Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Da Mihi Factum

Latim II

Expressão latina para "dá-me o fato": a parte deve apresentar os fatos ao juiz.

Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius

Latim

Brocardo latino que significa "dá-me o fato, que eu te darei o direito".

Dação em Pagamento

Civil

Forma de extinção da obrigação em que o credor aceita receber prestação diversa da que lhe era devida.

Dado Pessoal Sensível

Direito Digital

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

Damnum Emergens

Latim II

Expressão latina para "dano emergente": o que a vítima efetivamente perdeu em seu patrimônio.

Dano Ambiental

Ambiental

Lesão ao meio ambiente, como recurso de uso comum do povo, e aos interesses individuais atingidos por essa degradação.

Dano Emergente

Civil

Prejuízo efetivo e imediato sofrido pela vítima, que corresponde à diminuição real do seu patrimônio.

Dano Existencial

Trabalhista

Dano que compromete o projeto de vida da pessoa e suas relações sociais, familiares e de lazer.

Dano Material

Civil

Prejuízo que atinge o patrimônio da vítima e pode ser medido em dinheiro.

Dano Moral

Civil

Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade, intimidade) que gera dever de indenizar, independentemente de prejuízo financeiro.

Data Venia

Latim

Expressão latina de cortesia usada por quem discorda de um entendimento, significando "com a devida vênia" (permissão/licença).

De Cujus

Latim

Expressão latina que designa a pessoa falecida cuja sucessão está sendo aberta.

De Facto

Latim III

Expressão latina para "de fato": situação que existe na realidade, ainda que não seja reconhecida formalmente pelo Direito.

De Jure

Latim III

Expressão latina para "de direito": situação reconhecida e fundada na lei.

Debênture

Direito Empresarial Complementar

Título de crédito emitido por sociedade anônima para captar recursos, que confere ao investidor direito de crédito contra a companhia nas condições da escritura de emissão.

Decadência

Processual Civil

Extinção do próprio direito potestativo pelo não exercício dentro do prazo legal ou convencional.

Decadência Tributária

Tributário

Perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, depois de decorrido o prazo legal de cinco anos.

Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica de decisão em que o tribunal declara inconstitucional uma das possíveis aplicações da norma, sem alterar seu texto.

Decreto Legislativo

Constitucional Complementar

Espécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não depende de sanção presidencial.

Delação Premiada

Processual Penal

Nome popular da colaboração premiada: acordo em que o investigado ou réu revela informações sobre o crime e outros envolvidos em troca de benefícios penais.

Deliberação Social

Direito Empresarial Complementar

Decisão tomada pelos sócios em assembleia ou reunião, de acordo com o quórum previsto na lei e no contrato ou estatuto social.

Denúncia

Processual Penal

Peça inicial da ação penal pública, apresentada pelo Ministério Público, que descreve o fato criminoso, identifica o acusado e pede a sua condenação.

Denúncia Espontânea

Tributário

Benefício que afasta a multa do contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, confessa a infração e paga o tributo devido com juros de mora.

Denunciação da Lide

Processual Civil

Intervenção de terceiro em que uma das partes chama ao processo quem tem o dever de indenizá-la se ela perder a causa.