Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
In Concreto
LatimExpressão latina para "em concreto": análise feita a partir das circunstâncias do caso específico.
In Dubio
Latim IIIExpressão latina para "na dúvida".
In Dubio Pro Operario
LatimPrincípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre o sentido de uma norma trabalhista, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador.
In Dubio Pro Reo
LatimPrincípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a culpa do acusado, a decisão deve favorecê-lo, absolvendo-o.
In Dubio Pro Societate
LatimExpressão latina para "na dúvida, em favor da sociedade": ideia de que, em certas fases do processo penal, a dúvida deve levar ao prosseguimento da acusação.
In Fine
LatimExpressão latina para "no fim": refere-se à parte final de um dispositivo legal ou de um texto.
In Limine
LatimExpressão latina para "no limiar": logo no início do processo, antes de qualquer outra providência.
In Solidum
LatimExpressão latina para "pelo todo": obrigação em que cada devedor responde pela totalidade da dívida.
In Verbis
LatimExpressão latina para "nestas palavras" ou "textualmente".
Inadimplemento Absoluto
Civil ComplementarDescumprimento definitivo da obrigação, quando a prestação não foi cumprida e já não pode ou não interessa mais ser cumprida.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Processual CivilProcedimento previsto no CPC para decidir se o patrimônio dos sócios, ou da empresa, no caso da desconsideração inversa, deve responder pela dívida.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Processual CivilIncidente (IRDR) instaurado nos tribunais quando há repetição de processos sobre a mesma questão de direito, com risco de decisões conflitantes.
Incomunicabilidade do Preso
Processo Penal ComplementarProibição de que o preso se comunique com outras pessoas, prevista no Código de Processo Penal.
Incorporação Empresarial
EmpresarialOperação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Indignidade
Sucessões ComplementarExclusão de herdeiro ou legatário da sucessão por ter praticado atos graves contra o autor da herança ou seus familiares.
Indulto
Penal (Parte Geral e Especial)Perdão da pena concedido pelo Presidente da República por decreto, de forma coletiva, a condenados que preencham requisitos objetivos.
Inelegibilidade
EleitoralImpedimento ao exercício do direito de ser votado, previsto na Constituição ou em lei complementar.
Inexigibilidade de Licitação
Concursos e LicitaçõesHipótese de contratação direta em que a licitação é inviável porque não há possibilidade de competição.
Injúria
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Inquérito Policial
Processual PenalProcedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciária, que apura a materialidade e a autoria de uma infração penal.
Inter Partes
LatimExpressão latina que significa "entre as partes" — indica que os efeitos de uma decisão ou ato jurídico alcançam apenas quem participou da relação processual ou negocial.
Interceptação Telefônica
Processo Penal ComplementarCaptação de comunicação telefônica alheia, feita por terceiro sem o conhecimento dos interlocutores, mediante ordem judicial.
Interdição
FamíliaProcesso judicial que declara a incapacidade relativa de uma pessoa maior e nomeia curador para assisti-la.
Interdito Proibitório
Processual CivilAção possessória preventiva usada pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse.