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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 13074, de 29 de julho de 2004

Nº 13074/2004

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Art. 1. Art. 37. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 33. ................................................................................................................

IIpor mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação:
a)na importação do exterior do país;
b)na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, na hipótese do § 8º do art. 37; (NR)

...............................................................................................................................

Art. 37.
................................................................................................................
§ 8ºFica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto.” (AC)
Art. 2.
A Seção V do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida dos seguintes itens:

“25. Carnes de animais da espécie bovina (inclusive bufalinos) ....................... 0201 a 0202 (AC)

26. Miudezas comestíveis da espécie bovina (inclusive bufalinos) ......... 0206.1 e 0206.2” (AC)

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de julho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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