Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Testamento Público

Civil

Testamento lavrado por tabelião em seu livro de notas, conforme as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.

Titular de Dados

Direito Digital

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Título de Crédito

Cambial

Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, que representa uma obrigação de pagamento.

Tomada de Decisão Apoiada

Família

Processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.

Tomada de Preços

Concursos e Licitações

Antiga modalidade de licitação para contratações de valor intermediário, entre interessados previamente cadastrados.

Tombamento

Administrativo Complementar

Ato do Poder Público que reconhece o valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico de um bem e o submete a regime especial de proteção.

Trabalho Home Office

Trabalhista Complementar

Expressão usual para o trabalho realizado na casa do empregado, uma das formas de teletrabalho.

Transação Penal

Processual Penal

Acordo proposto pelo Ministério Público nas infrações de menor potencial ofensivo, em que o autor aceita pena restritiva de direitos ou multa sem que haja processo.

Trânsito em Julgado

Processual Civil

Momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível, não cabendo mais nenhum recurso.

Trânsito em Julgado da Sentença Penal

Processo Penal Complementar

Momento em que a sentença penal se torna definitiva, por não caber mais recurso.

Tratado Internacional

Internacional

Acordo formal concluído entre sujeitos de Direito Internacional, regido pelo Direito Internacional, para produzir efeitos jurídicos.

Trato Sucessivo

Latim

Característica de obrigações cumpridas em prestações periódicas e repetidas ao longo do tempo.

Tribunal do Júri

Processual Penal

Órgão do Poder Judiciário, formado por um juiz presidente e sete jurados leigos, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Tutela

Civil

Encargo conferido a um adulto para proteger, representar e administrar os bens de criança ou adolescente cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou perderam o poder familiar.

Tutela Antecipada

Processual Civil

Tutela provisória de urgência que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da decisão final, satisfazendo desde logo o direito.

Tutela Cautelar

Processual Civil

Tutela provisória de urgência que não satisfaz o direito, mas assegura que ele possa ser satisfeito no futuro.

Tutela de Evidência

Processual Civil

Tutela provisória concedida independentemente de urgência, quando o direito do autor é evidente.

Tutela de Urgência

Processual Civil

Tutela provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ultra Petita

Latim

Expressão latina para "além do pedido": decisão que concede mais do que foi pedido.

Ultra Vires

Latim

Expressão latina que significa "além das forças/poderes" — atos praticados além dos limites de competência ou poder conferidos a quem os praticou.

Underwriting

Direito Empresarial Complementar

Operação pela qual instituições financeiras intermediam a emissão e a distribuição pública de valores mobiliários, como ações e debêntures.

União Estável

Família

Entidade familiar reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

Usucapião

Civil

Modo de aquisição da propriedade (ou de outro direito real) pela posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, pelo tempo e nas condições que a lei exige.

Usucapião Especial Rural

Civil

Usucapião de área rural de até 50 hectares, possuída como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, por quem a tornou produtiva com seu trabalho e nela tem moradia.