Direito ao Nome
Civil ComplementarDireito da personalidade de ter e usar um nome, composto por prenome e sobrenome, que identifica a pessoa na sociedade.
Aplicações práticas
Direito Civil
Desde a Lei 14.382/2022, a pessoa maior pode alterar o prenome uma vez, diretamente no cartório, sem justificativa. O sobrenome pode ser alterado em hipóteses previstas em lei, como casamento, divórcio e inclusão de sobrenome familiar.