Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Obiter Dictum

Latim

Expressão latina para "dito de passagem": comentário ou argumento lateral de uma decisão, que não é essencial para o resultado.

Obrigação Tributária

Tributário

Relação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador.

Ocupação Temporária

Administrativo Complementar

Uso temporário, pelo Poder Público, de imóvel particular para obras, serviços ou atividades de interesse público.

Oferta Vinculante

Consumidor Complementar

Princípio do CDC segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.

Onerosidade Excessiva

Civil Complementar

Situação em que, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Onus Alegandi

Latim III

Expressão latina para "ônus de alegar": o encargo da parte de trazer ao processo os fatos que fundamentam seu direito.

Ônus da Prova

Processual Civil

Encargo atribuído a cada parte de provar os fatos que alega, sob pena de ver sua alegação desconsiderada.

Onus Probandi

Latim

Expressão latina que significa "ônus da prova" — o encargo de comprovar os fatos alegados no processo.

Ope Judicis

Latim

Expressão latina para "por obra do juiz": efeito que depende de decisão judicial.

Ope Legis

Latim

Expressão latina para "por força da lei": efeito que decorre diretamente da lei.

Operador de Dados

Direito Digital

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Opinio Delicti

Latim

Expressão latina para "opinião sobre o delito": a convicção do Ministério Público sobre a existência de crime e de indícios de autoria que justifiquem a denúncia.

Organização Criminosa

Penal (Parte Geral e Especial)

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante a prática de infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.

Overruling

Processual Civil

Superação de um precedente pelo próprio tribunal que o firmou, que passa a adotar novo entendimento.