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Desvio de Função

Trabalhista Complementar

Situação em que o empregado exerce, de forma habitual, atividades de função diferente e mais qualificada do que aquela para a qual foi contratado.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Garante o direito às diferenças salariais correspondentes à função efetivamente exercida. No serviço público, gera apenas as diferenças salariais do período, sem direito ao enquadramento no novo cargo (Súmula 378 do STJ).

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