Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Concubinato
FamíliaRelação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, como quando um deles é casado e não está separado de fato.
Concussão
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função.
Condição Resolutiva
Civil ComplementarCláusula que subordina a extinção dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Condição Suspensiva
Civil ComplementarCláusula que subordina o início dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Condições da Ação
Latim IIRequisitos para que o juiz possa examinar o mérito do pedido: tradicionalmente, interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.
Conditio Sine Qua Non
LatimExpressão latina para "condição sem a qual não": requisito indispensável para que algo aconteça.
Condomínio Edilício
CivilEdificação ou conjunto de edificações com partes de propriedade exclusiva (unidades autônomas) e partes de propriedade comum dos condôminos.
Conexão
Processual CivilRelação entre duas ou mais ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir.
Confusão
CivilExtinção da obrigação quando as qualidades de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa.
Consentimento (LGPD)
Direito DigitalManifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Consumidor por Equiparação
Consumidor ComplementarPessoa que, sem ter adquirido o produto ou serviço, recebe a proteção do CDC por ter sido atingida pela relação de consumo.
Continência
Processual CivilRelação entre duas ou mais ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Contraditório
Processo Penal ComplementarGarantia constitucional de que as partes serão informadas de todos os atos do processo e poderão reagir a eles, influenciando a decisão.
Contrario Sensu
LatimExpressão latina para "em sentido contrário": raciocínio que extrai de uma norma a solução oposta para a hipótese oposta.
Contrarrazões
Processual CivilResposta da parte recorrida ao recurso interposto pela outra parte, em defesa da decisão impugnada.
Contrato Administrativo
AdministrativoAjuste firmado pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, sob regime de direito público, para atender ao interesse público.
Contrato de Adesão
Contratos EspeciaisContrato cujas cláusulas são estabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aceitá-las ou recusá-las em bloco.
Contrato de Adesão Consumerista
Consumidor ComplementarContrato de adesão em relação de consumo, cujas cláusulas são aprovadas por autoridade ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.
Contrato de Agência
Contratos EspeciaisContrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, a realização de negócios em zona determinada.
Contrato de Comissão
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas à conta do comitente.
Contrato de Corretagem
Contratos EspeciaisContrato pelo qual uma pessoa, não ligada à outra por mandato ou subordinação, se obriga a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Contrato de Depósito
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para guardar, até que o depositante o reclame.
Contrato de Distribuição
EmpresarialContrato pelo qual uma pessoa se obriga a promover, por conta de outra, a venda de produtos em zona determinada, tendo a mercadoria à sua disposição.
Contrato de Distribuição Comercial
Contratos EspeciaisContrato empresarial pelo qual o distribuidor adquire produtos do fornecedor para revenda em determinado território, com regras de exclusividade e metas.