Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Contrato de Edição

Contratos Especiais

Contrato pelo qual o autor autoriza o editor a reproduzir e divulgar sua obra, mediante remuneração.

Contrato de Empreitada

Contratos Especiais

Contrato pelo qual o empreiteiro se obriga a executar uma obra, com ou sem fornecimento de materiais, mediante remuneração.

Contrato de Experiência

Trabalhista

Contrato de trabalho por prazo determinado que permite ao empregador e ao empregado avaliar se a relação de trabalho deve continuar.

Contrato de Factoring

Contratos Especiais

Contrato pelo qual uma empresa de fomento mercantil adquire créditos de outra empresa, geralmente com deságio, e presta serviços de gestão desses créditos.

Contrato de Fiança Bancária

Contratos Especiais

Garantia prestada por instituição financeira, que se obriga a pagar a dívida de seu cliente perante terceiro caso ele não a pague.

Contrato de Franquia

Empresarial

Contrato pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar sua marca e seu modelo de negócio, com transferência de know-how, mediante remuneração.

Contrato de Gestão

Concursos e Licitações

Instrumento firmado entre o Poder Público e uma organização social para fomentar e executar atividades de interesse público, com metas e indicadores de desempenho.

Contrato de Jogo e Aposta

Contratos Especiais

Contrato em que as partes se obrigam a pagar certa quantia a quem vencer um jogo ou acertar o resultado de um evento incerto.

Contrato de Leasing

Contratos Especiais

Arrendamento mercantil: contrato em que a arrendadora adquire um bem e o cede ao arrendatário para uso, mediante pagamentos periódicos, com opção de compra ao final.

Contrato de Mandato

Contratos Especiais

Contrato pelo qual alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Contrato de Renda Vitalícia

Contratos Especiais

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra uma renda periódica durante a vida desta ou de terceiro.

Contrato de Seguro

Contratos Especiais

Contrato pelo qual o segurador, mediante o pagamento do prêmio, se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados.

Contrato de Trabalho Intermitente

Trabalhista Complementar

Contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua, alternando períodos de atividade e de inatividade, com remuneração apenas pelas horas trabalhadas.

Contrato de Transação

Contratos Especiais

Negócio jurídico pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas.

Contrato de Transporte

Contratos Especiais

Contrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro.

Contrato Estimatório

Contratos Especiais

Contrato pelo qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando ao consignante o preço ajustado, ou a devolvê-los no prazo combinado.

Contrato Preliminar

Contratos Especiais

Contrato pelo qual as partes se comprometem a celebrar, no futuro, um contrato definitivo.

Contribuição de Melhoria

Tributário Complementar

Tributo cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Contribuição Especial

Tributário Complementar

Tributo destinado a financiar finalidades específicas previstas na Constituição, como a seguridade social, a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias profissionais.

Controlador de Dados

Direito Digital

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

Controle Concentrado

Constitucional

Controle de constitucionalidade exercido por um único órgão, no Brasil o STF (e os Tribunais de Justiça em relação às Constituições estaduais), em ação própria que discute a lei em abstrato.

Controle de Constitucionalidade

Constitucional

Mecanismo de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição.

Controle Difuso

Constitucional

Controle de constitucionalidade que qualquer juiz ou tribunal pode exercer ao decidir um caso concreto, afastando a aplicação da lei que considere inconstitucional.

Convalidação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Correção, pela Administração, de um ato administrativo com vício sanável, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.