Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Testamento Público
CivilTitular de Dados
Direito DigitalTítulo de Crédito
CambialDocumento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, que representa uma obrigação de pagamento.
Tomada de Decisão Apoiada
FamíliaTomada de Preços
Concursos e LicitaçõesTombamento
Administrativo ComplementarTrabalho Home Office
Trabalhista ComplementarTransação Penal
Processual PenalTrânsito em Julgado
Processual CivilMomento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, não cabendo mais nenhum recurso.
Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Processo Penal ComplementarTratado Internacional
InternacionalTrato Sucessivo
LatimTribunal do Júri
Processual PenalTutela
CivilTutela Antecipada
Processual CivilTutela Cautelar
Processual CivilTutela de Evidência
Processual CivilTutela de Urgência
Processual CivilUltra Petita
LatimUltra Vires
LatimExpressão latina que significa "além das forças/poderes" — atos praticados além dos limites de competência ou poder conferidos a quem os praticou.
Underwriting
Direito Empresarial ComplementarUnião Estável
FamíliaEntidade familiar reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
Usucapião
CivilModo de aquisição da propriedade (ou de outro direito real) pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, pelo tempo e nas condições que a lei exige.