Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Processual PenalMedidas alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, que restringem direitos do investigado ou acusado.
Mens Legis
LatimExpressão latina para "mente da lei": a finalidade e o espírito da norma.
Modulação de Efeitos
Recursos e Ações ConstitucionaisTécnica pela qual o tribunal limita no tempo os efeitos de sua decisão, especialmente da declaração de inconstitucionalidade.
Modus Operandi
LatimExpressão latina para "modo de operar": a maneira característica como alguém realiza uma atividade, especialmente um crime.
Mora do Credor
Civil ComplementarAtraso ou recusa injustificada do credor em receber a prestação oferecida pelo devedor no tempo, lugar e forma devidos.
Mora do Devedor
Civil ComplementarAtraso ou cumprimento imperfeito da obrigação pelo devedor, quanto ao tempo, lugar ou forma combinados, enquanto ela ainda é útil ao credor.
Moratória
Tributário ComplementarProrrogação do prazo para pagamento de tributo, concedida por lei.
Morte Presumida
Civil ComplementarReconhecimento jurídico da morte de uma pessoa sem a localização do corpo.
Motivação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExposição, pela autoridade, dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.
Multiparentalidade
FamíliaReconhecimento jurídico simultâneo de vínculos de filiação socioafetiva e biológica com mais de um pai ou mais de uma mãe.
Multipropriedade
CivilRegime de condomínio em que cada coproprietário tem a fração de tempo exclusiva de uso e gozo de um imóvel, em sistema de rodízio.
Mutação Constitucional
ConstitucionalMudança no sentido de uma norma constitucional sem alteração de seu texto, por meio da interpretação ou dos costumes.
Mutatis Mutandis
LatimExpressão latina para "mudando o que deve ser mudado": aplicação de uma regra a outra situação, com as adaptações necessárias.
Mútuo
CivilEmpréstimo de coisa fungível, em que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Nascituro
LatimSer humano já concebido, mas ainda não nascido.
Ne Bis In Idem
LatimPrincípio latino que proíbe punir ou processar alguém duas vezes pelo mesmo fato.
Negócio Jurídico
CivilDeclaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, dentro dos limites da lei.
Negócio Jurídico Processual
Processual CivilAcordo pelo qual as partes, em processos sobre direitos que admitem autocomposição, ajustam o procedimento e convencionam sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
LatimBrocardo latino que significa "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza".
Nemo Plus Iuris
LatimBrocardo latino abreviado de "nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet": ninguém pode transferir a outro mais direito do que tem.
Nemo Tenetur Se Detegere
LatimPrincípio latino segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Nome Empresarial
EmpresarialNome sob o qual o empresário ou a sociedade exerce a atividade e se obriga nos atos a ela relativos.
Nomeação à Autoria
Processual CivilAntiga modalidade de intervenção de terceiros em que o réu, mero detentor da coisa, indicava o verdadeiro proprietário ou possuidor.
Non Bis in Idem
LatimPrincípio latino que proíbe que alguém seja punido ou processado mais de uma vez pelo mesmo fato.