Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Quantum Debeatur
LatimExpressão latina para "quanto é devido": o valor da obrigação.
Quantum Satis
LatimExpressão latina para "quanto basta": na quantidade suficiente.
Queixa-Crime
Processual PenalPetição inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal por meio de advogado.
Qui Tacet Consentire Videtur
Latim IIBrocardo latino que significa "quem cala parece consentir".
Quinhão Hereditário
Sucessões ComplementarParte da herança que cabe a cada herdeiro.
Quociente Eleitoral
EleitoralNúmero obtido pela divisão dos votos válidos pelo número de vagas a preencher nas eleições proporcionais.
Quociente Partidário
EleitoralNúmero de vagas que cabe a cada partido ou federação, obtido pela divisão de seus votos válidos pelo quociente eleitoral.
Quod Non Est In Actis Non Est In Mundo
Latim IIBrocardo latino que significa "o que não está nos autos não está no mundo".
Quorum
LatimNúmero mínimo de membros presentes ou de votos necessários para que um órgão colegiado delibere validamente.