Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Habeas Corpus
LatimAção constitucional gratuita que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva.
Habeas Corpus Liberatório
Processual PenalHabeas corpus impetrado quando a pessoa já está presa ilegalmente, para fazer cessar o constrangimento.
Habeas Corpus Preventivo
Processual PenalHabeas corpus impetrado diante de ameaça concreta de prisão ilegal, para evitar que ela aconteça.
Habeas Data
LatimAção constitucional que garante o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, e a retificação desses dados.
Habeas Data Digital
Direito DigitalUso do habeas data para acessar ou corrigir informações pessoais mantidas em bancos de dados eletrônicos de órgãos públicos ou de caráter público.
Habemus
LatimPalavra latina que significa "temos".
Herança Jacente
CivilHerança cujos herdeiros não são conhecidos ou não se apresentaram, ficando sob a guarda e administração de um curador.
Herança Vacante
CivilHerança declarada sem herdeiros após o procedimento da herança jacente.
Hermenêutica Jurídica
Institutos Gerais do DireitoCiência que estuda os métodos e princípios de interpretação das normas jurídicas.
Hipoteca
CivilDireito real de garantia sobre bem imóvel (ou bens equiparados, como navios e aeronaves) que continua na posse do devedor.
Holding
EmpresarialSociedade cuja atividade principal é participar do capital de outras sociedades, controlando-as, ou administrar bens próprios.
Homicídio Privilegiado
Penal (Parte Geral e Especial)Homicídio cometido por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Homicídio Qualificado
Penal (Parte Geral e Especial)Homicídio com circunstâncias que aumentam sua reprovabilidade, como motivo torpe ou fútil, meio cruel e recurso que dificulta a defesa da vítima.
Homologação de Acordo Extrajudicial
Arbitragem e Métodos ConsensuaisProcedimento em que o juiz confere eficácia de título executivo judicial a um acordo celebrado fora do processo.
Homologação de Rescisão
TrabalhistaAssistência e validação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou por autoridade do Ministério do Trabalho.
Homologação de Sentença Estrangeira
InternacionalProcedimento pelo qual o STJ reconhece uma sentença estrangeira para que ela produza efeitos no Brasil.
Horas Extras
TrabalhistaHoras trabalhadas além da jornada normal, que devem ser remuneradas com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.