Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Habeas Corpus

Latim

Ação constitucional gratuita que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva.

Habeas Corpus Liberatório

Processual Penal

Habeas corpus impetrado quando a pessoa já está presa ilegalmente, para fazer cessar o constrangimento.

Habeas Corpus Preventivo

Processual Penal

Habeas corpus impetrado diante de ameaça concreta de prisão ilegal, para evitar que ela aconteça.

Habeas Data

Latim

Ação constitucional que garante o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, e a retificação desses dados.

Habeas Data Digital

Direito Digital

Uso do habeas data para acessar ou corrigir informações pessoais mantidas em bancos de dados eletrônicos de órgãos públicos ou de caráter público.

Habemus

Latim

Palavra latina que significa "temos".

Herança Jacente

Civil

Herança cujos herdeiros não são conhecidos ou não se apresentaram, ficando sob a guarda e administração de um curador.

Herança Vacante

Civil

Herança declarada sem herdeiros após o procedimento da herança jacente.

Hermenêutica Jurídica

Institutos Gerais do Direito

Ciência que estuda os métodos e princípios de interpretação das normas jurídicas.

Hipoteca

Civil

Direito real de garantia sobre bem imóvel (ou bens equiparados, como navios e aeronaves) que continua na posse do devedor.

Holding

Empresarial

Sociedade cuja atividade principal é participar do capital de outras sociedades, controlando-as, ou administrar bens próprios.

Homicídio Privilegiado

Penal (Parte Geral e Especial)

Homicídio cometido por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Qualificado

Penal (Parte Geral e Especial)

Homicídio com circunstâncias que aumentam sua reprovabilidade, como motivo torpe ou fútil, meio cruel e recurso que dificulta a defesa da vítima.

Homologação de Acordo Extrajudicial

Arbitragem e Métodos Consensuais

Procedimento em que o juiz confere eficácia de título executivo judicial a um acordo celebrado fora do processo.

Homologação de Rescisão

Trabalhista

Assistência e validação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho.

Homologação de Sentença Estrangeira

Internacional

Procedimento pelo qual o STJ reconhece uma sentença estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil.

Horas Extras

Trabalhista

Horas trabalhadas além da jornada normal, que devem ser remuneradas com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.