Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Obiter Dictum
LatimExpressão latina para "dito de passagem": comentário ou argumento lateral de uma decisão, que não é essencial para o resultado.
Obrigação Tributária
TributárioRelação jurídica entre o Fisco e o sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador.
Ocupação Temporária
Administrativo ComplementarUso temporário, pelo Poder Público, de imóvel particular para obras, serviços ou atividades de interesse público.
Oferta Vinculante
Consumidor ComplementarPrincípio do CDC segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
Onerosidade Excessiva
Civil ComplementarSituação em que, nos contratos de execução continuada ou diferida, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
Onus Alegandi
Latim IIIExpressão latina para "ônus de alegar": o encargo da parte de trazer ao processo os fatos que fundamentam seu direito.
Ônus da Prova
Processual CivilEncargo atribuído a cada parte de provar os fatos que alega, sob pena de ver sua alegação desconsiderada.
Onus Probandi
LatimExpressão latina que significa "ônus da prova" — o encargo de comprovar os fatos alegados no processo.
Ope Judicis
LatimExpressão latina para "por obra do juiz": efeito que depende de decisão judicial.
Ope Legis
LatimExpressão latina para "por força da lei": efeito que decorre diretamente da lei.
Operador de Dados
Direito DigitalPessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Opinio Delicti
LatimExpressão latina para "opinião sobre o delito": a convicção do Ministério Público sobre a existência de crime e de indícios de autoria que justifiquem a denúncia.
Organização Criminosa
Penal (Parte Geral e Especial)Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para obter vantagem mediante a prática de infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
Overruling
Processual CivilSuperação de um precedente pelo próprio tribunal que o firmou, que passa a adotar novo entendimento.