Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Jornada de Trabalho
TrabalhistaTempo em que o empregado está à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens.
Juízo de Admissibilidade
Recursos Cíveis ComplementaresExame dos requisitos necessários para que o recurso seja conhecido e tenha o mérito julgado.
Juízo de Retratação
Recursos Cíveis ComplementaresPossibilidade de o próprio órgão que proferiu a decisão reconsiderá-la ao receber o recurso.
Juros Compensatórios
Civil ComplementarJuros que remuneram o credor pelo uso do capital por outra pessoa, também chamados de remuneratórios.
Juros Moratórios
Civil ComplementarJuros devidos pelo atraso no cumprimento da obrigação, como indenização pela mora.
Jus Cogens
InternacionalNormas imperativas de Direito Internacional geral, aceitas pela comunidade internacional como inderrogáveis.
Justa Causa
TrabalhistaMotivo grave, previsto em lei, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregado, sem direito a diversas verbas rescisórias.