Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Registro de Candidatura
EleitoralPedido feito pelo partido, federação ou coligação à Justiça Eleitoral para que o filiado concorra a um cargo eletivo.
Registro de Imóveis
Registros Públicos e NotarialServiço notarial e registral responsável pela matrícula dos imóveis e pelo registro e averbação dos atos que constituem, transferem ou extinguem direitos reais.
Registro de Marca
EmpresarialAto do INPI que concede ao titular o direito de uso exclusivo de uma marca em todo o território nacional para identificar seus produtos ou serviços.
Registro de Patente
Direito Empresarial ComplementarConcessão, pelo INPI, de direito temporário de exploração exclusiva de uma invenção ou modelo de utilidade.
Reincidência
Penal (Parte Geral e Especial)Situação de quem comete novo crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou por crime anterior.
Reintegração no Emprego
TrabalhistaRetorno do empregado ao emprego, com pagamento dos salários do período de afastamento, quando a dispensa for nula.
Relaxamento de Prisão
Processual PenalSoltura determinada pelo juiz quando a prisão é ilegal.
Remição da Execução
Processual CivilPagamento integral da dívida, com juros, custas e honorários, pelo executado, antes da adjudicação ou alienação dos bens, que extingue a execução.
Remição da Pena
Processo Penal ComplementarAbatimento de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado.
Remissão de Dívida
CivilPerdão da dívida pelo credor, que extingue a obrigação, desde que aceito pelo devedor e sem prejuízo de terceiros.
Repercussão Geral
Processual CivilRequisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige a demonstração de que a questão constitucional tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes.
Repetição de Indébito
TributárioRestituição de valores pagos indevidamente, como tributos cobrados a maior ou cobranças indevidas ao consumidor.
Repristinação
Institutos Gerais do DireitoRestauração da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a havia revogado.
Requisição Administrativa
Administrativo ComplementarUtilização, pela Administração, de bens ou serviços particulares em caso de iminente perigo público, com indenização posterior, se houver dano.
Res Communis
LatimExpressão latina para "coisa comum": bem de uso comum de todos, que não pode ser apropriado individualmente.
Res Derelictae
LatimExpressão latina para "coisa abandonada": coisa cujo dono a abandonou com intenção de não a ter mais.
Res Inter Alios Acta
LatimExpressão latina para "coisa feita entre outros": o negócio ou a decisão não produz efeitos em relação a quem dele não participou.
Res Judicata
LatimExpressão latina para "coisa julgada": decisão judicial que não pode mais ser modificada por recurso.
Res Nullius
LatimExpressão latina para "coisa de ninguém": coisa que nunca teve dono.
Rescisão Indireta
Trabalhista"Justa causa do empregador": extinção do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador, com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.
Reserva a Tratado
InternacionalDeclaração unilateral de um Estado, ao assinar, ratificar ou aderir a um tratado, para excluir ou modificar o efeito jurídico de certas cláusulas em relação a ele.
Reserva Legal
AmbientalÁrea localizada no interior de propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, com percentuais fixados pelo Código Florestal.
Resolução Legislativa
Constitucional ComplementarEspécie normativa editada pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matérias de sua competência privativa, com efeitos, em regra, internos.
Responsabilidade Ambiental Objetiva
AmbientalResponsabilidade por dano ambiental que independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo com a atividade.