Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Responsabilidade Civil

Civil

Obrigação de reparar o dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito (responsabilidade subjetiva) ou do simples risco da atividade (responsabilidade objetiva).

Responsabilidade Civil do Estado

Administrativo Complementar

Obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade.

Responsabilidade Civil Objetiva

Civil

Dever de indenizar que independe da prova de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.

Responsabilidade Civil Subjetiva

Civil

Dever de indenizar que depende da prova de culpa ou dolo do causador do dano.

Responsabilidade Solidária do Fornecedor

Consumidor Complementar

Regra do CDC pela qual todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor.

Retificação de Registro

Registros Públicos e Notarial

Correção de erros ou omissões em registros públicos, como os de nascimento, casamento, óbito e imóveis.

Retroatividade da Lei

Institutos Gerais do Direito

Aplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Réu Preso

Processo Penal Complementar

Acusado que responde ao processo penal estando sob prisão cautelar.

Réu Solto

Processo Penal Complementar

Acusado que responde ao processo penal em liberdade.

Revelia

Processual Civil

Situação do réu que, citado, não apresenta contestação no prazo legal.

Revelia no Processo Penal

Processo Penal Complementar

Situação do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixa de comparecer sem motivo justificado ou muda de endereço sem comunicar o juízo.

Revisão da Vida Toda

Previdenciário

Tese que buscava incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994, quando isso fosse mais favorável ao segurado.

Revogação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Extinção, pela própria Administração, de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

Revogação Expressa

Institutos Gerais do Direito

Revogação em que a lei nova declara, de forma explícita, quais normas anteriores deixam de vigorar.

Revogação Tácita

Institutos Gerais do Direito

Revogação que ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria de que esta tratava, sem declarar a revogação.

Saída Temporária

Processo Penal Complementar

Benefício que permite ao preso do regime semiaberto sair do estabelecimento prisional por tempo determinado, sem vigilância direta.

Salário Complessivo

Trabalhista Complementar

Pagamento de uma quantia única que engloba várias parcelas salariais sem discriminá-las.

Salário Utilidade

Trabalhista Complementar

Parte do salário paga em bens ou serviços, como alimentação, habitação ou vestuário, fornecidos habitualmente pelo empregador ao empregado.

Salário-Maternidade

Previdenciário

Benefício previdenciário pago à segurada, e em certos casos ao segurado, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

Sanção Administrativa

Administrativo Complementar

Penalidade aplicada pela Administração Pública a quem pratica infração administrativa.

Sanção Presidencial

Constitucional Complementar

Ato pelo qual o Presidente da República concorda com o projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Segredo Industrial

Direito Empresarial Complementar

Informação confidencial de valor econômico usada na produção, como fórmulas, processos e métodos, mantida em sigilo pelo empresário.

Segurado Especial

Previdenciário

Pequeno produtor rural, pescador artesanal e assemelhados que exercem atividade individualmente ou em regime de economia familiar.

Segurado Facultativo

Previdenciário

Pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada que a vincule obrigatoriamente à Previdência, mas escolhe contribuir.