Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

In Concreto

Latim

Expressão latina para "em concreto": análise feita a partir das circunstâncias do caso específico.

In Dubio

Latim III

Expressão latina para "na dúvida".

In Dubio Pro Operario

Latim

Princípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre o sentido de uma norma trabalhista, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador.

In Dubio Pro Reo

Latim

Princípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a culpa do acusado, a decisão deve favorecê-lo, absolvendo-o.

In Dubio Pro Societate

Latim

Expressão latina para "na dúvida, em favor da sociedade": ideia de que, em certas fases do processo penal, a dúvida deve levar ao prosseguimento da acusação.

In Fine

Latim

Expressão latina para "no fim": refere-se à parte final de um dispositivo legal ou de um texto.

In Limine

Latim

Expressão latina para "no limiar": logo no início do processo, antes de qualquer outra providência.

In Solidum

Latim

Expressão latina para "pelo todo": obrigação em que cada devedor responde pela totalidade da dívida.

In Verbis

Latim

Expressão latina para "nestas palavras" ou "textualmente".

Inadimplemento Absoluto

Civil Complementar

Descumprimento definitivo da obrigação, quando a prestação não foi cumprida e já não pode ou não interessa mais ser cumprida.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Processual Civil

Procedimento previsto no CPC para decidir se o patrimônio dos sócios, ou da empresa, no caso da desconsideração inversa, deve responder pela dívida.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processual Civil

Incidente (IRDR) instaurado nos tribunais quando há repetição de processos sobre a mesma questão de direito, com risco de decisões conflitantes.

Incomunicabilidade do Preso

Processo Penal Complementar

Proibição de que o preso se comunique com outras pessoas, prevista no Código de Processo Penal.

Incorporação Empresarial

Empresarial

Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Indignidade

Sucessões Complementar

Exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o autor da herança ou seus familiares.

Indulto

Penal (Parte Geral e Especial)

Perdão da pena concedido pelo Presidente da República por decreto, de forma coletiva, a condenados que preencham requisitos objetivos.

Inelegibilidade

Eleitoral

Impedimento ao exercício do direito de ser votado, previsto na Constituição ou em lei complementar.

Inexigibilidade de Licitação

Concursos e Licitações

Hipótese de contratação direta em que a licitação é inviável porque não há possibilidade de competição.

Injúria

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

Inquérito Policial

Processual Penal

Procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciária, que apura a materialidade e a autoria de uma infração penal.

Inter Partes

Latim

Expressão latina que significa "entre as partes" — indica que os efeitos de uma decisão ou ato jurídico alcançam apenas quem participou da relação processual ou negocial.

Interceptação Telefônica

Processo Penal Complementar

Captação de comunicação telefônica alheia, feita por terceiro sem o conhecimento dos interlocutores, mediante ordem judicial.

Interdição

Família

Processo judicial que declara a incapacidade relativa de uma pessoa maior e nomeia curador para assisti-la.

Interdito Proibitório

Processual Civil

Ação possessória preventiva usada pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse.