Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Princípio da Precaução

Ambiental

Princípio ambiental segundo o qual, havendo ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não pode servir de razão para adiar medidas de proteção.

Princípio da Prevenção

Ambiental

Princípio ambiental que impõe a adoção de medidas para evitar danos ambientais já conhecidos e previsíveis.

Princípio da Proporcionalidade

Constitucional

Princípio que exige que as restrições a direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito ao fim buscado.

Princípio da Razoabilidade

Constitucional

Princípio que exige que os atos do Poder Público sejam coerentes, sensatos e compatíveis com a finalidade que buscam.

Princípio da Simetria

Recursos e Ações Constitucionais

Princípio segundo o qual os Estados e Municípios devem seguir, em suas Constituições e leis orgânicas, os modelos básicos de organização da Constituição Federal.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Administrativo

Princípio segundo o qual o interesse público prevalece sobre o interesse privado nas relações em que a Administração atua com prerrogativas.

Princípio da Territorialidade

Internacional

Princípio segundo o qual a lei de um Estado se aplica aos fatos ocorridos em seu território.

Princípio do Juiz Natural

Processo Penal Complementar

Garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, fixada por regras prévias.

Princípio do Não Confisco

Tributário Complementar

Princípio que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, isto é, que absorva de forma excessiva o patrimônio ou a renda do contribuinte.

Princípio do Poluidor-Pagador

Ambiental

Princípio ambiental que impõe ao poluidor os custos da prevenção e da reparação dos danos ambientais que sua atividade causar.

Princípio do Promotor Natural

Processo Penal Complementar

Princípio segundo o qual o acusado deve ser processado por membro do Ministério Público com atribuição fixada previamente por critérios legais.

Princípios Gerais do Direito

Institutos Gerais do Direito

Enunciados fundamentais que orientam a compreensão e a aplicação do ordenamento jurídico.

Prisão em Flagrante

Processual Penal

Prisão de quem está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após ou é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser o autor.

Prisão Preventiva

Processual Penal

Prisão cautelar decretada durante o inquérito ou processo, quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, além de fundamento em garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal.

Prisão Temporária

Processual Penal

Prisão cautelar decretada durante a investigação, quando imprescindível para o inquérito policial, nos crimes previstos em lei.

Pro Forma

Latim III

Expressão latina para "por formalidade": ato praticado apenas para cumprir uma exigência formal.

Pro Labore

Latim III

Expressão latina para "pelo trabalho": remuneração paga aos sócios que trabalham na administração da empresa.

Pro Rata

Latim III

Expressão latina para "proporcionalmente": divisão feita na proporção de cada parte.

Processo Administrativo Disciplinar

Administrativo Complementar

Procedimento para apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Processo Legislativo

Constitucional Complementar

Conjunto de atos previstos na Constituição para a elaboração de leis e demais espécies normativas.

Promulgação da Lei

Constitucional Complementar

Ato que atesta a existência da lei e ordena seu cumprimento.

Pronúncia

Processual Penal

Decisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri e submete o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Propaganda Eleitoral Antecipada

Eleitoral

Propaganda eleitoral feita antes do período permitido pela legislação, que começa em 16 de agosto do ano da eleição.

Propriedade

Civil

Direito real de usar, gozar e dispor de uma coisa e de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.