Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Registro de Candidatura

Eleitoral

Pedido feito pelo partido, federação ou coligação à Justiça Eleitoral para que o filiado concorra a um cargo eletivo.

Registro de Imóveis

Registros Públicos e Notarial

Serviço notarial e registral responsável pela matrícula dos imóveis e pelo registro e averbação dos atos que constituem, transferem ou extinguem direitos reais.

Registro de Marca

Empresarial

Ato do INPI que concede ao titular o direito de uso exclusivo de uma marca em todo o território nacional para identificar seus produtos ou serviços.

Registro de Patente

Direito Empresarial Complementar

Concessão, pelo INPI, de direito temporário de exploração exclusiva de uma invenção ou modelo de utilidade.

Reincidência

Penal (Parte Geral e Especial)

Situação de quem comete novo crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou por crime anterior.

Reintegração no Emprego

Trabalhista

Retorno do empregado ao emprego, com pagamento dos salários do período de afastamento, quando a dispensa for nula.

Relaxamento de Prisão

Processual Penal

Soltura determinada pelo juiz quando a prisão é ilegal.

Remição da Execução

Processual Civil

Pagamento integral da dívida, com juros, custas e honorários, pelo executado, antes da adjudicação ou alienação dos bens, que extingue a execução.

Remição da Pena

Processo Penal Complementar

Abatimento de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo do condenado.

Remissão de Dívida

Civil

Perdão da dívida pelo credor, que extingue a obrigação, desde que aceito pelo devedor e sem prejuízo de terceiros.

Repercussão Geral

Processual Civil

Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige a demonstração de que a questão constitucional tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes.

Repetição de Indébito

Tributário

Restituição de valores pagos indevidamente, como tributos cobrados a maior ou cobranças indevidas ao consumidor.

Repristinação

Institutos Gerais do Direito

Restauração da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a havia revogado.

Requisição Administrativa

Administrativo Complementar

Utilização, pela Administração, de bens ou serviços particulares em caso de iminente perigo público, com indenização posterior, se houver dano.

Res Communis

Latim

Expressão latina para "coisa comum": bem de uso comum de todos, que não pode ser apropriado individualmente.

Res Derelictae

Latim

Expressão latina para "coisa abandonada": coisa cujo dono a abandonou com intenção de não a ter mais.

Res Inter Alios Acta

Latim

Expressão latina para "coisa feita entre outros": o negócio ou a decisão não produz efeitos em relação a quem dele não participou.

Res Judicata

Latim

Expressão latina para "coisa julgada": decisão judicial que não pode mais ser modificada por recurso.

Res Nullius

Latim

Expressão latina para "coisa de ninguém": coisa que nunca teve dono.

Rescisão Indireta

Trabalhista

"Justa causa do empregador": extinção do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador, com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.

Reserva a Tratado

Internacional

Declaração unilateral de um Estado, ao assinar, ratificar ou aderir a um tratado, para excluir ou modificar o efeito jurídico de certas cláusulas em relação a ele.

Reserva Legal

Ambiental

Área localizada no interior de propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, com percentuais fixados pelo Código Florestal.

Resolução Legislativa

Constitucional Complementar

Espécie normativa editada pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matérias de sua competência privativa, com efeitos, em regra, internos.

Responsabilidade Ambiental Objetiva

Ambiental

Responsabilidade por dano ambiental que independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo com a atividade.