Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Responsabilidade Civil
CivilObrigação de reparar o dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito (responsabilidade subjetiva) ou do simples risco da atividade (responsabilidade objetiva).
Responsabilidade Civil do Estado
Administrativo ComplementarObrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade.
Responsabilidade Civil Objetiva
CivilDever de indenizar que independe da prova de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
Responsabilidade Civil Subjetiva
CivilDever de indenizar que depende da prova de culpa ou dolo do causador do dano.
Responsabilidade Solidária do Fornecedor
Consumidor ComplementarRegra do CDC pela qual todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor.
Retificação de Registro
Registros Públicos e NotarialCorreção de erros ou omissões em registros públicos, como os de nascimento, casamento, óbito e imóveis.
Retroatividade da Lei
Institutos Gerais do DireitoAplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Réu Preso
Processo Penal ComplementarAcusado que responde ao processo penal estando sob prisão cautelar.
Réu Solto
Processo Penal ComplementarAcusado que responde ao processo penal em liberdade.
Revelia
Processual CivilSituação do réu que, citado, não apresenta contestação no prazo legal.
Revelia no Processo Penal
Processo Penal ComplementarSituação do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixa de comparecer sem motivo justificado ou muda de endereço sem comunicar o juízo.
Revisão da Vida Toda
PrevidenciárioTese que buscava incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994, quando isso fosse mais favorável ao segurado.
Revogação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExtinção, pela própria Administração, de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
Revogação Expressa
Institutos Gerais do DireitoRevogação em que a lei nova declara, de forma explícita, quais normas anteriores deixam de vigorar.
Revogação Tácita
Institutos Gerais do DireitoRevogação que ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria de que esta tratava, sem declarar a revogação.
Saída Temporária
Processo Penal ComplementarBenefício que permite ao preso do regime semiaberto sair do estabelecimento prisional por tempo determinado, sem vigilância direta.
Salário Complessivo
Trabalhista ComplementarPagamento de uma quantia única que engloba várias parcelas salariais sem discriminá-las.
Salário Utilidade
Trabalhista ComplementarParte do salário paga em bens ou serviços, como alimentação, habitação ou vestuário, fornecidos habitualmente pelo empregador ao empregado.
Salário-Maternidade
PrevidenciárioBenefício previdenciário pago à segurada, e em certos casos ao segurado, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.
Sanção Administrativa
Administrativo ComplementarPenalidade aplicada pela Administração Pública a quem pratica infração administrativa.
Sanção Presidencial
Constitucional ComplementarAto pelo qual o Presidente da República concorda com o projeto de lei aprovado pelo Congresso.
Segredo Industrial
Direito Empresarial ComplementarInformação confidencial de valor econômico usada na produção, como fórmulas, processos e métodos, mantida em sigilo pelo empresário.
Segurado Especial
PrevidenciárioPequeno produtor rural, pescador artesanal e assemelhados que exercem atividade individualmente ou em regime de economia familiar.
Segurado Facultativo
PrevidenciárioPessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada que a vincule obrigatoriamente à Previdência, mas escolhe contribuir.