Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Denúncia Espontânea
TributárioBenefício que afasta a multa do contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, confessa a infração e paga o tributo devido com juros de mora.
Denunciação da Lide
Processual CivilIntervenção de terceiro em que uma das partes chama ao processo quem tem o dever de indenizá-la se ela perder a causa.
Denunciação da Lide ao Estado
Administrativo ComplementarPedido do Estado, réu em ação de indenização, para trazer ao processo o servidor causador do dano, contra quem tem direito de regresso.
Deportação
InternacionalRetirada compulsória do território nacional do estrangeiro que está em situação migratória irregular.
Desafetação de Bem Público
Administrativo ComplementarRetirada da destinação pública de um bem, que passa à categoria de bem dominical.
Desaposentação
PrevidenciárioRenúncia à aposentadoria já concedida para obter outra mais vantajosa, somando as contribuições feitas após a primeira aposentadoria.
Desapropriação
CivilTransferência compulsória da propriedade particular ao Poder Público ou a seus delegados, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização.
Desapropriação por Utilidade Pública
AdministrativoDesapropriação fundada na conveniência de transferir um bem para o Poder Público, para obras e serviços como estradas, hospitais e escolas.
Desclassificação
Processual PenalAlteração, pelo juiz, da definição jurídica do crime imputado ao réu para outro, de natureza diversa ou menos grave.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
EmpresarialMedida que permite atingir o patrimônio pessoal dos sócios para satisfazer dívidas da empresa, em casos de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC
Consumidor ComplementarPossibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para reparar danos ao consumidor sempre que a personalidade da empresa for obstáculo ao ressarcimento.
Deserção Recursal
Recursos Cíveis ComplementaresInadmissibilidade do recurso pela falta de preparo, isto é, do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno exigidos.
Deserdação
CivilAto pelo qual o autor da herança, por testamento e com indicação de causa prevista em lei, priva um herdeiro necessário de sua legítima.
Desistência Voluntária
Penal (Parte Geral e Especial)Situação em que o agente, podendo prosseguir na execução do crime, desiste voluntariamente de continuar.
Desvio de Função
Trabalhista ComplementarSituação em que o empregado exerce, de forma habitual, atividades de função diferente e mais qualificada do que aquela para a qual foi contratado.
Detração Penal
Penal (Parte Geral e Especial)Desconto, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido.
Devido Processo Legal
ConstitucionalPrincípio segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um processo justo, conduzido conforme as regras legais.
Dies A Quo
LatimExpressão latina para "dia a partir do qual": o termo inicial de um prazo.
Dies Ad Quem
LatimExpressão latina para "dia até o qual": o termo final de um prazo.
Difamação
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
Direito à Imagem
Civil ComplementarDireito da personalidade que protege a representação física da pessoa e seus atributos sociais contra o uso não autorizado.
Direito Adquirido
Institutos Gerais do DireitoDireito que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular porque foram preenchidos todos os requisitos legais para o seu exercício.
Direito ao Esquecimento
Direito DigitalPretensão de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos que, pela passagem do tempo, perderam relevância.
Direito ao Nome
Civil ComplementarDireito da personalidade de ter e usar um nome, composto por prenome e sobrenome, que identifica a pessoa na sociedade.