Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Processual Penal

Medidas alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, que restringem direitos do investigado ou acusado.

Mens Legis

Latim

Expressão latina para "mente da lei": a finalidade e o espírito da norma.

Modulação de Efeitos

Recursos e Ações Constitucionais

Técnica pela qual o tribunal limita no tempo os efeitos de sua decisão, especialmente da declaração de inconstitucionalidade.

Modus Operandi

Latim

Expressão latina para "modo de operar": a maneira característica como alguém realiza uma atividade, especialmente um crime.

Mora do Credor

Civil Complementar

Atraso ou recusa injustificada do credor em receber a prestação oferecida pelo devedor no tempo, lugar e forma devidos.

Mora do Devedor

Civil Complementar

Atraso ou cumprimento imperfeito da obrigação pelo devedor, quanto ao tempo, lugar ou forma combinados, enquanto ela ainda é útil ao credor.

Moratória

Tributário Complementar

Prorrogação do prazo para pagamento de tributo, concedida por lei.

Morte Presumida

Civil Complementar

Reconhecimento jurídico da morte de uma pessoa sem a localização do corpo.

Motivação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Exposição, pela autoridade, dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.

Multiparentalidade

Família

Reconhecimento jurídico simultâneo de vínculos de filiação socioafetiva e biológica com mais de um pai ou mais de uma mãe.

Multipropriedade

Civil

Regime de condomínio em que cada coproprietário tem a fração de tempo exclusiva de uso e gozo de um imóvel, em sistema de rodízio.

Mutação Constitucional

Constitucional

Mudança no sentido de uma norma constitucional sem alteração de seu texto, por meio da interpretação ou dos costumes.

Mutatis Mutandis

Latim

Expressão latina para "mudando o que deve ser mudado": aplicação de uma regra a outra situação, com as adaptações necessárias.

Mútuo

Civil

Empréstimo de coisa fungível, em que o mutuário se obriga a restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Nascituro

Latim

Ser humano já concebido, mas ainda não nascido.

Ne Bis In Idem

Latim

Princípio latino que proíbe punir ou processar alguém duas vezes pelo mesmo fato.

Negócio Jurídico

Civil

Declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, dentro dos limites da lei.

Negócio Jurídico Processual

Processual Civil

Acordo pelo qual as partes, em processos sobre direitos que admitem autocomposição, ajustam o procedimento e convencionam sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans

Latim

Brocardo latino que significa "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza".

Nemo Plus Iuris

Latim

Brocardo latino abreviado de "nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet": ninguém pode transferir a outro mais direito do que tem.

Nemo Tenetur Se Detegere

Latim

Princípio latino segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Nome Empresarial

Empresarial

Nome sob o qual o empresário ou a sociedade exerce a atividade e se obriga nos atos a ela relativos.

Nomeação à Autoria

Processual Civil

Antiga modalidade de intervenção de terceiros em que o réu, mero detentor da coisa, indicava o verdadeiro proprietário ou possuidor.

Non Bis in Idem

Latim

Princípio latino que proíbe que alguém seja punido ou processado mais de uma vez pelo mesmo fato.