Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:ALTERAÇÃO 4.979 – O Capítulo XI do Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 104-D, com a seguinte redação:
“Art. 104-D. Para os fins da verificação do atingimento de meta econômica ou financeira assumida pelo contribuinte como condição para fruição de benefício fiscal, considera-se investimento o somatório do valor das seguintes parcelas:
Iinvestimentos fixos da empresa, dentre os quais, compreendem-se:
a)maquinários, móveis, equipamentos eletrônicos, decoração e veículos;
b)despesas de obras civis ou instalações;
c)equipamentos nacionais e importados;
d)softwares;
e)contratos de locação em que o imóvel é construído para atender aos interesses do locatário no formato built to suit (BTS);
f)construções de prédios sustentáveis;
g)matrizes de energias renováveis;
h)construção civil;
i)investimento em telecomunicação e conectividade;
j)tecnologia de inteligência das coisas;
k)tecnologia da informação e comunicação;
l)equipamentos de automação;
m)informática e telecomunicação; e
n)aquisição de terreno na proporção da área efetivamente edificada ou instalada e diretamente vinculada ao projeto incentivado;
IIvalor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, dentre os quais, compreendem-se:
a)serviços de consultoria;
b)projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação sobre produtos, processos e marketing organizacional;
c)inovação aberta, como aquisição de pesquisa e desenvolvimento, licença de direitos de exploração de patentes e de uso de marcas e aquisição de conhecimento especializado (know how);
d)formação de capital humano;
e)serviços de terceiros;
f)registro de marca e patentes; e
g)valores gastos com equipes próprias exclusivas de desenvolvimento de novos produtos; e
IIIvalor dos produtos fabricados ou adquiridos para fins de demonstração relacionados ao projeto incentivado.
§ 1ºNa hipótese da alínea “e” do inciso I do caput deste artigo:
Iquando o imóvel locado integrar complexo industrial com infraestrutura de uso comum construída em fases, o investimento nessa infraestrutura será considerado na proporção entre a área privativa do imóvel locado e a área privativa total locável prevista no projeto máster do complexo;
IIo montante considerado como investimento fica restrito:
a)ao valor do investimento realizado pelo locador na unidade locada; e
b)ao valor efetivamente pago a título de aluguel BTS;
IIIfica vedada a inclusão de gastos de manutenção, reforma ou melhorias não estruturantes; e
IVos gastos só serão considerados investimento quando o locador não for contribuinte do imposto.
§ 2ºPara os fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, entende-se por projeto máster do complexo o conjunto integral das áreas privativas locáveis planejadas para todas as etapas do empreendimento.
§ 3ºPara os fins do disposto na alínea “n” do inciso I do caput deste artigo:
Ia proporção será calculada pela relação entre a área privativa, edificada ou instalada do projeto e a área total do terreno;
IIa área remanescente não edificada poderá ser considerada em fases futuras quando ocorrer sua efetiva utilização, aplicando-se a mesma proporcionalidade prevista no inciso I deste parágrafo; e
IIInão integram a base de cálculo áreas não úteis ao empreendimento.” (NR)
ALTERAÇÃO 4.980 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15. ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 37º-A. Para os fins do disposto no inciso XI do § 35 deste artigo:
Ios investimentos deverão ser realizados durante o mesmo exercício em que o crédito presumido for apropriado; e
IIos investimentos realizados durante o exercício que excederem o crédito apropriado no período poderão ser deduzidos dos investimentos a serem realizados nos exercícios seguintes.
............................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 4.981 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.21. ........................................................................................
.....................................................................................................
IXnas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10, 11, 12, 13, 14, 27, 28 e 43 deste artigo (Lei nº 10.297/1996, art. 43): ......................................................................................................
§ 43ºPara os fins do disposto na alínea “b” do inciso I do § 10 deste artigo:
Ios investimentos deverão ser realizados durante o mesmo exercício em que o crédito presumido for apropriado; e
IIos investimentos realizados durante o exercício que excederem o crédito apropriado no período poderão ser deduzidos dos investimentos a serem realizados nos exercícios seguintes.
............................................................................................” (NR)