Direito Adquirido
Institutos Gerais do DireitoDireito que já se incorporou ao patrimônio jurídico do titular porque foram preenchidos todos os requisitos legais para o seu exercício.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Constituição protege o direito adquirido contra leis posteriores. Exemplo: quem completou os requisitos para se aposentar antes de uma reforma previdenciária pode se aposentar pelas regras antigas.