Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Saída Temporária
Processo Penal ComplementarBenefício que permite ao preso do regime semiaberto sair do estabelecimento prisional por tempo determinado, sem vigilância direta.
Salário Complessivo
Trabalhista ComplementarPagamento de uma quantia única que engloba várias parcelas salariais sem discriminá-las.
Salário Utilidade
Trabalhista ComplementarParte do salário paga em bens ou serviços, como alimentação, habitação ou vestuário, fornecidos habitualmente pelo empregador ao empregado.
Salário-Maternidade
PrevidenciárioBenefício previdenciário pago à segurada, e em certos casos ao segurado, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.
Sanção Administrativa
Administrativo ComplementarPenalidade aplicada pela Administração Pública a quem pratica infração administrativa.
Sanção Presidencial
Constitucional ComplementarAto pelo qual o Presidente da República concorda com o projeto de lei aprovado pelo Congresso.
Segredo Industrial
Direito Empresarial ComplementarInformação confidencial de valor econômico usada na produção, como fórmulas, processos e métodos, mantida em sigilo pelo empresário.
Segurado Especial
PrevidenciárioPequeno produtor rural, pescador artesanal e assemelhados que exercem atividade individualmente ou em regime de economia familiar.
Segurado Facultativo
PrevidenciárioPessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada que a vincule obrigatoriamente à Previdência, mas escolhe contribuir.
Segurança Jurídica
Institutos Gerais do DireitoPrincípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.
Semi-imputabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Situação de quem, por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Sentença Absolutória
Processo Penal ComplementarSentença que julga improcedente a acusação e declara o réu absolvido.
Sentença Arbitral
Arbitragem e Métodos ConsensuaisDecisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve o litígio submetido à arbitragem.
Sentença Condenatória
Processo Penal ComplementarSentença penal que julga procedente a acusação e impõe pena ao réu.
Sentença Ilíquida
Processual CivilSentença que reconhece a obrigação, mas não define o valor devido.
Sentença Líquida
Processual CivilSentença que, ao reconhecer a obrigação, já define com precisão o valor ou a quantidade devida.
Separação dos Poderes
ConstitucionalPrincípio que divide as funções do Estado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Separação Total de Bens
FamíliaRegime em que cada cônjuge mantém a propriedade e a administração exclusiva de seus bens, anteriores e posteriores ao casamento.
Sequestro
Processual CivilMedida cautelar de apreensão de bem determinado sobre o qual há disputa, para garantir sua entrega ao vencedor.
Servidão
CivilDireito real que impõe restrições a um imóvel (serviente) em benefício de outro imóvel (dominante), pertencente a dono diferente.
Servidão Administrativa
Administrativo ComplementarDireito real público que permite ao Poder Público usar propriedade particular para executar obras e serviços de interesse coletivo.
Servidor Público
AdministrativoPessoa que mantém vínculo de trabalho com a Administração Pública, ocupando cargo ou emprego público.
Sessão Legislativa
Constitucional ComplementarPeríodo anual de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Simulação
Civil ComplementarDeclaração enganosa de vontade, combinada entre as partes, que aparenta um negócio diferente do realmente desejado ou inexistente.