Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Cabeça de Casal

Sucessões Complementar

Pessoa que administra a herança desde a abertura da sucessão até o compromisso do inventariante.

Calúnia

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Câmara Arbitral

Arbitragem e Métodos Consensuais

Instituição privada que administra procedimentos de arbitragem e, em muitos casos, de mediação, com regulamento e lista de árbitros próprios.

Capacidade Civil

Civil Complementar

Aptidão para ser titular de direitos e deveres (capacidade de direito) e para exercê-los pessoalmente (capacidade de fato ou de exercício).

Capacidade Tributária Ativa

Tributário Complementar

Aptidão para figurar no polo ativo da relação tributária, isto é, para arrecadar e fiscalizar tributos.

Capital Social

Direito Empresarial Complementar

Montante de recursos, em dinheiro ou bens avaliáveis, que os sócios se comprometem a aportar para a formação e o funcionamento da sociedade.

Captação Ilícita de Sufrágio

Eleitoral

Conduta de candidato que doa, oferece, promete ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter o voto.

Carta Precatória

Processo Penal Complementar

Pedido de cooperação que um juízo envia a outro, de comarca ou seção judiciária diferente, para que pratique um ato processual em sua área de atuação.

Carta Rogatória

Internacional

Pedido de cooperação judicial dirigido a autoridade de outro país para a prática de ato processual, como citação, intimação ou produção de prova.

Cartório de Registro Civil

Registros Públicos e Notarial

Serventia extrajudicial responsável por registrar os atos e fatos da vida civil das pessoas naturais, como nascimento, casamento, óbito e interdição.

Casamento Putativo

Família

Casamento nulo ou anulável que produz efeitos em relação ao cônjuge que o contraiu de boa-fé e aos filhos, até a sentença que o invalida.

Cassação de Mandato

Eleitoral

Perda do mandato eletivo por decisão da Justiça Eleitoral ou da casa legislativa, em razão de ilícito eleitoral ou de quebra de decoro e de outras hipóteses previstas na Constituição.

Causa de Aumento de Pena

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância prevista em lei que eleva a pena em quantidade fixa ou em fração (como um terço ou metade), aplicada na terceira fase da dosimetria.

Causa de Diminuição de Pena

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância prevista em lei que reduz a pena em fração, aplicada na terceira fase da dosimetria.

Causa Petendi

Latim

Expressão latina para "causa de pedir": os fatos e os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido feito na ação.

Certidão de Inteiro Teor

Registros Públicos e Notarial

Certidão que reproduz integralmente o conteúdo de um registro ou documento arquivado em cartório ou repartição pública.

Certidão Negativa de Débito

Tributário Complementar

Documento que atesta a inexistência de débitos de um contribuinte perante a Fazenda Pública ou outro órgão.

Cessão de Crédito

Civil

Negócio pelo qual o credor transfere a terceiro, total ou parcialmente, o seu direito de crédito, independentemente do consentimento do devedor.

Chamamento ao Processo

Processual Civil

Intervenção de terceiro provocada pelo réu para trazer ao processo outros devedores solidários ou o devedor principal, quando é fiador.

Cheque

Cambial

Título de crédito que representa uma ordem de pagamento à vista, dada pelo emitente a um banco, em favor do beneficiário.

Cheque Pré-datado

Cambial

Cheque emitido com data futura, conforme acordo entre as partes, também chamado de pós-datado.

Cheque sem Fundos

Cambial

Cheque apresentado ao banco sem que o emitente tenha saldo suficiente para pagá-lo.

Circunstância Agravante

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância legal que aumenta a pena na segunda fase da dosimetria, sem que o juiz possa ultrapassar o máximo previsto no tipo.

Circunstância Atenuante

Penal (Parte Geral e Especial)

Circunstância legal que reduz a pena na segunda fase da dosimetria, sem levá-la abaixo do mínimo legal.