Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Licenciamento Ambiental

Ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que usam recursos ambientais ou podem causar degradação.

Licitação

Administrativo

Procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações, com igualdade entre os interessados.

Litisconsórcio

Processual Civil

Pluralidade de partes em um mesmo polo (ou em ambos) de um processo — mais de um autor e/ou mais de um réu.

Litisconsórcio Ativo

Latim II

Pluralidade de autores no mesmo processo.

Litisconsórcio Facultativo

Processual Civil

Litisconsórcio formado por opção das partes, sem que a lei ou a natureza da relação jurídica o exija.

Litisconsórcio Necessário

Processual Civil

Litisconsórcio obrigatório, exigido pela lei ou pela natureza da relação jurídica, em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os interessados.

Litisconsórcio Passivo

Latim II

Pluralidade de réus no mesmo processo.

Litispendência

Processual Civil

Situação em que duas ações idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido) tramitam simultaneamente.

Locação

Civil

Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição.

Locupletamento Sem Causa

Latim

Enriquecimento de uma pessoa à custa de outra sem causa jurídica que o justifique.

Locus Standi

Latim III

Expressão latina para "lugar de estar": a legitimidade para atuar em um processo ou perante um órgão.

Lucros Cessantes

Civil

Aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em consequência do dano.

Lucrum Cessans

Latim II

Expressão latina para "lucro cessante": o ganho que a vítima deixou de obter por causa do dano.

Male Captus Bene Detentus

Latim II

Expressão latina para "mal capturado, bem detido": a ideia de que a ilegalidade da captura não impede o julgamento do acusado.

Mandado de Injunção

Processual Civil

Ação constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Mandado de Segurança

Processual Civil

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

Mandado de Segurança Coletivo

Processual Civil

Mandado de segurança impetrado por entidade legitimada em defesa de direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe.

Marco Civil da Internet

Direito Digital

Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Matrícula do Imóvel

Registros Públicos e Notarial

Registro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, que reúne sua descrição e todo o seu histórico jurídico.

Maus Antecedentes

Penal (Parte Geral e Especial)

Condenações criminais definitivas anteriores que não geram reincidência, mas são consideradas na fixação da pena-base.

Mediação

Arbitragem e Métodos Consensuais

Método consensual em que um terceiro imparcial, o mediador, ajuda as partes a restabelecer o diálogo e a construir, elas mesmas, uma solução para o conflito.

Medida Cautelar

Processual Civil

Providência judicial urgente destinada a assegurar a utilidade do resultado final do processo.

Medida Cautelar em ADI

Recursos e Ações Constitucionais

Decisão provisória do STF que suspende a eficácia de lei ou ato normativo questionado em ADI até o julgamento final.

Medida Provisória

Constitucional Complementar

Ato com força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.