Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC
Consumidor ComplementarPossibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para reparar danos ao consumidor sempre que a personalidade da empresa for obstáculo ao ressarcimento.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O CDC adota a chamada teoria menor: basta a insolvência ou a dificuldade de satisfazer o crédito, sem prova de fraude ou confusão patrimonial. O Código Civil, ao contrário, adota a teoria maior, que exige abuso da personalidade jurídica.