Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Concubinato

Família

Relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, como quando um deles é casado e não está separado de fato.

Concussão

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função.

Condição Resolutiva

Civil Complementar

Cláusula que subordina a extinção dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Condição Suspensiva

Civil Complementar

Cláusula que subordina o início dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Condições da Ação

Latim II

Requisitos para que o juiz possa examinar o mérito do pedido: tradicionalmente, interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Conditio Sine Qua Non

Latim

Expressão latina para "condição sem a qual não": requisito indispensável para que algo aconteça.

Condomínio Edilício

Civil

Edificação ou conjunto de edificações com partes de propriedade exclusiva (unidades autônomas) e partes de propriedade comum dos condôminos.

Conexão

Processual Civil

Relação entre duas ou mais ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir.

Confusão

Civil

Extinção da obrigação quando as qualidades de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa.

Consentimento (LGPD)

Direito Digital

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Consumidor por Equiparação

Consumidor Complementar

Pessoa que, sem ter adquirido o produto ou serviço, recebe a proteção do CDC por ter sido atingida pela relação de consumo.

Continência

Processual Civil

Relação entre duas ou mais ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Contraditório

Processo Penal Complementar

Garantia constitucional de que as partes serão informadas de todos os atos do processo e poderão reagir a eles, influenciando a decisão.

Contrario Sensu

Latim

Expressão latina para "em sentido contrário": raciocínio que extrai de uma norma a solução oposta para a hipótese oposta.

Contrarrazões

Processual Civil

Resposta da parte recorrida ao recurso interposto pela outra parte, em defesa da decisão impugnada.

Contrato Administrativo

Administrativo

Ajuste firmado pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, sob regime de direito público, para atender ao interesse público.

Contrato de Adesão

Contratos Especiais

Contrato cujas cláusulas são estabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aceitá-las ou recusá-las em bloco.

Contrato de Adesão Consumerista

Consumidor Complementar

Contrato de adesão em relação de consumo, cujas cláusulas são aprovadas por autoridade ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.

Contrato de Agência

Contratos Especiais

Contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, a realização de negócios em zona determinada.

Contrato de Comissão

Contratos Especiais

Contrato pelo qual o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas à conta do comitente.

Contrato de Corretagem

Contratos Especiais

Contrato pelo qual uma pessoa, não ligada à outra por mandato ou subordinação, se obriga a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Contrato de Depósito

Contratos Especiais

Contrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para guardar, até que o depositante o reclame.

Contrato de Distribuição

Empresarial

Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a promover, por conta de outra, a venda de produtos em zona determinada, tendo a mercadoria à sua disposição.

Contrato de Distribuição Comercial

Contratos Especiais

Contrato empresarial pelo qual o distribuidor adquire produtos do fornecedor para revenda em determinado território, com regras de exclusividade e metas.