Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Segurança Jurídica
Institutos Gerais do DireitoPrincípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.
Semi-imputabilidade
Penal (Parte Geral e Especial)Situação de quem, por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Sentença Absolutória
Processo Penal ComplementarSentença que julga improcedente a acusação e declara o réu absolvido.
Sentença Arbitral
Arbitragem e Métodos ConsensuaisDecisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve o litígio submetido à arbitragem.
Sentença Condenatória
Processo Penal ComplementarSentença penal que julga procedente a acusação e impõe pena ao réu.
Sentença Ilíquida
Processual CivilSentença que reconhece a obrigação, mas não define o valor devido.
Sentença Líquida
Processual CivilSentença que, ao reconhecer a obrigação, já define com precisão o valor ou a quantidade devida.
Separação dos Poderes
ConstitucionalPrincípio que divide as funções do Estado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Separação Total de Bens
FamíliaRegime em que cada cônjuge mantém a propriedade e a administração exclusiva de seus bens, anteriores e posteriores ao casamento.
Sequestro
Processual CivilMedida cautelar de apreensão de bem determinado sobre o qual há disputa, para garantir sua entrega ao vencedor.
Servidão
CivilDireito real que impõe restrições a um imóvel (serviente) em benefício de outro imóvel (dominante), pertencente a dono diferente.
Servidão Administrativa
Administrativo ComplementarDireito real público que permite ao Poder Público usar propriedade particular para executar obras e serviços de interesse coletivo.
Servidor Público
AdministrativoPessoa que mantém vínculo de trabalho com a Administração Pública, ocupando cargo ou emprego público.
Sessão Legislativa
Constitucional ComplementarPeríodo anual de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Simulação
Civil ComplementarDeclaração enganosa de vontade, combinada entre as partes, que aparenta um negócio diferente do realmente desejado ou inexistente.
Sindicância Administrativa
Administrativo ComplementarProcedimento sumário de apuração de irregularidades no serviço público.
Sistema Acusatório
Processo Penal ComplementarModelo de processo penal em que as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a sujeitos distintos, com juiz imparcial e equidistante.
Sistema Inquisitivo
Processo Penal ComplementarModelo de processo penal em que as funções de acusar e julgar se concentram na mesma pessoa, sem contraditório pleno.
Soberania
InternacionalPoder supremo do Estado dentro de seu território e independente em relação a outros Estados.
Sobrepartilha
FamíliaNova partilha de bens que não foram incluídos na partilha original do inventário ou do divórcio.
Sobrestamento do Processo
Recursos Cíveis ComplementaresSuspensão temporária do andamento de um processo até a ocorrência de um evento, como o julgamento de outra causa ou de recurso repetitivo.
Sociedade Anônima
EmpresarialSociedade empresária cujo capital é dividido em ações, em que a responsabilidade dos acionistas se limita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Sociedade Cooperativa
Direito Empresarial ComplementarSociedade simples formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica comum, sem objetivo de lucro.
Sociedade de Economia Mista
AdministrativoPessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado e controle acionário do Estado.