Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Banco de Horas
TrabalhistaSistema de compensação em que as horas extras trabalhadas em um dia são compensadas com folgas ou redução de jornada em outro, sem pagamento do adicional.
Bem de Família
CivilImóvel residencial próprio da família, protegido por lei contra a penhora por dívidas.
Bem de Família Voluntário
FamíliaImóvel residencial que os cônjuges, a entidade familiar ou terceiro destinam, por escritura pública ou testamento, à proteção contra execuções por dívidas posteriores.
Benefício de Prestação Continuada
PrevidenciárioBenefício assistencial (BPC) de um salário mínimo mensal pago à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção.
Bens Públicos
Administrativo ComplementarBens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.
Bis in Idem
LatimExpressão latina que designa a dupla punição ou dupla persecução pela mesma conduta, contra a mesma pessoa.
Bis in Idem Tributário
Tributário ComplementarCobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador pelo mesmo ente tributante.
Bitributação
Tributário ComplementarCobrança de tributos por dois ou mais entes tributantes diferentes sobre o mesmo fato gerador.
Bloco de Constitucionalidade
ConstitucionalConjunto de normas com status constitucional que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, além do texto da Constituição.
Boa-fé Objetiva
CivilPrincípio que impõe às partes de um contrato deveres de lealdade, cooperação e informação, além do simples cumprimento literal das cláusulas.
Boa-fé Subjetiva
CivilEstado psicológico de quem ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição de um direito, acreditando agir de forma correta.
Bona Fide
LatimExpressão latina que significa "de boa-fé".
Busca e Apreensão
Processual CivilMedida judicial que autoriza a procura e a retirada de pessoas ou coisas de determinado local para entregá-las a quem tem direito ou preservá-las.
Busca e Apreensão Penal
Processo Penal ComplementarMeio de obtenção de prova no processo penal pelo qual se procuram e apreendem objetos, documentos ou pessoas relacionados ao crime.