Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Tabelionato
Registros Públicos e NotarialServiço notarial exercido por tabelião, profissional do direito dotado de fé pública, que formaliza juridicamente a vontade das partes.
Taxa
Tributário ComplementarTributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Técnica de Julgamento Ampliado
Recursos Cíveis ComplementaresTécnica do CPC de 2015 pela qual, quando o julgamento da apelação não é unânime, ele prossegue com outros julgadores em número suficiente para inverter o resultado.
Teletrabalho
Trabalhista ComplementarPrestação de serviços preponderantemente ou não fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação.
Tema de Repercussão Geral
Recursos Cíveis ComplementaresQuestão constitucional com repercussão geral reconhecida pelo STF, identificada por um número, cuja decisão vale para todos os processos semelhantes.
Tempus Regit Actum
Latim IIIBrocardo latino que significa "o tempo rege o ato": o ato é regido pela lei vigente no momento em que é praticado.
Teoria da Imprevisão
Civil ComplementarTeoria que permite rever ou resolver contratos de longa duração quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
Teoria do Risco Administrativo
Administrativo ComplementarTeoria que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado: basta a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.
Teoria dos Diálogos Institucionais
Constitucional ComplementarTeoria segundo a qual a interpretação da Constituição resulta de interação contínua entre os Poderes, e não da última palavra exclusiva do Judiciário.
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Processo Penal ComplementarTeoria segundo a qual as provas derivadas de uma prova ilícita também são ilícitas e não podem ser usadas.
Terceirização
TrabalhistaContratação de empresa prestadora de serviços para executar atividades da empresa contratante, com empregados vinculados à prestadora.
Termo de Ajustamento de Conduta
AmbientalCompromisso firmado entre o infrator e órgão público legitimado, como o Ministério Público, para adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções.
Termo de Parceria
Concursos e LicitaçõesInstrumento firmado entre o Poder Público e uma OSCIP para fomento e execução de atividades de interesse público.
Termo Final
Civil ComplementarMomento em que cessam os efeitos de um negócio jurídico, também chamado de termo ad quem.
Termo Inicial
Civil ComplementarMomento a partir do qual o negócio jurídico começa a produzir efeitos, também chamado de termo a quo.
Testamenteiro
Sucessões ComplementarPessoa nomeada pelo testador ou pelo juiz para cumprir as disposições do testamento.
Testamento Cerrado
CivilTestamento escrito pelo testador ou por alguém a seu rogo, aprovado e lacrado pelo tabelião na presença de duas testemunhas.
Testamento Particular
CivilTestamento escrito e assinado pelo próprio testador, lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também o assinam.
Testamento Público
CivilTestamento lavrado por tabelião em seu livro de notas, conforme as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.
Titular de Dados
Direito DigitalPessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Título de Crédito
CambialDocumento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, que representa uma obrigação de pagamento.
Tomada de Decisão Apoiada
FamíliaProcesso pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.
Tomada de Preços
Concursos e LicitaçõesAntiga modalidade de licitação para contratações de valor intermediário, entre interessados previamente cadastrados.
Tombamento
Administrativo ComplementarAto do Poder Público que reconhece o valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico de um bem e o submete a regime especial de proteção.