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Direito Adquirido

Institutos Gerais do Direito

Direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular porque foram preenchidos todos os requisitos legais para o seu exercício.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

A Constituição protege o direito adquirido contra leis posteriores. Exemplo: quem completou os requisitos para se aposentar antes de uma reforma previdenciária pode se aposentar pelas regras antigas.

Veja também