Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Saída Temporária

Processo Penal Complementar

Benefício que permite ao preso do regime semiaberto sair do estabelecimento prisional por tempo determinado, sem vigilância direta.

Salário Complessivo

Trabalhista Complementar

Pagamento de uma quantia única que engloba várias parcelas salariais sem discriminá-las.

Salário Utilidade

Trabalhista Complementar

Parte do salário paga em bens ou serviços, como alimentação, habitação ou vestuário, fornecidos habitualmente pelo empregador ao empregado.

Salário-Maternidade

Previdenciário

Benefício previdenciário pago à segurada, e em certos casos ao segurado, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

Sanção Administrativa

Administrativo Complementar

Penalidade aplicada pela Administração Pública a quem pratica infração administrativa.

Sanção Presidencial

Constitucional Complementar

Ato pelo qual o Presidente da República concorda com o projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Segredo Industrial

Direito Empresarial Complementar

Informação confidencial de valor econômico usada na produção, como fórmulas, processos e métodos, mantida em sigilo pelo empresário.

Segurado Especial

Previdenciário

Pequeno produtor rural, pescador artesanal e assemelhados que exercem atividade individualmente ou em regime de economia familiar.

Segurado Facultativo

Previdenciário

Pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada que a vincule obrigatoriamente à Previdência, mas escolhe contribuir.

Segurança Jurídica

Institutos Gerais do Direito

Princípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.

Semi-imputabilidade

Penal (Parte Geral e Especial)

Situação de quem, por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Sentença Absolutória

Processo Penal Complementar

Sentença que julga improcedente a acusação e declara o réu absolvido.

Sentença Arbitral

Arbitragem e Métodos Consensuais

Decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve o litígio submetido à arbitragem.

Sentença Condenatória

Processo Penal Complementar

Sentença penal que julga procedente a acusação e impõe pena ao réu.

Sentença Ilíquida

Processual Civil

Sentença que reconhece a obrigação, mas não define o valor devido.

Sentença Líquida

Processual Civil

Sentença que, ao reconhecer a obrigação, já define com precisão o valor ou a quantidade devida.

Separação dos Poderes

Constitucional

Princípio que divide as funções do Estado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Separação Total de Bens

Família

Regime em que cada cônjuge mantém a propriedade e a administração exclusiva de seus bens, anteriores e posteriores ao casamento.

Sequestro

Processual Civil

Medida cautelar de apreensão de bem determinado sobre o qual há disputa, para garantir sua entrega ao vencedor.

Servidão

Civil

Direito real que impõe restrições a um imóvel (serviente) em benefício de outro imóvel (dominante), pertencente a dono diferente.

Servidão Administrativa

Administrativo Complementar

Direito real público que permite ao Poder Público usar propriedade particular para executar obras e serviços de interesse coletivo.

Servidor Público

Administrativo

Pessoa que mantém vínculo de trabalho com a Administração Pública, ocupando cargo ou emprego público.

Sessão Legislativa

Constitucional Complementar

Período anual de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Simulação

Civil Complementar

Declaração enganosa de vontade, combinada entre as partes, que aparenta um negócio diferente do realmente desejado ou inexistente.