Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Da Mihi Factum
Latim IIExpressão latina para "dá-me o fato": a parte deve apresentar os fatos ao juiz.
Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius
LatimBrocardo latino que significa "dá-me o fato, que eu te darei o direito".
Dação em Pagamento
CivilForma de extinção da obrigação em que o credor aceita receber prestação diversa da que lhe era devida.
Dado Pessoal Sensível
Direito DigitalDado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
Damnum Emergens
Latim IIExpressão latina para "dano emergente": o que a vítima efetivamente perdeu em seu patrimônio.
Dano Ambiental
AmbientalLesão ao meio ambiente, como recurso de uso comum do povo, e aos interesses individuais atingidos por essa degradação.
Dano Emergente
CivilPrejuízo efetivo e imediato sofrido pela vítima, que corresponde à diminuição real do seu patrimônio.
Dano Existencial
TrabalhistaDano que compromete o projeto de vida da pessoa e suas relações sociais, familiares e de lazer.
Dano Material
CivilPrejuízo que atinge o patrimônio da vítima e pode ser medido em dinheiro.
Dano Moral
CivilLesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade, intimidade) que gera dever de indenizar, independentemente de prejuízo financeiro.
Data Venia
LatimExpressão latina de cortesia usada por quem discorda de um entendimento, significando "com a devida vênia" (permissão/licença).
De Cujus
LatimExpressão latina que designa a pessoa falecida cuja sucessão está sendo aberta.
De Facto
Latim IIIExpressão latina para "de fato": situação que existe na realidade, ainda que não seja reconhecida formalmente pelo Direito.
De Jure
Latim IIIExpressão latina para "de direito": situação reconhecida e fundada na lei.
Debênture
Direito Empresarial ComplementarTítulo de crédito emitido por sociedade anônima para captar recursos, que confere ao investidor direito de crédito contra a companhia nas condições da escritura de emissão.
Decadência
Processual CivilExtinção do próprio direito potestativo pelo não exercício dentro do prazo legal ou convencional.
Decadência Tributária
TributárioPerda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, depois de decorrido o prazo legal de cinco anos.
Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto
Recursos e Ações ConstitucionaisTécnica de decisão em que o tribunal declara inconstitucional uma das possíveis aplicações da norma, sem alterar seu texto.
Decreto Legislativo
Constitucional ComplementarEspécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional, que não depende de sanção presidencial.
Delação Premiada
Processual PenalNome popular da colaboração premiada: acordo em que o investigado ou réu revela informações sobre o crime e outros envolvidos em troca de benefícios penais.
Deliberação Social
Direito Empresarial ComplementarDecisão tomada pelos sócios em assembleia ou reunião, de acordo com o quórum previsto na lei e no contrato ou estatuto social.
Denúncia
Processual PenalPeça inicial da ação penal pública, apresentada pelo Ministério Público, que descreve o fato criminoso, identifica o acusado e pede a sua condenação.
Denúncia Espontânea
TributárioBenefício que afasta a multa do contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, confessa a infração e paga o tributo devido com juros de mora.
Denunciação da Lide
Processual CivilIntervenção de terceiro em que uma das partes chama ao processo quem tem o dever de indenizá-la se ela perder a causa.