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Lei Estadual de Santa Catarina nº 18319, de 30 de dezembro de 2021

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 18319, de 30 de dezembro de 2021

Nº 18319/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. SEÇÃO II – Lista de Mercadorias de Consumo Popular

40 artigos

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 7ºOs valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizados por decreto do Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2021, com vigência máxima de 1 (um) ano, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).” (NR)

Art. 2.

O art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..........................................................................................

......................................................................................................

XVIII - os atos destinados e relativos ao produtor rural.” (NR)

Art. 3.

O art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 3º...............................................................................................

......................................................................................................

V(Vetado)

......................................................................................................

§ 6ºAplica-se a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo às operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.” (NR)

Art. 4.

O art. 33 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. ........................................................................................

......................................................................................................

IVna forma prevista nos incisos I, II e III do caput deste artigo, nas hipóteses estabelecidas em regulamento.

............................................................................................” (NR)

Art. 5.

O art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 6ºFica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente e devidamente homologada pelo Estado.” (NR)

Art. 6.

O art. 52 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º...............................................................................................

......................................................................................................

II100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a operação ou prestação estiver consignada em documento fiscal:

............................................................................................” (NR)

Art. 7.

O art. 55 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. ........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único...........................................................................

......................................................................................................

II100% (cem por cento) do valor do crédito quando:

............................................................................................” (NR)

Art. 8.

A Seção II do Anexo I da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

......................................................................................................

SEÇÃO II

Lista de Mercadorias de Consumo Popular

Art. 9.

(Vetado)

Art. 10.

art. 19 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Ao fabricante de produtos industrializados em que o material reciclável corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da composição da matéria-prima utilizada, poderá ser concedido, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e nos termos e condições previstas em regulamento, crédito presumido de até:

............................................................................................” (NR)

Art. 11.

art. 2º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

IIenquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, do CONFAZ, a saída dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo II desta Lei, destinados à prestação de serviços de saúde;

............................................................................................” (NR)

Art. 12.

art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

Ienquanto vigorar o Convênio ICMS 85/04, de 24 de setembro de 2004, do CONFAZ, à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até, em cada ano, 10% (dez por cento) do imposto a recolher no mesmo período, a ser apropriado mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução dos seguintes programas e projetos, na forma prevista em regulamento:

a)Programa Luz para Todos;

b)programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia; e

c)projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e

............................................................................................” (NR)

Art. 13.

art. 6º da Lei nº 17.762, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..........................................................................................

Ia aplicação de recursos na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia e em projetos relacionados à política energética do Estado, nos termos do inciso I do caput do art. 5º desta Lei; e

............................................................................................” (NR)

Art. 14.

Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 15.

Anexo II da Lei nº 17.762, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 16.

Anexo III da Lei nº 17.762, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 17.

art. 1º da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

Inas normas relacionadas no Anexo I desta Lei, na redação vigente na data de publicação desta Lei; e

............................................................................................” (NR)

Art. 18.

Anexo I da Lei nº 17.763, de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 19.

(Vetado)

Art. 20.

art. 38 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Fica reduzida a base de cálculo, nas saídas internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante localizado em Território catarinense, dos seguintes produtos produzidos neste Estado, de tal modo que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento), observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

......................................................................................................

VI...............................................................................................

a)fonte de alimentação chaveada para microcomputador classificada no código 8504.40.90 da NCM/SH;

b)gabinete classificado no código 8473.30.11 da NCM/SH; e

c)bens de tecnologias da informação e comunicação que atendam às disposições do art. 4º da Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que relacionados em portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, expedida com fundamento nos arts. 4º, 6º e 9º do Decreto federal nº 10.356, de 20 de maio de 2020, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1ºFica a aplicação do benefício previsto na alínea ‘c’ do inciso VI do caput deste artigo condicionada à prévia obtenção de regime especial concedido na forma e nas condições previstas na regulamentação desta Lei, a qual dependerá da indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente, estendendo-se também às saídas dos bens de tecnologias da informação e comunicação classificados nos seguintes códigos, produzidos neste Estado e cujas saídas sejam promovidas por estabelecimento industrial fabricante localizado em Território catarinense:

INCM/SH 8443.32.21, impressoras de impacto;

IINCM/SH 8471.60.80, terminais de vídeo;

IIINCM/SH 8517.62.39, exclusivamente equipamento digital de correio viva-voz;

IVNCM/SH 8517.62.55, moduladores/demoduladores (modem) digitais - em banda base; e

VNCM/SH 8542.33.90 ou NCM/SH 8542.39.99, exclusivamente circuito de memória de acesso aleatório do tipo ‘RAM’, dinâmico ou estático, circuito de memória permanente do tipo ‘EPROM’, circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio, circuito codificador/decodificador de voz para telefonia, circuito regulador de tensão para uso em alternadores e circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.

......................................................................................................

§ 3ºO benefício fiscal de que trata o caput deste artigo:

Inão se aplica às operações com telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, classificados na posição 8517.12 da NCM; e

IInão poderá ser utilizado cumulativamente com nenhuma outra redução de base de cálculo prevista na legislação para a mesma operação.

§ 4ºNa hipótese de a operação ser contemplada com a redução de base de cálculo de que trata o caput deste artigo, a utilização dos créditos presumidos concedidos com base na legislação tributária não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo.” (NR)

Art. 21.

Permanecem vigentes, enquanto vigorar o convênio celebrado pelo Estado na forma prevista na lei complementar de que trata a alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, os benefícios previstos:

Inos arts. 4º, 5º e 6º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996; e

IInos seguintes dispositivos da Lei nº 17.762, de 2019:

a)incisos IV, V e VI do caput do art. 2º;

b)inciso V do caput do art. 3º;

c)inciso I do caput do art. 4º;

d)art. 4º-A; e

e)inciso II do caput do art. 5º.

Art. 22.

Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A ou 35-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, em razão do disposto no art. 29 da Lei nº 10.297, de 1996, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 1ºA remissão e anistia de que trata o caput deste artigo não autorizam a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promoverá o cancelamento de ofício dos créditos tributários objeto da remissão e anistia de que trata o caput deste artigo.

Art. 23.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do CONFAZ, fica isenta do ICMS a saída dos produtos relacionados no Anexo V desta Lei, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica.

Art. 24.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/19, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as saídas de gordura animal mista, classificada no código 1501.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante a partir de carcaças de animais mortos e não abatidos provenientes de propriedades rurais situadas neste Estado.

Parágrafo únicoO benefício previsto no caput deste artigo somente poderá ser concedido a estabelecimento industrial autorizado por órgão competente a realizar o recolhimento das carcaças.

Art. 25.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 66/19, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da NCM:

Irealizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; e

IIdestinadas a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada às entidades filantrópicas de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 2ºA inexistência de produto similar produzido no País será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo Território nacional, ou por órgão federal competente.

Art. 26.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as seguintes operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS):

Irecebimento pelo importador de:

a)produtos intermediários, relacionados no Anexo VI desta Lei, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

b)fármacos, relacionados no Anexo VII desta Lei, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; e

c)medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, à base dos produtos relacionados no Anexo VIII desta Lei; e

IIsaídas interna e interestadual de:

a)fármacos, relacionados no Anexo IX desta Lei, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; e

b)medicamentos de uso humano destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, à base dos produtos relacionados no Anexo X desta Lei.

Parágrafo únicoA isenção prevista neste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Art. 27.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/21, de 8 de julho de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com medicamentos à base do princípio ativo Risdiplam, 0,75 mg/ml (setenta e cinco centésimos de miligrama por mililitro) x 80 ml (oitenta mililitros), pó para solução oral, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na NCM sob o código 3003.90.99 e 3004.90.99.

§ 1ºFica a isenção de que trata o caput deste artigo condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento.

§ 2ºNão será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996.

§ 3ºO valor correspondente à isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Art. 28.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 149/21, de 1º de outubro de 2021, do CONFAZ, fica concedido crédito presumido do ICMS destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural neste Estado, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nos seguintes percentuais aplicados ao saldo devedor de cada período de apuração:

I30% (trinta por cento), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser igual ou inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

II20% (vinte por cento), acrescido de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

III10% (dez por cento), acrescido de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na hipótese de a média dos últimos 12 (doze) meses do saldo devedor do imposto próprio ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 1ºPara o cálculo do saldo devedor do imposto próprio a que se referem os incisos do caput deste artigo serão considerados todos os estabelecimentos da beneficiária neste Estado.

§ 2ºFica o benefício previsto no caput deste artigo condicionado:

Iao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento realizado;

IIa prévio termo de compromisso a ser firmado com este Estado, definindo o investimento, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência; e

IIIà desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.

§ 3ºPoderão ser estabelecidos por regulamento outras condições, outros limites e outras exceções para a fruição do benefício previsto neste artigo.

Art. 29.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 174/21, de 1º de outubro de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com o medicamento Trikafta, princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor, destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificado na NCM sob o código 3004.90.69.

§ 1ºFica a isenção de que trata o caput deste artigo condicionada à autorização concedida pela ANVISA para a importação do medicamento.

§ 2ºNão será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996.

Art. 30.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 180/21, de 6 de outubro de 2021, do CONFAZ, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 103/23, de 4 de agosto de 2023, do CONFAZ, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural. (Redação do caput dada pela Lei 18.802, de 2023)

Parágrafo únicoPoderão ser estabelecidos por regulamento condições, limites e exceções para a fruição do benefício previsto neste artigo.

Art. 31.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 181/21, de 6 de outubro de 2021, do CONFAZ, fica reduzida em 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas de alho realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, por opção do contribuinte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.

Art. 32.

art. 20 da Lei nº 17.877, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a diferir, total ou parcialmente, o pagamento do ICMS nas saídas de caminhões, veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista e demais implementos rodoviários, produzidos em Território catarinense, destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, bem como às distribuidoras, estabelecidos neste Estado.

............................................................................................” (NR)

Art. 33.

(Vetado)

Art. 34.

(Vetado)

Parágrafo único(Vetado)

Art. 35.

Fica concedido crédito presumido ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em Território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite.

Parágrafo únicoO benefício previsto no caput deste artigo:

Iserá utilizado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; e

IIse aplica também à proporção de saídas de leite fluído acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano. (Redação revogada pela Lei 18.368, de 2022)

Art. 36.

Fica instituído o Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), destinado a promover a regularização de débitos não tributários com redução de multas e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo.

§ 1ºPoderão ser objeto do PPE-COVID/2021 os débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 2ºOs débitos de que trata o caput terão os valores relativos a juros e multa reduzidos em 90% (noventa por cento).

§ 3ºA concessão dos benefícios previstos no PPE-COVID/2021 fica condicionada:

Iao recolhimento, na forma prevista no § 2º, do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 30 de junho de 2022;

IIà desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou de embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PPE-COVID/2021, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;

IIIà quitação integral, pelo sujeito passivo, das custas e demais despesas processuais; e

IVà desistência, pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.

§ 4ºA adesão ao PPE-COVID/2021, que deverá ser efetuada eletronicamente no sítio da internet www.sef.sc.gov.br:

Idar-se-á de forma automática, com o recolhimento integral do débito dentro do prazo fixado no inciso I do § 3º;

IIimplica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal; e

IIIindepende de apresentação de garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso II deste parágrafo.

§ 5ºO disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente, exceto os pagamentos efetuados em duplicidade.

§ 6ºOs débitos não tributários de que trata o caput são valores devidos à Fazenda Pública, originários de processos dos Poderes Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Estado, bem como das autarquias e fundações estaduais.

§ 7ºFicam convalidados os pagamentos feitos conforme disposto no art. 11 da Lei nº 17.302, de 30 de outubro de 2017, no art. 7º da Lei nº 17.701, de 18 de janeiro de 2019, e no art. 17 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 37.

Ficam remitidos os débitos não tributários oriundos de recursos repassados pela Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e pela Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, inclusive os decorrentes de ressarcimento ou devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, até o dia 30 de novembro de 2021, cujo valor inicial seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por processo.

§ 1ºOs débitos imputados até a data de 30 de novembro de 2021, em processos que se enquadram no descrito no caput, analisados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo valor originário seja igual ou inferior ao limite fixado, serão, de igual forma, remitidos, extinguindo-se a responsabilidade solidária dos responsáveis pela concessão e dos tomadores dos recursos, ainda que inscritos em dívida ativa.

§ 2ºO disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importância já recolhida, exceto os pagamentos efetuados em duplicidade.

(ADI STF 7446/2023 - Procedente - 19/08/2026) (Redação do Art. 37 revogada pela Lei 18.851, de 2024)

Art. 38.

(Vetado)

§ 1º(Vetado)

§ 2º(Vetado)

Art. 39.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:

Io art. 32 desta Lei que produzirá efeitos a contar de 1º de maio de 2021;

IIo art. 20 e o inciso III do caput do art. 40 desta Lei que produzirão efeitos a contar de 28 de dezembro de 2020;

IIIos arts. 14, 15, 26, 35, e o inciso II do caput do art. 40 que produzirão efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022;

IVos arts. 3º, 8º e o inciso I do caput do art. 40 que produzirão efeitos a contar de 1º de abril de 2022; e

Vem relação aos itens 83 a 169 do Anexo III da Lei nº 17.762, de 2019, com a redação dada pelo Anexo III desta Lei, que produzirá efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

Art. 40.

Ficam revogados:

Io inciso VI do caput do art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996;

IIa Lei nº 11.362, de 4 de abril de 2000; e

IIIos incisos I, II, III, IV e V do caput e o § 2º do art. 38 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO I

LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(CONVÊNIO ICMS 87/02, DO CONFAZ)

ITEM

FÁRMACOS

NCM

MEDICAMENTOS

NCM

FÁRMACOS

MEDICAMENTOS

..........

...........................

.....................

..............................................

.............................

Somatropina

2937.11.00

Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola

3003.39.11

3004.39.11

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule

Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

........

..........................

..................

....................................................

........................

162

Natalizumabe

3002.13.00

Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)

3002.15.90

.........

........................

...................

.....................................................

..........................

221

Insulina Glulisina

2937.19.90

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml

3004.39.29

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml

222

Insulina Lispro

2937.19.90

100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml

3004.39.29

100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas

100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas

223

Insulina Humana NPH

2937.12.00

Caneta Injetável 100 ui/ml x 3 ml

3004.31.00

224

Insulina Humana NPH

2937.12.00

Caneta Injetável 100 ui/ml x 3 ml x 5

3004.31.00

225

Cloridrato de Cinacalcete

2921.49.90

Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido

3003.90.33

3004.90.99

Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido

3003.90.33

3004.90.99

226

Paricalcitol

2906.19.90

Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml

3004.90.99

227

Idursulfase Alfa

3507.90.39

Idursulfase Alfa 2 mg/ml solução injetável (frasco com 3 ml)

3004.90.14

3004.90.99

228

Fumarato de Dimetila

2917.19.30

Fumarato de Dimetila 120 mg, cápsula liberação retardada

3004.90.29

Fumarato de Dimetila 240 mg, cápsula liberação retardada

3004.90.29

229

Laronidase

3507.90.39

Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5 ml)

3004.90.19

230

Mesilato de Rasagilina

2921.49.90

Mesilato de Rasagilina 1 mg, comprimido

3004.90.39

231

Teriflunomida

2926.90.99

Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido

3004.90.49

232

Tofacitinibe

2933.99.49

Tofacitinibe 5 mg, comprimido revestido

3004.90.69

3004.90.99

233

Insulina Degludeca

2937.19.90

Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1 car vd trans x 3 ml x 1 sist aplic plas (flextouch)

3004.39.29

Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5 car vd trans x 3 ml (penfill)

234

Insulina Glargina

2937.12.00

300 ul/ml sol inj ct car vd trans x 1,5 ml + can aplic

3004.39.29

100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml + sistema aplic plas

100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml

100 ul/ml sol inj ct fa vd inc x 10 ml

235

Insulina Detemir

2937.19.90

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml x 5 sist aplic plast

3004.39.29

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml x 1 sist aplic plast

236

Ustequinumabe

3002.13.00

Ustequinumabe 45 mg/0,5 ml

3002.15.90

237

Emicizumabe

3002.13.00

Emicizumabe - 30 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 1 ml - solução injetável (30 mg/ml)

3002.15.90

Emicizumabe - 60 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 0,4 ml - solução injetável (150 mg/ml)

Emicizumabe - 105 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 0,7 ml - solução injetável(150 mg/ml)

Emicizumabe - 150 mg sol inj sc ct 1 fa vd trans x 1 ml - solução injetável(150 mg/ml)

238

Risanquizumabe

3002.13.00

Risanquizumabe - 75 mg/0,83 ml - solução injetável

3002.15.90

239

Ranibizumabe

3002.13.00

Ranibizumabe - 10 mg/ml - solução injetável

3002.15.90

240

Delamanida

2934.99.39

Delamanida - 50 mg - comprimido revestido

3003.90.89 3004.90.79

241

Bedaquilina

2933.49.90

Bedaquilina - 100 mg - comprimido

3003.90.79 3004.90.69

242

Alentuzumabe

3002.13.00

Alentuzumabe 10 mg/ml - solução para diluição para infusão

3002.15.90

243

Ocrelizumabe

3002.13.00

Ocrelizumabe 30 mg/ml sol dil infus iv ct fa vd trans x 10 ml

3002.15.90

” (NR)

ANEXO II

(Altera o Anexo II da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO II

LISTA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

(CONVÊNIO ICMS 01/99, DO CONFAZ)

ITEM

NCM

EQUIPAMENTOS E INSUMOS

............

....................

......................................................................................................................

3006.10.90

Hemostático absorvível

............

....................

......................................................................................................................

3006.40.20

Cimento ortopédico com medicamento ou não

............

....................

......................................................................................................................

9018.90.95

Clipe venoso

............

....................

......................................................................................................................

9018.90.99

Conjunto de circulação assistida, equipo cassete

............

....................

......................................................................................................................

191

9021.90.12

Stent vascular

............

....................

......................................................................................................................

197

9021.90.12

Espiral para embolização

............

....................

......................................................................................................................

198

9018.39.29

Sonda vesical para incontinência e continência

” (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo III da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO III

LISTA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER

(CONVÊNIO ICMS 162/94, DO CONFAZ)

ITEM

MEDICAMENTO

..........

...............................................................................................................................................

Pegaspargase

Abemaciclibe

Acalabrutinibe

Acetato de abiraterona

Acetato de degarelix

Aflibercepte

Alfaepoetina

Alfatirotropina

Alpelisibe

Apalutamida

Aprepitanto

Atezolizumabe

Avelumabe

Axitinibe

Blinatumomabe

Brentuximabe vedotina

Brigatinibe

Cabazitaxel

100

Carfilzomibe

101

Cisplatinum

102

Citrato de ixazomibe

103

Cladribina

104

Cloreto de rádio (223 RA)

105

Cloridrato de aminolevulinato de metila

106

Cloridrato de alectinibe

107

Cloridrato de daunorubicina

108

Cloridrato de doxorubicina

109

Cloridrato de epirrubicina

110

Cloridrato de idarubicina

111

Cloridrato de irinotecana

112

Cloridrato de irinotecano tri-hidratado

113

Cloridrato de ondansetrona di-hidratado

114

Cloridrato de palonosetrona

115

Cloridrato de ponatinibe

116

Crizanlizumabe

117

Crizotinibe

118

Daratumumabe

119

Darolutamida

120

Degarrelix

121

Denosumabe

122

Mesilato de desferroxamina

123

Diaspartato de pasireotida

124

Dimaleato de afatinibe

125

Dimetilsulfóxido de trametinibe

126

Ditartarato de vinflunina

127

Ditartarato de vinorelbina

128

Docetaxel

129

Docetaxel anidro

130

Durvalumabe

131

Elotuzumabe

132

Eltrombopague olamina

133

Enzalutamida

134

Erdafitinibe

135

Esilato de nintedanibe

136

Exemestano

137

Filgrastim

138

Fluconazol

139

Folinato de cálcio

140

Fosaprepitanto dimeglumina

141

Fosfato de ruxolitinibe

142

Hemitartarato de vinorelbina

143

Ibrutinibe

144

Ipilimumabe

145

Sulfato de larotrectinibe

146

Lipegfilgrastim

147

Mesilato de dabrafenibe

148

Mesilato de desferroxamina

149

Mesilato de osimertinibe

150

Metotrexate

151

Midostaurina

152

Mifamurtida

153

Nimotuzumabe

154

Nivolumabe

155

Olaparibe

156

Olaratumabe

157

Palbociclibe

158

Panitumumabe

159

Pegfilgrastim

160

Pemetrexede dissódico di-hidratado

161

Plerixafor

162

Ramucirumabe

163

Rasburicase

164

Regorafenibe

165

Succinato de ribociclibe

166

Vincristina

167

Tensirolimo

168

Vandetanibe

169

Vinorelbina

” (NR)

ANEXO IV

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019)

“ANEXO I

RELAÇÃO DAS NORMAS QUE TRATAM DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS REINSTITUÍDOS COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)

ITEM

NORMA

DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS

.............

.......................................

..................................................................................................

RICMS

Inciso XIX do caput do art. 2º do Anexo 2

” (NR)

ANEXO V

LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA

(CONVÊNIO ICMS 101/97)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos

8412.80.00

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP

8413.81.00

Aquecedores solares de água

8419.19.10

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W

8501.31.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

8501.32.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW

8501.33.20

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW

8501.34.20

Aerogeradores de energia eólica

8502.31.00

Células solares não montadas

8541.40.16

Células solares em módulos ou painéis

8541.40.32

Torre para suporte de gerador de energia eólica

7308.20.00

9406.00.99

Pá de motor ou turbina eólica

8503.00.90

Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90

8503.00.90

13.1

Partes e peças utilizadas em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00

7308.90.90

Chapas de aço

7308.90.10

Cabos de controle

8544.49.00

Cabos de potência

8544.49.00

Anéis de modelagem

8479.89.99

Conversor de frequência de 1.600 kVA e 620 V

8504.40.50

Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm

8544.11.00

Barra de cobre 9,4 x 3,5 m

8544.11.00

ANEXO VI

PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS)

(CONVÊNIO ICMS 10/02)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico

2918.19.90

Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano

2930.90.39

Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina

2933.39.29

Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida

2933.49.90

N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida

2933.59.19

Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida

2933.59.19

Citosina

2933.59.99

Timidina

2934.99.23

Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona

2934.99.39

(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila

2934.99.99

Ciclopropil-Acetileno

2902.90.90

Cloreto de Tritila

2903.69.19

Tiofenol

2908.20.90

4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina

2921.42.29

N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina

2921.42.29

(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina

2921.42.29

N-metil-2-pirrolidinona

2924.21.90

Cloreto de terc-butil-dimetil-silano

2931.00.29

(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida

2933.49.90

Oxetano (ou: 3´,5´-Anidro-timidina)

2934.99.29

5-metil-uridina

2934.99.29

Tritil-azido-timidina

2334.99.29

2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina

2934.99.39

Inosina

2934.99.39

3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina

2933.39.29

N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida

2933.39.29

5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina

2933.39.29

(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol

2921.42.29

Chloromethyl Isopropil Carbonate

2920.90.90

(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid

2934.99.99

ANEXO VII

FÁRMACOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS)

(CONVÊNIO ICMS 10/02)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida

2933.49.90

Zidovudina - AZT

2934.99.22

Sulfato de Indinavir

2934.99.93

Lamivudina

2933.49.90

Didanosina

2934.99.29

Nevirapina

2934.99.99

Mesilato de nelfinavir

2933.49.90

Fumarato de Tenofovir Desoproxila

2933.59.49

Entricitabina

2934.99.29

ANEXO VIII

BASES PARA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS)

(CONVÊNIO ICMS 10/02)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir

3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69 3004.90.59

Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir

3003.90.78 3004.90.68

Ziagenavir

3003.90.79 3004.90.69

Efavirenz, Ritonavir

3003.90.88 3004.90.78

Mesilato de nelfinavir

3004.90.68

3003.90.78

Sulfato de Atazanavir

3004.90.68

Darunavir

3004.90.79

Enfurvitida – T – 20

3004.90.68

Fosamprenavir

3003.90.88

3004.90.78

Raltegravir

3004.90.79

Tipranavir

3004.90.79

Maraviroque

3004.90.69

Etravirina

3004.90.69

Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina

3004.90.68

ANEXO IX

FÁRMACOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS)

(CONVÊNIO ICMS 10/02)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Sulfato de Indinavir

2924.29.99

Ganciclovir

2933.59.49

Zidovudina

2934.99.22

Didanosina

2934.99.29

Estavudina

2934.99.27

Lamivudina

2934.99.93

Nevirapina

2934.99.99

Efavirenz

2933.99.99

Tenofovir

2933.59.49

Etravirina

2933.59.99

Sulfato de Atazanavir

2933.39.99

Entricitabina

2934.99.29

ANEXO X

BASES PARA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS)

(CONVÊNIO ICMS 10/02)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Ritonavir

3003.90.88 3004.90.78

Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir

3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69 3004.90.59

Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir

3003.90.78 3004.90.68

Ziagenavir

3003.90.79 3004.90.69

Mesilato de nelfinavir

3004.90.68

3003.90.78

Zidovudina - AZT e Nevirapina

3004.90.79 3004.90.99

Darunavir

3004.90.79

Fumarato de tenofovir desoproxila

3003.90.78

Enfurvitida – T – 20

3004.90.68

10.

Fosamprenavir

3003.90.88 3004.90.78

11.

Raltegravir

3004.90.79

12.

Tipranavir

3004.90.79

13.

Maraviroque

3004.90.69

14.

Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina

3004.90.68

Remissões do artigo