processos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PREFIS-SC/2021, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;
IIà quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e
IIIà desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.
Art. 6.
A adesão ao PREFIS-SC/2021, que deverá ser efetuada no sítio eletrônico www.sef.sc.gov.br:
Idar-se-á de forma automática:
a)nas hipóteses do art. 2º, com o recolhimento do crédito tributário em parcela única, dentro do prazo fixado no inciso II do caput do art. 2º, ou da primeira parcela do crédito tributário, dentro do prazo fixado no inciso I do caput do art. 2º, observado o disposto no inciso III do § 3º do art. 2º;
b)na hipótese do art. 3º, com o recolhimento integral do crédito tributário dentro do prazo fixado no seu § 2º, observado o disposto no seu § 3º; e
c)na hipótese do art. 4º, com o recolhimento integral do crédito tributário, dentro do prazo fixado no seu § 1º, observado o disposto no seu § 2º;
IIimplica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;
IIIindepende de apresentação de garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso II do caput; e
IVnão dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.
Art. 7.
O disposto nesta Lei:
Inão autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos;
IInão é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária;
IIInão se aplica aos débitos objeto de contrato celebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC); e
IVnão se aplica a débitos parcelados.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso IV do caput, para que os referidos débitos sejam alcançados pelo PREFIS-SC/2021, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão ao Programa.
Art. 8.
Os pagamentos de que trata esta Lei deverão ser feitos em moeda corrente, sendo vedada qualquer espécie de compensação prevista em qualquer outro instrumento legal.
Art. 9.
O prazo previsto na legislação tributária para inscrição em dívida ativa dos créditos tributários passíveis de enquadramento no PREFIS-SC/2021 será contado a partir de 31 de agosto de 2021, salvo nos casos em que tal medida implicar prejuízo à exigibilidade do crédito tributário.
Art. 10.
A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar acrescida de art. 142-A, com a seguinte redação:
“Art. 142-A. Ato do Procurador-Geral do Estado estabelecerá o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo prescricional, a dívida ativa cujo valor não tenha alcançado o mínimo para cobrança judicial será baixada administrativamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela SEF.” (NR)
Art. 11.
Capítulo VIII da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido de art. 46-D, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
......................................................................................................
Art. 46-D.
Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda todas as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços situados neste Estado, seja na condição de remetentes ou de destinatários.
§ 1ºNos casos em que o intermediador não cumprir o disposto no caput, o estabelecimento ou o usuário dos serviços deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações realizadas, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento.
§ 2ºOs documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos e usuários dos serviços mencionados no caput deverão obrigatoriamente conter as informações relativas aos intermediadores das transações, conforme dispuser o regulamento.” (NR)
Art. 12.
A Seção VIII do Capítulo X da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar acrescida de art. 90-D, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
......................................................................................................
SEÇÃO VIII
Outras Infrações
Art. 90-D.
Deixar o intermediador de serviços e de negócios de informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações relacionadas no caput do art. 46-D:
MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por período de apuração e por contribuinte cujas informações não foram entregues ou foram entregues em desacordo.” (NR)
Art. 13.
A Seção VIII do Capítulo X da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar acrescida de art. 90-E, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
......................................................................................................
SEÇÃO VIII
Outras Infrações
Art. 90-E.
Deixar o estabelecimento ou o usuário, nos casos em que o intermediador de serviços e negócios não cumprir o disposto no caput do art. 46-D, de entregar à Secretaria de Estado da Fazenda a Declaração de Informações de Meios de Pagamento, nos termos do seu § 1º:
MULTA de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo com a legislação, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por período de apuração cujas informações não foram entregues ou foram entregues em desacordo.” (NR)
Art. 14.
A Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar acrescida de art. 101-B, com a seguinte redação:
“Art. 101-B. Aplica-se às operações com areia, pedra britada e pedra ardósia o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com telha, tijolo, tubo e manilha.” (NR)
Art. 15.
art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º...............................................................................................
..................................................................................................; e
IVpor opção do contribuinte, as saídas de telhas onduladas de fibrocimento com espessura maior do que 5 mm (cinco milímetros), NCM 6811.82.00, sem utilização de amianto, produzidas pelo próprio estabelecimento.” (NR)
Art. 16.
inciso II do art. 10 do Capítulo VIII do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
......................................................................................................
CAPÍTULO VIII
DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS
Art. 10.
.......................................................................................
......................................................................................................
IIcrédito presumido, por ocasião da saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário situado neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação própria:
a)cereal matinal à base de milho, NCM 1904.10.00;
b)snack de batata, NCM 1905.90.90; e
c)preparações alimentícias, NCM 21.06.90.” (NR)
Art. 17.
Enquanto vigorar o estado de calamidade pública declarado em todo o Território catarinense para fins de enfrentamento à pandemia de Covid-19, fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a dispensar a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para fins da concessão de regime especial relativo ao ICMS.
Art. 18.
Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), instituída pela Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.
Parágrafo únicoO disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.
Art. 19.
Enquanto vigorar o estado de calamidade pública declarado em todo o Território catarinense para fins de enfrentamento da pandemia de Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo final de que tratam os incisos do art. 2º desta Lei por Decreto, observado o seguinte:
Ina hipótese de aprovação de convênio autorizativo no âmbito do CONFAZ desde que posterior aos Convênios ICMS 06/21 e 32/21; e
IIpelo prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 562, de 17 de março de 2020, ou por outros que vierem a substituí-lo, caso estabeleçam prazo posterior ao do referido Decreto.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao prescrito no art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 20.
art. 14 desta Lei produzirá efeitos a contar de 28 de dezembro de 2020.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Fica revogado o art. 16 da Lei nº 15.856, de 2 de agosto de 2012.
Florianópolis, 19 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado