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Desapropriação

Civil

Transferência compulsória da propriedade particular ao Poder Público ou a seus delegados, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Pode ser feita por acordo ou judicialmente. A Constituição prevê também desapropriações-sanção, para imóvel urbano ou rural que não cumpre a função social, pagas com títulos da dívida, e a expropriação sem indenização de terras com cultivo ilegal de psicotrópicos ou trabalho escravo.

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