Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Denúncia Espontânea

Tributário

Benefício que afasta a multa do contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, confessa a infração e paga o tributo devido com juros de mora.

Denunciação da Lide

Processual Civil

Intervenção de terceiro em que uma das partes chama ao processo quem tem o dever de indenizá-la se ela perder a causa.

Denunciação da Lide ao Estado

Administrativo Complementar

Pedido do Estado, réu em ação de indenização, para trazer ao processo o servidor causador do dano, contra quem tem direito de regresso.

Deportação

Internacional

Retirada compulsória do território nacional do estrangeiro que está em situação migratória irregular.

Desafetação de Bem Público

Administrativo Complementar

Retirada da destinação pública de um bem, que passa à categoria de bem dominical.

Desaposentação

Previdenciário

Renúncia à aposentadoria já concedida para obter outra mais vantajosa, somando as contribuições feitas após a primeira aposentadoria.

Desapropriação

Civil

Transferência compulsória da propriedade particular ao Poder Público ou a seus delegados, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização.

Desapropriação por Utilidade Pública

Administrativo

Desapropriação fundada na conveniência de transferir um bem para o Poder Público, para obras e serviços como estradas, hospitais e escolas.

Desclassificação

Processual Penal

Alteração, pelo juiz, da definição jurídica do crime imputado ao réu para outro, de natureza diversa ou menos grave.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Empresarial

Medida que permite atingir o patrimônio pessoal dos sócios para satisfazer dívidas da empresa, em casos de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC

Consumidor Complementar

Possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para reparar danos ao consumidor sempre que a personalidade da empresa for obstáculo ao ressarcimento.

Deserção Recursal

Recursos Cíveis Complementares

Inadmissibilidade do recurso pela falta de preparo, isto é, do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno exigidos.

Deserdação

Civil

Ato pelo qual o autor da herança, por testamento e com indicação de causa prevista em lei, priva um herdeiro necessário de sua legítima.

Desistência Voluntária

Penal (Parte Geral e Especial)

Situação em que o agente, podendo prosseguir na execução do crime, desiste voluntariamente de continuar.

Desvio de Função

Trabalhista Complementar

Situação em que o empregado exerce, de forma habitual, atividades de função diferente e mais qualificada do que aquela para a qual foi contratado.

Detração Penal

Penal (Parte Geral e Especial)

Desconto, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido.

Devido Processo Legal

Constitucional

Princípio segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um processo justo, conduzido conforme as regras legais.

Dies A Quo

Latim

Expressão latina para "dia a partir do qual": o termo inicial de um prazo.

Dies Ad Quem

Latim

Expressão latina para "dia até o qual": o termo final de um prazo.

Difamação

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

Direito à Imagem

Civil Complementar

Direito da personalidade que protege a representação física da pessoa e seus atributos sociais contra o uso não autorizado.

Direito Adquirido

Institutos Gerais do Direito

Direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular porque foram preenchidos todos os requisitos legais para o seu exercício.

Direito ao Esquecimento

Direito Digital

Pretensão de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos que, pela passagem do tempo, perderam relevância.

Direito ao Nome

Civil Complementar

Direito da personalidade de ter e usar um nome, composto por prenome e sobrenome, que identifica a pessoa na sociedade.