Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Sociedade em Comandita por Ações
Direito Empresarial ComplementarSociedade cujo capital é dividido em ações, em que os diretores respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Sociedade em Comandita Simples
Direito Empresarial ComplementarSociedade com dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas com responsabilidade ilimitada, e os comanditários, que respondem apenas pelo valor de sua quota.
Sociedade em Conta de Participação
Direito Empresarial ComplementarSociedade não personificada em que a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade, com participação do sócio participante nos resultados.
Sociedade em Nome Coletivo
Direito Empresarial ComplementarSociedade em que só pessoas físicas podem ser sócias e todos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Sociedade Limitada
EmpresarialSociedade em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Societas Delinquere Non Potest
Latim IIBrocardo latino que significa "a sociedade não pode delinquir": a ideia de que pessoas jurídicas não praticam crimes.
Solidariedade Ativa
Latim IISituação em que há vários credores e cada um tem direito de exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação.
Solidariedade Passiva
Latim IISituação em que há vários devedores e cada um é obrigado pela dívida toda.
Solve et Repete
LatimExpressão latina para "pague e depois peça de volta": exigência de pagamento prévio para poder discutir a cobrança.
Status Quo
LatimExpressão latina para "estado em que": a situação existente em determinado momento.
Stricto Sensu
LatimExpressão latina para "em sentido estrito".
Sub-rogação
CivilSubstituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra na mesma relação jurídica, com os mesmos direitos.
Substituição Fideicomissária
Sucessões ComplementarDisposição testamentária em que o testador institui um primeiro beneficiário, com o encargo de transmitir os bens a um segundo após certo tempo, condição ou sua morte.
Substituição Tributária
TributárioTécnica pela qual a lei atribui a um terceiro, e não ao contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Substituição Vulgar
Sucessões ComplementarIndicação, no testamento, de quem receberá a herança ou o legado caso o herdeiro ou legatário nomeado não queira ou não possa aceitá-lo.
Sucessão de Empregadores
Trabalhista ComplementarTransferência da titularidade da empresa ou de unidade produtiva para outro empregador, que assume os contratos de trabalho e as obrigações trabalhistas.
Sucessão Legítima
CivilSucessão que segue a ordem de vocação hereditária prevista em lei, quando não há testamento ou quanto aos bens não abrangidos por ele.
Sucessão Testamentária
CivilSucessão que segue a vontade do falecido manifestada em testamento.
Sucessão Trabalhista
Processo do TrabalhoAssunção, pelo novo titular da empresa, das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com os empregados.
Sui Generis
LatimExpressão latina que significa "de seu próprio gênero" — usada para descrever algo singular, que não se encaixa nas categorias jurídicas tradicionais.
Summum Jus Summa Injuria
LatimBrocardo latino que significa "o máximo direito é a máxima injustiça".
Súmula do TST
Processo do TrabalhoEnunciado que resume a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre determinada matéria.
Súmula Impeditiva de Recurso
Recursos Cíveis ComplementaresRegra do CPC de 1973 que autorizava o juiz a não receber a apelação quando a sentença estivesse de acordo com súmula do STJ ou do STF.
Súmula Vinculante
ConstitucionalEnunciado editado pelo STF, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, sobre matéria constitucional controvertida.