Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Licenciamento Ambiental
AmbientalProcedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que usam recursos ambientais ou podem causar degradação.
Licitação
AdministrativoProcedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações, com igualdade entre os interessados.
Litisconsórcio
Processual CivilPluralidade de partes em um mesmo polo (ou em ambos) de um processo — mais de um autor e/ou mais de um réu.
Litisconsórcio Ativo
Latim IIPluralidade de autores no mesmo processo.
Litisconsórcio Facultativo
Processual CivilLitisconsórcio formado por opção das partes, sem que a lei ou a natureza da relação jurídica o exija.
Litisconsórcio Necessário
Processual CivilLitisconsórcio obrigatório, exigido pela lei ou pela natureza da relação jurídica, em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os interessados.
Litisconsórcio Passivo
Latim IIPluralidade de réus no mesmo processo.
Litispendência
Processual CivilSituação em que duas ações idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido) tramitam simultaneamente.
Locação
CivilContrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição.
Locupletamento Sem Causa
LatimEnriquecimento de uma pessoa à custa de outra sem causa jurídica que o justifique.
Locus Standi
Latim IIIExpressão latina para "lugar de estar": a legitimidade para atuar em um processo ou perante um órgão.
Lucros Cessantes
CivilAquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em consequência do dano.
Lucrum Cessans
Latim IIExpressão latina para "lucro cessante": o ganho que a vítima deixou de obter por causa do dano.
Male Captus Bene Detentus
Latim IIExpressão latina para "mal capturado, bem detido": a ideia de que a ilegalidade da captura não impede o julgamento do acusado.
Mandado de Injunção
Processual CivilAção constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Mandado de Segurança
Processual CivilAção constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.
Mandado de Segurança Coletivo
Processual CivilMandado de segurança impetrado por entidade legitimada em defesa de direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe.
Marco Civil da Internet
Direito DigitalLei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Matrícula do Imóvel
Registros Públicos e NotarialRegistro individual de cada imóvel no cartório de registro de imóveis, que reúne sua descrição e todo o seu histórico jurídico.
Maus Antecedentes
Penal (Parte Geral e Especial)Condenações criminais definitivas anteriores que não geram reincidência, mas são consideradas na fixação da pena-base.
Mediação
Arbitragem e Métodos ConsensuaisMétodo consensual em que um terceiro imparcial, o mediador, ajuda as partes a restabelecer o diálogo e a construir, elas mesmas, uma solução para o conflito.
Medida Cautelar
Processual CivilProvidência judicial urgente destinada a assegurar a utilidade do resultado final do processo.
Medida Cautelar em ADI
Recursos e Ações ConstitucionaisDecisão provisória do STF que suspende a eficácia de lei ou ato normativo questionado em ADI até o julgamento final.
Medida Provisória
Constitucional ComplementarAto com força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.