Devido Processo Legal
ConstitucionalPrincípio segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um processo justo, conduzido conforme as regras legais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
É a matriz de onde derivam o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural e a proibição de provas ilícitas, aplicando-se tanto a processos judiciais quanto administrativos.