Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Segurança Jurídica

Institutos Gerais do Direito

Princípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.

Semi-imputabilidade

Penal (Parte Geral e Especial)

Situação de quem, por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Sentença Absolutória

Processo Penal Complementar

Sentença que julga improcedente a acusação e declara o réu absolvido.

Sentença Arbitral

Arbitragem e Métodos Consensuais

Decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve o litígio submetido à arbitragem.

Sentença Condenatória

Processo Penal Complementar

Sentença penal que julga procedente a acusação e impõe pena ao réu.

Sentença Ilíquida

Processual Civil

Sentença que reconhece a obrigação, mas não define o valor devido.

Sentença Líquida

Processual Civil

Sentença que, ao reconhecer a obrigação, já define com precisão o valor ou a quantidade devida.

Separação dos Poderes

Constitucional

Princípio que divide as funções do Estado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Separação Total de Bens

Família

Regime em que cada cônjuge mantém a propriedade e a administração exclusiva de seus bens, anteriores e posteriores ao casamento.

Sequestro

Processual Civil

Medida cautelar de apreensão de bem determinado sobre o qual há disputa, para garantir sua entrega ao vencedor.

Servidão

Civil

Direito real que impõe restrições a um imóvel (serviente) em benefício de outro imóvel (dominante), pertencente a dono diferente.

Servidão Administrativa

Administrativo Complementar

Direito real público que permite ao Poder Público usar propriedade particular para executar obras e serviços de interesse coletivo.

Servidor Público

Administrativo

Pessoa que mantém vínculo de trabalho com a Administração Pública, ocupando cargo ou emprego público.

Sessão Legislativa

Constitucional Complementar

Período anual de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Simulação

Civil Complementar

Declaração enganosa de vontade, combinada entre as partes, que aparenta um negócio diferente do realmente desejado ou inexistente.

Sindicância Administrativa

Administrativo Complementar

Procedimento sumário de apuração de irregularidades no serviço público.

Sistema Acusatório

Processo Penal Complementar

Modelo de processo penal em que as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a sujeitos distintos, com juiz imparcial e equidistante.

Sistema Inquisitivo

Processo Penal Complementar

Modelo de processo penal em que as funções de acusar e julgar se concentram na mesma pessoa, sem contraditório pleno.

Soberania

Internacional

Poder supremo do Estado dentro de seu território e independente em relação a outros Estados.

Sobrepartilha

Família

Nova partilha de bens que não foram incluídos na partilha original do inventário ou do divórcio.

Sobrestamento do Processo

Recursos Cíveis Complementares

Suspensão temporária do andamento de um processo até a ocorrência de um evento, como o julgamento de outra causa ou de recurso repetitivo.

Sociedade Anônima

Empresarial

Sociedade empresária cujo capital é dividido em ações, em que a responsabilidade dos acionistas se limita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Sociedade Cooperativa

Direito Empresarial Complementar

Sociedade simples formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica comum, sem objetivo de lucro.

Sociedade de Economia Mista

Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado e controle acionário do Estado.