Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Testamento Público
CivilTestamento lavrado por tabelião em seu livro de notas, conforme as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.
Titular de Dados
Direito DigitalPessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Título de Crédito
CambialDocumento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, que representa uma obrigação de pagamento.
Tomada de Decisão Apoiada
FamíliaProcesso pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.
Tomada de Preços
Concursos e LicitaçõesAntiga modalidade de licitação para contratações de valor intermediário, entre interessados previamente cadastrados.
Tombamento
Administrativo ComplementarAto do Poder Público que reconhece o valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico de um bem e o submete a regime especial de proteção.
Trabalho Home Office
Trabalhista ComplementarExpressão usual para o trabalho realizado na casa do empregado, uma das formas de teletrabalho.
Transação Penal
Processual PenalAcordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor aceita pena restritiva de direitos ou multa sem que haja processo.
Trânsito em Julgado
Processual CivilMomento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, não cabendo mais nenhum recurso.
Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Processo Penal ComplementarMomento em que a sentença penal se torna definitiva, por não caber mais recurso.
Tratado Internacional
InternacionalAcordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional, regido pelo Direito Internacional, para produzir efeitos jurídicos.
Trato Sucessivo
LatimCaracterística de obrigações cumpridas em prestações periódicas e repetidas ao longo do tempo.
Tribunal do Júri
Processual PenalÓrgão do Poder Judiciário, formado por um juiz presidente e sete jurados leigos, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Tutela
CivilEncargo conferido a um adulto para proteger, representar e administrar os bens de criança ou adolescente cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar.
Tutela Antecipada
Processual CivilTutela provisória de urgência que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da decisão final, satisfazendo desde logo o direito.
Tutela Cautelar
Processual CivilTutela provisória de urgência que não satisfaz o direito, mas assegura que ele possa ser satisfeito no futuro.
Tutela de Evidência
Processual CivilTutela provisória concedida independentemente de urgência, quando o direito do autor é evidente.
Tutela de Urgência
Processual CivilTutela provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ultra Petita
LatimExpressão latina para "além do pedido": decisão que concede mais do que foi pedido.
Ultra Vires
LatimExpressão latina que significa "além das forças/poderes" — atos praticados além dos limites de competência ou poder conferidos a quem os praticou.
Underwriting
Direito Empresarial ComplementarOperação pela qual instituições financeiras intermediam a emissão e a distribuição pública de valores mobiliários, como ações e debêntures.
União Estável
FamíliaEntidade familiar reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
Usucapião
CivilModo de aquisição da propriedade (ou de outro direito real) pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, pelo tempo e nas condições que a lei exige.
Usucapião Especial Rural
CivilUsucapião de área rural de até 50 hectares, possuída como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, por quem a tornou produtiva com seu trabalho e nela tem moradia.