Dicionário Jurídico

Curatela

Curatela Compartilhada

Da Mihi Factum

Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius

Dação em Pagamento

Dado Pessoal Sensível

Damnum Emergens

Dano Ambiental

Dano Emergente

Dano Existencial

Dano Material

Dano Moral

Lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade, intimidade) que gera dever de indenizar, independentemente de prejuízo financeiro.

Data Venia

Expressão latina de cortesia usada por quem discorda de um entendimento, significando "com a devida vênia" (permissão/licença).

De Cujus

De Facto

De Jure

Debênture

Decadência

Extinção do próprio direito potestativo pelo não exercício dentro do prazo legal ou convencional.

Decadência Tributária

Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

Decreto Legislativo

Delação Premiada

Deliberação Social

Denúncia