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Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC

Consumidor Complementar

Possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para reparar danos ao consumidor sempre que a personalidade da empresa for obstáculo ao ressarcimento.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

O CDC adota a chamada teoria menor: basta a insolvência ou a dificuldade de satisfazer o crédito, sem prova de fraude ou confusão patrimonial. O Código Civil, ao contrário, adota a teoria maior, que exige abuso da personalidade jurídica.

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