Leis Complementares
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
LC 192
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 11 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2022 - Edição extra
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Citada por 90 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 892 · 5 menções
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Informativo STJ nº 849 · 2 menções
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · 3 menções
- Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
- Informativo STF nº 1095
- Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1118, de 17 de maio de 2022 · 3 menções
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Pará nº 5652, de 15 de setembro de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58511, de 15 de dezembro de 2025
- Lei Estadual do Amazonas nº 7816, de 31 de outubro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1112, de 11 de agosto de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7611, de 30 de junho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7612, de 30 de junho de 2025 · 8 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16640, de 24 de junho de 2025
- Decreto Estadual da Bahia nº 23605, de 17 de abril de 2025
- Decreto Estadual de Sergipe nº 1053, de 18 de março de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69411, de 11 de março de 2025
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58000, de 30 de janeiro de 2025
- Lei Estadual do Amazonas nº 7271, de 26 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 269, de 23 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16494, de 3 de setembro de 2024
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 19048, de 20 de agosto de 2024 · 3 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7006, de 18 de julho de 2024
- Decreto Estadual de Goiás nº 10485, de 26 de junho de 2024
- Decreto Estadual de Rondônia nº 29197, de 19 de junho de 2024
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16429, de 29 de abril de 2024
- Decreto Estadual de Rondônia nº 28925, de 20 de fevereiro de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 68302, de 3 de janeiro de 2024 · 2 menções