Desapropriação
CivilTransferência compulsória da propriedade particular ao Poder Público ou a seus delegados, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Pode ser feita por acordo ou judicialmente. A Constituição prevê também desapropriações-sanção, para imóvel urbano ou rural que não cumpre a função social, pagas com títulos da dívida, e a expropriação sem indenização de terras com cultivo ilegal de psicotrópicos ou trabalho escravo.