Detração Penal
Penal (Parte Geral e Especial)Desconto, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido.
Aplicações práticas
Direito Penal
Prevista no art. 42 do Código Penal. Desde 2012, deve ser considerada pelo juiz da sentença para fixar o regime inicial de cumprimento da pena.