Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Sociedade em Comandita por Ações

Direito Empresarial Complementar

Sociedade cujo capital é dividido em ações, em que os diretores respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Sociedade em Comandita Simples

Direito Empresarial Complementar

Sociedade com dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas com responsabilidade ilimitada, e os comanditários, que respondem apenas pelo valor de sua quota.

Sociedade em Conta de Participação

Direito Empresarial Complementar

Sociedade não personificada em que a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade, com participação do sócio participante nos resultados.

Sociedade em Nome Coletivo

Direito Empresarial Complementar

Sociedade em que só pessoas físicas podem ser sócias e todos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Sociedade Limitada

Empresarial

Sociedade em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Societas Delinquere Non Potest

Latim II

Brocardo latino que significa "a sociedade não pode delinquir": a ideia de que pessoas jurídicas não praticam crimes.

Solidariedade Ativa

Latim II

Situação em que há vários credores e cada um tem direito de exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação.

Solidariedade Passiva

Latim II

Situação em que há vários devedores e cada um é obrigado pela dívida toda.

Solve et Repete

Latim

Expressão latina para "pague e depois peça de volta": exigência de pagamento prévio para poder discutir a cobrança.

Status Quo

Latim

Expressão latina para "estado em que": a situação existente em determinado momento.

Stricto Sensu

Latim

Expressão latina para "em sentido estrito".

Sub-rogação

Civil

Substituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra na mesma relação jurídica, com os mesmos direitos.

Substituição Fideicomissária

Sucessões Complementar

Disposição testamentária em que o testador institui um primeiro beneficiário, com o encargo de transmitir os bens a um segundo após certo tempo, condição ou sua morte.

Substituição Tributária

Tributário

Técnica pela qual a lei atribui a um terceiro, e não ao contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Substituição Vulgar

Sucessões Complementar

Indicação, no testamento, de quem receberá a herança ou o legado caso o herdeiro ou legatário nomeado não queira ou não possa aceitá-lo.

Sucessão de Empregadores

Trabalhista Complementar

Transferência da titularidade da empresa ou de unidade produtiva para outro empregador, que assume os contratos de trabalho e as obrigações trabalhistas.

Sucessão Legítima

Civil

Sucessão que segue a ordem de vocação hereditária prevista em lei, quando não há testamento ou quanto aos bens não abrangidos por ele.

Sucessão Testamentária

Civil

Sucessão que segue a vontade do falecido manifestada em testamento.

Sucessão Trabalhista

Processo do Trabalho

Assunção, pelo novo titular da empresa, das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com os empregados.

Sui Generis

Latim

Expressão latina que significa "de seu próprio gênero" — usada para descrever algo singular, que não se encaixa nas categorias jurídicas tradicionais.

Summum Jus Summa Injuria

Latim

Brocardo latino que significa "o máximo direito é a máxima injustiça".

Súmula do TST

Processo do Trabalho

Enunciado que resume a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre determinada matéria.

Súmula Impeditiva de Recurso

Recursos Cíveis Complementares

Regra do CPC de 1973 que autorizava o juiz a não receber a apelação quando a sentença estivesse de acordo com súmula do STJ ou do STF.

Súmula Vinculante

Constitucional

Enunciado editado pelo STF, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, sobre matéria constitucional controvertida.