Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Banco de Horas

Trabalhista

Sistema de compensação em que as horas extras trabalhadas em um dia são compensadas com folgas ou redução de jornada em outro, sem pagamento do adicional.

Bem de Família

Civil

Imóvel residencial próprio da família, protegido por lei contra a penhora por dívidas.

Bem de Família Voluntário

Família

Imóvel residencial que os cônjuges, a entidade familiar ou terceiro destinam, por escritura pública ou testamento, à proteção contra execuções por dívidas posteriores.

Benefício de Prestação Continuada

Previdenciário

Benefício assistencial (BPC) de um salário mínimo mensal pago à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção.

Bens Públicos

Administrativo Complementar

Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.

Bis in Idem

Latim

Expressão latina que designa a dupla punição ou dupla persecução pela mesma conduta, contra a mesma pessoa.

Bis in Idem Tributário

Tributário Complementar

Cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo ente tributante.

Bitributação

Tributário Complementar

Cobrança de tributos por dois ou mais entes tributantes diferentes sobre o mesmo fato gerador.

Bloco de Constitucionalidade

Constitucional

Conjunto de normas com status constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, além do texto da Constituição.

Boa-fé Objetiva

Civil

Princípio que impõe às partes de um contrato deveres de lealdade, cooperação e informação, além do simples cumprimento literal das cláusulas.

Boa-fé Subjetiva

Civil

Estado psicológico de quem ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição de um direito, acreditando agir de forma correta.

Bona Fide

Latim

Expressão latina que significa "de boa-fé".

Busca e Apreensão

Processual Civil

Medida judicial que autoriza a procura e a retirada de pessoas ou coisas de determinado local para entregá-las a quem tem direito ou preservá-las.

Busca e Apreensão Penal

Processo Penal Complementar

Meio de obtenção de prova no processo penal pelo qual se procuram e apreendem objetos, documentos ou pessoas relacionados ao crime.