Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Superendividamento

Consumidor Complementar

Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

Superfície

Civil

Direito real pelo qual o proprietário concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado.

Suspeição

Processual Civil

Situação subjetiva que compromete a imparcialidade do juiz, como amizade íntima ou inimizade com uma das partes ou seus advogados.

Suspensão Condicional do Processo

Processual Penal

Benefício proposto pelo Ministério Público nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, que suspende o processo por dois a quatro anos mediante condições.

Suspensão de Liminar

Recursos e Ações Constitucionais

Pedido feito pelo Poder Público ao presidente do tribunal para suspender liminar ou sentença que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Suspensão de Segurança

Recursos e Ações Constitucionais

Suspensão, pelo presidente do tribunal, da execução de liminar ou sentença concedida em mandado de segurança, a pedido do Poder Público, para evitar grave lesão ao interesse público.

Tabelionato

Registros Públicos e Notarial

Serviço notarial exercido por tabelião, profissional do direito dotado de fé pública, que formaliza juridicamente a vontade das partes.

Taxa

Tributário Complementar

Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Técnica de Julgamento Ampliado

Recursos Cíveis Complementares

Técnica do CPC de 2015 pela qual, quando o julgamento da apelação não é unânime, ele prossegue com outros julgadores em número suficiente para inverter o resultado.

Teletrabalho

Trabalhista Complementar

Prestação de serviços preponderantemente ou não fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação.

Tema de Repercussão Geral

Recursos Cíveis Complementares

Questão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF, identificada por um número, cuja decisão vale para todos os processos semelhantes.

Tempus Regit Actum

Latim III

Brocardo latino que significa "o tempo rege o ato": o ato é regido pela lei vigente no momento em que é praticado.

Teoria da Imprevisão

Civil Complementar

Teoria que permite rever ou resolver contratos de longa duração quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.

Teoria do Risco Administrativo

Administrativo Complementar

Teoria que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado: basta a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.

Teoria dos Diálogos Institucionais

Constitucional Complementar

Teoria segundo a qual a interpretação da Constituição resulta de interação contínua entre os Poderes, e não da última palavra exclusiva do Judiciário.

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Processo Penal Complementar

Teoria segundo a qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são ilícitas e não podem ser usadas.

Terceirização

Trabalhista

Contratação de empresa prestadora de serviços para executar atividades da empresa contratante, com empregados vinculados à prestadora.

Termo de Ajustamento de Conduta

Ambiental

Compromisso firmado entre o infrator e órgão público legitimado, como o Ministério Público, para adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções.

Termo de Parceria

Concursos e Licitações

Instrumento firmado entre o Poder Público e uma OSCIP para fomento e execução de atividades de interesse público.

Termo Final

Civil Complementar

Momento em que cessam os efeitos de um negócio jurídico, também chamado de termo ad quem.

Termo Inicial

Civil Complementar

Momento a partir do qual o negócio jurídico começa a produzir efeitos, também chamado de termo a quo.

Testamenteiro

Sucessões Complementar

Pessoa nomeada pelo testador ou pelo juiz para cumprir as disposições do testamento.

Testamento Cerrado

Civil

Testamento escrito pelo testador ou por alguém a seu rogo, aprovado e lacrado pelo tabelião na presença de duas testemunhas.

Testamento Particular

Civil

Testamento escrito e assinado pelo próprio testador, lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinam.