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Detração Penal

Penal (Parte Geral e Especial)

Desconto, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido.

Aplicações práticas

Direito Penal

Prevista no art. 42 do Código Penal. Desde 2012, deve ser considerada pelo juiz da sentença para fixar o regime inicial de cumprimento da pena.

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