Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Superendividamento
Consumidor ComplementarImpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.
Superfície
CivilDireito real pelo qual o proprietário concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado.
Suspeição
Processual CivilSituação subjetiva que compromete a imparcialidade do juiz, como amizade íntima ou inimizade com uma das partes ou seus advogados.
Suspensão Condicional do Processo
Processual PenalBenefício proposto pelo Ministério Público nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, que suspende o processo por dois a quatro anos mediante condições.
Suspensão de Liminar
Recursos e Ações ConstitucionaisPedido feito pelo Poder Público ao presidente do tribunal para suspender liminar ou sentença que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Suspensão de Segurança
Recursos e Ações ConstitucionaisSuspensão, pelo presidente do tribunal, da execução de liminar ou sentença concedida em mandado de segurança, a pedido do Poder Público, para evitar grave lesão ao interesse público.
Tabelionato
Registros Públicos e NotarialServiço notarial exercido por tabelião, profissional do direito dotado de fé pública, que formaliza juridicamente a vontade das partes.
Taxa
Tributário ComplementarTributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Técnica de Julgamento Ampliado
Recursos Cíveis ComplementaresTécnica do CPC de 2015 pela qual, quando o julgamento da apelação não é unânime, ele prossegue com outros julgadores em número suficiente para inverter o resultado.
Teletrabalho
Trabalhista ComplementarPrestação de serviços preponderantemente ou não fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação.
Tema de Repercussão Geral
Recursos Cíveis ComplementaresQuestão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF, identificada por um número, cuja decisão vale para todos os processos semelhantes.
Tempus Regit Actum
Latim IIIBrocardo latino que significa "o tempo rege o ato": o ato é regido pela lei vigente no momento em que é praticado.
Teoria da Imprevisão
Civil ComplementarTeoria que permite rever ou resolver contratos de longa duração quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
Teoria do Risco Administrativo
Administrativo ComplementarTeoria que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado: basta a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.
Teoria dos Diálogos Institucionais
Constitucional ComplementarTeoria segundo a qual a interpretação da Constituição resulta de interação contínua entre os Poderes, e não da última palavra exclusiva do Judiciário.
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Processo Penal ComplementarTeoria segundo a qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são ilícitas e não podem ser usadas.
Terceirização
TrabalhistaContratação de empresa prestadora de serviços para executar atividades da empresa contratante, com empregados vinculados à prestadora.
Termo de Ajustamento de Conduta
AmbientalCompromisso firmado entre o infrator e órgão público legitimado, como o Ministério Público, para adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções.
Termo de Parceria
Concursos e LicitaçõesInstrumento firmado entre o Poder Público e uma OSCIP para fomento e execução de atividades de interesse público.
Termo Final
Civil ComplementarMomento em que cessam os efeitos de um negócio jurídico, também chamado de termo ad quem.
Termo Inicial
Civil ComplementarMomento a partir do qual o negócio jurídico começa a produzir efeitos, também chamado de termo a quo.
Testamenteiro
Sucessões ComplementarPessoa nomeada pelo testador ou pelo juiz para cumprir as disposições do testamento.
Testamento Cerrado
CivilTestamento escrito pelo testador ou por alguém a seu rogo, aprovado e lacrado pelo tabelião na presença de duas testemunhas.
Testamento Particular
CivilTestamento escrito e assinado pelo próprio testador, lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinam.